Questão 5569546

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2021
• Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal

À luz do que dispõe a Lei nº 13.689/19, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O abuso de autoridade é tratado pela legislação pátria como espécie de crime de intenção (delito de tendência interna transcendente), no qual se exige um agir com ânimo, finalidade ou intenção adicional de obter um resultado ulterior ou uma ulterior atividade, distintos da realização do tipo penal.
• B. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/19) não faz referência, como o faz o Código Penal em seu art. 327, §1º, incluído pela Lei nº 9.983/00, aos denominados funcionários públicos por equiparação.
• C. Quanto ao delito de “antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (art. 38 da Lei nº 13.689/19)”, não haverá o crime se a conduta for praticada no âmbito de uma conversa privada, por exemplo, uma conversa particular via Whatsapp.
• D. O funcionário público já aposentado ao momento da prática do delito pode ser sujeito ativo de crimes de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.689/19.
• E. Quantos aos crimes previstos na Lei nº 13.689/19, o referido diploma legal determina como efeito extrapenal da sentença condenatória a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.

Gabarito: X

Comentários

• RECURSO SUPREMO TV

  "Esta questão merece ser anulada tendo em vista que as assertivas D e E estão incorretas. Quanto à assertiva D, para a doutrina, o funcionário público já aposentado não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade tendo em vista que este já se encontra desvinculado da administração pública.

  Quanto à assertiva E, a lei traz no artigo 4º, III a perda do cargo como efeito da condenação, e conforme parágrafo único, a condição para este efeito é a reincidência em crime de abuso. Observa-se que a lei de abuso de autoridade não traz qualquer condição quanto à pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Esta previsão está no artigo 92, I, “b” do Código Penal.

  Portanto, como esta questão possui duas assertivas incorretas, salvo melhor juízo, merece ser anulada."

• ADENDO LETRA E

  - Antecipação de atribuição de culpa

  Pune-se  a antecipação irresponsável da atribuição de culpa, inclusive por meio de publicação em rede social.

  • Deve ser antes da conclusão da investigação e oferecimento da denúncia;
  • Sujeito ativo:  apenas o responsável pelas investigações.

  *obs:  inexiste delito se a atribuição de culpa se der por meio de conversa privada (pessoal ou por email ou aplicativo de mensagens).

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  RESUMOS

  SIMULADOS

  QUESTOES

• B) CAPÍTULO II

  DOS SUJEITOS DO CRIME

  Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.