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GABARITO: ERRADO.
"Caso a informação requerida esteja disponível ao público em formato impresso, em formato eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou a entidade indeferirá o pedido sumariamente."
→ Neste caso, a entidade irá escrever para o requerente como ele poderá acessar o site para conseguir a informação (Dona Maria, entre no Google, digite isso, clique ali, depois acolá etc.). Isso desonerará o órgão (tirará a obrigação) de fornecer a informação. Mas e se o requerente disser: "eu não tenho acesso à internet, pois não tenho computador ou celular"? aí não desonera.
Art. 11, § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
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ERRADO.
Há dois dispositivos que regulamentam esse procedimento:
Lei 12.527/2011, Art. 11, § 6º "Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos".
Decreto 7.724/2012, Art. 17. "Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação".
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LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 11, § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, POR ESCRITO, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, SALVO se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
GABARITO: ERRADO.
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI.
A LAI foi um importante marco regulatório no que diz respeito à garantia do direito de acesso à informação. Uma de suas principais mudanças foi quanto ao de comportamento do entes Administrativos no trato da informação. Até então o poder público assumia uma postura de passividade, de modo que caberia apenas responder às demandas de informação, com a lei de acesso á informação, lei nº. 12.527/2011, atribuiu-se a Administração Pública uma postura ativa, no sentido de que, independente de solicitação cabe ao poder público tornar suas informações acessíveis. A publicidade é a regra e o sigilo a exceção.
O conteúdo cobrado pela questão se direciona diretamente com o dever de fornecer informações já disponíveis ao público. Nestes casos, vale lembrar que a finalidade da lei é garantir o acesso universal à informação, deste modo, sendo informação já disponível, o ente fica desobrigado, no entanto, se o requerente não possuir condições de acessar a informação, permanece o dever da Administração em fornecê-las. Em todo o momento, resta também o dever de informar o local em que está disponível.
Art. 17. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
A afirmação do enunciado está, portanto, errada.
Gabarito do Professor: ERRADO