Questão 5555836

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG
• Ano: 2016
• Provas: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As hipóteses de contratação direta são exceções ao princípio licitatório, sendo vedado ao Administrador transformar em regra aquilo que o Legislador disciplinou como excepcional. Assim, não se admite o fracionamento das contratações em parcelas inferiores ao limite legal apenas para o fim de dispensar a licitação.

Nesse sentido, é dispensável a licitação para

• A. contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
• B. aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. 
• C. aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnologia com recursos concedidos pela CAPES, pela FINEP e pelo CNPq.  
• D. contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. 

Gabarito: C

Comentários

• O que diz a Lei:

  XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pes�quisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;” 

• LETRA C).

  As demais alternativas estão relacionadas com a inexigibilidade da licitação, previstas no art. 25, da Lei 8.666/93. São as três hipóteses expostas na lei, contudo, trata-se de um rol exemplificativo.

• Essa questão está desatualizada!

  XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;