Questão 5566153

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2021
• Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Considerando exclusivamente as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 /2014 e alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
• B. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.
• C. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
• D. Insere-se nas competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, o exercício das competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.
• E. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 13.022

  Gabarito:B

  Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

• Gabarito:B O erro está quando a questão diz: "APÓS a condenação definitiva". "É ANTES a condenação definitiva."

• ART. 18 ISOLADO - Prisão ANTES da condenação. . . . .Fixa na mente o essencial!!! .

• Questão letra de Lei.

• Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

  Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

• Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

• Antes da condenação definitiva