- ID
- 5564251
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Vacaria, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da
investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará "jus" a um prêmio por assiduidade, que
poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a três meses do vencimento
de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou
função gratificada. Segundo o Art. 94 do referido Regime, interrompem o quinquênio, para efeitos da
contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor para fins do prêmio assiduidade, o afastamento
do cargo em virtude de:
I. Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
II. Licença para tratar de interesses particulares.
III. Licença para tratamento de saúde de até 60 (sessenta) dias consecutivos.
Quais estão corretas?