Questão 5567680

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Belém - PA
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de Belém - PA - Professor Licenciado Pleno - Geografia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belém (Pará); Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém

Relativamente ao exercício das atribuições do cargo de servidor público presente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

• A. Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.
• B. É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.
• C. Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.
• D. É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.
• E. A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 199. Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

  I - abandono de cargo;

  II - procedimento irregular de natureza grave;

  III - ineficiência no serviço;

  IV - aplicação indevida de dinheiro público;

  V - incontinência pública escandalosa e prática de jogos proibidos;

  VI - embriaguez habitual em serviço;

  VII - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

  VIII - insubordinação grave em serviço;

  IX - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias interpoladamente, durante um ano;

  X - praticar a usura em qualquer de suas formas;

  XI - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização; e

  XII - coagir ou aliciar subordinados ou qualquer outra pessoa, usando das prerrogativas funcionais com objetivos de natureza político partidária.

  § 1º. Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento injustificado do funcionário por mais de trinta dias consecutivos.