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Prova FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia


ID
5569402
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A questão refere-se ao seguinte texto:

    Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos. Por um lado, somos apaixonados por ciência: adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte. Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda: queremos que se emocione, que seja impactado. Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.
    Por muito tempo, eu achava que havia uma contradição entre essas duas missões. [...]. Mas, nos últimos anos, fomos nos dando conta de que estávamos vivendo numa falsa polaridade. Como você vai descobrir ao ler a reportagem de capa desta edição, não há contradição nenhuma entre coração e cérebro. Pelo contrário: pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais. E alguns dos melhores decisões do mundo não sabem explicar______________ fazem as escolhas que fazem.
    Essas descobertas estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas a verdade é muito mais complexa que isso. E tudo que é complexo tem mais de uma dimensão. [...]
    Queremos que a SUPER faça você pensar. Queremos também que ela faça você sentir. Até porque sabemos que, para um ser humano, uma coisa não existe sem a outra.
Fonte: BURGIERMAN, Denis Russo. É razão ou intuição?
SUPERinteressante, edição 357, fev. 2016, p. 4.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do último período do 2º parágrafo:

Alternativas
Comentários
  • E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar por que (a razão pela qual) fazem as escolhas que fazem.

    (a lacuna vc tinha q adivinhar)

  • GAB: E

    Por que - Geralmente refere-se a uma pergunta, equivale a “pelo qual”

    A situação por que (pela qual) passastes não foi fácil

    Por quê - Igual a função de cima, porém esbarra em um ponto.

    Poucos estudam. Por quê?

    Porque - conjunção. Equivale a pois

    Não saiam da aula, porque(pois) o professor já vem.

    Porquê - substantivo, normalmente aparece antecedida de palavra determinante.

    Dê ao menos um porquê p/ sua atitude.

  • A questão é sobre o uso dos porquês e quer que assinalemos a alternativa que completa corretamente a lacuna do último período do 2º parágrafo. Vejamos:

      .

    • Texto: "E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar ___________ fazem as escolhas que fazem.

     .

    A) onde.

    Errado. "Onde" é usado para indicar lugar físico. Além disso, "onde" dá a ideia de permanência, ou seja, sem a presença de movimento.

     .

    B) porque.

    Errado.

    Porque: conjunção com valor de “pois”, “uma vez que”... É utilizado em respostas. Ex.: Não fiz a prova porque não me senti preparada. 

     .

    C) porquê.

    Errado.

    Porquê: substantivo com significado de “motivo”, “razão”. Vem acompanhado de determinante: artigo, pronome, adjetivo ou numeral. Ex.: Gostaria de saber o porquê dessa resposta.

     .

    D) por quê.

    Errado.

    Por quê: vem antes de um ponto (final, interrogativo, exclamação) e tem significado de “por qual motivo”, “por qual razão”. É utilizado em perguntas no fim das frases. Ex.: Vocês não se inscreveram por quê?

     .

    E) por que. 

    Certo. "Por que" = por qual razão / motivo

    Por que: equivale a “por qual razão / motivo” ou “pelo qual” (e variações). Ex.: Por que você não resolve mais questões? / A rua por que passamos estava cheia de buracos.

     .

    Gabarito: Letra E

  • cadê a lacuna?

  • cadê a lacuna?

  • GABARITO: E

    Quando usar “por que”?

    → com o mesmo valor de “pelo qual”, “pelos quais”, “pela qual” ou “pelas quais”. Ex: O motivo por que lutei tanto foi fazer do mundo um lugar melhor para todos.

    → com o mesmo sentido de “por qual razão” ou “por qual motivo”. Ex: Por que o Sol brilha?

    → com o mesmo valor de “por qual”. Ex: Você sabe por que direção o ônibus foi?

    Quando usar o “por quê”?

    Usamos “por quê” (separado e com acento), com o sentido de “por qual razão” ou “por qual motivo”, no final de frase e, portanto, antes de ponto-final, ponto de exclamação ou de interrogação. Ex: Ele não veio à festa no sábado, e eu imagino por quê.

    Também podemos utilizar “por quê” quando ocorre omissão do verbo usado na oração anterior. Ex: Muitos cachorros do bairro morreram hoje. Descobrir por quê é nossa prioridade.

    Quando usar “porque”?

    O “porque” (junto e sem acento) é uma conjunção causal ou explicativa, e tem o mesmo valor de “pois”, “já que”, “visto que”, “uma vez que” ou “em razão de”. Ex: 23 de abril é o Dia Nacional do Choro porque Pixinguinha nasceu nesse dia.

    “Porque” pode ser usado, também, como termo denotativo de realce. Ex: A história fará justiça. Porque, não duvidem: a verdade é sempre soberana.

    Quando usar “porquê”?

    O “porquê” (junto e com acento) é um substantivo usado como sinônimo das palavras “razão” e “motivo”. Ex: O governador precisa explicar o porquê de suas ações.

    Já que é um substantivo, ele pode, também, ser usado no plural. Ex: São muitos os porquês relacionados à minha atitude, considerada, por algumas pessoas, desrespeitosa.

    Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/gramatica/por-que.htm

  • ACHO SÓ RESPONDEU AQUELES Q FIZERAM ESSA PROVA! PQ EU PASSEI 5 MIN CAÇANDO ESSA LACUNA E NÃO ACHEI

  • Bahh, tinha que ser ninja para encontrar a lacuna kkkkkk

  • Baixem a prova disponibilizada pelo QC para responder a essa questão:https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/85936/fapec-2021-pc-ms-delegado-de-policia-prova.pdf?_ga=2.267660170.582941860.1641481944-729136664.1620090557

  • Nao vi a lacuna. kkkkk

    • lacuna :Texto: "E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar ___________ fazem as escolhas que fazem.

  • Questão para não zerar a prova. Rs...

  • mesmo não tendo a lacuna, era só ler a frase pra localizar o lugar onde ela deveria estar.

  • Que banca lixoooooo

  • A lacuna passou longe
  • Fique procurando a lacuna?cadê

  • A lacuna fica após o verbo EXPLICAR...

    [...] Pelo contrário: pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais. E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar ________fazem as escolhas que fazem.

    DICAS - PORQUÊS:

    ⏺ Se puderem substituir pelas expressões “por qual motivo/razão” ou “pelo(a) qual”, será separado. 

    Por que (por qual motivo/razão) não veio ontem?

    Não veio ontem por quê (por qual motivo/razão)? (Só recebe acento por estar ao final da frase).

    A rua por que (pela qual) ando é estreita.

    ⏺ Se puderem substituir pelas expressões “por causa (de) que” ou “pois”, será junto sem acento.

    Não veio porque (por causa que) estava ocupado.

    ⏺ Se puderem substituir pela expressão “motivo/razão”, será junto com acento.

    Quero entender o porquê (motivo) de ela não ter vindo.

  • último período do segundo paragrafo, tem que deduzir onde fica. E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar (______) fazem as escolhas que fazem.

    Por que, pode ser substituído por pelo qual motivo.

  • Note que a frase deixa um sentido implícito de pergunta indireta, por isso é usado "por que".

  • Texto: "E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar ___________ fazem as escolhas que fazem.

  • Cada questão lixo que me aparece nesse QC que desgraça !

  • A lacuna vc tem que interpretar.

    último período do segundo0 parágrafo: "E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar fazem as escolhas que fazem."

    Creio que a lacuna seja entre Explicar e fazem:

    "E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar ______ fazem as escolhas que fazem."

  • falta só a lacuna

  • Descobrir a lacuna também faz parte da avaliação?


ID
5569405
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A questão refere-se ao seguinte texto:

    Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos. Por um lado, somos apaixonados por ciência: adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte. Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda: queremos que se emocione, que seja impactado. Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.
    Por muito tempo, eu achava que havia uma contradição entre essas duas missões. [...]. Mas, nos últimos anos, fomos nos dando conta de que estávamos vivendo numa falsa polaridade. Como você vai descobrir ao ler a reportagem de capa desta edição, não há contradição nenhuma entre coração e cérebro. Pelo contrário: pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais. E alguns dos melhores decisões do mundo não sabem explicar______________ fazem as escolhas que fazem.
    Essas descobertas estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas a verdade é muito mais complexa que isso. E tudo que é complexo tem mais de uma dimensão. [...]
    Queremos que a SUPER faça você pensar. Queremos também que ela faça você sentir. Até porque sabemos que, para um ser humano, uma coisa não existe sem a outra.
Fonte: BURGIERMAN, Denis Russo. É razão ou intuição?
SUPERinteressante, edição 357, fev. 2016, p. 4.

Para compreendermos um texto, há alguns requisitos, entre os quais identificar relações entre orações ou períodos e analisar relações de coesão e coerência. Qual das alternativas apresenta o comentário correto a respeito dessas relações no texto?

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    A) A parte que menciona que há relação de ADIÇÃO está correta, mas ficaria mais coeso e coerente se a expressão " não apenas " fosse colocada APÓS a palavra CONVERSAR, de forma a manter relação com o coração e cérebro

    B) Gabarito.

    C) A relação é de ADIÇÃO.

    Conjunções aditivas = e, nem, não só...mas também, tampouco, tanto...quanto...

    D) A relação é de TEMPO e se voltar ao texto, irá perceber.

    AO + Verbo no INFINITIVO = Carga semântica de TEMPO.

    E) Observando e voltando ao texto, é possível inferir que a ideia é de CAUSA.

    Obs: Fiz a substituição por uma conjunção causal como, por exemplo, o JÁ QUE e foi possível manter o sentido e coerência.

    QUE A LUTA CONTINUE!! Erros? Só avisar!!! ❤️✍

  • Marquei errado porque achei que a relação de sentido entre as alternativas a) e b) era a mesma. No entanto, depois notei uma diferença, a título de curiosidade:

    Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.

    1° Caso a expressão "não apenas" fosse colocada antes de conversar ficaria assim:

    Nosso objetivo é não apenas conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.

    Se você perceber, o objetivo do eu-lírico é apenas um: conversar. Esse objetivo se divide em conversar com o seu cérebro e conversar com o seu coração.

    Se o 'não apenas' fosse colocado antes do conversar, daria a entender que se pretendia alguma outra ação, não apenas conversar.

    2° Caso a expressão fosse coloca APÓS o verbo conversar, teríamos a realmente um realce nas ideias, tal como sugere a alternativa:

    Nosso objetivo é conversar não apenas com o seu cérebro, mas também com o seu coração.

    Conversar com o cérebro e conversar com o coração, duas ações de um mesmo verbo.


ID
5569408
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A questão refere-se ao seguinte texto:

    Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos. Por um lado, somos apaixonados por ciência: adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte. Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda: queremos que se emocione, que seja impactado. Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.
    Por muito tempo, eu achava que havia uma contradição entre essas duas missões. [...]. Mas, nos últimos anos, fomos nos dando conta de que estávamos vivendo numa falsa polaridade. Como você vai descobrir ao ler a reportagem de capa desta edição, não há contradição nenhuma entre coração e cérebro. Pelo contrário: pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais. E alguns dos melhores decisões do mundo não sabem explicar______________ fazem as escolhas que fazem.
    Essas descobertas estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas a verdade é muito mais complexa que isso. E tudo que é complexo tem mais de uma dimensão. [...]
    Queremos que a SUPER faça você pensar. Queremos também que ela faça você sentir. Até porque sabemos que, para um ser humano, uma coisa não existe sem a outra.
Fonte: BURGIERMAN, Denis Russo. É razão ou intuição?
SUPERinteressante, edição 357, fev. 2016, p. 4.

Um texto pode ser pontuado de diferentes maneiras. Essas diferenças podem alterar o significado, mantê-lo ou mesmo comprometer a correção gramatical. Analisando o emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto e avaliando as alterações sugeridas nas alternativas, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E.

    Nas alternativas A e B a mudança de pontuação alteraria o sentido do período e, consequentemente, o sentido do texto como um todo. Já nas alternativas C e D o examinador sugere vírgulas entre o sujeito e o verbo a que ele se refere: "Essas descobertas, estão [...]" e "Essas descobertas, estão, entre tantas outras, [...]".

    Na letra E caso o ponto final fosse trocado por uma vírgula não prejudicaria a sentença, pois podemos empregar a vírgula para separar orações coordenadas aditivas com sujeitos diferentes.

  • Gabarito Letra E.

    Usa-se vírgula antes de “e” em períodos nos quais essa conjunção liga orações com sujeitos diferentes.

    “Uma mão lava a outra, a corrupção suja as duas.”


ID
5569411
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A questão refere-se ao seguinte texto:

    Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos. Por um lado, somos apaixonados por ciência: adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte. Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda: queremos que se emocione, que seja impactado. Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.
    Por muito tempo, eu achava que havia uma contradição entre essas duas missões. [...]. Mas, nos últimos anos, fomos nos dando conta de que estávamos vivendo numa falsa polaridade. Como você vai descobrir ao ler a reportagem de capa desta edição, não há contradição nenhuma entre coração e cérebro. Pelo contrário: pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais. E alguns dos melhores decisões do mundo não sabem explicar______________ fazem as escolhas que fazem.
    Essas descobertas estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas a verdade é muito mais complexa que isso. E tudo que é complexo tem mais de uma dimensão. [...]
    Queremos que a SUPER faça você pensar. Queremos também que ela faça você sentir. Até porque sabemos que, para um ser humano, uma coisa não existe sem a outra.
Fonte: BURGIERMAN, Denis Russo. É razão ou intuição?
SUPERinteressante, edição 357, fev. 2016, p. 4.

O último período do 1º parágrafo exerce, no texto, um papel muito significativo, que poderia ser explicitado se, entre “é” e “conversar”, incluíssemos, entre vírgulas, um vocábulo. Em qual alternativa se identifica esse vocábulo?

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    O POIS entre vírgulas oferece um sentido de CONCLUSÃO. Então, devemos marcar a opção com sentido conclusivo.

    Conjunções conclusivas = Logo, pois (deslocado), portanto, por conseguinte, assim, então, por isso...

    Obs: Dependendo do contexto, ele também pode ser EXPLICATIVO/CAUSAL.

    RESISTIR EM CADA DEGRAU DA VIDA!! ❤️✍

  • GABARITO: A

    Conjunções conclusivas são conjunções coordenativas que expressam conclusão.

    Ex: Eu e minha família vamos mudar de cidade, logo terei de sair do colégio.

    Estou muito atrasada, portanto não espere por mim.

    Paulo passou mal no emprego, então foi para casa antes do fim do expediente.

    Fonte: https://www.normaculta.com.br/conjuncoes-conclusivas/

  • GAB-A

    Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.

    POIS Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.

    ACHO QUE DEVE SER ISSO O QUE A QUESTÃO ESTÁ PEDINDO.

    De vez em quando precisamos sacudir a árvore das amizades para caírem as podres.CONTINUE ESTUDANDO.!!!

  • Letra A.

    POIS entre vírgulas oferece um sentido de CONCLUSÃO. Então, devemos marcar a opção com sentido conclusivo.

    Conjunções conclusivas = Logo, pois (deslocado), portanto, por conseguinte, assim, então, por isso...

    Obs: Dependendo do contexto, ele também pode ser EXPLICATIVO/CAUSAL.

    RESISTIR EM CADA DEGRAU DA VIDA!! ❤️✍

  • Pois ----> ,pois, e ,pois. (CONJUNÇÃO CONCLUSIVA)

    Porém ----> CONJUNÇÃO ADVERSATIVA

    Porque ----> CONJUNÇÃO EXPLICATIVA

    No qual ----> PRONOME RELATIVO

    Embora ----> CONJUNÇÃO CONCESSIVA

  • ✅ Letra A. O vocábulo "POIS", entre vírgulas, expressa a ideia de conclusão. Trata-se então de uma conjunção coordenativa conclusiva. De acordo com o gabarito da questão a frase ficaria reescrita conforme abaixo: "Nosso objetivo é, pois, conversar com seu cérebro, mas também com seu coração". Com esse período, o autor concluiu a ideia apresentada naquele parágrafo. Espero ter ajudado.

ID
5569414
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A questão refere-se ao seguinte texto:

    Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos. Por um lado, somos apaixonados por ciência: adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte. Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda: queremos que se emocione, que seja impactado. Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.
    Por muito tempo, eu achava que havia uma contradição entre essas duas missões. [...]. Mas, nos últimos anos, fomos nos dando conta de que estávamos vivendo numa falsa polaridade. Como você vai descobrir ao ler a reportagem de capa desta edição, não há contradição nenhuma entre coração e cérebro. Pelo contrário: pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais. E alguns dos melhores decisões do mundo não sabem explicar______________ fazem as escolhas que fazem.
    Essas descobertas estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas a verdade é muito mais complexa que isso. E tudo que é complexo tem mais de uma dimensão. [...]
    Queremos que a SUPER faça você pensar. Queremos também que ela faça você sentir. Até porque sabemos que, para um ser humano, uma coisa não existe sem a outra.
Fonte: BURGIERMAN, Denis Russo. É razão ou intuição?
SUPERinteressante, edição 357, fev. 2016, p. 4.

A regência (nominal e verbal), a concordância (verbal e nominal), o uso de elementos coesivos e o uso (presença ou ausência) do “acento” indicativo de crase estão corretos na alternativa:

Alternativas
Comentários
  • Assistindo a uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-lhes que não se iludam com soluções fáceis. O trabalho da Polícia lida com a realidade. É preciso ter consciência de que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega à solução dos casos.”

    Gabarito:letra D

  • Não se crase antes de artigo indefinido - (Assistindo a UMA palestra ) .

  • GABARITO LETRA D

    Assistir A (VTI) = VER

    Assistir (VTD) = AJUDAR

    Quem chega, chega A + A solução = À

    Também pode trocar por ''chegar AO resultado''

    Assistir no sentido de VER, porém não vai crase por estar antes de artigo indefinido ''UMA''

    Assistindo a uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-lhes que não se iludam com soluções fáceis. O trabalho da Polícia lida com a realidade. É preciso ter consciência de que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega à solução dos casos.”

