A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à garantia de prioridade. Vejamos:
a) A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
c) A garantia de prioridade compreende prioridade de atendimento nos serviços públicos ou privados que tenham relevância social.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. (O ECA não estabelece como garantia de prioridade a precedência de atendimento nos serviços privados. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
d) A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, "d", ECA: Art. 4º. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Gabarito: C
Gabarito C: É incorreta, pois conforme ditames do parágrafo único, do art. 4, do ECA, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, e não privado como afirma a assertiva.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude