Questão 5568463

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Julgue o item seguinte acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.

Referente ao regime disciplinar, das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  LC 109/2001: Art. 65  § 2 Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, COM efeito suspensivo, ao órgão competente.

• caberá recurso com efeito suspensivo.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o Regime de Previdência Complementar.

   

  Inteligência do art. 65, § 2º da Lei Complementar 109/2001, das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente.

   

  Gabarito do Professor: ERRADO