Gabarito letra A. Todos os artigos são da Lei 12.587/12.
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A) Art. 4⁰: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
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B) Art. 3⁰. (...) § 1º São modos de transporte urbano: I - motorizados; e II - não motorizados. § 2º Os serviços de transporte urbano são classificados: (...) III - quanto à natureza do serviço: a) público; b) privado.
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C) Art. 24. (...) § 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios: I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.
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D) Art. 9⁰. (...) § 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.
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E) Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: (...) V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
A
questão abordou alguns aspectos acerca da Política Nacional de Mobilidade Urbana, disciplinada pela lei 12.587/2012.
Analisando
as assertivas, separadamente, podemos concluir:
A)
CERTA
– Conforme art. 4º, X da Lei
12.587/2012:
Art.
4º Para os fins desta Lei, considera-se:
X
- transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público,
para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede
B)
ERRADA
- Segundo a Lei 12.587/2012, os MODOS
de transporte serão motorizados ou não motorizados (art. 3º, §1º).
Quanto aos SERVIÇOS
de transporte, a lei adotou três tipos de classificação. Quanto ao
objeto, podem ser: de
passageiros e de carga; quanto
às caraterísticas:
COLETIVO e INDIVIDUAL
e quanto à natureza:
público
e privado
(art. 3º. §2º).
C)
ERRADA
– A elaboração
do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios que
atendam às particularidades previstas no §1º do art. 24 da lei
12.587/2012, dentre elas, possuir população com mais de
vinte mil habitantes.
Art.24,
§ 1º Ficam obrigados a elaborar e a
aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:
I
- com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;
D)
ERRADA -
O reajuste tarifário
compete ao ente público que delegar a
concessão/permissão do serviço de transporte público, conforme
dispõe o art. 9º, §7º:
Art.
9º, § 7º Competem ao poder público
delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de
remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser
cobrada do usuário.
E)
ERRADA
– O estabelecimento
da política de estacionamentos poderá se dar para uso público ou privado, com ou sem o pagamento pela utilização, nos
moldes do art. 23, V da Lei 12.587/2012:
Art.
23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros
instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade
urbana, os seguintes:
V
- estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e
privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte
integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
Gabarito
do Professor: A