Gabarito C
A) Art. 23, Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.
B) Art. 24, Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
C) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
D) Art. 22, § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:
Só eu acho que a letra "B" tbm é a certa?
basicamente a lei fala que o valor mínimo de venda no leilão pode se basear no:
1º - valor convencionado entre as partes quando do mutuo
2º - valor base de calculo do ITBI na hora da consolidação da propriedade
Ocorre que a lei determina resumidamente que o primeiro leilão vai levar em conta o maior valor destes dois. E foi isso que a questão "B" falou, apenas invertendo a lógica do enunciado e trocando o vocábulo "este" que consta na lei e "aquele".