Questão 5568124

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 

No que concerne à Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• art. 19 § 4º No caso da Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável:

  I - do Supremo Tribunal Federal

• Art. 19 (Lei 12.618) § 4º No caso da Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável: I - do Supremo Tribunal Federal;

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

   

  Inteligência do art. 19, § 4º, inciso I da Lei 12.618/2012, no caso da FUNPRESP-JUD, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal (STF).

   

  Gabarito do Professor: ERRADO

• Não existe Supremo Tribunal de Justiça.