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Gabarito: D.
-> Dentre as ressalvas do texto constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.
Pessoal, atentem-se ao comando da questão, uma vez que todas as alternativas indicam exceções a inviolabilidade do domicílio, no entanto, no caso da determinação judicial, somente é cabível durante o DIA. Assim, essa é a alternativa que não autoriza, A QUALQUER HORA, o ingresso sem o consentimento do morador.
Art. 5º, Constituição Federal: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Foi a Dilma que formulou a questão?
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A questão exige conhecimento acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.
a) Caso de desastre.
Correto. Em caso de desastre é possível que haja o ingresso sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia.
b) Para prestar socorro.
Correto. Para prestar socorro é possível que haja o ingresso sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia.
c) Caso de flagrante delito.
Correto. Em caso de flagrante delito é possível que haja o ingresso sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia.
d) Por determinação judicial.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Por determinação judicial, o ingresso sem o consentimento do morador ocorre somente o dia. Aplicação do art. 5º, XI, CF: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Nesse sentido, Pedro Lenza: "(...) sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar: por determinação judicial: somente durante o dia; (...) O que deve ser entendido por dia ou noite? Concordamos com Alexandre de Mores que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (das 6 às 18h) com a posição de Celso de Mello, que utiliza um critério físico-astronômico: a aurora e o crepúsculo."
Gabarito: D
Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
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A qualquer hora - FDP - flagrante delito, desastre, prestar socorro.
Determinação judicial - durante o dia.
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GABARITO - D
QUALQUER DIA OU HORA:
Flagrante delito;
Desastre ;
Prestar socorro;
O fato de um suspeito, ao ver a aproximação da viatura, correr em direção a um prédio residencial e depois apresentar nervosismo diante da abordagem dos policiais não serve para configurar fundadas razões para ingressar na residência dele sem autorização judicial.
STJ - HC 658.403
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GABARITO: D
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Por determinação judicial é apenas durante o dia
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Essa questão foi para não zerar essa prova do capeta.
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, aduzidos no artigo 5o da Constituição Federal.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Para responder à questão, era necessário conhecer a literalidade do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que dispõe justamente que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Gabarito da questão: letra D.
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A questão pedi uma coisa que não é, resumindo não entendi nada.
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A qualquer hora - Flagrante delito, prestar socorro, desastre
Durante o dia - Por ordem judicial
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• LETRA "D" •
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Cabe uma observação quanto a permissiva de morador capaz.
Ainda que o morador permita a entrada, sem as demais causas que autorizam, este poderá revogar a entrada a qualquer momento, ou seja, mesmo deixando os policiais entrarem, caso queira, pode interromper a busca e ordenar a retirada.
(Caso esteja errado me informem por privado)