A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO ACERCA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Dispõe a Lei nº 12.527/11:
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
E ainda, o Decreto 7.724/12, que regulamenta a lei de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal:
Art. 10. O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
Gabarito: Certo
CERTO.
Como já venho dito em outras questão de acesso à informação, cuidado com as questões de acesso à informação e leiam o enunciado da questão:
"Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, julgue o item."
Vejamos o que menciona as legislações sobre o acesso à informação:
Lei 12.527/2011, Art. 1º "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal".
Decreto 7.724/2012, Art. 1º "Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição".
A questão é com base no Decreto 7.724/2012 que trata a Transparência Passiva nos órgãos e nas entidades públicas:
Decreto 7.724/2012, Art. 10. "O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público".