Questão 5557132

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Processo de Execução; Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

No caso de execução por quantia certa, existe a possibilidade jurídica expressamente prevista no Código de Processo Civil de averbação da execução no registro de imóveis. Assinale a opção que indica, de acordo com o Código de Processo Civil, qual fato é necessário para a obtenção da certidão a ser averbada, segundo o texto expresso da Lei. 

• A. Admissão da execução por parte do Juiz. 
• B. Ordem expressa de penhora sobre o imóvel específico.
• C. Simples prova de distribuição do processo de execução.
• D. Ordem expressa de penhora de bens imóveis, ainda que não especifique um. 

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Art. 828 do CPC - O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

• gab. A

  Averbação Premonitória - art. 828 CPC

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Gabarito letra A.

  Para MINHAS revisões:

  Não confundir:

  • Art.496: Título constitutivo de hipoteca judiciária;
  • Art. 517: Protesto da decisão judicial transitada em julgado;
  • Art. 828: Certidão de admissão da execução para averbação nos registros de bens imóveis e móveis.