Questão 5554012

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO - 3ª Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Segundo Pedro Lenza, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.o da Constituição Federal de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional e expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição. Quanto aos direitos, às garantias e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab,: CERTO

  Art. 5º, CF " § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão."

  Bons estudos!

• GABARITO: QUESTÃO CORRETA!

  FUNDAMENTO: “Art. 5º, §4, CF – “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. *TEXTO INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.

  O § 4º do artigo 5º da Constituição Federal trata da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Segundo ele, crimes contra a humanidade, quando cometidos em território brasileiro e com graves violações aos direitos humanos, poderão ser julgados pelo TPI, cuja autoridade é reconhecida pelo Brasil.

  O Tribunal Penal Internacional é uma Corte Internacional, criada pelo Estatuto de Roma (1998), que julga indivíduos que, diante de situações específicas, cometeram crimes com graves violações aos direitos humanos.

• GABARITO: CERTO

  Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

• CERTO

  Art. 5º, CF " § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão."

  ME CHAME PARA O CHURRASCO DA APROVAÇÃO!!!

• O Brasil só é um jogador no time e o tecnico é o TPI.

• O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.  

• Letra de lei,questão linda.

• FUNDAMENTO: “Art. 5º, §4, CF – “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. *TEXTO INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.

  O § 4º do artigo 5º da Constituição Federal trata da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Segundo ele, crimes contra a humanidade, quando cometidos em território brasileiro e com graves violações aos direitos humanos, poderão ser julgados pelo TPI, cuja autoridade é reconhecida pelo Brasil.

  O Tribunal Penal Internacional é uma Corte Internacional, criada pelo Estatuto de Roma (1998), que julga indivíduos que, diante de situações específicas, cometeram crimes com graves violações aos direitos humanos.

• está correta

  art 5 CF " § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão."

  o tribunal penal internacional é uma corte permanete

• Essa submissão ocorre em crimes de grande repercussão e que o Brasil não conseguiu resolver; Não é violado o princípio da Soberania ; Esse tribunal é embasado no princípio da complementariedade

• CF Artg 5 - "§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

  Este parágrafo foi adicionado ao artigo 5º da Carta Suprema. O Brasil já manifestou adesão ao Tribunal Penal Internacional.