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A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A carta constitucional proíbe a adoção do voto impresso, uma vez que ele coloca em risco o sigilo do voto.
Errado. A Constituição Federal não proíbe a adoção do voto impresso.
b) O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, ainda que septuagenários.
Errado. Septuagenários são pessoas que têm de 70 a 79 anos de idade e, conforme a CF pessoas acima de 70 têm a faculdade de votar, conforme art. 14, § 1º, II, "b", CF: Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos;
c) A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição e a filiação partidária são, exclusivamente, as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República de 1988.
Errado. A idade mínima também é uma condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, CF: Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
d) Apesar de a publicidade ser um dos princípios do republicanismo, a ação de impugnação de mandato eletivo tramita em segredo de justiça, podendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, caput, combinado com o art. 14, § 11, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Art.14, § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Errado. A banca trouxe cópia quase que literal do art. 14, §7º, CF, todavia, trocou o termo "salvo" por "ainda", fazendo com que a sentença ficasse incorreta. Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Gabarito: D
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Art.14, § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
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Caramba! Prova de guarda municipal...
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GABARITO - D
A) Aconstituição não proíbe o voto impresso.
B) O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, ainda que septuagenários.
septuagenários:
aproximadamente setenta anos de idade.
Facultativos : Maiores de 70
Maiores de 16 e menores de 18
C) não são somente esses.
E) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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Questão bem elaborada que valoriza quem estuda.
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No Brasil, o voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para maiores de 18 anos e são facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e menores de 18 e maiores de 16...
Septuagenários são pessoas na faixa dos setenta, ou seja, setenta ou mais, a lei diz que devem ser maiores de setenta anos...
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c) A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição e a filiação partidária são, exclusivamente, as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República de 1988.
Errado. A idade mínima também é uma condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, CF: Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
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Questão para facilitar a vida da Banca!!DEUS ME FREE!!
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GAB-D
Apesar de a publicidade ser um dos princípios do republicanismo, a ação de impugnação de mandato eletivo tramita em segredo de justiça, podendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
ESSA FOI DIFÍCIL.
GAB-D
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Com todo respeito ao cargo de Guarda Municipal, questão pesadinha..
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A
A carta constitucional proíbe a adoção do voto impresso, uma vez que ele coloca em risco o sigilo do voto. (não existe tal proibição)
B
O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, ainda que septuagenários. (são as pessoas na faixa dos 70, pela constituição tem voto facultativo, apesar da palavra ser pouco usual)
C
A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição e a filiação partidária são, exclusivamente, as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República de 1988.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
D
Apesar de a publicidade ser um dos princípios do republicanismo, a ação de impugnação de mandato eletivo tramita em segredo de justiça, podendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
E
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(se já eleito não conta)
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a) Não proibe
b) 70, facultativo
c) não são 'exclusivamente'
d) Ok, § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
e) salvo se já títular em mandato eletivo e candidato à reeleição
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septuagenários......já valeu ter respondido essa questão para aprender esse nome.
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►Apesar de a publicidade ser um dos princípios do republicanismo, a ação de impugnação de mandato eletivo tramita em segredo de justiça, podendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
CF – Dos Direitos Políticos
14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(...)
§11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
►São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que (ideia de concessão) já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Ideia de concessão: até podem ser inelegíveis mesmo que já titular de mandato eletivo...
CF – Dos Direitos Políticos
14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(...)
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do PR., do Gov. de Estado ou Território, do DF., de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo (ideia de condição) se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Aqui na hipótese de condição, só se já for titular de mandato eletivo...
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A Constituição da República de 1988 deixa expresso que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
►A carta constitucional proíbe a adoção do voto impresso, uma vez que ele coloca em risco o sigilo do voto.
A CF. não proíbe.
►O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, ainda que septuagenários.
CF – Dos Direitos Políticos
14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(...)
§1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de 18;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de 70 anos;
c) os maiores de 16 e menores de 18.
►A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição e a filiação partidária são, exclusivamente, as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República de 1988.
CF – Dos Direitos Políticos
14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(...)
§3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) 35 anos para PR e Vice da R. e Senador;
b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do DF;
c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, vice-Prefeito e juiz de paz;
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Fui na que tinha mais sentido para mim e acertei !
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Passemos à análise dos itens.
A alternativa “A" está incorreta, uma vez que não há tal proibição.
A alternativa “B" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 14, § 1º, II, "b", da CRFB, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: b) os maiores de setenta anos.
A alternativa “C" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 14, §3º, da CRFB, são condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Assim, o item não apresenta as demais condições de elegibilidade.
A alternativa “D" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 14, §11, da CRFB, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
A alternativa “E" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 14, §7º, da CRFB, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Gabarito da questão: letra D.
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Coitados dos candidatos que fizeram esta prova kkk
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ERREI 03-02-22
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Mesmo sabendo, no nervosismo vai errar. Examinador bem maldoso.
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§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
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SEPTUAGENÁRIOS = Que ou quem tem entre 70 e 79 anos de idade.
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Nunca tinha ouvido falar em princípios do republicanismo. Para mim, publicidade era princípio da Administração Pública.
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Achei um pouco pesada para um cargo de Guarda Municipal; mas realmente quem estudou consegue resolver tranquilamente.