  • Não sei pq existem pessoas que vêm comentar algo do tipo: ''Gabarito letra D'', sem explicar o pq de ser essa resposta no comentário.

  • Sobre regência do verbo DIZER. Gabarito alternativa D

    Quem diz, diz algo (OD) a alguém (OI). Neste caso o uso do pronome obliquo LHE é empregado para OI.

    • Uso do pronome Oblíquo

    O, A, Os, As = OD

    Lhe, Lhes = OI

    Fonte: prof. Augusto Cunha

  • Verbo dizer é VTD logo não aceita o LHE...

    Alguém pode me explicar o gabarito ??

  • "...Digo-lhes que não se iludam com soluções fáceis. "

    Iludam nao seria vti com a preposição " com"?

    Não estaríamos falando de particula de indeterminação do sujeito? O verbo teria q ficar no singular, certo? Alguém explica pq a "D" está correta?

  • Essa prova foi " PELO DE SAPO"

  • 2 alternativas com as mesmas opções. B e D

  • ANALISANDO TRECHO A TRECHO:

    Assistindo a uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte:

    Verbo assistir com sentido de ver, é VTI e exige a preposição A. Assim, descartamos a letra B e E. Na letra A, temos um caso proibido de crase ( não pode usar crase antes de artigo indefinido = uma). Descartamos a letra A também.

    “Digo-lhes que não se iludam com soluções fáceis.

    Dizer é VTDI na oração dada. Assim, tem que ter um objeto direto e outro indireto.

    Quem diz, diz algo ( OD oracional = "que não se iludam com soluções fáceis") - bizú:- use "isso" - diz "isso" a alguém (OI - só pode ser o lhes.O pronome Lhes exerce função de OI, nunca de OD.

    No exemplo Digo-os (isso). Veja que teremos dois OD. Não pode! Um tem que ser OD e outro OI. Assim, eliminamos a C, ficando apenas a D!

    até aqui já dá pra matar a questão.

    O trabalho da Polícia lida com a realidade.

    não pode com à realidade. Caso de crase proibida após "com" ! Após PREPOSIÇÃO NAO SE USA CRASE. (exceção da preposição ATÉ- que é facultativo)

    É preciso ter consciência de que os seriados são ficções e, na vida real,

    Quem tem consciência, tem consciência DE algo. Veja que pede a preposição DE.

    nem sempre se chega à solução dos casos.”

    verbo chegar pede a preposição A. Nunca EM! A gente que fala errado...rsrs Sempre falamos: "chegou no cinema"... e o certo é "chegou Ao cinema". Chegou a casa (e não chegou Na casa). Assim, cabe a crase : quem chega, chega A + A solução = à solução.

  • VERBO ASSISTIR:

    VTD - sentido de ajudar.

    VTI (a) - sentido de presencias/pertencer.

    VI - sentido de morar.


ID
5569417
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Um jogador de xadrez faz cerca de 30 movimentos por partida. A cada reação do rival, _______  mil novas possibilidades, mas mestres do jogo não lidam nem com 10% dessas alternativas. O tempo curto para tomar uma decisão não ____ _______ analisar racionalmente zilhões de opções até a escolha da que _________ do xeque-mate. Observando o uso dos recursos linguísticos em processo de coesão textual, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do texto

Alternativas
Comentários
  • C

    Um jogador de xadrez faz cerca de 30 movimentos por partida. A cada reação do rival, surgem mil novas possibilidades, mas mestres do jogo não lidam nem com 10% dessas alternativas. O tempo curto para tomar uma decisão não os deixa analisar racionalmente zilhões de opções até a escolha da que os aproximará do xeque-mate. 

    surgem: surgem o que? mil novas possibilidades

    os deixa: quem não os deixa analisar racionalmente? o tempo curto

    os aproximará: concorda com escolha

    me corrija, por favor.

    • gab - C
  • GAB-C

    surgem – os – deixa – os – os - aproximará.

    Tem muito falso reclamando de falsidade.VÁ ESTUDAR!!!

  • Passei mais tempo tentando entender a pergunta do que procurando a resposta

  • Questão mal reformulada ! toda bagunçada

  • pq deixa?? alguma explica por favor.
  • Sim, letra C, porém a banca deveria ter separado seis espaços e não quatro.

  • o espaço que falta está antes de zilhões

  • Galera, fiz com o que tinha na questão e deu certo, mesmo faltando algumas lacunas:

    Um jogador de xadrez faz cerca de 30 movimentos por partida. A cada reação do rival, surgem (concordando com "mil novas possibilidades"mil novas possibilidades, mas mestres do jogo não lidam nem com 10% dessas alternativas. O tempo curto para tomar uma decisão não os deixa ("os deixa analisar" concordando com "o tempo". O verbo "deixar" é verbo transitivo direto e tem como complemento o "os", não podendo ser "lhe", pois somente para verbos transitivos indiretos. Ainda possui o "não" como palavra atrativa) analisar racionalmente zilhões de opções até a escolha da que _________ do xeque-mate. (aqui já não da pra responder mais nada, pois não faz sentido kkkkkk)

    Galera, mesmo não conseguindo responder o resto, já da pra ver o gabarito da questão: Surgem - os - deixa = só pode ser letra C

    GABARITO - LETRA C


ID
5569420
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A questão refere-se ao seguinte fragmento de texto, extraído de uma reportagem que trata do trabalho de médicos-legistas em IML do Rio de Janeiro e suas diferentes demandas, incluindo os casos indevidamente encaminhados: A vítima daquele dia dera entrada na Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão com fortes dores de cabeça e morrera duas horas depois. O corpo parecia saudável. Suspeitava-se de rompimento de um aneurisma. Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá. Quando isso acontece, Gabriela fica indignada[...]: “Eles ficam com medo de assinar atestado de óbito e sofrerem processo depois. [...]. Nós somos responsáveis por mortes não naturais, e ponto”, disse.

(Fonte: BECKER, Clara. Ouvindo os mortos. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/ materia/ouvindo-os-mortos/jan. 2011. [Edição 52] Grifos nossos)

Em qual das alternativas a análise do termo da oração está INCORRETA?

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Não vi o termo exercendo função de objeto indireto.

    No caso do contexto, está trazendo uma relação de CAUSA E CONSEQUÊNCIA.

    Bons estudos!!! ❤️✍

  • GABARITO: D

    O objeto indireto é um tipo de Complemento Verbal. Diferentemente do Objeto Direto, o qual vincula-se ao Verbo diretamente, o Objeto Indireto integra-se aos sentidos dos Verbos Transitivos Indiretos através de uma Preposição.

    Fonte: Ricardo gosta de cerveja.

    Silvana ganhou de Marcos.

    Os meninos contavam para elas.

    Fonte: https://www.infoescola.com/portugues/objeto-indireto/

  • Trata-se de COMPLEMENTO NOMINAL, o caso apresentado pela alternativa (D).

  • Na frase "D" não tem verbo como vou ter objeto indireto. R: D-incorreta

  • Pra quem marcou a Letra A

    • A diferença entre Predicado e Predicativo:

    O predicado pode ser nominal, verbal ou verbo-nominal, a depender do (s) termo (s) que ocuparem o seu núcleo (se um substantivo, por exemplo, ele será nominal). Já o predicativo nada mais é do que a parte significativa do predicado nominal ou o elemento referido ao objeto direto, ou ao sujeito no caso do predicado verbo-nominal.

  • RESPONSÁVEIS POR MORTES NÃO NATURAIS..

    Note que Responsáveis não é verbo, logo não há complemento verbal, seja indireto ou direto.

    Trata-se de Complemento Nominal!

  • Nós somos responsáveis por mortes não naturais

    Quem são responsáveis? Nós = Sujeito

    Somos = Verbo ''Ser''

    Responsáveis por mortes não naturais = Predicativo

    Logo o verbo ''ser'' é de ligação, temos sujeito e predicativo e o verbo encontra-se na lista dos V.L

    Estou aprendendo, corrijam e nos ajudamos....

  • o verbo "ser" esta como " SOMOS" e é intransitivo, por isso nao pede complemento, dessa fora ele nao pode ser " objeto indireto"

  • Nós somos responsáveis por mortes não naturais

    Complemento nominal

  • Unidade de Pronto Atendimento do Complexo, como falar que este trecho citado é adjunto adnominal se ele encontra-se preposicionado? alguém pode me explicar, sou café com leite em adjunto e complemento nominal.


ID
5569423
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A questão refere-se ao seguinte fragmento de texto, extraído de uma reportagem que trata do trabalho de médicos-legistas em IML do Rio de Janeiro e suas diferentes demandas, incluindo os casos indevidamente encaminhados: A vítima daquele dia dera entrada na Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão com fortes dores de cabeça e morrera duas horas depois. O corpo parecia saudável. Suspeitava-se de rompimento de um aneurisma. Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá. Quando isso acontece, Gabriela fica indignada[...]: “Eles ficam com medo de assinar atestado de óbito e sofrerem processo depois. [...]. Nós somos responsáveis por mortes não naturais, e ponto”, disse.

(Fonte: BECKER, Clara. Ouvindo os mortos. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/ materia/ouvindo-os-mortos/jan. 2011. [Edição 52] Grifos nossos)

A compreensão de textos depende, entre outros fatores, da identificação de relações de sentido e de coesão entre os enunciados textuais. Assinale a alternativa em que a relação está corretamente identificada.

Alternativas
Comentários
  • B - A oração “Por se tratar de morte natural” introduz, no período, ideia de causa.

    Por causa disso, o corpo deve ser levado (consequência) para algum lugar especifico.

  • Uma dica de "provologia". As letras C e D são autoexcluentes, ou seja, caso uma seja verdadeira a outra deverá estar errada. Quando isso acontecer a resposta estará em uma das duas alternativas. Agora ficou mais fácil não?

    "Por se tratar de..." traz valor de causa.

    Por se tratar de gripe, fiquei doente. O fato de estar com gripe fez com que ficasse doente.

  • Quase marquei a letra C também, precisei ler o texto umas três vezes para entender.

    A vítima daquele dia dera entrada na Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão com fortes dores de cabeça e morrera duas horas depois. O corpo parecia saudável. Suspeitava-se de rompimento de um aneurisma. Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá. Quando isso acontece, Gabriela fica indignada[...]: “Eles ficam com medo de assinar atestado de óbito e sofrerem processo depois. [...]. Nós somos responsáveis por mortes não naturais, e ponto”,

    Basicamente: A vítima deu entrada ao hospital e morreu lá de morte natural. O procedimento correto era assinar o atestado de óbito, no entanto, com medo de sofrerem processo depois, os médicos encaminharam o corpo à autopsia. E a Gabriela ficou indignada, uma vez que, quando há morte não natural, o corpo deve ser enviado à autopsia .

    Portanto, quando fala no texto "O corpo não deveria ter sido encaminhado para lá", o "lá" não está se referindo à Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão, mas ao lugar que a Gabriela trabalha.

  • Gostaria do gabarito comentado por professores.

  •  “Por se tratar de morte natural”.. Trata-se de Oração subordinada adverbial causal reduzida do infinitivo (Note que o verbo tratar está na forma nominal - infinitivo).

    Gab: B

  • SOBRE A ALTERNATIVA C:

    Essa questão também exige um pouco de conhecimento de Medicina Legal. Além do mais, na parte final do texto temos a seguinte frase:

    [...]. Nós somos responsáveis por mortes não naturais, e ponto”, disse.

    Ou seja, se quem está falando é a médica legista, e se os médicos legistas são responsáveis por examinar cadáveres de mortes não naturais, por dedução lógica, a Gabriela ficou indignada porque o corpo da vítima foi encaminhado para lá(para o IML).

    E mais, dá para compreender do texto que inicialmente a vítima deu ENTRADA na Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão; e depois foi ENCAMINHADA para o IML, deixando assim, a médica legista Gabriela indignada.

    Interpretação pura.


ID
5569426
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A questão refere-se ao seguinte fragmento de texto, extraído de uma reportagem que trata do trabalho de médicos-legistas em IML do Rio de Janeiro e suas diferentes demandas, incluindo os casos indevidamente encaminhados: A vítima daquele dia dera entrada na Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão com fortes dores de cabeça e morrera duas horas depois. O corpo parecia saudável. Suspeitava-se de rompimento de um aneurisma. Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá. Quando isso acontece, Gabriela fica indignada[...]: “Eles ficam com medo de assinar atestado de óbito e sofrerem processo depois. [...]. Nós somos responsáveis por mortes não naturais, e ponto”, disse.

(Fonte: BECKER, Clara. Ouvindo os mortos. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/ materia/ouvindo-os-mortos/jan. 2011. [Edição 52] Grifos nossos)

Se reorganizarmos o terceiro e o quarto períodos do texto, articulando-os em um único período e fazendo a adaptação da pontuação (substituição do ponto, após “aneurisma”, por ; e uso correto de vírgulas) e da grafia (troca da inicial maiúscula, em “Por”, pela minúscula), qual será o conector correto para essa articulação, considerando o contexto e os sentidos explícitos e implícitos?

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA D

    PORTANTO COM IDEIA DE CONCLUSIVA.

  • Resposta Letra E "Portanto"

  • Resposta letra E, apresenta ideia de conclusão

  • gab. banca E

    A meu ver o certo seria B

    A Q1856472 dar como gabarito a opção: "A oração “Por se tratar de morte natural” introduz, no período, ideia de causa."

    Logo, sendo causa, os seus conectivos são:

    POIS, já que, haja vista q, visto q, porque etc.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • que questão mal feita.

  • poxa. Dá a ideia de conclusão para mim, então a letra B e E. Porém fiquei com a letra B porque vem antes do verbo, Acho que talvez deveria ser anulada. alguém pode explicar?

  • ESSA BANCA É RIDÍCULA, NÃO PODERIA ELABORAR UMA PROVA DESSE NÍVEL....

  • Colocando na ordem direta fica mais fácil:

    Suspeitava-se de rompimento de um aneurisma. Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá.

    Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá, portanto, suspeitava-se de rompimento de um aneurisma.


ID
5569429
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A questão refere-se ao seguinte fragmento de texto, extraído de uma reportagem que trata do trabalho de médicos-legistas em IML do Rio de Janeiro e suas diferentes demandas, incluindo os casos indevidamente encaminhados: A vítima daquele dia dera entrada na Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão com fortes dores de cabeça e morrera duas horas depois. O corpo parecia saudável. Suspeitava-se de rompimento de um aneurisma. Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá. Quando isso acontece, Gabriela fica indignada[...]: “Eles ficam com medo de assinar atestado de óbito e sofrerem processo depois. [...]. Nós somos responsáveis por mortes não naturais, e ponto”, disse.

(Fonte: BECKER, Clara. Ouvindo os mortos. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/ materia/ouvindo-os-mortos/jan. 2011. [Edição 52] Grifos nossos)

Sobre o uso dos tempos verbais no texto, é correto o que consta na alternativa: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    O pretérito mais-que-perfeito do indicativo é um tempo verbal empregado para indicar uma ação passada que ocorreu antes de outra, também no passado. Ele é geralmente utilizado em situações formais ou em textos literários.

    Ex: Diogo falara de seus pais.

    Dora bebera uma bebida muito forte.

    Falou como se fora comum.

    Fonte: https://www.todamateria.com.br/preterito-mais-que-perfeito/

  • Explicação da letra E?

  • A ALTERNATIVA INDICA DÚVIDA AMIGO E NÃO FREQUÊNCIA.

  • PRETÉRITO MAIS QUE PERFEITO - INDICA UMA AÇÃO QUE OCORREU ANTES DE OUTRA NO PASSADO

  • Até concordo com o gabarito da C, mas discordo do gabarito da B. Entendo que...

    B. Por meio do presente do indicativo em “fica” e “ficam”, representam-se fatos contemporâneos ao momento em que o texto é produzido.

    ESTÁ CERTA, pois a reportagem traz à tona acontecimentos corriqueiros, logo, que persistem quando da sua veiculação. Ao ser dito "Quando isso acontece, Gabriela fica indignada" e "Eles ficam com medo [..."]", nada mais se faz do que apresentar algo que é contemporâneo à publicação. Todos os verbos indicam isso, sobremaneira os fica e ficam. Não há nada que quebre esse raciocínio, isto é, nada indica que isso acontecia, pois isso ainda acontece.

  • https://www.conjugacao.com.br/verbo-morrer/

    discordo do gabarito, sendo que, o verbo MORRER no pretérito perfeito é: ELE MORREU, e no pretérito-mais-que-perfeito é: ELE MORRERA.

    PRA MIM O CORRETO SERIA (B)

    alguém me explique o porque do gabarito (C)

  • errei de bobeira... marquei a errada por falta de atenção... pois duas alternativas começam iguais.
  • pretérito imperfeito do indicativo designa um fato passado, mas não concluído (imperfeito = não perfeito, inacabado). Logo a letra E apresenta duvidas e não frequência..

  • em “dera” e “morrera”, usou-se o pretérito mais-que-perfeito para representar fatos anteriores aos relatados nos três períodos subsequentes.

    O pretérito mais-que-perfeito do indicativo indica uma ação que ocorreu antes de outra ação passada.

  • Fiquei entre C e D.

    Sem entender ainda porque a D está errada.

  • Também gostaria de entender porque a D está errada...

  • GABARITO: LETRA C

     

    a)  o uso do futuro do pretérito do indicativo, em “deveria”, indica a dúvida da repórter quanto à veracidade do fato que enuncia. ERRADA

     

    Essa forma verbal indica o futuro condicional, isto é, o fato que deveria ter acontecido, mas não ocorreu. 

     

    Trata-se de forma verbal pertencente ao modo indicativo, de modo que seu sentido envolve certeza, não dúvida. 

