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Art. 22 da LINDB. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
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GABARITO: QUESTÃO CORRETA!
FUNDAMENTO:
A questão é resolvida pela literalidade do art. 16, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, vejamos:
Decisão que impuser sanção ao agente público
Art. 16. A decisão que impuser sanção ao agente público considerará:
(...)
II - os danos que dela provierem para a administração pública;
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GABARITO: CERTO
Art. 22, § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
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GABARITO: CERTO
QUESTÃO: A decisão que impuser sanção ao agente público considerará, entre outros fatores, os danos que dela provierem para a Administração Pública.
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Art. 22, § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
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A questão é sobre a LINDB, (Decreto-Lei nº 4.657/42).
A assertiva está em harmonia com o art. 22, § 2º. Vejamos: “Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente".
Gabarito do Professor: CERTO
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eu acertei, mas no meu entender a redação da questão está ambigua !!!