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Gabarito letra A.
Quanto a letra D) A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
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Gabarito - A.
Artigo 8º - Das garantias judiciais:
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
Letra A: Artigo 8º, 2. "h" - direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
Letra B: Artigo 8º, 2. "a" - direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;
Letra C: Artigo 8º, 2. "e" - direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
Letra D: Artigo 8º, 3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
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Essa da confissão me derrubou de bobeira
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GAB. A
o acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior (2.h).
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Essa da confisão, fui pelo Código do Processo Penal, induzi-me ao erro
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Eu ainda não concordo da letra D ser totalmente errada, ai não menciona se é com ou sem coação :/
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GABARITO - A
Art. 8º, 3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
Art. 8º, 2º, h), direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
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Vamos analisar o disposto no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que trata das garantias judiciais:
- alternativa A: correta. Este direito é garantido, de fato, no art. 8.2, "h" da Convenção, reproduzido na alternativa.
- alternativa B: errada. O acusado tem direito de ser assistido por tradutor ou intérprete gratuitamente, nestas situações.
- alternativa C: errada. O acusado pode defender-se pessoalmente (art. 8.2, "d"), mas, se ele não exercer este direito nem nomear defensor, há um direito irrenunciável de ser assistido por defensor proporcionado pelo Estado, como indica o art. 8.2."e".
- alternativa D: errada. A previsão do art. 8.3 é que "a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza", não havendo restrições sobre a sentença condenatória basear-se exclusivamente nela, caso este requisito essencial seja atendido.
Gabarito: a resposta é a LETRA A.
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Artigo 8. Garantias judiciais
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO)
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes GARANTIAS MÍNIMAS: (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicarse, livremente e em particular, com seu defensor;
e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;
g. direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e (PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE)
h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. (PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Obs.: O princípio do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO não é previsto expressamente na CF, mas é previsto no Pacto de São José da Costa Rica.
3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM)
5. O processo penal deve ser público, SALVO no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
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é válida, mas unicamente não da. muita forçação de barra
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Acho que as grandes "pegadinhas" destas questões de DH são colocar alternativas que estão no ordenamento jurídico brasileiro, mas não necessariamente nos pactos ou tratados internacionais.
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levei no caneco com essa confissão, mas aprendi
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A confissão pode ser valida? OK, mas apta a ensejar uma sentença condenatória fundamentada ÚNICAMENTE na confissão, não é!
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Gabarito letra A
Facilmente confundível com o fato de que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável, cabendo apenas uma espécie de embargos de declaração que tem prazo de 90 dias.
E por que é fácil de confundir? Porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), é uma instituição judicial autônoma, não sendo órgão da OEA, mas sim da Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Ora ora, então a Convenção garante em seu Artigo 8º, 2. "h" - direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior, mas a Corte que foi criada a partir dela não traz em seu bojo essa garantia?
Sim, o Pacto de São José trouxe essa garantia para ser aplicada no âmbito interno de cada estado.
Me corrijam se eu estiver errada.