     

    b)  por meio do presente do indicativo em “fica” e “ficam”, representam-se fatos contemporâneos ao momento em que o texto é produzido. ERRADA

     

    As formas verbais no presente do indicativo representam fatos ocorridos em momentos distintos do momento da produção do texto d reportagem. 

     

    c)  em “dera” e “morrera”, usou-se o pretérito mais-que-perfeito para representar fatos anteriores aos relatados nos três períodos subsequentes. CERTA

     

    O pretérito mais que perfeito indica passado mais antigo ou remoto. As formas verbais assim conjugadas indicam que os fatos precedem os demais fatos passados reportados nos períodos seguintes. 

     

    d)  as formas verbais “dera” e “morrera” poderiam ser substituídas por “deu” e “morreu”, sem prejuízo das relações temporais entre os fatos relatados no texto. ERRADA

     

    Essa troca potencialmente prejudicaria o encadeamento cronológicos dos fatos. O pretérito mais que perfeito evidencia que determinados fatos do passado precedem outros fatos também ocorridos no passado. 

     

    e)  em “parecia” e “suspeitava-se”, o emprego do pretérito imperfeito do indicativo sugere frequência, representando fatos que ocorreram mais de uma vez no passado. ERRADA

     

    O pretérito imperfeito do indicativo indica evento que estava em curso em momento do passado. Não se trata de reiteração ou habitualidade no passado. 

    Fonte: TEC


ID
5569432
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o tema “segurança pública”, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo e deliberativo, terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei complementar.


ID
5569435
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram-se como crimes de abigeato de maior repercussão:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.


ID
5569438
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a estrutura básica da Polícia Civil prevista no Decreto nº 12.218/2006 e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) é diretamente subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil.


ID
5569441
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Atentando-se ao que preconiza o Decreto nº 15.310/2019 sobre o estágio probatório, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Preconiza o Decreto nº 15.310/2019 

    A)O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar de sua nomeação.

    Errada .Art. 54. O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar da sua entrada em exercício.

    B)Errada

    Art. 54...

    Parágrafo único. Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado trimestralmente...

    C)Correta

    Art. 55...

    § 2º Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período. § 3º O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.

    D)Errada.

    Art. 58...

    § 1º Se o policial durante o curso do estágio probatório cometer falta grave poderá ser demitido em processo administrativo disciplinar, independentemente dos conceitos obtidos nos semestres de avaliação. 

    E)Errada

    Art. 58...

    § 3º Será responsabilizado, administrativamente, o avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que não encaminhar o respectivo Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) no prazo fixado neste Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos.

  • Decreto estadual disponível em https://www.tjms.jus.br/legislacao/public/pdf-legislacoes/decreto_n._15.310.pdf

  • GAB: Se não tiver noção, vai na mais longa ! rs

  • Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período.

    O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.

  • Falando sério, alguém leu esse decreto?

  • estágio probatorio - trimestralmente

  • A questão trata do estágio probatório de servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul ocupantes de cargo na Polícia Civil e das Disposições do Decreto Estadual nº 15.310/2019 que dispõe sobre regimento interno da Polícia Civil do Estado.

    Vejamos as afirmativas da questão:

    A) O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar de sua nomeação.

    Incorreta. O servidor cumprirá estágio probatório a contar da data da sua entrada em exercício e não da data de sua nomeação. É o que determina o artigo 54 do Decreto Estadual nº 15.310/2019 nos seguintes termos:
    Art. 54. O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar da sua entrada em exercício.
    B) Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado bimestralmente por meio de Relatório de Avaliação de Estágio (RAE).

    Incorreta. De acordo com o artigo 55 do Decreto Estadual nº 15.310/2019, o desempenho do servidor durante o estágio probatório será avaliado por meio de Relatório de Avaliação de Estágio (ERA). Essa avaliação, porém, deve ser realizada a cada trimestre e não bimestralmente.

    C) Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período. O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.

    Correta. A alternativa reproduz o disposto nos §§2º e 3º do artigo 55 do Decreto Estadual nº 15.310/2019. Vale conferir o dispositivo normativo:
    Art. 55. A avaliação do desempenho durante o estágio probatório far-se-á por meio do Relatório de Avaliação de Estágio (RAE), conforme Anexo I deste Regimento, à vista do Boletim Individual de Avaliação Permanente de Estágio (BIAPE), conforme Anexo II, observando os requisitos de avaliação e as notas atribuídas pelo titular do órgão ou da unidade, no qual serão registrados os aspectos de conduta, comportamento e desempenho do avaliado no decorrer de cada trimestre de efetivo exercício.

    § 1º A avaliação será realizada pelo titular do órgão ou da unidade, por meio do preenchimento do Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) que poderá ser preenchido no endereço eletrônico www.sistemas.pc.ms.gov.br ou por ficha impressa, caso o sítio eletrônico não esteja implantado, devendo ser enviado ao CSPC até o décimo dia do mês seguinte à conclusão do trimestre de referência, após o ciente do avaliado.

    § 2º Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período.

    § 3º O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.

    D) Se o policial durante o curso do estágio probatório cometer falta grave poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias em processo administrativo disciplinar, independentemente dos conceitos obtidos nos semestres de avaliação.

    Incorreta. De acordo com o §1º do artigo 58 do Decreto Estadual nº 15.310/2019, se o policial cometer falta grave durante o curso do estágio probatório ele poderá ser demitido e não suspenso por 90 dias. 

    E) Será responsabilizado, criminalmente, o avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que não encaminhar o respectivo Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) no prazo fixado neste Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos.

    Incorreta. O avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que não encaminhar o respectivo Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) no prazo fixado no Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos será responsabilizado administrativamente e não criminalmente, na forma do §3º do artigo 58 do Decreto Estadual nº 15.310/2019.

    Gabarito do professor: C. 


ID
5569444
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 114 e suas alterações, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), as funções da Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos, dentre outros:

Alternativas
Comentários
  • Gab. Letra B

    Art. 3º As funções da Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos:

    I - preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis;

    II - respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população;

    III - atuar na defesa civil, prestando permanentes serviços à comunidade;

    IV - não permitir que sentimentos ou animosidade pessoais influam em procedimentos e decisões de seus agentes;

    V - exercer a função policial com probidade, discrição e moderação;

    VI - conduzir dentro de padrões ético-morais condizentes com a instituição que integra e à sociedade que serve;

    VII - manter unicidade técnico-científica da investigação policial;

    VIII - assegurar a autonomia de conclusões, desde que fundamentadas do ponto de vista jurídico e técnico-científico;

    IX - atuar em equipe estimulada pela cooperação, planejamento sistêmico, troca dinâmica de informações, compartilhamento de experiências e desburocratização.


ID
5569447
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre símbolos, funções institucionais e competências da Polícia Civil, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Letra E

    Art. 6º A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais:

    I - praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência;

    II - organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria;

    III - colaborar com a justiça criminal:

    a) fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos;

    b) realizando as diligências fundamentadamente requisitadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito;

    c) cumprindo os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

    d) representando acerca da decretação das prisões preventiva e temporária e da busca e apreensão.

    Parágrafo único. As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas nesta Lei Complementar e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Governador do Estado.


ID
5569450
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à estrutura organizacional da Polícia Civil, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, pode-se apontar como um órgão de deliberação coletiva de direção superior:

Alternativas
Comentários
  • Uai gente, como assim?

  • Art. 8º A Polícia Civil exercerá suas funções e competências por meio dos órgãos de deliberação coletiva de direção superior seguintes:

    I - Conselho Superior da Polícia Civil;

    II - Diretoria-Geral da Polícia Civil;

    III - Coordenadoria-Geral de Perícias.

    § 1º A estrutura operativa, o desdobramento dos órgãos e as vinculações funcionais das unidades operacionais que os compõem serão estabelecidos em ato do Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

    § 2º Os órgãos descritos neste artigo vinculam-se diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

    § 3º As funções de direção, gerência, chefia ou assessoramento dos órgãos e unidades operacionais da Polícia Civil são privativos de membros das carreiras que a integram.

    Questão mal formulada - duas respostas corretas


ID
5569453
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do regime jurídico dos servidores da Polícia Civil à luz do disposto na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.


ID
5569456
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No tocante às regras sobre nomeação, posse e exercício do cargo de policial civil previstas na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Nenhum policial civil exercerá sua função em unidade diversa daquela na qual foi lotado, exceto por necessidade do serviço, por tempo não superior a noventa dias.


ID
5569459
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do art. 81 da LC nº 114/2005, “O membro de carreiras da Polícia Civil poderá ser removido de ofício ou a pedido, com mudança de localidade, com o objetivo de atender à necessidade de serviço e assegurar o pessoal necessário à eficiência operacional das unidades policiais”. Acerca do instituto da remoção, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    O policial civil, em regime de estágio probatório, somente poderá ser removido para unidade policial localizada no âmbito da circunscrição da delegacia regional em que estiver lotado ou no âmbito dos demais departamentos, sem mudança de localidade, exceto em situações de risco pessoal e institucional, em que a remoção se processará mediante parecer favorável do Corregedor-Geral e aprovação do Conselho Superior da Polícia Civil. 


ID
5569462
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul prevê que A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe. Acerca do instituto da promoção, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários
  • Não encontrei essa resposta na lei 407/2010

ID
5569465
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação às licenças do policial civil, e em especial, àquelas passíveis de gozo pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta nos termos da LC nº 114/2005.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    A licença-paternidade será concedida pelo prazo de cinco dias, contado da data do nascimento do filho, devendo o pedido ser instruído com a certidão de nascimento.


ID
5569468
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a aposentadoria dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista o que consta expressamente na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, independentemente da natureza dos serviços prestados.


ID
5569471
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do regime de responsabilidade do policial civil previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
5569474
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em tema de penas disciplinares, com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Os Delegados de Polícia, titulares de Delegacias, são competentes para imposição de repreensão e suspensão de até cinco dias.


ID
5569477
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B:

    O prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação.


ID
5569480
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

O Delegado de Polícia titular da Delegacia de Costa Rica – MS, ao chegar em um local de crime, deparou-se com dois cadáveres: o primeiro apresentava estigmas ungueais em torno do pescoço, palidez da face, máscara equimótica e sufusões homorrágicas nas conjuntivas. O segundo cadáver apresentava sulcos duplos transversais ao eixo do pescoço, com profundidade constante, máscara equimótica e sufusões hemorrágicas nas conjuntivas.

Na situação descrita, os tipos de mortes mais prováveis são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
    1. Enforcamento: asfixia mecânica produzida por constrição cervical por meio de um laço acionado pelo peso da própria vitima (pode ser por suspensão completa ou incompleta, e na maioria das vezes é de origem suicida).
    2. Estrangulamento: asfixia por constrição do pescoço por um laço acionado por meio diverso ao peso da vitima (podendo ser homicida ou acidental).
    3. Esganadura: asfixia por constrição do pescoço exercida pelas mãos do agressor. 

  • Gabarito letra B

    A esganadura é um tipo de asfixia que se verifica pela constrição do pescoço pelas mãos, ao obstruir a passagem do ar. É sempre homicida, como sinais comuns são verificadas equimoses de número variável, escoriações causadas pelas unhas (estigmas ungueais) e escoriações.

    O estrangulamento é uma espécie de asfixia mecânica em que a constrição do pescoço se faz por um laço cuja força atuante é outra que não o peso da vítima. A causa predominante é o homicídio. A face é quase sempre tumefeita, vultosa e violácea, com lábios e orelhas arroxeados, o sulco é horizontal e podem ser únicos, duplos ou múltiplos, com profundidade uniforme e não há descontinuidade. No estrangulamento o corpo atua de forma passiva.

  • enforcamento: o sulco não é contínuo, e, em geral, é único.

    estrangulamento: a direção é diferente do enforcamento, pois se apresenta em sentido horizontal. Sua profundidade é uniforme é não há descontinuidade.

  • GABARITO: B

    Diferenças entre o ESTRANGULAMENTO e o ENFORCAMENTO:

     

    - NO ENFORCAMENTO, encontra-se geralmente um sulco único, acima da laringe (alto), de profundidade variável, apergaminhado, interrompido nas proximidades do nó, e mais profundo na parte que corresponde à alça, de direção oblíqua ascendente.

     

    - NO ESTRANGULAMENTO, o sulco quase sempre é múltiplo, de profundidade uniforme, contínuo, de direção horizontal, sobre a laringe (baixo) e não se apergaminha. Tem o fundo escoriado (por causa do atrito constante do laço com a pele). Além disso, no estrangulamento o corpo da vítima atua de forma passiva.

    Sinopses para Concursos - Medicina Legal (2020), Wilson Luiz Palermo Ferreira, pág:360

    Importante diferenciar estrangulamento de enforcamento, pois é, reiteradamente, objeto de questão

    Q812518 QUESTÃO DELEGADO ACRE ANO 2017

    Diante de notícia sobre a ocorrência de crime de homicídio, policiais civis foram ao local para investigar o fato. Ao chegarem, foi possível observar que a vítima estava com o corpo totalmente em contato com o solo, em decúbito ventral, com as mãos amarradas para trás. Na região do pescoço, foi possível observar que havia um fio que circulava a região por três vezes. A perícia no material revelou que nas duas pontas do fio havia um pedaço de madeira amarrado, o que possibilitava o tracionamento para lados opostos. O sulco provocado pelo fio era contínuo, com profundidade uniforme e em sentido horizontal, tendo lesionado a região inferior ao osso hioide. Diante das informações apresentadas acima, pode-se afirmar que houve:

    ESTRANGULAMENTO

  • Importante observar que o fato de existirem estigmas ungueais no pescoço NÃO É um sinal que diferencia, por si só, estrangulamento de enforcamento. No caso de enforcamentos, pode haver estigmas ungueais no caso de "arrependimento" do suicida.

    Ressalte-se, porém, que é excepcionalidade, e o examinador parece ter cobrado a regra: qual seja, que os estigmas são mais comuns no caso de estrangulamentos, pois seriam lesões de defesa.

  • GABARITO: LETRA B

    Trata-se do estudo da asfixiologia forense, energia de ordem físico-química: há impedimento físico à passagem do ar pelas vias aéreas, alterando a composição química do sangue.

    ENFORCAMENTO: asfixia mecânica produzida por constrição do pescoço por meio de um laço acionado pelo pelo do corpo da própria vítima. Laço voltado para cima, sulco alto, acima da laringe, heterogêneo (único), direção oblíqua ascendente.

    ESTRANGULAMENTO: asfixia mecânica em que a constrição cervical é feita por meio de um laço acionado por uma força diversa do peso do corpo da vítima. Sulco abaixo ou sobre a laringe, contínuo, homogêneo, trespassado de uma extremidade sobre a outra.

    ESGANADURA: asfixia mecânica causada pela constrição do pescoço pelas mãos. De modo geral, a esganadura letal é sempre homicida. Lesões: estigmas ungueais, petéquias na face, congestão conjuntivas, hemorragia nos músculos do pescoço, etc.

  • Enforcamento: asfixia mecânica produzida por constrição cervical por meio de um laço acionado pelo peso da própria vitima (pode ser por suspensão completa ou incompleta, e na maioria das vezes é de origem suicida).

    Estrangulamento: asfixia por constrição do pescoço por um laço acionado por meio diverso ao peso da vitima (podendo ser homicida ou acidental).

    Esganadura: asfixia por constrição do pescoço exercida pelas mãos do agressor. 

  • Revisão completa de asfixias por constrição cervical:

    ENFORCAMENTO

    • O peso do corpo da vítima atua de forma ativa, ao passo que o laço atua de forma passiva.
    • É a forma de suicídio mais comum no mundo
    • Na grande maioria dos casos ocorre de forma suicida, mas há casos raros de enforcamento homicida ou acidental.
    • Sulco oblíquo
    • Profundidade variável
    • Interrompido ao nível do nó
    • Sulco único
    • Acima da tireóide
    • Apergaminhado
    • Nem todo enforcamento apresenta sulco: quando, por exemplo, é utilizado um pano grosso protegendo a pele da vítima entre o laço e o pescoço
    • A posição da cabeça geralmente se mostra voltada para o lado contrário do nó
    • Sinal de Amussat, sinal de Lesser, sinais de Ponsold, Azevedo Neves e Thoinot
    • a) típico: nó está situado atrás do corpo da vítima; b) atípico: mais raro, se dá quando o nó está localizado na lateral ou na parte frontal do corpo da vítima;
    • c) completo: corpo está totalmente suspenso não havendo contato com o solo; e d) incompleto: corpo da vítima, de algum modo, toca o solo, seja encostando os pés, joelhos ou o abdômen;

    ESTRANGULAMENTO

    • O peso da vítima atua de forma passiva, ao passo que o laço atua de forma ativa.
    • Na maioria dos casos ocorre de forma homicida, mas há casos raros de estrangulamento suicida ou acidental.
    • O peso do corpo da vítima atua de forma passiva
    • Sulco horizontaluniforme em toda periferia do pescoço
    • Sulco contínuo
    • Sulco duplo ou múltiplo
    • Por baixo da tireóide
    • Profundidade uniforme/constante
    • Não apergaminha

    ESGANADURA

    • A esganadura consiste na pressão exercida no pescoço da vítima pela ação direta das mãos do agente, sem a utilização de objetos para tal.
    • Na esganadura, as infiltrações hemorrágicas nas estruturas profundas do pescoço são mais acentuadas e constantes do que no estrangulamento.

    As lesões mais comuns encontradas na esganadura são:

    • ✓ Estigmas ungueais: (marcas de unhas);
    • ✓ Petéquias na face: (pontos de sangramento na face)
    • ✓ Marcas de França: (marcas em forma de meia lua, ou semilunares na túnica interna da artéria carótida).

    Fonte: meus resumos.

  • Enforcamento, estrangulamento e esganadura são tipos de sufocação direta (obstrução das vias respiratórias).

