Questão 5566600

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 06
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais são prescrições que espelham a ideia de dignidade da pessoa humana, seja porque resguardam valores mínimos indispensáveis a uma vida digna, seja porque constituem um meio de defesa do homem perante o Estado.

Nesse sentido é CORRETO afirmar que:

• A. A participação popular não deve ser elencada como um direito fundamental exatamente porque permite que o cidadão participe das políticas públicas ativamente e não só por meio de seus representantes eleitos.
• B. Se a cidadania for garantida como um direito fundamental e a participação popular for positivada por meio de ações efetivas do Estado, ela se tornará o entrave que trará sustentação a um Estado de bem-estar social politicamente equilibrado. 
• C. A participação popular constitui-se como um mecanismo de defesa real do homem perante a tutela estatal, na medida em que permite que os cidadãos resguardem seus interesses e os alinhe com o interesse público e o bem-estar social. 
• D. Para efetivar a democracia e a cidadania ativa, é imprescindível a participação social ativa dos atores sociais, na medida em que, a partir do momento em que o exercício da democracia fica restrito à democracia indireta, tem-se o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito.

Gabarito: C

Comentários

• a participação popular significa a satisfação da necessidade do cidadão como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via legislativa, administrativa ou judicial no amparo do interesse público - que se traduz nas aspirações de todos os segmentos sociais.

• GAB:C

  A) A participação popular não deve ser elencada como um direito fundamental exatamente porque permite que o cidadão participe das políticas públicas ativamente e não só por meio de seus representantes eleitos. (ERRADO)

  B) Se a cidadania for garantida como um direito fundamental e a participação popular for positivada por meio de ações efetivas do Estado, ela se tornará o entrave que trará sustentação a um Estado de bem-estar social politicamente equilibrado. 

  D) Para efetivar a democracia e a cidadania ativa, é imprescindível a participação social ativa dos atores sociais, na medida em que, a partir do momento em que o exercício da democracia fica restrito à democracia indireta, tem-se o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito.

• Questão de português e interpretação. Todas as questões erradas apresentam ideias contraditórias.

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• A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88, para encontrar a correta:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Justamente o contrário. Na verdade, a participação popular deve ser elencada como um direito fundamental exatamente porque permite que o cidadão participe das políticas públicas ativamente e não só por meio de seus representantes eleitos.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Justamente o contrário. Na verdade, se a cidadania for garantida como um direito fundamental e a participação popular for positivada por meio de ações efetivas do Estado, seja provendo uma educação cidadã ou por meio de lei em sentido amplo, ela se tornará instrumento que possibilitará sustentação a um Estado de bem-estar social politicamente equilibrado.

   

  Alternativa “c”: está correta. Serve como complementação da justificava em relação à alternativa “a”, supra.

   

  Alternativa “d”: está incorreta. Justamente o contrário. Na verdade, é imprescindível a participação social ativa dos atores sociais, na medida em que, a partir do momento em que o exercício da democracia fica restrito à democracia indireta, com o exercício eventual do voto, tem-se o enfraquecimento do próprio Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, da Constituição Federal.

   

  Gabarito do professor: letra c. 

• Entendi foi nada