A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I – Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos.
Errado. Criança, para o ECA, é pessoa com até 12 anos de idade incompletos, ou seja, 11 anos, 11 meses e 29 dias. Aplicação do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II – Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezessete anos.
Errado. Adolescente, para o ECA, é pessoa entre 12 e 18 anos de idade, conforme se lê no art. 2º, caput, ECA, vide item I.
III – Em hipótese alguma, o ECA deve ser aplicado em casos envolvendo pessoas entre dezoito e vinte e um anos de díade.
Errado. De forma excepcional aplica-se, sim, o ECA para pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, ECA: Art. 2º, Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Portanto, nenhum item está correto.
Gabarito: E
GABARITO: E
I - ERRADO: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - ERRADO: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
III - ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.