    Lesões externas:

    1) Enforcamento -> sulco único, oblíquo, desigual, ascendente (acima da cartilagem tireoide), tem aspecto apergaminhado e de cor pardo - escuro;

    2) Estrangulamento -> sulco pode ser múltiplo, horizontal, uniforme, abaixo da cartilagem tireoide;

    3) Esganadura -> equimoses de numero variável causada pela ação compressiva dos dedos do agressor, além de escoriações causadas pelas unhas do agressor (estigmas ungueais).

  • tem algum livro que tem bom material de medicina legal?

  • GABARITO LETRA B

    As características gerais da esganadura são: a) petéquias na face (sinal de lacassagne); b) equimoes à direta e à esquerda do pescoço pela compressão dos dedos das mãos; c) escoriações causadas pelas unhas, denominadas estigamas unguenais; d) fraturas do osso hioide;

    Logo, a causa da morte do primeiro cadáver é a esganadura.

    O estrangulamento possui sulco (marca deixada no pescoço pelo laço) com as seguintes caracterítiscas: a) é contínuo, abrangendo todo o pescoço com a mesma profundida; b) situa-se em posição baixa do pescoço; c) é horizontal; d) frequentemente se identifica mais de uma volta no laço; e) não costuma haver pergaminhamento porque a força constritiva cessa com a morte da vítima, momento em que o agressor afrouxa o laço.

    Daí se pode concluir que o segundo cadáver foi morto por meio de estrangulamento.

    Fonte: Neusa Bittar, Medicina Legal e Noções de Criminalística, p. 284/290.


ID
5569483
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

A tanatologia forense, tradicionalmente, é compreendida como o ramo da medicina legal que tem como objeto de estudo a morte, o morto e suas repercussões. Sobre os fenômenos cadavéricos, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Fenômenos conservadores:

    • Mumificação
    • Saponificação/adipocera
    • Corificação

    Fenômenos destrutivos:

    • autólise
    • putrefação
    • maceração.
  • A saponificação cadavérica é um fenômeno que transforma o cadáver a ponto de conservá-lo da decomposição.

    Esse processo acontece de forma espontânea e possui grande importância médico-legal, pois possibilita que vários exames possam ocorrer mesmo certo tempo após a morte.

  • Gabarito: C

    A PM Destrói os esquemas dos malas.

    Autólise ---> Não há ação de Bactérias. é Enzimática

    Putrefação ---> aqui há bactérias agindo. Clostrídium Welchii

    Maceração ---> Meio líquido. Séptica ou Asséptica.

    Destrói. DESTRUTIVOS => Fenômenos transformativos Destrutivos.

     

    Agora Conservadores... Conservadores ( Mnemônico -> MuSa com calcinha) 

    Mumificação-> ambiente seco, arejado, alta temperatura.

    Saponificação. Úmido, Untuoso, Adipocera

    Corificação . Aspecto de couro, corpo em urnas metálicas.

    Calcificação. Pedra. Litopédio (pedra) Calcificação.

    Fonte: Colegas QC

  • Os fenômenos transformativos são entendidos como sinais patognomônicos de morte.

    Se dividem em destrutivos (autólise, pu­trefação, maceração) e conservadores (mumificação, saponificação, corificação). 

    A saponificação, é um fenômeno CONSERVADOR, e não destrutivo, como afirma a letra C, tornando-a, portanto, incorreta.

    GABARITO LETRA C.

  • Essa prova do MS trouxe muitas questões interessantes em todas as matérias. Salvarei algumas para revisão.

  • GABARITO: LETRA B

    A saponificação trata-se de fenômeno transformativo conservador, e ocorre em locais de solo argiloso, úmido e com pouco acesso ao ar atmosférico.

    Outros fenômenos transformativos conservadores: mumificação (clima quente, seco e muito vento), calcificação (pele semelhante ao couro, urnas metálicas de zinco, hermeticamente) e corificação (litopédio).

  • Fases da putrefação

    1. Período de coloração / cromático: há formação de uma mancha verde inicialmente na região abdominal.

    2. Período gasoso/ enfisematoso: inicia no gasoso a circulação póstuma de “Brouardel” é o acumulo de sangue já em decomposição, nos tecidos mais superficiais da pele, formando uma espécie de tatuagem na pele, desenhando os vasos sanguíneos.

    3. Período coliquativo: período de desintegração progressiva dos tecidos mais moles, fazendo com que o corpo reduza seu tamanho e sua forma.

    4. Período de esquelitizaçao / liquefativo: os tecidos se desintegram por total, permanecendo apenas os ossos que aos poucos vão se tornando frágeis e esfarelados. 

  • Gabarito C

    Fenômenos cadavéricos TRANSFORMATIVOS        

    – Mudam significativamente a morfologia, casos em que o corpo fica irreconhecível.

    – Pode ser uma mudança morfológica que destrói (ex: autólise) ou uma mudança morfológica que conserva (ex: congelação).

    Podem ser de dois tipos:

    1.      Destrutivos:

    a.      Autólise – Autodestruição a nível celular

    b.      Maceração – “Infiltração” devido ao meio líquido. Ex: afogados e feto

    c.      Putrefação – “Ação bacteriana”. Possui 4 fases:

            i.     Período cromático – “Mancha verde abdominal” na fossa ilíaca direita. 18 a 24h para começar

            ii.     Período efisematoso (gasoso) - os gases infiltram nos organismos, dando aspecto de inchaço e, com isso, deixando as veias às mostras (Circulação póstuma de Brouardel) – posição do lutador – O período mais intenso é 15 dias

           iii.     Período coliquativo – tem início por volta de 01 mês. Saída dos gases e consequente amolecimento do corpo e redução volumétrica, ocorrendo a desintegração estrutural do corpo.

           iv.     Período de esqueletização – de 3 a 5 anos – ocorre gradual desaparecimento dos tecidos

    ATENÇÃO: o clima e a temperatura podem modificar o tempo de ocorrência dos fenômenos!

    2.      Conservadores

    a.      Saponificação- transformação em sabão. Ocorre em locais com grande umidade.

    b.     Mumificação (principal) – em decorrência de baixa umidade, com abundante oxigenação, tanto em altas como pequenas temperaturas.

    c.      Congelação – conservação em baixíssima temperatura

    d.      Petrificação/calcificação – “feto empedrado”

    e. Corificação – corpos mantidos em urnas metálicas fechadas hermeticamente (zinco galvanizado)

  • Letra C

    Saponificação é processo conservador

  • Geneval Veloso de França explica que a saponificação não é um processo inicial: “surge depois de um estágio mais ou menos avançado de putrefação quando certas enzimas bacterianas hidrolisam as gorduras neutras, dando origem aos ácidos graxos, os quais em contato com elementos minerais da argila se transformam em ésteres”.

    O processo inicia-se após a sexta semana depois da morte, em meio onde haja água estagnada e pouco corrente, e solo argiloso, úmido e de difícil acesso ao ar atmosférico. Também está sujeito a fatores como idade, sexo, obesidade e doenças que originam degeneração de gordura.

    O cadáver saponificado apresenta consistência untuosa, mole e quebradiça, de tonalidade amarelo-escura, que dão aparência de cera ou sabão. Além disso, exala odor de queijo rançoso.

    A doutrina diverge sobre quais são os tecidos passíveis de saponificação: somente a gordura normal ou todos os demais tecidos. A primeira tese explica que a putrefação ocorre antes da saponificação, o que justificaria o desaparecimento dos músculos; contudo, há casos em que a saponificação compromete apenas a superfície do cadáver.

  • Questão boa para revisar

    C) a saponificação, também conhecida como adipocera, é um fenômeno transformativo destrutivo em que o tecido do corpo adquire um aspecto amarelo-acinzentado, untuoso, mole ou quebradiço. Geralmente, a saponificação ocorre quando o cadáver fica exposto a um ambiente excessivamente úmido, quente e pouco arejado.

    • A saponificação, também conhecida como adipocera, é um fenômeno transformativo conservador
  • ü AUTÓLISE: Processo de destruição celular por ação de suas próprias enzimas. Ocorre o rompimento da membrana lisossômica e forma-se as vesículas com enzimas proteolíticas. É um fenômeno transformativo de caráter DESTRUTIVO assim como a PUTREFAÇÃO e a MACERAÇÃO.

    ü MACERAÇÃO: Processo de transformação que há destruição dos tecidos moles do cadáver por ação prolongada de líquidos. Nesse tipo a derme e a pele ficam ESBRANQUIÇADAS E ENRUGADAS.

    Podem ser:

    -Séptica: exposição prolongada do cadáver em um líquido contaminado por micro-organismos que não impede a putrefação.

    - Asséptica: não há contaminação do líquido. Normalmente ocorre com os fetos que morrem na barriga e estão submersos no líquido amniótico.

    ü SAPONIFICAÇÃO (ADIPOCERA): Fenômeno que transforma o tecido do corpo em substância AMARELO-ACINZENTADA, untuosa, mole ou quebradiça. Normal em meio excessivamente úmido, quente e pouco arejado. Marcado por odor de queijo rançoso e adociado e comum em catástrofes, covas múltiplas etc.

    Raramente acontece em todo o corpo, as vezes apenas em partes ou segmentos. Pode ocorrer CONCOMITANTEMENTE COM mumificação e putrefação. Ocorre 1,2 ou 3 meses após a morte.

    OBS: esse processo pode conservar características físicas do indivíduo mantendo a identificação e as lesões.

    ü CORIFICAÇÃO: O cadáver fica com aspecto igual a couro pois os tecidos cutâneos se transformam por causa da desidratação. Esses tecidos podem ser reidratados para que seja identificada as lesões, fase etc, possibilitando a diferenciação das lesões causadas em vida, intra vitam, ou das provocadas pós morte, post mortem. (ROBERTO BLANCO afirma que corificação é um estágio da mumificação).

    ü PUTREFAÇÃO: é a decomposição da matéria orgânica por ação dos micro-organismos como germes e bactérias que estão presentes ou não no corpo humano. Esse fenômeno marca também o desfazimento da rigidez cadavérica.

    Fases:

    I – fase de coloração: ou cromática, acontece com mais ou menos 24h do óbito com uma mancha verde abdominal por causa das bactérias intestinais e origina SULFOXIEMOGLOBINA.

    II – Fase gasosa: ou enfisematosa, vão surgindo gases no interior do corpo, posteriormente pode formar bolhas com conteúdo podre caso não tenham por onde sair. Para identificar esse gás, se faz o teste de ícard.

  • O erro da alternativa C foi dizer que a saponificação ou adipocera é um fenômeno de transformação destrutivo. Trata-se de um fenômeno conservador.

  • A saponificação ou ADIPOCERA consiste em um fenômeno transformativo conservador. Muito comum em covas com mais de um indivíduo. Ocorre em ambiente muito úmido, quente e pouco arejado. Cadáver fica com aspecto mole, untuoso, lembrando um sabão ou cera. A idade do indivíduo, sua gordura corporal e condições climáticas podem interferir no processo.

  • Saponificação é um fenômeno cadavérico conservador.

    Essa prova foi barril!

  • Fenômenos transformativos conservadores

    São responsáveis pela conservação do corpo. Começam a atuar em torno do 2º ou 3º mês após a morte. São fenômenos transformativos conservadores:

    a) mumificação;

    b) saponificação/adipocera;

    c) petrificação/fossilização;

    d) congelamento/ criogenia;

    d) corificação.

    Saponificação/adipocera acontece quando o cadáver se encontra em locais com pouca oxigenação, quente e úmido. pode surgir tanto no solo com água estagnada ou pouco corrente

    Furtado, Paulo; Neves, Pedro Henrique. Medicina Legal, 2021. Juspodivum.

  • Essa prova da PCMS ficou fora da curva... linda demais!

  • Reescrevendo-a como se fosse correta: A SAPONIFICAÇÃO, também conhecida como ADIPOCERA, é um fenômeno TRANSFORMATIVO CONSERVADOR em que o tecido do corpo adquire um aspecto amarelo-acinzentado, untuoso, mole ou quebradiço. Geralmente, a saponificação ocorre quando o cadáver fica exposto a um ambiente excessivamente úmido, quente e pouco arejado.

  • GABARITO LETRA C.

    A – Saponificação ou adipocera, mumificação, calcificação e corificação são fenômenos cadavéricos conservativos.

    Para Neusa Bittar, os fenômenos conservativos ocorrem quando “a interferência de alguns fatores pode impedir ou interromper a putrefação do cadáver, no todo ou em parte, ficando preservadas as marcas da violência”.

    Fonte: Neusa Bittar, Medicina Legal e Noções de Criminalística, p. 140.


ID
5569486
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Criminologia
Assuntos

Sobre o movimento intelectual que ficou conhecido como Escola Clássica da Criminologia, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Procuramos mostrar que a Escola Clássica é uma corrente do iluminismo-liberalismo que inspirou a luta da burguesia contra o Estado absolutista e que a Escola Positiva é uma corrente do cientificismo, tendo ambas disputado a hegemonia em servir de referência no controle da ordem social imposta pelo capitalismo.

    Esta hipótese nos obrigou a analisar a Escola Clássica em sua relação com o paradigma iluminista-liberal, que prega o controle do Estado pela sociedade, e analisar a Escola Positiva em sua relação com o paradigma cientificista, que sobrepõe o Estado à sociedade, o que constituiria a base dos regimes autoritários, que teriam forte influência no século XX, colocando em cheque o paradigma iluminista-liberal.

    Tal análise será o pressuposto para analisarmos o embate entre as duas escolas. Embate este protagonizado pela reação da Escola Positiva à Escola clássica, do que redundaria uma terceira escola, a Escola Sociológica de Direito Penal, que representava um hibridismo das duas escolas.

  • não entendi porque a parte final da alternativa "b" foi considerada correta, já que a Escola Clássica era não etiológica.

  • Qual erro da assertiva D?

  • Qual o erro da alternativa D?

    Carrara defendia que o crime era uma infração da lei do Estado (promulgada para proteger os cidadãos). Para Carrara, o agente é impelido por duas forças: a) a física, movimento corpóreo que produzirá o resultado, e b) a moral, a vontade consciente e livre de praticar um delito. Para Carrara, a pena é um conteúdo necessário do direito. É o mal que a autoridade pública inflige a um culpado por causa de seu delito. Em uma de suas famosas passagens, Carrara leciona que a pena não é simples necessidade de justiça que exija a expiação do mal moral (pois só Deus tem a medida e a potestade de exigir a expiação devida); não é uma mera defesa que procura o interesse dos homens as expensas dos demais; e nem é fruto de um sentimento dos homens, que procuram tranqüilizar seus ânimos frente ao perigo de ofensas futuras. Segundo suas palavras, a pena é uma resposta visando a conservação da humanidade e a proteção de seus direitos, com observância às normas de Justiça.

    A pena é, pois, meio de tutela jurídica. Desta forma, se o crime é uma violação do direito, a defesa contra este crime deverá se encontrar no seu próprio seio. A pena não pode ser arbitrária, desproporcional; deverá ser do tamanho exato do dano sofrido. Deve ser também retributiva, porém a figura do delinqüente não é importante. Este é talvez um dos pontos fracos desta escola.

  • Alguém saberia dizer o erro da alternativa D?

  • Erro da alternativa D está em: afirmar a tese de que a função da pena é, essencialmente, a retribuição.

    Para Carrara "a pena serve como um meio de tutela jurídica, isto é, uma forma de garantir a ordem social, e de retribuição da culpa moral do indivíduo infrator, o que demonstra nitidamente que o autor enquadra-se no rol daqueles que defendem a teoria retributiva, ou seja, que apontam como fundamento da pena a retribuição ao indivíduo infrator do mal que ele causou à sociedade ao romper com o contrato social".

    Resumo:

    a) Escola Clássica; A Escola Clássica da Criminologia dá mais atenção ao crime que ao delinquente; e fundamenta a imputabilidade no livre arbítrio do agente. 

    - Pré-científica, pena com caráter retributivo e punitivo

    A Escola Clássica se valia do método indutivo experimental para investigar a CriminogêneseC

    - Contratualismo e jusnaturalismo; Método dedutivo.

    - Obra dos Delitos e das Penas

    Carrara, Beccaria, Feuerbach.***

    PCPR - Cesare Beccaria, cujo pensamento é apontado como uma das mais influentes bases da escola clássica, fez uma forte crítica ao sistema penal do Antigo Regime e lançou bases filosóficas limitadoras do poder punitivo estatal.C

     Para a Escola Clássica, a pena é um mal imposto ao indivíduo como forma de castigo, pelo fato de ter cometido um crime de forma voluntária e consciente. Assim, apesar de ser contra a pena de morte e defender o fim tortura, a finalidade da pena para a Escola Clássica é reestabelecer a ordem na sociedade. C

  • Para Carrara, a pena é um conteúdo necessário do direito. É o mal que a autoridade pública inflige a um culpado por causa de seu delito. Em uma de suas famosas passagens, Carrara leciona que a pena não é simples necessidade de justiça que exija a expiação do mal moral (pois só Deus tem a medida e a potestade de exigir a expiação devida); não é uma mera defesa que procura o interesse dos homens as expensas dos demais; e nem é fruto de um sentimento dos homens, que procuram tranquilizar seus ânimos frente ao perigo de ofensas futuras. Segundo suas palavras, a pena é uma resposta visando a conservação da humanidade e a proteção de seus direitos, com observância às normas de Justiça.

  • dica:

    ESCOLA CLÁSSICA: BASEADA NO LIVRE ARBÍTRIO - BECCARIA, CARRARA: NÃO HÁ PREOCUPAÇÃO COM A PREVENÇÃO DO DELITO, VISA RETRIBUIR O MAL COM O MAL (TEORIA ABSOLUTA DA PENA).

