Questão 5557645

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

A sociedade empresária XX decidiu aumentar a produção de bens destinados à exportação, mas, para tanto, necessitava obter financiamento de uma instituição financeira, sendo informada sobre a existência da Cédula de Crédito à Exportação (CCE) e da Nota de Crédito à Exportação (NCE). Para subsidiar o seu juízo de valor, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecida a distinção entre as figuras.

O advogado respondeu, corretamente, que:

• A. enquanto a CCE é emitida por pessoas jurídicas, a NCE o é por pessoas naturais, sendo que ambas devem ser matriculadas em livro próprio no Registro de Imóveis;
• B. enquanto a CCE exige garantia real, podendo ser inscrita no Registro de Imóveis, o mesmo não ocorre com a NCE, sendo possível que a sociedade XX emita ambas;
• C. a CCE e a NCE só se harmonizam com a garantia pessoal, sendo registradas no Registro de Títulos e Documentos, mas a primeira deve ser emitida por instituição financeira;
• D. a CCE e a NCE exigem garantia real, mas enquanto a primeira exige escritura pública, a última é veiculada em instrumento particular, podendo ser emitidas pela sociedade XX;
• E. ambas podem ser emitidas pela sociedade XX, mas a CCE exige garantia real, enquanto a NCE só se compatibiliza com a garantia fidejussória, e as duas não carecem de registro.

Gabarito: B

Comentários

• A questão tem por objeto tratar da Cédula de Crédito à Exportação (CCE) e da Nota de Crédito à Exportação (NCE). Ambas são reguladas pela Lei Nº 6.313/75.
  
  As operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras, poderão ser representadas por Cédula Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação com características idênticas, respectivamente, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei nº 413/69.
  
  A Cédula de Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação poderão ser emitidas por pessoas físicas e jurídicas.  
  
  Os financiamentos efetuados por meio de Cédula de Crédito à Exportação e da Nota de Crédito à Exportação ficarão isentos do imposto sobre operações financeiras de que trata a Lei nº 5.143/66.
  
  Considerando que nos termos do art. 3º, Lei 6.313/75, serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413/69, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.
  
  Sendo assim a Cédula de Crédito à Exportação, nos termos do art 9º, Decreto 413/69, pode ser conceituado como promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. Trata-se de um título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.
  
  Já a Nota de Crédito à Exportação, nos termos do art. 15, Decreto 413/69 é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.
  
   
  O advogado respondeu, corretamente, que:
  
  
  Letra A) Alternativa Incorreta. A Cédula de Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação poderão ser emitidas por pessoas físicas e jurídicas (Lei 6.313/75).  
  
  Letra B) Alternativa Correta. A Cédula de Crédito à Exportação, nos termos do art 9º, Decreto 413/69, pode ser conceituado como promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. A Nota de Crédito à Exportação, nos termos do art. 15, Decreto 413/69 é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.
  
  Letra C) Alternativa Incorreta. A Cédula de Crédito à Exportação, nos termos do art 9º, Decreto 413/69, pode ser conceituado como promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. A Nota de Crédito à Exportação, nos termos do art. 15, Decreto 413/69 é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real. A Cédula de Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação poderão ser emitidas por pessoas físicas e jurídicas (Lei 6.313/75).  
  
  Letra D) Alternativa Incorreta. A Cédula de Crédito à Exportação, nos termos do art 9º, Decreto 413/69, pode ser conceituado como promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. A Nota de Crédito à Exportação, nos termos do art. 15, Decreto 413/69 é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.
  
  Letra E) Alternativa Incorreta. A Cédula de Crédito à Exportação, nos termos do art 9º, Decreto 413/69, pode ser conceituado como promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. A Nota de Crédito à Exportação, nos termos do art. 15, Decreto 413/69 é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.
   
  
  Gabarito do Professor : B
  
  
  Dica: O registro da Cédula de Crédito à Exportação será feito no mesmo livro e observados os requisitos aplicáveis à Cédula Industrial.
  

• como a lei é pequena

  LEI No 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.

  Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  Art 1º As operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras, poderão ser representadas por Cédula Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação com características idênticas, respectivamente, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969.

  Parágrafo único. A Cédula de Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação poderão ser emitidas por pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem a qualquer das atividades referidas neste artigo.

  Art 2º Os financiamentos efetuados por meio de Cédula de Crédito à Exportação e da Nota de Crédito à Exportação ficarão isentos do imposto sobre operações financeiras de que trata a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.     

  Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.     

  Art 4º O registro da Cédula de Crédito à Exportação será feito no mesmo livro e observados os requisitos aplicáveis à Cédula Industrial.

  Art 5º A Cédula de Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação obedecerão aos modelos anexos ao Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, respeitada, porém, em cada caso, a respectiva denominação.

  Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

  ERNESTO GEISEL

  Mário Henrique Simonsen

• Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.   

  DECRETO-LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969.

  Da Cédula de Crédito Industrial

      Art 9º A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

  Da Nota de Crédito Industrial

      Art 15. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.