Questão 5557798

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública

O Estado Alfa declarou a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Fernando. Não tendo sido possível o acordo na esfera administrativa sobre o valor do bem, o Estado ajuizou ação de desapropriação.

Ocorre que, no curso do processo judicial, houve concordância, reduzida a termo, do expropriado Fernando, que levantou 100% do valor depositado judicialmente pelo expropriante, razão pela qual, consoante dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a decisão concessiva da imissão provisória na posse:

• A. terá efeito de decisão liminar irrecorrível, devendo a averbação na matrícula do imóvel ocorrer apenas quando o Estado Alfa comprovar nos autos a concretização da utilidade pública que deu ao imóvel;
• B. implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante Estado Alfa, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel;
• C. fixará o estado do bem, de maneira que novas benfeitorias feitas por Fernando não serão indenizadas, devendo o Estado Alfa averbar no Registro de Imóveis a imissão na posse;
• D. dará ensejo ao início da chamada fase executória da desapropriação, mediante averbação no Registro de Imóveis da decisão de imissão na posse;
• E. terá o condão de suspender o processo judicial até que o Estado Alfa comprove nos autos a concretização da utilidade pública que deu ao imóvel. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  A declaração de utilidade pública não pode ser amplamente contestada, isto é, o expropriado poderá apenas contestar versando sobre vícios do processo judicial ou impugnação do preço (artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Notificado o expropriante acerca do preço e havendo concordância, dispõe o art. 10-A, §2º que aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual servirá de título hábil para transcrição no registro de imóveis..

• GABARITO B

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm

  Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.                 

  § 1  A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.            

  § 2  Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.            

  § 3  Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1 e 2 do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais.  

• ...mas pq não é a letra "D"?

  pq a fase executória não inicia com a imissão na posse pelo poder público, mas sim com o acordo extrajudicial, após o decreto desapropriatório, ou com o ingresso da ação judicial, caso não haja acordo na via administrativa...