    ESCOLA POSITIVA : VÊ O CRIME A PARTIR DE SEUS FATORES BIOLÓGICOS E SOCIAIS, OS COMPORTAMENTOS SOCIAIS ESTÃO SUJEITOS AO DETERMINISMO - DEFENSOR LOMBROSO

  • errei na prova e aqui de novo :'(

  • Acredito que o erro da letra D esteja na seguinte parte : "partia da necessária distinção entre a consideração jurídica do delito e consideração ética do indivíduo", posto que há dois erros no trecho: Primeiro,Carrara falava em "moral", e não ética; segundo, houve exatamente essa ligação (não distinção) entre responsabilidade MORAL do criminoso e livre arbítrio, fato pelo qual se considerou o crime como ente jurídico. Vejamos o seguinte trecho:

    "Segundo Carrara, o crime é uma “infração da lei do Estado, promulgada para proteger a segurança dos cidadãos, resultante de um ato externo do homem, positivo ou negativo, moralmente imputável e politicamente danoso”. Para ele, o delito é um ente jurídico originado pela conjugação de duas forças: a) a física: movimento corpóreo e dano dele decorrente; e b) a moral: vontade livre e consciente de infringir a norma. O livre-arbítrio do agente como pressuposto da responsabilidade e da aplicação da pena é a base desse pensamento.(...)

    Nesse período (da Escola Clássica), havia o predomínio de duas teorias contrapostas: teoria da retribuição (absoluta) e teoria da prevenção (relativa). A primeira (Carrara, Rossi, Kant, Hegel, entre outros) defendia que a pena tinha finalidade eminentemente retributiva, voltada ao castigo do criminoso; a segunda (Beccaria, Feuerbach, Carmignani, Bentham, entre outros) entendia que a pena deveria ter um fim utilitário, consistente na prevenção geral e especial do crime.

    A escola clássica encontrou seu grande representante e consolidador em Carrara, que se manifestou contrário à pena de morte e às penas cruéis, afirmando que o crime seria fruto do livre-arbítrio do ser humano, devendo haver proporcionalidade entre o delito e a sanção aplicada. O criminoso é penalmente responsável, porque tem a responsabilidade moral e é moralmente responsável porque possui o livre-arbítrio. Este livre-arbítrio é que serve, portanto, de justificação às penas que se impõem aos delinquentes como um castigo merecido, pela ação criminosa e livremente voluntária. O crime passou a ser tratado como um ente jurídico, e não como simples fato do homem. O escopo da pena criminal, portanto, não poderia servir como castigo, mas como mecanismo para inibir delitos. "

    Fonte: https://lincolnpaulino99.jusbrasil.com.br/artigos/873161096/direito-penal-as-escolas-penais

    Desculpem o textão. Para finalizar, duas observações: 1- A Escola Clássica também é etiológica, posto que esta é o grande objetivo da Criminologia, desvendar as causas do crime ( etiologia significa estudo de causas).

    2- Carrara defendia que a pena era essencialmente retributiva sim.

    Abçs.

  • devia haver um consenso doutrinário para aplicação das provas de delegado. Pois pontos de vistas diversos, acabam eliminando muita gente boa dos certames.

    A maioria dos comentários levantaram questões pontuais para a resolução da questão.

    Porém a banca, procurando não sei o quê, escolhe questionamentos altamente divergentes para "selecionar" profissionais.

    Uma pena!!!

  • SOBRE A ALTERNATIVA D:

    "Francesco Carrara, um dos principais nomes da Escola Liberal Clássica, partia da necessária distinção entre a consideração jurídica do delito e consideração ética do indivíduo para afirmar a tese de que a função da pena é, essencialmente, a retribuição."

    Para CARRARA, a função da pena - além do caráter retributivo - consiste na CONSERVAÇÃO da humanidade e a PROTEÇÃO de direitos, com observância às normas de Justiça.

    Outro possível erro na assertiva seria falar em consideração ética. A Escola Clássica não menciona o referido termo, mas a MORAL.

    • QC DEMITIU OS PROFESSORES?
  • em relação a D

    A escola clássica encontrou seu grande representante e consolidador em Carrara, que se manifestou contrário à pena de morte e às penas cruéis, afirmando que o crime seria fruto do livre-arbítrio do ser humano, devendo haver proporcionalidade entre o delito e a sanção aplicada. O criminoso é penalmente responsável, porque tem a responsabilidade moral e é moralmente responsável porque possui o livre-arbítrio. Este livre-arbítrio é que serve, portanto, de justificação às penas que se impõem aos delinquentes como um castigo merecido, pela ação criminosa e livremente voluntária. O crime passou a ser tratado como um ente jurídico, e não como simples fato do homem. O escopo da pena criminal, portanto, não poderia servir como castigo, mas como mecanismo para inibir delitos.

  • marquei a alternativa D e continuo sem entender a questão.

    A Escola Clássica não pretendeu oferecer uma teoria etiológica da criminalidade, isto é, das causas da criminalidade, senão o suporte de uma resposta racional e justa ao delito. Não entendi o fato de ela não ter rompido definitivamente com o paradigma etiológico da Criminologia, se alguém conseguir me explicar (:

  • ·        Escola Clássica ou Retributiva:

    - Defensores: Francesco Carrara, Cesare Bonesana, jean Domenico, Romagnosi

    - Inspirada no movimento FILOSÓFICO ILUMINISTA, procurou estabelecer limitações ao poder punitivido do estado como garantia;

    - Centralização dos estudos no crime

    - Metodo Lógico-dedutivo

    - Responsabilidade penal fundada no livre-arbítrio e na autodeterminação do individuo

    - Pena: finalidade retributiva

    • No paradigma etiológico, a Criminologia deve explicar as causas do crime, segundo o método científico ou experimental e o auxílio das estatísticas criminais oficiais, sendo capaz de prever os remédios para combatê-la.
  • O erro da letra D está em afirmar que Carrara considerava que a função da pena é, essencialmente, a retribuição, sendo que para Carrara a função da pena é, essencialmente, a defesa social.

    Vejamos:

    A distinção entre consideração jurídica do delito e consideração ética do indivíduo torna-se, pois, a base da qual parte Carrara para proceder a uma nova afirmação da tese de que a função da pena é, essencialmente, a defesa social. O fim da pena não é a retribuição - afirma Carrara - nem a emenda, mas a eliminação do perigo social que sobreviria da impunidade do delito. A emenda, a reeducação do condenado, pode ser um resultado acessório e desejável da pena, mas não sua função social, nem o critério para sua medida.

    Obs: Na escola Clássica, Beccaria, com a sua obra-prima "dos delitos e das penas", foi o grande responsável pela idealização das penas humanitárias do denominado moderno Direito Penal Liberal.

    Não confunda os idealizadores na hora da prova.

    Fonte: BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à do direito penal. Trad. José Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Editoria Revan, 2002. BARATTA, op. cit., p. 37.

  • Marquei a letra D, e marcaria novamente por julgá-la ser a menos incorreta entre todas.

    Se eu fosse elencar um erro - e, mesmo assim, este seria sutil e criticável -, seria o de que a escola Clássica, sob a ótica de Carrara, teria função meramente retributiva. Para ele, esta é uma de sua finalidades, pois o indíviduo, consciente e livre, teria que arcar com as consequências proporcionais à sua ação. Entretanto, não é a única, afinal, o efeito principal da penal seria impedir o aumento da criminalidade, ou seja, a defesa social.

  • letra "b" (gabarito). A consideração do crime como um comportamento definido pelo direito e o repúdio à abordagem patológica do criminoso como um ser diferente são traços da Escola Liberal Clássica, que, contudo, não rompeu definitivamente com o paradigma etiológico da Criminologia.

    Efetivamente a Escola Liberal Clássica não considera o delinqüente como um ser diferenciado dos demais, detendo-se basicamente sobre o crime entendido como um conceito jurídico. Para os clássicos a conduta criminosa deriva simplesmente do "livre arbítrio" do criminoso e não de causas patológicas ou influências ambientais. Desse modo a pena não visa intervir sobre o delinqüente para reforma-lo, mas apenas subsiste como uma "contramotivação em face do crime".

    https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/121937415/a-criminologia-no-seculo-xxi

    a parte final "não rompeu definitivamente com o paradigma etiológico da Criminologia" não achei relação com a escola Clássica. :(

  • Cadê o comentário do professor? ¬¬

  • Sei lá entende? A letra D parecia ser a correta e surpreendentemente o gabarito trouxe como correta a alternativa B. Questão difícil até pra quem domina a disciplina... essa é a típica questão que só quem não sabe poha nenhuma para acertar no chute!!!...Quem estudou e sabe se ferra!!! A banca queria enganar todo mundo inclusive a própria banca. kkkk... Vamos na fé e perseverança!!!!

  • Direto ao ponto:

    Primeira parte da assertiva: Só lembrar que a punibilidade deve ser baseada no livre-arbítrio e que o crime é um ente jurídico. (A Escola tem por base o Jusnaturalismo e o contratualismo). 

    Segunda parte:

    Paradigma etiológico da Criminologia (conceito):

    "(...) a Criminologia deve explicar as causas do crime, segundo o método científico ou experimental e o auxílio das estatísticas criminais oficiais, sendo capaz de prever os remédios para combatê-la. A Criminologia, assim, tem papel de defesa da sociedade[1]". 

    Correta, não rompeu! Ainda tem por função explicar as causas.... 

    Avante!!!

    [1] Sitio: https://jus.com.br/artigos/13269/criminologia-a-mudanca-do-paradigma-etiologico-ao-paradigma-da-reacao-social/3

  • GAB B- Delinquente – Criminologia Atual/Moderna:

    Segundo o professor Sérgio Salomão Shecaira (Molina fala um pouco disso também), o conceito atual de delinquente seria aquele em que o indivíduo está sujeito às leis podendo ou não segui-las por razões multifatoriais. Nessa linha, o delinquente é examinado como unidade biopsicossocial, e não de uma perspectiva biopsicopatológica – os elementos biológicos, psicológicos e sociais ajudam a entender a conduta, mas não são determinantes de forma absoluta (fim da relação causa-efeito do paradigma etiológico).

    NA ESCOLA CLÁSSICA O DELINQUENTE: O delinquente era encarado como o pecador que optou pelo mal, embora pudesse e devesse respeitar a lei. Herança da doutrina do Contrato Social, de Rousseau. O cometimento do crime era um rompimento ao pacto e a pena deveria ser proporcional ao mal causado. O comportamento criminoso seria um mau uso da liberdade.

    NA ESCOLA POSITIVISTA O DELINQUENTE: Para a Escola Positiva, o infrator era um prisioneiro de sua própria patologia (determinismo biológico) ou de processos causais alheios (determinismo social).

    Enquanto para os clássicos a pena deveria ser proporcional ao mal causado, para os positivistas deveria ser utilizada uma medida de segurança com finalidade curativa, por tempo indeterminado, enquanto persistisse a patologia.

  • Erro da letra D:

    Carrara não defendia a ideia de que a pena deveria servir como retribuição pelo mal causado pelo criminoso, mas sim como meio necessário que visa eliminar uma ameaça contra a sociedade.

    (fonte: material do Estratégia).

  • Gab. B

    a) Trata-se da escola positiva, sendo o crime um fato natural que decorre da vida em sociedade, o criminoso é um ser anormal/doente sob as óticas biológicas e psíquicas (sem livre arbítrio). Leva em conta o determinismo.

    b) Gabarito.

    c) Essa teoria prevê, na verdade, que a criminalidade é criada pelo próprio controle social - a intervenção da justiça na esfera criminal pode acentuar a criminalidade.

    d) Para Carrara, o delito era considerado como ente jurídico, constituído por duas forças: física: movimento corpóreo e dano causado pelo crime; e a moral: vontade livre e consciente do delinquente.

    Para ele, o crime como ente jurídico não se reportava às leis positivas, mas a uma lei universal absoluta, levando-se em conta a vontade do CRIADOR.

    A PENA era instrumento necessário para a eliminação de uma ameaça social. Visava eliminar uma ameaça e não como uma retribuição.

    e) A Escola Clássica encontra-se na fase pré-científica, não sendo, portanto, considerada como ciência.

  • GABARITO LETRA B.

    A - INCORRETA.

    Para Alessandro Baratta, “de fato, a escola liberal clássica não considerava o delinqüente como um ser diferente dos outros, não partia da hipótese de um rígido determinismo, sobre a base do qual a ciência tivesse por tarefa uma pesquisa etiológica sobre a criminalidade, e se detinha principalmente sobre o delito, entendido como conceito jurídico, isto é, como violação do direito e, também, daquele pacto social que estava, segundo a filosofia política do liberalismo clássico, na base do Estado e do direito"

    B - CORRETA. Conforme trecho acima.

    C – INCORRETA.

    O paradigma da reação social (labeling aproach/etiquetamento) traduz um novo modelo macrossociológico de estudo da criminologia. Não busca teorizar a necessidade de intervenção estatal, mas sim os efeitos negativos desta intervenção no processo de criminalização do delinquente (etiquetamento).

    D – INCORRETA.

    Para Baratta, "A distinção entre consideração jurídica do delito e consideração ética do indivíduo torna-se, pois, a base da qual parte Càrrara para proceder a uma nova afirmação da tese de que a função da pena é, essencialmente, a defesa social. O fim da pena não é a retribuição - afirma Carrara - nem a emenda, mas a eliminação do perigo social que sobreviria da impunidade do delito".

    E – INCORRETA. A Escola Liberal Clássica é fundada no pensamento lógico e dedutivo, donde extrai suas conclusões essencialmente do exame da lei penal. Para os clássicos, o crime é um ente jurídico e o homem é um ser racional que optou por praticá-lo. Não há interesse no estudo antropológico do homem, como vem a acontecer na Escola Positiva.Cr

    Fonte: Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Alessandro Baratta.

  • "Repúdio à abordagem Patológica", nunca li nada na escola Clássica que pudesse afirmar isso.

  • ERRO DA LETRA D)

    Para Carrara: o fim da pena não é a retribuição (castigo), mas a eliminação do perigo social que sobreviria da impunidade do delito.

  • Os professores não comentam as questões difíceis.
  • A alternativa B faz mais sentido quando entendemos que "paradigma etiológico da criminologia é o estudo das causas do crime/criminalidade. Nesse caso, apesar da abordagem ser diversa, a busca por essa explicação existe.

  • GABARITO LETRA "B"

    ESCOLA CLÁSSICA:

    - Influenciada pelo iluminismo.

    - Método abstrato, formal e dedutivo.

    - Crime é um ato antijurídico e o criminoso é um ser normal. (Considera o livre arbítrio)

    - Pena tem função retributiva e não deve ser desumana.

    - Principais autores: Cesare Beccaria, Francesco Carrara, Jeremy Bentham e Anselmo Feuberbach. 

    - Parte de princípios de humanidade, legalidade e utilidade. 

    FONTE: Meus resumos.

    Para marcar o gabarito, me fundamentei nos seguintes pensamentos: Crime é um ato antijurídico = "A consideração do crime como um comportamento definido pelo direito". Criminoso é um ser normal = "repúdio à abordagem patológica do criminoso como um ser diferente". Que questão difícil. rs´

    "A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin

  • a) Quando se fala da Escola Liberal Clássica como um antecedente da moderna Criminologia, faz-se referência a teorias ancoradas em um rígido determinismo e no positivismo naturalista.

    • O crime para a Escola Clássica representa a quebrado contrato social. Para ela são ilegítimas todas as penas que não revelem uma salvaguarda do contrato social. O delito surge da livre vontade do indivíduo, ou seja, o homem por vontade livre e consciente optou por esse caminho.

    b) A consideração do crime como um comportamento definido pelo direito e o repúdio à abordagem patológica do criminoso como um ser diferente são traços da Escola Liberal Clássica, que, contudo, não rompeu definitivamente com o paradigma etiológico da Criminologia.

    c) O chamado labeling aproach (paradigma da reação social) é uma teorização que busca explicar a necessidade de intervenção estatal no criminoso, a fim de reforçar a validade da pena perante a sociedade, inibindo a prática de novos delitos por todos.

    • A Teoria do Labeling Approach acredita que a sociedade é criada pela imposição de determinados membros sobre outros, e não pelo consenso destes. Com isso, o foco da Teoria vem no sentido do explicar a reação social, dando enfoque aos processos de criminalização e à reação social, dada especialmente pelas agências de controle social do Estado. A teoria analisa então de que forma o Estado classifica e trata as pessoas que ele considera como criminosas, para ela as Agências de Controle que escolhem quem irá criminalizar.

    d) Francesco Carrara, um dos principais nomes da Escola Liberal Clássica, partia da necessária distinção entre a consideração jurídica do delito e consideração ética do indivíduo para afirmar a tese de que a função da pena é, essencialmente, a retribuição.

    • O fim da pena para Carrara não é a punição (castigo) como retribuição, mas sim a eliminação de perigo social que sobreviria se não houve a punição.

    e)A Escola Clássica se diferenciava das outras escolas criminológicas positivistas por se basear em um modelo de ciência penal integrada, ou seja, um modelo no qual ciência jurídica e a concepção geral do homem e da sociedade estão estritamente ligadas.

    • Tanto a Escola Clássica quanto as escolas positivistas realizam um modelo de ciência penal integrada, ou seja, um modelo no qual ciência jurídica e concepção geral do homem e da sociedade estão estritamente ligadas.

ID
5569489
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Criminologia
Assuntos

Considerando os conceitos doutrinários de Direito Penal, de Criminologia e de Política Criminal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Como a questão exigia do candidato a identificação da alternativa errada,ao analisar o item "b", que traça o conceito de criminologia, o candidato iria perceber um conceito relacionado a: " ciência dogmatica, processo de criação de normas penais", isso já seria suficiente para constatar que essa alternativa seria a incorreta. "posto que " A Criminologia é uma ciência social empírica e interdisciplinar que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delitivo"

  • GABARITO: Letra B

    Conceito de criminologia trazido por Guilherme de Souza Nucci, literalmente: "É a ciência que se volta ao estudo do crime, como fenômeno social, bem como do criminoso, como agente do ato ilícito, em visão ampla e aberta, não se cingindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas, sobretudo, às causas que levam à delinquência, possibilitando, pois, o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal".

