Questão 5569117

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2021
• Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.107 de 24 de maio de 2006 - Desdobramento Operacional das Unidades e as Funções de Confiança que Compõem a Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias.; Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias de acordo com o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, assinale a alternativa correta.

• A. A Coordenadoria-Geral de Perícias, para desempenho de suas competências, possui a seguinte estrutura básica: DelegadoGeral, Instituto Criminal, Coordenadoria de Identificação e Diretoria de Medicina Legal
• B. A Coordenadoria-Geral de Perícias, unidade operacional da Polícia Civil do Estado, ficará vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades de perícia oficial forense, essenciais ao cumprimento de sua função constitucional, entre outras competências.
• C. O referido Decreto colide com os ditames previstos na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, causando o efeito de nulidade absoluta nessa Lei Complementar. 
• D. O Coordenador-Geral Adjunto de Perícias atuará, em substituição ao Delegado-Geral, na execução das competências da Coordenadoria-Geral de Perícias e de supervisão das atividades de seus Institutos
• E. O único instituto independente do Coordenador-Geral de Perícias é o Instituto de Identificação, que se encontra diretamente subordinado ao Conselho Regional de Peritos Legais.

Gabarito: B