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Gab.: B
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Que questão mais estranha.
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a) A simples existência de lei é suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e das liberdades individuais.
A simples existência de lei não é suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e das liberdades individuais.
c) Enquanto a remissão à norma de um mesmo texto legislativo se afigura problemática, as remissões a outros textos legislativos não são passíveis de sofrer objeções de índole constitucional, pois não afetam a clareza e a precisão da norma jurídica.
Enquanto a remissão à norma de um mesmo texto legislativo não se afigura problemática (remissão interna), as remissões a outros textos legislativos (remissão externa) são passíveis de sofrer objeções de índole constitucional, pois podem afetar a clareza e precisão da norma jurídica
d) Deve-se usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes em vez de indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão interna.
Por fim, deve-se indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão interna, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes. Por fim, deve-se indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão interna, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes.
e) A remissão a atos secundários, como regulamentos ou portarias, em nenhum caso configura afronta aos princípios da reserva legal e da independência entre os poderes.
Acentue-se, ademais, que a remissão a atos secundários, como regulamentos ou portarias, pode configurar afronta aos princípios da reserva legal e da independência entre os poderes.
Fonte: MRPR, 3ª ed.
Gab. B
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só eu que não entendi nada dessa questão?
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entendi nada também.
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Para responder a esta questão é necessário ter um prévio conhecimento sobre os princípios penais.
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WHAT???????? KKKKKKKKK
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Só consegui responder essa questão porque sou bacharel. Imagina o cara que faz o concurso e tem apenas o nível médio. Questão patética...
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Esta
é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca do princípio da reserva legal.
a) O que está expresso no Manual de Redação é que a simples existência de lei não é suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e das liberdades individuais. Portanto, a alternativa é incorreta.
b) O trecho presente nesta alternativa está exatamente igual ao que consta na p. 108 do Manual de Redação: "A exigência relativa à adequada densidade da norma tem especial importância no âmbito do Direito Penal, pois eventual incriminação vaga ou imprecisa de certos fatos poderia reduzir a segurança jurídica, nulificando a garantia que se pretende alcançar com o princípio da reserva legal". Sendo assim, a alternativa é correta.
c) Enquanto a remissão à norma de um mesmo texto legislativo, não se afigura problemática, as remissões a outros textos legislativos são passíveis de sofrer objeções de índole constitucional,
pois podem afetar a clareza e precisão da norma jurídica. Assim, a alternativa é incorreta.
d) A orientação presente no Manual de Redação é exatamente o contrário do que está expresso nesta alternativa: "Por fim, deve-se indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão interna, em vez de usar as expressões “anterior", “seguinte" ou equivalentes". Dessa forma, a alternativa é incorreta.
e) O Manual de Redação explica que a remissão a atos secundários, como regulamentos ou portarias, pode configurar afronta aos princípios da reserva legal e da independência entre os poderes. Ou seja, a alternativa é incorreta.
Gabarito do Professor:
Letra B.