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LC 101 - LRF.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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Certo
LRF: Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
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Instituição, previsão e arrecadação efetiva!!!
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►A prestação de contas deverá, entre outros aspectos, comparar a arrecadação efetiva com a previsão da receita e demonstrar o esforço fiscal na cobrança e na execução dos créditos nas diversas instâncias.
►Da Previsão e da Arrecadação
11 – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Da Prestação de Contas
58 – A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando das providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
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Questão exige do candidato conhecimento de tópico específico da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
O art. 58 da referida lei dispõe o seguinte:
"Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições."
Evidenciar o desempenho da arrecadação não é simplesmente apontar o arrecadado frente ao previsto, mas destacar o esforço e o empenho em arrecadar, combater a sonegação e as medidas tomadas que demonstrem não só uma arrecadação efetiva, mas uma fiscalização da mesma forma efetiva.
Acredito que mesmo sem o conhecimento do dispositivo legal, é possível inferir que o quesito está correto.
Gabarito do Professor: CERTO.