Questão 5565058

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2021
• Provas: UFES - 2021 - UFES - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar:

• A. O indivíduo, quando pratica ato de improbidade administrativa, induz ou concorre para a prática do ato ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não sendo agente público.
• B. O fato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui modalidade de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito.
• C. O ato de transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
• D. A fixação das penas previstas na lei levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 
• E. A posse e o exercício de agentes públicos ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores, cuja ausência será punida com a pena de demissão. 

Gabarito: C

Comentários

• transferir recurso a entidade privada em razao da prestação de serviços na area da saude ( principios da adm publica)

• O ato de transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. ERRADO - É ato que atenta contra os princípios da administração pública

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  O INCISO FOI REVOGADO PELA ATUALIZAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE

  X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.                 

  X - (REVOGADO);         

• Questão desatualizada, mas seguem os dispositivos legais para revisão:

  A) Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

  B) Enriquecimento ilícito: Art. 9º, IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

  C) Art. 11, X - REVOGADO

  D) Art. 17-C, IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; c) a extensão do dano causado; d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; g) os antecedentes do agente;

  E) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

• GABARITO: C

  Atentar que a assertiva A também está incorreta frente a atualização da LIA. O indivíduo que SE BENEFICIE SOB QUALQUER FORMA DIRETA ou INDIRETA não é mais punido nos termos da L. 8.429/92.

  • Antiga redação: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  • Nova redação: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.   

• Apesar de estar desatualizada, o erro seria em Prejuizo ao erário (art 10), quando na verdade é contra principios da adm (art 11.)