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indisponibilidade de bens
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GABARITO: A
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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- Indisponibilidade de bens
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos de improbidade administrativa. Vejamos:
“Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
Desta forma:
(V) Suspensão dos direitos políticos.
(V) Perda da função pública.
(F) Disponibilidade dos bens – o correto seria INDISPONIBILIDADE dos bens, não disponibilidade.
(V) Ressarcimento ao erário.
Desta forma:
A. CERTO. V, V, F, V.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
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mnemônico: RISPE
Ressarcimento ao erário.
Indisponibilidade dos bens.
Suspenção dos direitos políticos.
Perda da função pública
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Quem não viu ==> (In)disponibilidade. kkkkkkkkk
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Importante: Segundo a nova sistemática da Lei 8429, não há perda da função pública nem suspensão dos direitos políticos em atos que atentam contra os princípios.
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Segundo a nova atualização da lia pessoal
I - art. 9
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- perda da função pública
- suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos,
- pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.
II - art. 10
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.
- perda da função pública.
- suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
- pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
- proibição de contratar com o poder público , pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
III - art. 11
- multa civil de até 24 X o valor da remuneração percebida pelo agente
- proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
Gabarito - Letra A
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- SANCÕES
- Suspensão dos direitos políticos;
- Perda da função pública;
- Ressarcimento ao erário;
- Pagamento de Multa civil;
- Proibição de contratar com o poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais;
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(V)Suspensão dos direitos políticos. - Está na lei
(V)Perda da função pública. - Está na lei
(F)Disponibilidade dos bens. - Se fosse 'indisponibilidade dos bens', seria verdadeira.
(V)Ressarcimento ao erário. - Está na lei.
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Gabarito A
Pegadinha: DISPONIBILIDADE DOS BENS, quando o correto é INDISPONIBILIDADE DOS BENS