Questão 5553418

• Banca: Avança SP
• Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
• Ano: 2021
• Provas: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Inspetor de Alunos
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

Com relação ao direito à educação previsto no artigo 53 do ECA, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – direito de ser respeitado por seus educadores.

II – igualdade de condições para o acesso e evasão escolar.

III – direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 

• A. Apenas o item I é verdadeiro.
• B. Apenas o item II é verdadeiro.
• C. Apenas o item III é verdadeiro. 
• D. Apenas os itens II e III são verdadeiros. 
• E. Todos os itens são verdadeiros.

Gabarito: A

Comentários

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

   I – direito de ser respeitado por seus educadores.

  Correto. Aplicação do art. 53, II, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  II – igualdade de condições para o acesso e evasão escolar.

  Errado. O direito é de igualdade de condições para o acesso e permanência (e não evasão) na escola. Inteligência do art. 53, I, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  III – direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 

  Errado. A criança e o adolescente, além do direito de contestar critérios avaliativos, pode recorrer às instâncias escolares superiores, nos termos do art. 53, III, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  Portanto, apenas o item I está correto.

  Gabarito: A

• II – igualdade de condições para o acesso e evasão escolar. * Permanência na escola. III – direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores. * os alunos podem sim questionar o critério de avaliação às instâncias escolares superiores! Apenas a I está correto

• GABARITO: A

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - CERTO: II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  II - ERRADO: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  III - ERRADO: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;