Questão 5557777

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Compareceu ao Ofício de Registro Civil de pessoas aturais e de Interdições e Tutelas pessoa que se declarou transgênero, maior e capaz, requerendo alteração em seu registro de nascimento, em que constava originariamente Mário de X Filho, para Jéssica de X.

Tendo em vista que a requerente não apresentou no cartório documento comprovando que passou por procedimento de redesignação sexual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a requerente: 

• A. não tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil diretamente pela via administrativa, devendo obter prévia decisão judicial para ambas as alterações pretendidas;
• B. não tem direito fundamental subjetivo à alteração de sua classificação de gênero no registro civil diretamente pela via administrativa, devendo obter prévia decisão judicial para tal, mas já pode, desde logo, alterar seu prenome na serventia extrajudicial;
• C. tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser mantido o sobrenome e o agnome originários), mas é vedada a alteração de sua classificação de gênero no registro civil, porque não apresentou comprovante de procedimento de redesignação sexual;
• D. tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser suprimido o agnome) e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além de sua manifestação de vontade, sendo que essa alteração deve ser averbada à margem do assento de seu nascimento, vedada a inclusão do termo transgênero;
• E. tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser mantido o sobrenome e o agnome originários) e de sua classificação de gênero no registro civil, sendo que essa retificação deve ser averbada à margem do assento de seu nascimento, promovida a inclusão do termo transgênero, de forma sigilosa. 

Gabarito: D

Comentários

• CN SÃO PAULO

  36. Os prenomes são definitivos e somente serão admitidas retificações e alterações nos seguintes casos:

  a) evidente erro gráfico;

  b) alteração imotivada do art. 56 da Lei 6.015/73;

  c) alteração de nome de pessoa transgênero;

  d) exposição de seus portadores ao ridículo, e) substituições ou acréscimos de apelidos públicos notórios; e

  f) alterações em razão de proteção à testemunha.

  36.1. Será imprescindível decisão judicial nos casos das letras “d”, “e” e “f” do item 36.

• PROVIMENTO 73 CNJ

  Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

  • 1º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência.
  • 2º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.
  • 3º A alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial.