Questão 5557810

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A Lei Complementar nº 157/2016 alterou a Lei Complementar nº 116/2003, inserindo a previsão de hipótese de incidência de ISS sobre serviços de aplicação de piercings. O Município Alfa, para inserir a nova hipótese em sua lista local de serviços, alterou, por lei ordinária que tratava também de temas de fiscalização tributária, a lei complementar municipal que institui o ISS municipal e que prevê suas hipóteses de incidência.

Diante desse cenário, tal lei ordinária municipal: 

• A. poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de que a matéria não é reservada à lei complementar;
• B. poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, desde que a alteração seja ratificada pelo Comitê Gestor do ISS; 
• C. não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de não ser lei específica, mas tratar também de matérias estranhas ao ISS;
• D. não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária;
• E. não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de a alteração da lista de serviços do ISS ser constitucionalmente reservada à lei complementar. 

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Letra A

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

         I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

        

• Resposta: Letra A

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

         I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;