Gabarito E, d'España!
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Classificação do abandono de função (art. 323, CPC): Classificação: trata-se de crime próprio (aquele que somente pode ser cometido por sujeito ativo qualificado ou especial), aliás, é delito de mão própria, que somente o funcionário, pessoalmente, pode praticar; formal (crime que não exige, para sua consumação, resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a Administração, decorrente do abandono); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); omissivo (o verbo implica em omissão, ou seja, largar, deixar de atuar); instantâneo (cuja consumação não se prolonga no tempo, dando-se em momento determinado); unissubjetivo (aquele que pode ser cometido por um único sujeito); unissubsistente (delito cuja ação pode ser composta por um único ato); não admite tentativa. Classificação Nucci.
A fim de responder à questão, impõe-se a análise da conduta descrita no enunciado e o seu cotejo com as alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta.
Item (A) - A conduta descrita no enunciado da questão corresponde a uma modalidade mais grave do crime de abandono de função. Essa forma qualificada encontra-se tipificada no § 2º, do artigo 323, do Código Penal, que assim dispõe: "se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa". Portanto, de modo diverso ao afirmado neste item, há crime. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (B) - Conforme visto no item (A), a conduta descrita no enunciado da questão corresponde a uma modalidade mais grave do crime de abandono de função. Essa forma qualificada, encontra-se tipificada no § 2º, do artigo 323, do Código Penal, que assim dispõe: "se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa". Portanto, de modo diverso ao afirmado neste item, há crime. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Item (C) - Se, em razão do abandono, há prejuízo público, o agente responderá por crime de abandono de função com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, nos termos do § 1º, do artigo 323, do Código Penal. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (D) - O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal, "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A conduta descrita neste enunciado não se enquadra no tipo penal mencionado nesta alternativa que, portanto, está incorreta.
Item (E) - De acordo com a análise feita no item (A) da questão, a conduta descrita no seu enunciado corresponde a uma modalidade mais grave do crime de abandono de função. Essa forma qualificada, encontra-se tipificada no § 2º, do artigo 323, do Código Penal, que assim dispõe: "se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa". Portanto, de modo diverso ao afirmado neste item, há crime. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Gabarito do professor: (E)