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CTN, Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...)
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
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Se a responsabilidade é solidária, conforme Art. 134 do CTN) não há benefício de ordem. Desse modo, o item apontado como correto ("D") está na verdade errado.
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< Redação literal: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem SOLIDARIAMENTE com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
< Interpretação correta, SEGUNDO SABBAG: Art. 134. Nos ATOS EM QUE intervierem ou pelas omissões (AGIRAM POR CULPA) de que forem responsáveis: (1º) nos casos de IMPOSSIBILIDADE de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (2º) RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE (pois há o benefício de ordem),
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aqui ocorreu uma impropriedade do legislador. O artigo diz solidariamente, mas antes disso, afirma que vale para os casos de impossibilidade de exigência do contribuinte. Ou seja, tem ordem. O certo teria sido o artigo dizer responde subsidiariamente.
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Sobre o gabarito.
Contudo, é importante observar que o art. 134 exige a presença dos seguintes requisitos impostergáveis para a caracterização dessa responsabilidade solidária: (a) a impossibilidade de o contribuinte cumprir a obrigação tributária principal; e (b) o fato de o responsável tributário ter uma vinculação indireta, por meio de ato comissivo ou omissivo, com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária.
Inexistente o nexo causal entre a obrigação tributária e o comportamento do serventuário a quem se atribui a responsabilidade não há lugar para aplicação do art. 134, VI, do CTN. É preciso, também, que haja impossibilidade de exigir o tributo do contribuinte.
Por isso, na verdade, o texto do dispositivo sob exame refere-se à responsabilidade subsidiária, pois a solidária não comporta benefício de ordem, por expressa determinação contida no parágrafo único do art. 124 do CTN. (disponível em http://genjuridico.com.br/2016/11/09/itbi-responsabilidade-solidaria-dos-notarios-e-registradores/).
Bons papiros a todos.
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Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Responsabilidade tributária
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Para
pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 134, VI do CTN:
Art.
134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos
em que intervierem ou pelas omissões
de que forem responsáveis:
VI
- os
tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão
do seu ofício;
Logo, o enunciado é corretamente completado pela
letra D, ficando assim: José, registrador, por um lapso na hora de registrar
contrato por escritura pública de compra e venda de imóvel, esqueceu-se de
exigir a guia de pagamento do ITBI quitada. Nesse local, a responsabilidade de
exigir a comprovação de quitação do ITBI é atribuída aos registradores, e não
ao tabeliães. O Fisco municipal, contudo, percebeu que o tributo não havia sido
recolhido e, tendo realizado o lançamento de ofício, notificou os contribuintes
e o registrador para que pagassem o débito. Os contribuintes não o fizeram
voluntariamente, ainda que tivessem bens suficientes para o adimplemento da
dívida. Diante desse cenário e à luz do CTN, o
registrador José responde
pela dívida por sua omissão, mas apenas nos casos de impossibilidade de
exigência aos contribuintes do cumprimento da obrigação principal.
Gabarito do Professor: Letra D.
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GABARITO: D
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
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que coisa. errei porque eu marquei com base no texto expresso da lei