Questão 5555851

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG
• Ano: 2016
• Provas: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Prefeito do Município de Além Mar, com o auxílio e o consciente contribuição dos membros da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite n.º 06/2016, permitiu que a sociedade empresária Papelaria Ltda analisasse o conteúdo sigiloso das propostas comerciais apresentadas pelas demais licitantes e, consequentemente, se sagrasse vencedora no referido certame licitatório.

Considerando a narrativa, o Prefeito municipal e os membros da comissão permanente de licitação respondem por:

• A. violação do sigilo funcional, e a Papelaria Ltda, por inutilização de edital ou sinal públicos.  
• B. corrupção passiva, e a Papelaria Ltda, por inutilização de documento oficial. 
• C. violação do sigilo da proposta de concorrência, e a Papelaria Ltda, pela violação do sigilo da proposta em procedimento licitatório.  
• D. violação do sigilo funcional, e a Papelaria Ltda, pela violação do sigilo da proposta em procedimento licitatório.

Gabarito: C

Comentários

• CP.

  Violação do sigilo de proposta de concorrência

  Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

  ATUALIZADO:

  Violação de sigilo em licitação     

  Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:     

  Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.      

• GABARITO LETRA "C" - TJGO 2021

• GABARITO - C

  Lei 8.666/93

  Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.