    >> Desse modo, a Criminologia pode ser definida como ciência autônoma, empírica e interdisciplinar, que se preocupa em estudar, por meio de métodos biológicos e sociológicos, o crime/delito, o criminoso/delinquente, a vítima e o controle social, com escopo de controle e prevenção da criminalidade, tratando do crime como problema social.

    Q911539 --> questão que ajuda a fixar.

    Bons estudos!!

  • Gabarito: B

    A criminologia é o conjunto ordenado de conhecimento empírico do crime ,o criminoso , a conduta socialmente desviante e controle de tal conduta e da vítima.

    Questão chatinha, decoreba. Se errou, não desista!

    Bons estudos. Boraaaaa #sextou #anonovo

  • GABARITO: B

    "Diferentemente do direito penal, a criminologia pretende conhecer a realidade para explicá-la, enquanto aquela ciência valora, ordena e orienta a realidade, com o apoio de uma série de critérios axiológicos. A criminologia aproxima-se do fenômeno delitivo sem prejuízos, sem mediações, procurando obter uma informação direta deste fenômeno. Já o direito limita interessadamente a realidade criminal, mediante os princípios da fragmentariedade e seletividade, observando a realidade sempre sob o prisma do modelo típico. Se à criminologia interessa saber como é a realidade, para explicá-la e compreender o problema criminal, bem como transformá-la, ao direito penal só lhe preocupa o crime enquanto fato descrito na norma legal, para descobrir sua adequação típica. O direito penal versa sobre normas que interpretam em suas conexões internas, sistematicamente. Interpretar a norma e aplicá-la ao caso concreto, a partir de seu sistema, são os momentos centrais da tarefa jurídica. Por isso, ao contrário da criminologia, que é uma ciência empírica, o direito tem um método jurídico-dogmático e seu proceder é dedutivo sistemático. O direito penal tem natureza formal e normativa."

    FONTE: CRIMINOLOGIA. Sérgio Salomão SHECAIRA. Revista dos Tribunais. Página 51. 2020.

  • Criminologia é uma ciência empírica (estudo do que “É”, não o que “DEVE-SER”) e interdisciplinar (leva em conta fatores políticos, sociais, econômicos, religiosos, etc.não valorativa ou experimental.

    -do “ser”; logo, serve-se do método indutivo e empírico, baseado na análise e observação da realidade.*** (muito embora quase sempre o método empírico seja experimental, isto não é uma regra, há situações em que a experimentação se torna inviável ou ilícita) causal-explicativa;

    -Utiliza um método analítico para desenvolver uma análise indutiva.

    Busca a etiologia criminosa ou criminogênese: causas e concausas da criminalidade e periculosidade preparatória da criminalidade.

    -Crime é um problema individual e social - C

    ***objeto de estudo: o delito (crime), o delinquente (infrator), a vítima e o controle social do delito.***

  • O Direito Penal define os crimes e as penas, tem caráter normativo e dogmático, logo, letra B.

  • dica>

    DIREITO PENAL QUE É CIÊNCIA DOGMÁTICA. A CRIMINOLOGIA É CIÊNCIA EMPÍRICA E INTERDISCIPLINAR.

  • Questão que está batida nos concursos...

    Gabarito B

    A criminologia é a ciência (social) autônoma, empírica e interdisciplinar, que tem por objeto o estudo do crime, do criminoso, da vítima e do controle social da conduta criminosa, com o escopo de prevenção e controle da criminalidade (OLIVEIRA, 2018)

    O direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado, através da interpretação e aplicação do conjunto normativo criado pelo legislador para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito.

    Com isso, podemos observar a característica DOGMÁTICA (fechada/ posta) do Direito Penal, enquanto que a Criminologia sustenta o status de ciência ZETÉTICA (aberta/ reflexiva).

  • Direito Penal -> Dogmática;

    Criminologia -> Zetética.

  • Enquanto o Direito Penal é uma ciência de saber "dogmático", a Criminologia é uma ciência de saber "zetético" (ela perquire/indaga).

  • Assertiva B

    A Criminologia é uma disciplina de caráter preponderantemente "N" é dogmático e representa a atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionadas com o comportamento desviante, os processos de infração e de desvio destas normas e a reação social.

  • CIÊNCIA DOGMÁTICA: Assim, a dogmática se apresenta como uma ciência da decisão, da apresentação de critérios para se decidir, fazendo um corte na realidade e ressaltando os aspectos relevantes para o Direito.

    CIÊNCIA EMPÍRICA: Para a ciênciaempírico é um tipo de evidência inicial para comprovar alguns métodos científicos, o primeiro passo é a observação, para então fazer uma pesquisa através do método científico.

  • dogmático - relativo a dogmas e dogmatismo; que se apresenta com caráter de certeza absoluta.

    empirico - baseado na experiência e na observação, metódicas ou não.

  • Se lembrar que a criminologia não trata de normas (dogmas/dogmática) mata a questão.

    Quem trata de dogmas é o Direito Penal.

  • Quando falamos em Direito Penal estamos falando de uma ciência normativa, lógica, abstrata, dedutiva. Assim, o Direito Penal em seu palco de atuação tem o papel de criar normas penais incriminadoras, de regulamentar a Teoria do Crime, a Teoria da Pena, enfim, a Teoria da Norma Penal.

    A Criminologia por sua vez, não deixa de perseguir o mesmo caminho que o Direito Penal no sentido de analisar como prevenir e reprimir a criminalidade. Todavia, a Criminologia vai agir de modo completamente diverso ao do Direito Penal. A Criminologia é uma ciência empírica, de análise da realidade, prática, sendo assim, não é ciência normativa, abstrata, jurídica.

    A Política Criminal por sua vez apresenta diretrizes, soluções práticas para o enfrentamento da criminalidade. Vejamos o conceito extraído da obra de Antonio Garcia-Pablos de Molina :

    “Política Criminal seria uma disciplina que oferece aos poderes públicos as opções científicas concretas mais adequadas para o controle do crime.”

  • Assinale a alternativa incorreta:

    Gabarito: letra b

    A Criminologia é uma disciplina de caráter preponderantemente dogmático e representa a atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionadas com o comportamento desviante, os processos de infração e de desvio destas normas e a reação social.

    >> Criminologia é:

    • Empírica

    • Indutiva

    • Interdisciplinar

    • Biológica e Sociológica

    • Analítica

    • Do ser 

     

    >> A Criminologia NÃO é:

    Exata

    Teorética

    Normativa

    Especulativa, Intuitiva, Subjetiva

    Jurídica

    Metafísica

    Dogmática

    Conceitual

    Dedutiva

    Abstrata

    Valorativa (axiológica)

    Racional

    Silogística

    Do “dever-ser”

    Fonte: Comentários do QC

  • Gabarito: B

    Conceito: A Criminologia é uma ciência autônoma, empírica e interdisciplinar que tem por objeto o estudo do crime, do criminoso, da vítima e do controle social da conduta criminosa, com o escopo de prevenção e controle da criminalidade.

    Finalidade: Como ciência interdisciplinar e empírica tem por finalidade fornecer uma compreensçao científica do problema criminal à sociedade e aos poderes constituídos, a partir do estudo do crime, do criminoso, da vítima e dos mecanismos de controle social, visando ao controle e a prevenção criminal

    Método: Utiliza o método empírico ou experimental e indutivo, cunhado pela Escola Positiva, para estudar seu objeto (crime, criminoso, vítima e controle social), partindo da análise dos fatos, da realidade, da prática, do mundo do ser, para a regra, com base no método biológico e sociológico (Empírico e Interdisciplinar).

  • Não concordo com a assertiva A, o Direito Penal não disciplina acerca das execuções das sanções. Essa é a característica do Direito Processual Penal.

  • GABARITO LETRA "B".

    A criminologia é uma ciência preponderantemente empírica (não dogmática). O método criminológico se desenvolve sob o método experimental, naturalista e indutivo para chegar às suas conclusões. Seus objetos são o crime, o criminoso, a vítima e a reação social.

  • GABARITO LETRA "B"

    Criminologia: Estuda o crime enquanto fato social e quais fatores influenciaram nessa conduta. (Ciência do “ser”/Empírica)

    Política criminal: Estudo do crime enquanto valor: cria estratégias para evitar o cometimento de crimes. Ponte entre a Criminologia e o Direito Penal. Ex: Debater sobre a criação de leis

    Direito penal: Estuda do crime enquanto norma. (Ciência do “dever-ser”/Axiológico)

    FONTE: Meus resumos.

    "É justo que muito custe o que muito vale". D'Ávila.


ID
5569492
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    A) Esperando a ajuda dos demais coleguinhas.

    B) A súmula que diz que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública é a súmula 599 do STJ. Porém, excepcionalmente, é possível que seja aplicado nos crimes de descaminho.

    D) Desde que seja para beneficiar o réu, o STF tem precedente aceitando a edição de medida provisória, como ocorreu no Estatuto do Desarmamento permitindo a entregava de arma para excluir o crime (RHC 117.566/SP, 2013).

    E) Na bagatela própria o fato já nasce atípico, em decorrência da ausência da tipicidade material. Ex: furto de caneta Bic. Já na bagatela imprópria o fato é típico, ou seja, há tanto a tipicidade formal quanto a tipicidade material, mas ao longo do processo a pena se torna desnecessária. Nesse caso, vira uma causa de exclusão da punibilidade.

    Desse modo:

    Bagatela própria: exclusão da tipicidade

    Bagatela imprópria: exclusão da punibilidade.

  • Súmula STJ 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (SÚMULA 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)

    (DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)

  • Comentando a letra A

    Pelo princípio da materialização do fato (nullum crimen sine actio), o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é, fatos, nunca condições internas ou existenciais. Consagra-se, com isso, o Direito Penal do fato, característica que levou o STF a declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei de Contravenções Penais, que punia a conduta de “Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima” (RE 583.523/RS).

  • Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

    STJ. 3ª Seção. EREsp 1.619.087-SC, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017 (Info 609).

    Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

  • ADENDO LETRA D

    -->  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art. 62, § 1.º, I, alínea b), seja ela prejudicial ou mesmo favorável ao réu. 

    • Nada obstante, o STF historicamente firmou jurisprudência no sentido de que as MPs podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente

  • GABARITO - C

    A ) Pelo princípio da materialização do fato (nullum crimen sine actio), o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é, fatos, nunca condições internas ou existenciais.

    ___________

    B ) Para o STJ é inaplicável.

    ____________

    C ) Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação..

    _____________

    D ) O STF já admitiu.

    _____________

    E) bagatela própria: Excludente de Tipicidade material.

    imprópria: apesar da divergência, excludente de punibilidade .

  • CPP

    Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: 

    I – no caso de condenação:

    (...)

    e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; 

    Esse artigo está com eficácia suspensa?

    PS: não basta mais saber sobre o teor das súmulas, agora a decoreba exige saber quem a fez.

  • A resposta é a letra C.

    Gente, é simples, o STJ não admite, é inaplicável.. e também há a exceção do crime de descaminho. (em relação a letra B que geral aqui marcou!)

    CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    • STJ: NÃO
    • STF: SIM
    • Súmula 599-STJ.
    • Há julgados da 2ª Turma admitindo a aplicação do princípio mesmo em outras hipóteses além do descaminho.

    Fonte: meus bizus

    Boas festas!

  • Na minha leitura, questão sem resposta correta, a não ser que se pretendesse que o candidato presumisse que o art. 492, §4º, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, é inconstitucional - o que seria um disparate numa avaliação objetiva.

  • A) Pelo princípio da materialização do fato (nullum crimen sine actio), o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é, fatos, nunca condições internas ou existenciais. Consagra-se, com isso, o Direito Penal do fato, característica que levou o STF a declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei de Contravenções Penais, que punia a conduta de “Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima” (RE 583.523/RS).

    B) Súmula 599 do STJ

    C) GABARITO

    D) Por conta do princípio da legalidade, somente lei pode regulamentar matéria penal, entretanto há entendimento nos tribunais admitindo a possibilidade de MP para regular matérias penais somente se foram benéficas ao réu.

    E) Bagatela própria - causa supralegal de exclusão da tipicidade (material)

    Bagatela imprópria - causa supralegal de extinção da punibilidade (Cléber Masson) - Há tipicidade, mas não há necessidade de aplicação da pena, por isso ocorre a extinção da punibilidade.

  • Com relação a letra "C" há a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado quando o réu é condenado pelo JURI a pena igual ou superior a 15 anos, portanto, é causa de execução provisória da pena.

  • PRD e MULTA são PENAS, portanto submetidas ao regime da presunção da não culpabilidade.

    Sobre a súmula 599, ficar atento: refere-se aos crimes praticados por FP contra a administração pública, sendo que o praticados por particular não há óbice, em princípio, para a aplicação da insig.

    Sobre a "E" é bacana também fazer um paralelo com o funcionalismo sistêmico moderado de Roxin.

  • Comentário sobre a letra "A":

    Estado pode incriminar condições existenciais? NEGATIVO; isso seria admitir o Direito Penal do Inimigo, ou seja, condenar alguém pelos seus pensamentos ruins e negativos. Aqui vigora o Direito Penal do Fato, ou seja, condenar alguém pelas suas condutas tipificadas como crimes.

    Comentário sobre a letra "B":

    Principio da insignificância tratado na súmula 599 do STJ refere-se aos crimes cometidos contra a Administração Pública. Vejamos: Súmula 599 do STJ - “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

    Comentário sobre a letra "D":

    Medida Provisória não pode tratar sobre matéria de Direito Penal; porém/contudo/todavia, se tratar de assunto que possa beneficiar o réu, então será permitida essa hipótese. Se for para beneficiar a vagabundagem, então pode! Coisas do Brasil.

    Comentário sobre a letra "E":

    Bagatela própria: preconizada por Klaus Roxin cujo entendimento é de que se a coisa furtada é de pequeno valor e não houve violência nem grave ameaça e não ha reprovabilidade nem risco social, então a tipicidade perde sua materialidade.

    Bagatela imprópria: diz respeito aos roubos (crimes com violência ou grave ameaça) de objetos de pequeno valor: carteira; celular; tênis; camisetas, etc (projeto de lei de alguns maluco apoiadores de ladrões e vagabundos)

  • sacanagem kkk. É TOIS.

  • EITA....

    Não gosto de lamentar, mas tem situações que ficamos a beira de um colapso...

    Todo mundo sabe que, EM REGRA, não se aplica o princípio da insignificância para os casos de crimes contra a Administração Pública ( SUMULA 599 STJ - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)). Com isso, quando a banca pergunta o que foi pedido na assertiva B, ficamos sem saber o que esta desagradável instituição deseja, pois também sabemos que EXCEPCIONALMENTE pode-se aplicar o referido princípio para o mesmo caso. VEJAMOS:

    Em 28/02/2018 a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou o seu entendimento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, por exceção, manteve a desconsideração do teor da Súmula 599 no crime aduaneiro ao revisar o Tema 157, o qual passou a ter a seguinte redação: 

    “Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.” 

    "VIDA DE CONCURSEIRO É UM VERDADEIRO MARTÍRIO"

  • a) Pelo princípio da materialização do fato (nullun crimen sine actio), o Estado pode incriminar condições existenciais, desde que o faça por meio de lei e a conduta ameace gravemente determinados bens jurídicos.

    R: Na doutrina do Masson não achei nada referente ao princípio da materialização do fato mas fala sobre o princípio da exclusiva proteção do bem jurídico (talvez seja a msm coisa, não sei).

    Principio da exclusiva proteção do bem jurídico -> "o princípio da exclusiva proteção do bem jurídico veda ao Direito Penal a preocupação com as intenções e pensamentos das pessoas, do seu modo de viver ou de pensar, ou ainda de suas condutas internas, enquanto não exteriorizada a atividade delitiva." MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120) 14° edição.

    Princípio da exteriorização ou materialização do Fato "Significa que o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é, fatos praticados (Ninguém pode ser punido por seus pensamentos, desejos, por meras cogitações ou estilo de vida)" https://jus.com.br/artigos/72871/principios-cardeais-do-direito-penal

    b) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

    R: Súmula 599 do STJ -> “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

    O STF já decidiu em sentido contrário admitindo o princípio da insignificância em hipóteses extremas.

    c) O princípio da presunção de inocência impede a execução provisória da sentença condenatória, inclusive em se tratando de penas restritivas de direitos.

    d) Segundo entendimento jurisprudencial, medida provisória não pode tratar sobre Direito Penal, nem mesmo para beneficiar o réu, pois nesse ramo jurídico prevalece o princípio da legalidade estrita.

    R: MP versando sobre direito penal não incriminador -> 1ª corrente: não é possível, pois existe vedação expressa da CF/88 (Art. 62, §1º, I, “b”) (Cleber Masson, Rogério Greco). Art. 62. (...) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil; 2ª corrente: MP pode versar sobre direito penal, desde que seja norma não incriminadora e benéfica ao réu (Rogério Sanches, Paulo Queiroz).

    e) Apesar de serem conceituadas de maneira diferente, a bagatela própria e a imprópria, sob o ponto de vista pragmático, geram a mesma consequência, que é a exclusão da tipicidade material.

    R: bagatela imprópria -> desnecessidade da pena.

    bagatela própria -> atipicidade material.

    qlqr erro me notifiquem por mensagem pq quando respondem aqui não recebo notificação.

    obg.

  • GABARITO - C

    Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

    STJ. 3ª Seção. EREsp 1.619.087-SC, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017 (Info 609).

    Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

    O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos.

    É proibida a chamada execução provisória da pena.

    STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF, ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 07/11/2019.

