Questão Q1854904

A resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, institui o Código Profissional de Ética dos Assistentes Sociais e disciplina, dentre vários aspectos, a relação dos Assistentes Sociais com a Justiça nos artigos 19º. à 20º. Considerando o disposto em tais artigos, analise as afirmativas abaixo:

I. É vedado ao Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.

II. É vedado ao Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.

III. É vedado ao Assistente Social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.

IV. É vedado ao Assistente Social aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

II e IV apenas

I e II apenas

II e III apenas

I e III apenas

Comentários

A
CAPÍTULO VI - Das Relações do/a Assistente Social com a Justiça
Art. 20 É vedado ao/à assistente social:
a- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;

b- aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

Fonte: http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf
Alternativa A, para quem não tem assinatura
Art. 19. são deveres do assistente social :
a) Apresentar a justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha , as conclusões de seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste código.
b) Comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a presta depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da legislação em vigor.
Fonte: Código de Ética do assistente social/ Comentado
O Código de Ética profissional estabelece as relações do/a assistente social com a Justiça. Acerca do que preceitua o Código de Ética profissional do/a assistente social, temos nos Art. 19º e 20º:
“Art. 19º” - São deveres do/a assistente social:
a- apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código;
b- comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
“Art. 20º” - É vedado ao/à assistente social:
a- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;
b- aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
Vamos, então, analisar as alternativas:
A – Correta. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
B, C e D – Incorretas. As alternativas estão incorretas.
Gabarito: A
Deveres e Vedações do assistente social no Código de Ética iniciam com verbos no infinito, com exceção na relação do profissional com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil. Já os direitos não iniciam com verbos no infinito.

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