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ID
5558089
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Observe as seguintes atribuições, no tocante atividade notarial e de registro público no Estado de Santa Catarina:

I. declarar a e tinção de delegação e a vacância de serventia
II. instaurar sindicância para a apuração de infração disciplinar imputada a notório, a registrador e a servidor que lhe seja diretamente subordinado;
III. presidir as comissões de concurso para provimento e remoção na atividade notarial e de registro.

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, são competentes para desempenhar as atividades acima, respectivamente, as seguintes autoridades:

Alternativas
Comentários
  • No TJDFT a competência I seria do Conselho especial (Artigo 363 VI) II- Corregedor (art 370) III- 2º Vice presidente (art 369)

  • No tjdft

    Art. 363. Compete ao Conselho Especial, no exercício das funções

    administrativas

    VI - aplicar a penalidade de perda de delegação a notários e oficiais de registro;

    Art. 370. São atribuições administrativas do Corregedor da Justiça:

    XVI - instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar

    falta cometida por servidores lotados na Corregedoria da Justiça e nos órgãos a ela

    subordinados, bem como por tabeliães e oficiais de registro, impondo-lhes, no limite de sua

    competência, as penalidades cabíveis, ou propor ao Presidente a aplicação da pena de

    demissão, na forma do artigo 367, XV;

    Art. 369. São atribuições administrativas do Segundo Vice-Presidente:

    III - presidir a Comissão Permanente de Apoio ao Concurso de Servidores e de

    Serviços de Notas e de Registro;