Questão 5566570

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 06
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

A Política Nacional do Idoso, promulgada em 1994 e regulamentada em 1996, assegura direitos sociais à pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do Idoso.

• A. Nas áreas da cultura, desporto e entretenimento, a legislação aplicável garante expressamente o direito dos idosos ao livre acesso aos espaços e eventos culturais em todo o país.
• B. Constituem competências privativas do órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. 
• C. De acordo com a lei, na implementação da Política Nacional do Idoso, todos os cidadãos têm o dever de reportar à autoridade competente sobre atos de negligência e desrespeito ao idoso.
• D. A fim de proteger o patrimônio dos idosos, a lei em questão proíbe expressamente os idosos a alienação de seus bens, rendimentos, pensões e benefícios, salvo por autorização judicial específica, por meio de curador especial em juízo. 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 10, § 3º: Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

• a) Art. 10, VII - na área de cultura, esporte e lazer:     b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;

  b) Art. 5º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

  c) Art. 10, § 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

  d) Art. 10 § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

• LETRA C