  • Art. 147, LEP, 1a parte

  • Acrescentando:

    Sobre o princípio da insignificância e os crimes contra a administração pública: O STF já reconheceu no caso de contrabando de pequena quantidade de medicamento para uso próprio.

    Sobre a bagatela própria e imprópria, seguem diferenças pontuais, que podem ajudar em provas subjetivas e orais:

    Bagatela própria: O fato é atípico. Sequer haverá ação penal. Exclui a tipicidade material do fato. Não há previsão legal específica.

    Bagatela imprópria: O fato é típico, ilícito e culpável. Portanto, trata-se de uma causa de exclusão da punibilidade (desnecessidade da pena). Haverá ação penal. Há previsão legal na parte final do artigo 59, do CP.

    Bons papiros a todos.

  • O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. Súmula 599.

    Entretanto, deve observar um grande detalhe, ou seja, o verbete não se aplica aos crimes funcionais praticados por servidores públicos em razões de suas funções, mesmo sendo insignificante. . Entretanto temos o DESCAMINHO  que é crime contra a administração pública, cometido por particulares, cumprindo os requisitos legais, não existe excepcionalidade para aplicação da insignificancia. A súmula 599 do STJ é aplicada aos crimes funcionais praticados por funcionários públicos, ou seja, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes praticado por funcionários públicos contra à administração pública, mesmo que o fato aparentemente seja insignificante.

  • A) ERRADA

    PRINCÍPIO DA EXTERIORIZAÇÃO ou MATERIALIZAÇÃO DO FATO

    O Estado só pode criminalizar condutas humanas voluntárias que se exteriorizem por meio de conduta (comissiva ou omissiva). Isto é, fatos, nunca condições internas ou existenciais.

    Não se pune: pensamentos ou desejos íntimos;

    Vedação ao direito penal do autor: direito penal do fato

    B) ERRADA

    O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública [Súmula 599, STJ]

    Atenção: Há precedente do STF reconhecendo para contrabando e descaminho

    incidência deve se concentrar nos crimes funcionais por funcionários públicos

    C) CORRETA

    Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação [Info 609, STJ, 2017]

    A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. [Súmula 643, STJ]

    D) ERRADA

    MEDIDA PROVISÓRIA PENAL

    é VEDADA a edição de Medida Provisória em matéria penal; [62, §1º, I, b, CF]

    CONTROVÉRSIA em Direito Penal não incriminador; STF, SIM! ü [RE 254.818/PR]

    E) ERRADA

    Bagatela Própria: afasta tipicidade material da conduta

    Bagatela Imprópria: Trata-se de uma causa de exclusão da punibilidade (desnecessidade da pena) [parte final do art. 59, CP]

  • O gabarito (alternativa C) está ERRADO, possivelmente porque a prova deve ter sido aplicada antes da decisão do STF que julgou o mérito das ADC's 43 e 44 (a medida cautelar concedida nessas ações autorizava a execução provisória das PRD). Talvez seja por isso.

  • Complemento sobre a "C":

    A LEP dispõe, a respeito da execução da pena restritiva de direitos, que: "Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.".

  • infração bagatelar própria=== causa de exclusão da tipicidade material

    infração bagatelar imprópria===causa de exclusão da punibilidade

  • Sobre a A. Cuidado com justificativa de alguns comentários.

    Consoante o princípio da ofensividade ou da lesividade, não pode haver crime sem que haja conteúdo ofensivo a bens jurídicos. A repressão penal somente se justifica se houver lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico.

    Com base neste princípio, há doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Não se exige, nesses casos, a comprovação de perigo concreto a um bem jurídico, ou seja, de que o bem foi efetivamente exposto a risco. São exemplos destes crimes o porte ilegal de arma de fogo e a omissão de socorro. Não é necessário que o bem jurídico seja efetivamente posto em perigo, pois o perigo é presumido, possibilitando a punição de quem pratica a conduta típica. Esta posição, entretanto, não é acolhida pela jurisprudência, que vem entendendo serem constitucionais os crimes de perigo abstrato.

    Nilo Batista, que lhe dá uma conceituação bem abrangente, entende que o princípio da lesividade deve proibir a incriminação:

     de uma atitude interna;

     de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor;

     de simples estados ou condições existenciais;

     de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

    Do princípio da ofensividade, há autores que mencionam o princípio do Fato ou da Responsabilidade pelo Fato: o Direito Penal não pode se ocupar dos pensamentos ou intenções. A conduta que deve ser coibida pelo direito penal é o fato que causa lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico, e não planejamentos e intenções presentes no íntimo do sujeito. Outros autores trazem o princípio da exclusiva proteção ao bem jurídico, que será tratado separadamente, apesar de estar abrangido, a nosso ver, no princípio da lesividade.

  • Súmula 599, STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

    Erro da Lebra B: "entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal"...

    STJ: Superior Tribunal de Justiça.

    Ou seja, pegadinha do malandro.

  • A regra é que não se aplica o principio da insignificância aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. , a alternativa B não esta errada. Embora haja exceção!

  • O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos. É proibida a chamada execução provisória da pena. STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF, ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 07/11/2019.

    Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/02/2021.

  • A) (ERRADA) O Princípio da exteriorização/materialização do fato (nullum crimen sine actio) afirma que o Estado só pode criminalizar condutas humanas voluntárias que se exteriorizem por meio de conduta (comissiva ou omissiva). Isto é, fatos, nunca condições internas ou existenciais.

    B) (ERRADA) Não se aplica o Princípio da Insignificância

    • Furto Qualificado
    • Moeda falsa
    • Tráfico de drogas
    • Roubo
    • Crimes contra a administração pública.

    Súmula 599, STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

    C) (CORRETA) Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/02/2021. O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos. É proibida a chamada execução provisória da pena. Logo, O princípio da presunção de inocência impede a execução provisória da sentença condenatória, inclusive em se tratando de penas restritivas de direitos.

    D) (ERRADA) É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, pois somente lei em sentido estrito possui tal prerrogativa.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”.

    O STF já admitiu, por duas vezes, medida provisória tratando sobre direito penal não incriminador, desde que a norma seja benéfica ao réu. Logo, o princípio da legalidade se aplica de forma absoluta quando a norma penal é incriminadora; quando não o for, ele é relativizado.

    E) (ERRADA) Princípio da Insignificância/Bagatela Próprio: O fato é atípico. Sequer haverá ação penal. Exclui a tipicidade material do fato. Não há previsão legal específica.

    Princípio da Insignificância/Bagatela Impróprio (princípio da irrelevância penal do fato): O fato é típico, ilícito e culpável. Portanto, trata-se de uma causa de exclusão da punibilidade (desnecessidade da pena). Haverá ação penal. 

  • Questão punk kkkk So acertei pq no exercício de fixação, acabei de ver a matéria

  • Fala sério o erro da B é que a sumula não é do STF é do STJ.

    Ridículo cobrar isso em questão.

  • O Princípio da materialização do fato, também conhecido como princípio da exteriorização do fato é decorrente do princípio da ofensividade/lesividade.

    O individuo só pode ser punido a partir de suas próprias condutas, não sendo responsabilizado por pensamentos ou desejos (proíbe incriminação de atitudes internas), é necessária a concretização do pensamento do autor para haver responsabilidade penal.

    O Estado Democrático de Direito não admite a construção de esteriótipos capazes de incriminar o cidadão. Entretanto, o ordenamento penal brasileiro adota a consideração das circunstâncias relacionadas ao autor.

    Consagra-se, com isso, o Direito Penal do fato, característica que levou o STF a declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei de Contravenções Penais, que punia a conduta de “Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima” (RE 583.523/RS).

  • Tem que ter sangue no olho! Lembrar de uma júris isolada sobre MP benéfica em matéria penal é de lascar.

  • E o condenado nos crimes contra a vida acima de 15 anos, impede ou não impede a execução provisória.

  • É que para o STF o princípio da insignificância deve ser analisado no caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade e economia processual. (Inf. 624 STF)

    Súmula 599 STJ: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

    Para o STJ a moralidade administrativa, bem jurídico tutelado pela norma, não pode ser quantificada a violação.

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • GABARITO: LETRA C.

    A - ERRADA. Pelo princípio da materialização do fato, deve haver um Direito Penal do fato e não um Direito Penal do autor, ou seja, a pena deve ser imposta por ter o agente praticado um fato lesivo a bem jurídico de terceiro e não em razão do modo de ser do sujeito. Trata-se de uma decorrência do princípio da ofensividade e da culpabilidade.

    B - ERRADA. De acordo com a súmula 599 do STJ, "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública".

    C - CORRETA. Súmula ​643 do STJ: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação". 

    D - INCORRETA. No RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.494 GOIÁS, o STF admitiu a normação da extinção da punibilidade existente no Estatuto do Desarmamento por meio de Medida Provisória.

    E - INCORRETA. A bagatela própria (princípio da insignificância) implica a atipicidade da conduta, por ausência de ofensa ao bem jurídico. Na bagatela imprópria (irrelevância penal do fato), conquanto presentes o des­valor da conduta e do resultado, evidenciando-se conduta típica (formal e materialmen­te), antijurídica e culpável, a aplicação da pena, considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o histórico do autor do fato, torna-se desnecessária. Parte-se da pre­missa de que a função da pena/sanção não pode ser meramente retributiva, mas, acima de tudo, preventiva. Ainda que o crime esteja plenamente configurado, incluindo na força deste advérbio de modo, o reconhecimento de lesão ao bem jurídico, a pena, enquanto resposta jurídico-estatal ao crime, pode não ser aplicada desde que presentes fatores que comprovam a sua inocuidade ou contraproducência.

    Fonte: Direito Penal: Parte Geral. Alexandre Salim e Marcelo Azevedo.

    Manual de Direito Penal: Parte Geral. Rogério Sanches Cunha.

    Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

  • É COM GRNADE RESPEITO AO COMENTÁRIOS DOS COLEGAS QUE COMENTO AQUI.

    CREIO QUE A GALERA ESTÁ DANDO JUSTIFICATIVA ERRADA PARA A B)

    QUESTÃO NÃO PEDIU NADA SOBRE STJ, E SIM STF. CUIDADO!

    O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. (ERRADO) STF ADMITE ESTE PRINCÍPIO

    QUESTÃO ESTÁ ERRADA PORQUE O STF ADMITE SIM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (ANTES MESMO DE OS TRIBUNAIS SE TORNAREM PACIFICOS QUANTO A ISSO) FONTE: AULA DO PROFESSOR JULIANO

  • Complementando o que os colegas falaram sobre a bagatela imprópria e a bagatela própria. Esta se trata de excludente de tipicidade, enquanto que aquela se trata de excludente de punibilidade.


ID
5569495
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito de normas penais aparentemente aplicáveis à mesma hipótese. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra D

    Letra A - ERRADA: PRINCÍPIOS QUE SOLUCIONAM O CONFLITO APARENTE DE NORMAS: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE e PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE.

    Letra B - ERRADA: Os elementos que são necessários para se caracterizar a existência de conflitos de normas:

    a)      UNIDADE DO FATO: há somente uma infração penal;

    b)     PLURALIDADE DE NORMAS: duas ou mais normas, aparentemente, identificam o mesmo fato;

    c)      APARENTE APLICAÇÃO DE TODAS AS NORMAS À ESPÉCIE: a incidência de todas as normas é apenas aparente;

    d)     EFETIVA APLICAÇÃO DE APENAS UMA DELAS: somente uma norma é aplicável, por isso o conflito é aparente.

    Letra C - ERRADA: O conflito aparente de normas penais ocorre quando há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Sendo assim, existe o conflito, pois mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, apenas uma norma é aplicada à hipótese. Não tem aspecto temporal.

    Letra D - GABARITO: O princípio da consunção pode ocorrer nas seguintes hipóteses: crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis.

    MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado - Parte Geral. 14ª Ed. São Paulo: Método, 2020, p. 126

    Letra E - ERRADA: A aplicação do PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade (AgRg no REsp 1425746/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014).

    Bons estudos!!

  • ADENDO LETRA D (Gabarito)

    Conflito aparente de normas  ( C.A.S.E)

    I ) Princípio da  Consunção

    • Crime progressivo: o agente, a fim de alcançar o resultado pretendido pelo seu dolo, obrigatoriamente, produz outro, antecedente e de menor gravidade, sem o qual não atingiria o seu fim.
    • Progressão criminosa: o dolo inicial do agente era dirigido a determinado resultado e, durante os atos de execução, resolve ir além, e produzir um resultado mais grave.
    •  Fato anterior  impunível;
    •  Fato posterior não punível;

    II )  Princípio da Alternatividade: aplicado em crimes de ação múltipla;

    III )  Princípio da Subsidiariedade : na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave. → "Soldado de reserva". - Ex : Perigo para a vida ou saúde de outrem

    IV )  Princípio da Especialidade

  • GABARITO - D

    A) S.E.C.A

    Subsidiariedade

    Especialidade

    Consunção

    Alternatividade

    __________________

    B ) Requisitos:

    UNIDADE DO FATO

     PLURALIDADE DE NORMAS

    APARENTE APLICAÇÃO DE TODAS AS NORMAS À ESPÉCIE

     EFETIVA APLICAÇÃO DE APENAS UMA DELAS

    _____________

    C )Conflito de leis penais no tempo X conflito aparente de normas.

    ___________

    E ) Para a aplicação da consunção o crime meio é absolvido pelo crime fim.

  • LETRA A: (...) Percebe-se, portanto, que o princípio da alternatividade não resolve um conflito aparente de normas, mas um conflito dentro da própria norma.

    Fonte: Meu Site Jurídico, Rogério Sanches

  • O Princípio da Alteridade foi desenvolvido por Claus Roxin, e, em síntese,  consiste no comando segundo o qual ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo. Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor e atingir bem jurídico de outrem.

    http://www.blogladodireito.com.br/2016/06/principio-da-alteridade.html#.YdCsQGjMLIU

  • Sobre a letra "E" (in https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/42ffcf057e133f94c1b7b5cf543ef3bd?palavra-chave=consun%C3%A7%C3%A3o+e+crime-fim+pena+maior&criterio-pesquisa=e)

    "...o princípio da consunção pode ser aplicado mesmo que o crime a ser absorvido (crime-meio) seja mais grave do que o crime-fim. O que importa é que o crime-meio tenha exaurido a sua potencialidade lesiva, segundo se extrai da Súmula 17-STJ.Assim, admite-se que uma infração penal de maior gravidade(maior pena em abstrato), quando utilizado como simples instrumento para a prática de delito menos grave (menor pena), seja por este absorvido (STJ AgRg no REsp 1274707/PR).

    O STJ decidiu agora o tema sob a sistemática de recurso repetitivo e firmou a seguinte tese geral:

    Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

    STJ. 3ª Seção. REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/8/2016 (Info 587).

  • A LETRA B REFERE-SE AOS REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS!

    • Princípio da Especialidade: previsão EXPRESSA no 12 do CP - lex especialis derogat legi generali (espécie x gênero)
    • Princípio da alternatividade: crimes de conteúdo misto alternativo
    • Princípio da Subsidiariedade: a relação entre as normas é de maior ou menos GRAVIDADE
    • Consunção: relação de de PARTE X TODO, de MEIO X FIM
  • GABARITO: LETRA D.

    LETRA A - são princípios do conflito aparente de normas: subsidiariedade, especialidade, consunção e ALTERNATIVIDADE.

    O princípio da alternatividade ocorre quando disserem respeito ao mesmo objeto.

    O princípio da alteridade, por sua vez, veda a incriminação de conduta que não ofende nenhum bem jurídico.

    LETRA B - são requisitos do conflito aparente de normas: unidade de fato; pluralidade de leis penais; vigência simultânea.

    LETRA C - os estudos não se confundem. O conflito aparente de normas ocorre quando duas normas incriminadoras igualmente vigentes são aparentemente aplicáveis à mesma conduta. Assim, surgem os princípios a fim de evitar o bis in idem.

    A lei penal no tempo, por sua vez, trata do estudo da sucessão da norma penal no tempo e seus efeitos nos crimes já praticados.

    LETRA D - GABARITO.

    LETRA E - No princípio da consunção, a conduta criminosa que serve como meio de preparação necessária, meio de execução ou mero exaurimento de outra, será por esta absorvida. Sendo assim, não é necessário que, obrigatoriamente, o crime-fim tenha uma pena maior ou mais severa do que aquela prevista para o crime-meio.

  • Sobre o princípio da consunção, seguem exemplos práticos que permitem concluir acerca da possibilidade de absorção pelo crime com pena menor, do crime com pena maior:

    Informativo 698 – STJ (junho de 2021). Absorção do delito do art. 40 pelo crime do art. 64 da Lei nº 9.605/98. O delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (art. 64 da Lei nº 9.605/98). Para analisar a possibilidade de absorção do crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98 pelo do art. 64, não é relevante a diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador; tampouco impede a consunção o fato de que o crime absorvido tenha pena maior do que a do crime continente, como se vê na própria Súmula 17/STJ. Absorção do delito do art. 48 pelo crime do art. 64 da Lei nº 9.605/98. A conduta do art. 48 da Lei nº 9.605/98 é mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável. Afinal, com a própria existência da construção desejada e executada pelo agente - e à qual, portanto, se dirigia seu dolo -, é inevitável que fique impedida a regeneração da flora antes existente no mesmo lugar. Por isso, o princípio da consunção obsta a punição autônoma dos dois delitos. STJ. 5ª Turma. REsp 1.925.717-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/05/2021 (Info 698).

    Exemplo 2: Enunciado 17, da súmula do STJ.

    Exemplo 3: Falsidade documental sendo absorvida pelo crime de descaminho (já considerada pelo STJ).

    Bons papiros a todos.

