Questão 5557093

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Fernanda Braga atuou como representante comercial da empresa G&G Pijamas, no período de 11/05/2016 a 06/09/2020, quando veio a ser comunicada da rescisão contratual imediata por iniciativa da empresa sem justo motivo, havendo o contrato sido celebrado por prazo indeterminado. Na data da rescisão, Fernanda contava com comissões em aberto do mês corrente do rompimento. À luz da Lei nº 4.886/65, é correto afirmar que:

• A. As comissões do mês da rescisão podem ser retidas caso a empresa G&G proceda a prévio aviso de 30 (trinta) dias.
• B. Fernanda, em qualquer hipótese, não fará jus ao recebimento de um terço das comissões auferidas nos meses de fevereiro/2020, janeiro/2020 e dezembro/2019.
• C. A indenização devida a Fernanda corresponde à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.
• D. G&G Pijamas deve pagar a Fernanda, em razão da rescisão, a importância igual a um terço das comissões auferidas nos meses de fevereiro/2020, janeiro/2020 e dezembro/2019, além do saldo de comissões em aberto e indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Gabarito: D

Comentários

• 1.Saldo das comissões em aberto:

  Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

  § 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.

  2.Indenização por falta de aviso prévio:

  Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

  3.Indenização por rescisão do contrato

  Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 ("são os casos de justo motivo"), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

  Fé e persistência!!