A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à comunicação do Conselho Tutelar, os casos de:
I – castigo físico.
Correto. Os casos de castigo físico, seja de suspeita, seja de confirmação, devem ser comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar. Aplicação do art. 13, caput, ECA: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
II – homofobia.
Errado. Os casos de homofobia não são obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
III – tratamento degradante.
Correto. Os casos de tratamento degradante, seja de suspeita, seja de confirmação, devem ser comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar. Aplicação do art. 13, caput, ECA: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Portanto, itens I e III corretos.
Gabarito: D