Questão 5563282

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

No tocante aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que

• A. o ente que ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá reconduzir a dívida a esse limite até o final do exercício financeiro correspondente.
• B. enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito, exceto por antecipação de receita.
• C. o Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. 
• D. enquanto perdurar o excesso, o ente federado somente poderá receber transferências voluntárias da União com autorização expressa do Ministério da Fazenda.
• E. o ente que ultrapassar esses limites será obrigado a obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite.

Gabarito: E

Comentários

• Da Recondução da Dívida aos Limites - LC 101/2000

  Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  § 1 Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

  (...)

  II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9.