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ID
5568136
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.


As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, sendo vedada a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, com exceção dos serviços assistenciais à saúde que poderão continuar a serem prestados quando a contabilização e o patrimônio são mantidos em conjunto com o plano previdenciário.

Alternativas
Comentários
    • Primeira parte: correta

    Art. 32 LC 109/01: as entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.

     Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.

    • Segunda parte: incorreta

    Art. 76 LC 109/01: as entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.

    Gab: errado

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o regime de previdência complementar.

     

    Inteligência do art. 32, caput da Lei 109/2001, as entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.

     

    Ainda, consoante ao parágrafo único do mencionado artigo, vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76, que trata sobre as entidades fechadas que, na data da publicação da mencionada Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.

     

    Gabarito do Professor: ERRADO