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Art. 30 da LINDB. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
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GABARITO ERRADO:
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As autoridades públicas poderão emitir orientações normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter meramente persuasivo.?
A questão só não disse para quem.
o caráter vinculante é para o órgão
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artigo 30 da LINDB==="As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único===os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão".
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GABARITO: ERRADO
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
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A questão exige conhecimento acerca das
disposições da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, que
disciplina a aplicação das normas em geral.
Vejamos, então, o que dispõe o art. 30:
“Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a
segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos,
súmulas administrativas e respostas a
consultas. (Incluído
pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. Os instrumentos
previstos no caput deste artigo
terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até
ulterior revisão".
Como se vê (parágrafo único), os instrumentos
(regulamentos, súmulas administrativas e respostas consulares, etc) emitidos
por autoridades públicas tem caráter vinculante em
relação ao órgão ou entidade a que se destinam. Logo, a afirmativa está ERRADA.
Gabarito do professor: ERRADO.
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GABARITO: ERRADO
QUESTÃO: As autoridades públicas poderão emitir orientações normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter meramente persuasivo.
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Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.