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Código Penal
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.
Dentre os 8 Crimes contra as Finanças Públicas, a pena de DETENÇÃO é direcionada a 3 deles, que tratam sobre restos a pagar (art. 359-B e art. 359-F) e prestação de garantia (art. 359-E).
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CERTO
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.
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Dentre os 8 Crimes contra as Finanças Públicas, a pena de DETENÇÃO é direcionada a 3 deles, que tratam sobre restos a pagar (art. 359-B e art. 359-F) e prestação de garantia (art. 359-E).
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Gabarito: CERTO
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: )
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Observações:
1. Tutela-se a regularidade das contas públicas;
2. Evita-se o aumento das despesas ao final do mandato, com fins eleitoreiros.
3. Trata-se de crime próprio, pois praticado por agente público que tenha essa atribuição.
4. Crime Formal – p/ os núcleos “ordenar” e “autorizar”;
5. Crime Material – p/ o no núcleo “executar ato que acarrete aumento de despesa”, perfazendo-se com o efetivo aumento de despesa.
6. A ação penal é pública incondicionada;
Fonte: Meus Resumos
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GABARITO: CERTO.
Contribuindo com o tema abordado...
Consumação: O crime é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Consuma-se quando o agente público ordena, autoriza ou executa o ato de aumento de despesa com pessoal, nos últimos 180 dias de mandato ou legislatura, independentemente da comprovação de prejuízo ao erário.
Tentativa: É possível, em todas as modalidades do delito, em razão da sua natureza plurissubsistente, permitindo o fracionamento do iter criminis.
Lei 9.099/95: A pena mínima cominada ao delito é de reclusão de um ano. Trata-se, portanto, de crime de médio potencial ofensivo, compatível com a suspensão condicional do processo, se presentes os demais requisitos exigidos pelo artigo 89 da Lei 9.099/95.
Fonte: Direito Penal, vol 3. Cleber Masson.10a edição. 2020.
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GABARITO: CERTO
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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Quer mais? Então toma!!
Ano: 2019 | Banca: CESPE | Órgão: PGM-Campo Grande
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa EM GERAL nos 180 dias anteriores ao final do seu mandato. (ERRADO)
É nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de despesa com PESSOAL expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo. (CERTO)
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faltou definir em lei se últimos dias anteriores ao fim do mandato são ou não iguais a 180 dias... últimos dias seriam os cinco úteis últimos... não, pera: poderiam ser só os últimos 30...anything goes... passível de recurso. eu recorreria se tivesse feito essa prova.
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Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
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Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Concurso publico, é igual jogo de futebol, não basta ter um time bom, precisa de cada jogo dá o sangue !
Nos últimos concursos que eu fiz, se pudesse teria chamado VAR algumas irregularidades que cometi, se fosse revisto novamente, tudo seria diferente, viu.
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Características dos crimes contra as finanças públicas:
*NENHUM crime contra as finanças públicas tem pena de MULTA;
*Não há nenhuma hipótese de circunstância agravante ou atenuante;
*Apenas os três tipos a seguir são puníveis com DETENÇÃO:
Art.359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art.359-E-Prestação de garantia graciosa
Art.359-F-Não cancelamento de restos a pagar
*Macete para os crimes puníveis com DETENÇÃO: "Graciosa não se empenha em cancelar a detenção".
RECLUSÃO:
-Contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa
-Assunção de obrigação no último ano do mandato (nos dois últimos quadrimestres)
-Ordenação de despesa não autorizada em lei
-Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
-Oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem que tenham sido criados por lei
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O que são "últimos dias"? Se fosse apresentada uma denúncia com essa descrição "nos últimos dias anteriores ao final do seu mandato", seria inepta, pois não se especificou o lapso temporal exigido pelo tipo penal
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É, falar em "poucos dias" prejudicou demais. o que são poucos dias? 181 dias? 179 dias? 200 dias? 150? Ficou muito genérico.
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questao correta
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Gabarito CERTO
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – reclusão, de 1 a 4 anos
Aí vem a pergunta.... PORQUE PERGUNTAR QUESTÕES DECOREBAS???
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Só pra lembrança, estudo próprio, copiado do colega abaixo.
Características dos crimes contra as finanças públicas:
*NENHUM crime contra as finanças públicas tem pena de MULTA;
*Não há nenhuma hipótese de circunstância agravante ou atenuante;
*Apenas os três tipos a seguir são puníveis com DETENÇÃO:
Art.359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art.359-E-Prestação de garantia graciosa
Art.359-F-Não cancelamento de restos a pagar
*Macete para os crimes puníveis com DETENÇÃO: "Graciosa não se empenha em cancelar a detenção".
RECLUSÃO:
-Contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa
-Assunção de obrigação no último ano do mandato (nos dois últimos quadrimestres)
-Ordenação de despesa não autorizada em lei
-Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
-Oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem que tenham sido criados por lei
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A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes
contra as finanças públicas previstos no Código penal. Ao analisar o crime de aumento de despesa total
com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
(art. 359-G do CP) de fato, a pena
é de reclusão de 1 a 4 anos.
GABARITO DA PROFESSORA: CERTO.
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Gab CERTO
Bizu:
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, os únicos que são detenção são: Inserção e prestação de contas.
O resto eh reclusão.
Audaces Fortuna Juvat
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Últimos dias? rai ai. ô cespe que não muda. Deveria ser nos últimos 180 dias!!
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Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: )
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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GABARITO: CERTO
Fiz uma música para saber quais são os três crimes contra as finanças públicas punidos com detenção:
♪♫ A GRACIOSA QUE ME DEIXOU COM RESTOS A PAGAR LÁ LÁ LÁ ♪♫
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Prestação de garantia graciosa
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Não cancelamento de restos a pagar
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
ADENDO: NÃO EXISTE CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS NA MODALIDADE CULPOSA!!!
Prepara teu cavalo para o dia da batalha, mas só Deus dá a Vitória!
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CPP
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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Código Penal - CP
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: )
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: )
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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GAB. CERTO
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura:
Art. 359-G: Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – Reclusão, de 1 a 4 anos.