-
Acredito que esteja falando dos Créditos Adicionais Suplementares.
Para relembrar.
Créditos Adicionais:
- suplementares - reforço de dotação orçamentária.
- especiais - despesas para as quais não haja dotações específicas.
- extraordinários - despesas urgentes e imprevisíveis. ão depende de fonte de recursos e é aberto por MEDIDA PROVISÓRIA, no caso federal, e DECRETO, no caso estadual ou municipal.
Fontes de Recursos para C. suplementares e C. especiais :
- excesso de arrecadação
- superávit financeiro
- anulação total ou parcial de dotações/créditos adicionais
- operações de crédito (salvo por Antecipação de Receitar Orçamentária)
- recursos decorrentes de vetos
- reserva de contingência
*C. extraordinários: Não dependem de fonte de recursos.
-
GAB.: CERTO
Eu achei a questão com uma redação meio rebuscada e difícil de entender, mas dividindo em partes, eu consegui chegar ao gabarito, vamos lá:
A suplementação de recursos -> créditos suplementares;
acima dos limites autorizados na lei orçamentária anual -> a LOA poderá ter autorização para abertura somente de créditos suplementares, exceção ao princípio da exclusividade, consagrado na CF, artigo 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei";
mediante anulação de dotações, inclusive da reserva de contingência -> A reserva de contingência é uma das fontes para abertura de crédito adicional de acordo com o Decreto-Lei 200/1967;
está condicionada à autorização por lei específica -> os créditos adicionais são, em regra, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
-
Se a suplementação de recursos é acima dos limites autorizados na LOA, o possível valor autorizado de créditos suplementares nela é inferior ou já foi exaurido, exigindo, independente de fonte, uma autorização por lei específica, conforme o art. 42 da lei nº 4320/64.
Fonte: Prof.: Paulo Lacerda
-
A suplementação de recursos (créditos adicionais suplementares, destinados ao reforço de dotação orçamentária insuficiente) acima dos limites autorizados na lei orçamentária anual, mediante anulação de dotações, inclusive da reserva de contingência, está condicionada à autorização por lei específica.
Certo, a abertura a qual dar-se-á para tais créditos é a ressalva aos princípios da exclusividade, a qual reza que a LO. não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo à proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
CF. Dos Orçamentos
165 – Leis de iniciática do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Para abertura de créditos dos limites previstos na LOA, será necessária a autorização Legislativa por intermédio de lei específica.
Lei nº 4320/64 – Lei orçamentária
Dos Créditos Adicionais
42 – Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Ademais, toda a autorização será indispensável para abertura de crédito suplementares. A existência terá de ser indicada para os recursos serem aprovados.
Fonte: Qconcursos
-
Questão exige do candidato conhecimento sobre a Lei n.º 4.320/1964.
A questão inicia sua redação falando sobre a "suplementação de recursos", que nada mais é do que os créditos adicionais suplementares, que são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária insuficiente.
A abertura para tais créditos é exceção ao princípio da exclusividade, que reza que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (CF/88, art. 165, § 8º).
Para a abertura de tais créditos acima dos limites previstos na LOA, é necessária a autorização legislativa mediante lei específica, conforme art. 42 da Lei n.º 4.320/1964. Ressalto que uma mesma lei não pode versar sobre mais de uma espécie de crédito adicional.
Por fim, independente de qual fonte de recursos será utilizada, tal autorização se faz essencial para a abertura de créditos suplementares pois, juntamente com os especiais, precisam indicar a existência de recursos disponíveis para tanto.
Gabarito do Professor: CERTO.
-
GAB CERTO
- Crédito suplementar ---> autorizado por lei e aberto por decreto;
- Crédito especial ---------> autorizado por lei e aberto por decreto;
- Crédito extraordinário ----> medida provisória e independe de autorização legislativa.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)