ID 5560732 Banca VUNESP Órgão TJ-GO Ano 2021 Provas VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Notarial e Registral Assuntos Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos Registro de Títulos e Documentos Poderá ser registrado instrumento particular de venda e compra de bem imóvel em Registro de Títulos e Documentos: Alternativas para fazer prova das obrigações convencionais se o documento tiver sido apresentado anteriormente ao Registro de Imóveis e este, a partir de nota de devolução fundamentada, não tiver procedido ao registro. para surtir efeitos em relação a terceiros, desde que tenha sido previamente registrado em Registro de Imóveis. para validade contra terceiros se houver requerimento expresso das partes contratantes em tal sentido. para fins de conservação e fixação da data, o que será referido expressamente no ato. Responder Comentários Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás Art. 521. Poderá ser registrado documento que tenha por objeto a transmissão, constituição ou extinção de direito real sobre bem imóvel, desde que se destine unicamente à conservação e fixação da data, a ser consignado expressamente no ato, não gerando a constituição de domínio ou de outro direito real. Parágrafo único. A serventia que contar com mais de um serviço anexado fará constar, expressamente, no carimbo ou em qualquer outra indicação em documento registrado ou por ela expedido, em qual deles praticou-se o ato. NSCGJ/SPCAP XIX 55.1. Em se tratando de documentos que tenham por objeto bens imóveis, deverá constar do registro para fins de publicidade e eficácia em relação a terceiros a declaração expressa de que a finalidade do registro no RTD abrange unicamente os efeitos obrigacionais do negócio, não substituindo o registro obrigatório no Registro de Imóveis que é essencial para a aquisição e transmissão de quaisquer direitos sobre o imóvel.