  • A) Errada

    - Especialidade

    - Subsidiariedade

    - Consunção

    - Alternatividade

    B) Errada

    - Unidade Fática

    - Pluralidade de normas;

    - Aparente aplicação dessas normas (não só de 1)

    - Efetiva aplicação de uma só

    C) Errada

    - Conflito de leis penais no tempo: momento do crime

    - Conflito aparente de normas: aplicação de mais de uma norma ao mesmo fato; aparente, pois somente uma norma prevalece

    D) CORRETA

    PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ABSORÇÃO)

    ► 04 Espécies:

    1) Crime Progressivo: agente possui um objetivo e, para alcança-lo, passa por diversos crimes menores (crimes de passagem). Ex: vários golpes de faca para o homicídio

    2) Progressão Criminosa (Progressão Criminosa em Sentido Estrito): Há mudança do dolo. Agente deseja um resultado e, após atingi-lo, prossegue para obter resultado mais grave. (dolo cumulativo) Ex: chega pra lesão, mas resolve matar

    3) Progressão Criminosa (Fato Anterior não punível): Há mudança do dolo. Agente deseja um resultado e, após atingi-lo, prossegue para obter resultado mais grave. (dolo cumulativo) Ex: chega pra lesão, mas resolve matar

    4) Progressão Criminosa (Fato Posterior não punível): O agente, após cometer o crime que pretendia, pratica um novo ataque ao bem jurídico. (exaurimento de crimes) Ex: furto e depois, dano (deixa cair)

    E) Errada

    ■ STJ: Crime fim absorve o crime meio, ainda que MAIS GRAVE

    - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido [Súmula 17, STJ]

    - Uso de documento falso, pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho [STJ]

    ■ Único princípio que analisa pena mais ou menos grave é o da Subsidiariedade.

    Lei primária (mais grave) derroga a lei subsidiária (menos grave)

  • Acredito que na alternativa E, o examinador tenha tentado confundir o candidato no tocante ao ESTADO DE NECESSIDADE justificante, onde impõe-se a análise da ponderação de bens, leia-se, a proporcionalidade entre o bem protegido e o bem sacrificado.

    Duas teorias discutem a matéria:

    (i) Teoria diferenciadora – se o bem jurídico sacrificado tiver valor menor ou igual ao do bem jurídico salvaguardado, haverá estado de necessidade justificante (excludente da ilicitude); se o bem sacrificado tiver valor maior que o bem protegido, haverá estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade).

    (ii) Teoria unitária – não reconhece o estado de necessidade exculpante, mas apenas o justificante (que exclui a ilicitude). Assim, se o comportamento do agente, diante de um perigo atual, busca evitar mal maior, sacrificando direito de igual ou menor valor que o protegido, pode-se invocar a descriminante do estado de necessidade; se o bem jurídico sacrificado for mais valioso que o protegido, haverá redução de pena.

    (...) O Código Penal, como se percebe da redação do § 2º, do art. 24, adotou a teoria unitária: '§2º. Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços'.

    Bons estudos

  • A) Errada - Conflito aparente de normas ( C.A.S.E)

    I ) Princípio da  Consunção

    • Crime progressivo: o agente, a fim de alcançar o resultado pretendido pelo seu dolo, obrigatoriamente, produz outro, antecedente e de menor gravidade, sem o qual não atingiria o seu fim.
    • Progressão criminosa: o dolo inicial do agente era dirigido a determinado resultado e, durante os atos de execução, resolve ir além, e produzir um resultado mais grave.
    •  Fato anterior impunível;
    •  Fato posterior não punível;

    II ) Princípio da Alternatividade: aplicado em crimes de ação múltipla;

    III ) Princípio da Subsidiariedade : na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave. → "Soldado de reserva". - Ex : Perigo para a vida ou saúde de outrem

    IV ) Princípio da Especialidade

    B) Errada - São requisitos do conflito aparente de normas:

    • unidade de fato;
    • pluralidade de leis penais;
    • vigência simultânea.

    C) Errada -  O conflito aparente de normas, onde duas normas incriminadoras são igualmente vigentes e são aparentemente aplicáveis à mesma conduta, devendo ser solucionado através dos princípios buscando evitar o bis in idem.

    A lei penal no tempo se relaciona com o momento do crime, é regida por três princípios fundamentais: legalidade prévia, irretroatividade e extratividade benéfica.

    Em regra, aplica-se a lei penal vigente no momento em que o fato criminoso foi praticado (Tempus Regit Actum), resguardando a anterioridade da lei penal.

    D) Correta - Pelo princípio da consunção ou da absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.

    PEIXAO ENGOLE PEIXE,

    QUE ENGOLE PEIXINHO,

    QUE ENGOLE GIRINO.

    HOMICIDIO ABSORVE AS LESOES GRAVES,

    QUE ABSORVE AS LESOES LEVES,

    QUE ABSORVEM AS VIAS DE FATO.

    Espécies:

    1) CRIME PROGRESSIVO - O agente pratica várias lesões a fim de praticar homicídio, logo só responderá pelo homicídio.

    1.1) “antefactum” impunível: é o fato anterior que está na linha de desdobramento da ofensa mais grave. É o caso da violação de domicílio para praticar o furto. Note que o delito antecedente (antefato impunível) não é passagem necessária para o crime fim (distinguindo-se do crime progressivo). É um meio de executá-lo. Outros furtos ocorrem sem haver violação de domicílio;

    1.2) “postfactum” impunível: pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, que, portanto, por ele não pode ser punido.

    2) PROGRESSÃO CRIMINOSA - O agente inicia lesionando a vítima, mas durante a sua empreitada criminosa decide mudar o dolo vindo a matar, logo, responderá apenas pelo homicídio.

    E) Errada - De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio. Exemplo: O indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato.

  • Na letra C também entra o Crime Complexo
  • GABARITO: D

    Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.

    Fonte: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/798291295/entenda-o-que-e-o-principio-da-consuncao

  • GABARITO: LETRA D

    Conflito aparente de leis penais

    CONCEITO: ocorre quando um ÚNICO FATO se revela possível, em tese, a aplicação de DOIS ou MAIS TIPOS PENAIS VIGENTES.

    REQUISITOS:

    São três: 1 - UNIDADE DE FATO; 2 - PLURALIDADE DE LEIS PENAIS; 3 - VIGÊNCIA SIMULTÂNEA DAS LEIS PENAIS.

    COMO SOLUCIONAR O CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS? Simples!

    CASE!

    C onsunção

    A lternatividade (cuidado! As bancas gostam de trocar por ALTERIDADE, que é um princípio penal)

    S ubsidiariedade

    E specialidade

    "No conflito de leis penais no tempo, regulado pelo direito intertemporal, duas ou mais leis disputam a aplicação a um fato típico e ilícito praticado por agente culpável. Somente uma delas poderá ser empregada, já que a outra não mais existe, não goza de vigência, não produz efeitos válidos no mundo fenomênico". (MASSOM, Cleber. Direito Penal. Parte Geral. Vol 1, 2018. p. 147) (grifei)

    Em suma:

    CONFLITO APARENTE DE NORMAS: 2 (duas) ou mais leis penais em vigor, mas apenas a adequada surtirá efeitos no caso real.

    CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO: 1 (uma) lei penal está em vigor.

  • GAB: D

    PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: Verifica-se quando o crime previsto por uma norma (consumida) não passa de uma fase de realização do crime previsto em outra norma (consuntiva) ou é uma norma de transição para o último (crime progressivo). A consunção pressupõe que esses crimes protejam o mesmo bem jurídico. Aplica-se às seguintes hipóteses:

    Crime progressivo: Quando o agente, para alcançar um resultado ou crime mais grave, precisa passar por um crime menos grave. Ex: Para o homicídio, passa-se pela lesão corporal; ∘ Progressão criminosa: Há alteração do dolo. O agente pretende inicialmente produzir um resultado e, depois de alcançá-lo opta por prosseguir na prática ilícita e reinicia outra conduta, produzindo um evento mais grave. É uma nova vontade que surge na execução. O fato inicial fica absorvido só respondendo pelo último. ∘ Fato anterior impunível (ante factum impunível): são fatos anteriores que estão na linha de desdobramento da ofensa mais grave. A diferença é que no crime progressivo o crime anterior era obrigatório; aqui o crime anterior (meio) foi o escolhido dentre os possíveis. Ex: Súmula 17, STJ: “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. O agente pratica falsidade documental, visando cometer um estelionato. A falsidade foi um crime-meio para prática do estelionato, desse modo, é um “ante factum” impunível. ∘ Fato simultâneo impunível: também chamado de concomitante impunível, é aquele praticado no mesmo momento em que é praticado o fato principal. Ex: estupro em via pública (o ato obsceno é um meio para prática do estupro). ∘ Fato posterior impunível (post factum impunível): o fato posterior impunível retrata o exaurimento do crime principal praticado pelo agente, por ele não podendo ser punido. Aqui se absorve o crime praticado, após exaurido o crime querido. Falsificação de documento e uso de documento falso – quando praticados pelo mesmo agente, ele só responde pela falsificação

    fonte: dedicação delta

  • Lei consuntiva é aquela que define o todo, o fato mais amplo. Lei consumida define a parte, o fato menos amplo. Se estiver punindo o todo, estará punindo a parte. Hipóteses:

    CRIME PROGRESSIVO: para cometer o crime mais grave o agente necessariamente deve praticar um crime menos grave. Esse crime menos grave é o chamado de crime de ação de passagem. O dolo é único. Ele sempre quis praticar o crime mais grave. Ex. Homicídio. Não existe homicídio sem lesão corporal. A lesão corporal não pode ser punida duas vezes, como parte do todo e como todo, pois sempre se busca evitar o bis in idem.

    PROGRESSÃO CRIMINOSA: há a alteração do dolo. O agente queria praticar e praticou um crime menos grave, mas, em seguida praticou crime mais grave. PUNE apenas o mais grave.

    ATOS IMPUNÍVEIS:

    1. Prévios ou anteriores – funcionam como meio de preparação ou de execução do fato principal. ex.: violar o domicílio para furtar, porte ilegal de arma no homicídio. No ato anterior impunível o crime menos grave não é obrigatório. No crime progressivo passar pelo menos grave é essencial.

    2. Simultâneos ou concomitantes impuníveis – ocorrem ao mesmo tempo do fato principal. Ex.: estupro em público. Não condena pelo ato obsceno.

    3. Posteriores ou subsequentes – representam um mero desdobramento do fato principal. Previsível exaurimento. Ex.: furto de um bem e destruição dele. Não responde pelo dano. Falso e uso de documento.

     

  • Gabarito: D

    A: trocou alternatividade por alteridade, sendo esta um principio que venda a incriminação de uma conduta que não gerou lesão a nenhum bem jurídico.

    B: O famoso PRIL, esta alternativa trouxe os requisitos para a incidência do concurso de agentes.

  • fui nesse CASE me lasquei

  • Princípios solucionadores do conflito aparente de normas: Consunção, Alternatividade, Subsidiariedade, Especialidade - CASE

    Requisitos: unidade de fato (infração penal), pluralidade de normas, aparente aplicação de todas as normas ao caso, efetiva aplicação de somente uma.

  • Princípios solucionadores do conflito aparente de normas: Consunção, Alternatividade, Subsidiariedade, Especialidade - CASE

    Requisitos: unidade de fato (infração penal), pluralidade de normas, aparente aplicação de todas as normas ao caso, efetiva aplicação de somente uma.

  • Princípios solucionadores do conflito aparente de normas: Consunção, Alternatividade, Subsidiariedade, Especialidade - CASE

    Requisitos: unidade de fato (infração penal), pluralidade de normas, aparente aplicação de todas as normas ao caso, efetiva aplicação de somente uma.

  • PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

    1.     A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade

    (REsp n. 1.294.411/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 3/2/2014). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

    (AgRg no REsp 1425746/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014)

     

    PORÉM:

    2. Sobre a aplicação do princípio da consunção, esta Corte entende que ele “incide quando for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. Entre os delitos de tráfico de drogas, de seus insumos ou maquinário, pode ocorrer a consunção quando constatado que sejam os insumos ou maquinários confirmados como meios de obtenção da droga comercializada” (HC n. 598.863/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 16/9/2020).

  • Alo guerreiros

    o Princípio da consumação

    Esse princípio trata, em síntese, que quando o autor do delito pratica dois ou mais crimes e um deles é meio necessário para a prática de outro, o primeiro delito é absorvido pelo segundo e, consequentemente, responderá criminalmente somente pelo último delito praticado. A consunção envolve ações ou omissões necessárias para a execução de outra infração penal. (TALON, 2017).

    #estudaguerreiro

    fé no pai que sua aprovação sai

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais ( PF PC PP PRF)

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    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • Rogério Sanches cita que o princípio da Alternatividade não é um princípio que resolve conflito aparente de normas, pois ele resolve um conflito dentro da própria norma. Diferente da consunção, especialidade e subsidiariedade em que há o conflito de 2 normas vigentes.

    Insta salientar também a diferença entre conflito aparente de normas X sucessão de leis penais no tempo. Aquela é um conflito entre 2 leis vigentes, esta, por sua vez, é o conflito entre uma norma vigente e outra norma revogada.

  • GABARITO: LETRA D.

    A - INCORRETA. A alteridade não é um método de solução de antinomias penais. Alteridade designa uma das consequências do princípio da ofensividade, notadamente a impossibilidade de punição de condutas que não ofendam bens jurídicos alheios.

    B - INCORRETA. A questão apresenta os requisitos do concurso de agentes.

    C - INCORRETA. O conflito aparente de normas consiste na aparente incidência cumulativa de mais de uma norma penal a um único fato. No conflito de leis no tempo, por outro lado, pesquisa-se qual a lei vigente durante a prática criminosa.

    D - CORRETA. Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um delito por outro, tornando-se uma unidade complexa. Para que um delito seja absorvido por outro, entende-se que deve haver uma relação de meio e fim, ou um dos crimes deve se mostrar como fase necessária para realização do outro. Ocorre nas seguintes situações:

    1. Crime progressivo: o agente desde o início de sua conduta possui a intenção de alcançar o resultado mais grave, de modo que seus atos violam o bem jurídico de forma crescente. As violações anteriores ficam absorvidas. O delito de menor gravidade trata-se de um crime de passagem obrigatória, pois os bens jurídicos devem ser conexos por estarem na mesma linha de desdobramento da ofensa.
    2. Progressão criminosa (sentido estrito): o agente produz o resultado pretendido, mas, em seguida, resolve (substituição do dolo) progredir na violação do bem jurídico e produz um resultado mais grave que o anterior. O fato inicial fica absorvido.
    3. Crime-meio é absorvido pelo crime-fim: crime-meio, como o próprio nome diz, é aquele praticado pelo agente como meio para atingir outra finalidade.
    4. Fato posterior não punível: sempre que o fato posterior (eventual crime posterior) se refeir ao mesmo bem jurídico e à mesma vítima, ficará absorvido pelo primeiro (crime anterior), uma vez que já houve a lesividade ao bem jurídico.

    E - INCORRETA. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem que um crime mais grave seja absorvido por outro menos grave. Ex: súmula 17 do STJ, na qual a falsidade material de documento público pode ser absorvida pelo estelionato, desde que esgotada a potencialidade lesiva do documento.

    ATENÇÃO: Não é possível que um crime tipificado no Código Penal seja absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais. STF. 1ª Turma. HC 121652/SC, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/4/2014 (Info 743).

    FONTE: DIREITO PENAL: PARTE GERAL. SALIME E AZEVEDO.

  • Antefato impunível é aquela situação em que o agente pratica um delito, como meio necessário para a consumação do delito principal.

ID
5569498
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando o regramento das leis penais no tempo e a história do Direito Penal na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Combinação de leis penais: o STF adotou em alguns julgados (teoria da ponderação diferenciada) mas voltou atrás em seu entendimento, adotando a(teoria da ponderação unitária ou global, de modo a repelir a combinação de leis penais.

    O STJ, de igual forma, repele a combinação de leis penais - Sumula 501.

  • GABARITO - C

     A combinação de leis penais se refere à unidade promovida entre duas ou mais normas jurídicas. Tanto o STF quanto o STJ vedam a combinação de leis.

  • LETRA B:

    Q324300 (FGV – 2012) - A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio (V).

    Q370633 (IBFC – 2013) - A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente (V).

    As próprias bancas divergem...

  • JOHANA GEORG

    No curso do Rogério Sanches ele menciona essa questão da aplicação da lei penal mais benéfica no curso da VACATIO LEGIS

    E quanto a esse assunto há duas correntes

      

    PRIMEIRA CORRENTE:  Não é possível a aplicação da Lei mais benéfica pois não possui eficácia jurídica e social. (Corrente majoritária).

    SEGUNDA CORRENTE: Sim, o tempo da vacatio tem como finalidade principal promover o conhecimento da lei promulgada. Não faz sentido que aqueles que já se inteiraram da norma fiquem impedidos de lhe prestar obediência quanto aos preceitos mais brandos. (corrente minoritária).

    Q324300 (FGV – 2012) - A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio (V). => Nessa questão, infelizmente, eles cobraram o posicionamento minoritário.

  • QUANTO À ALTERNATIVA C: NOVATIO LEGIS IN MELLIUS NÃO É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Conceitua-se como uma nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. Esta lei retroagirá, atendendo à regra, prevista no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente.

    Já sobre a alternativa e: incidência da Súmula 711- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  • GABARITO: LETRA C

    COMBINAÇÃO DE LEI E LEX TERTIA

    Para o STF, em repercussão geral, não é possível a combinação de leis no tempo, pois aplica-se a teoria da ponderação unitária, ou seja, a lei mais favorável deve ser aplicada em sua integralidade. No mesmo sentido, o STJ.

    STF, RE 600817/MS Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno. j. 07/11/2013

  • organizando os comentários dos colegas, com adaptações: 

    a) INCORRETA. 

    b) INCORRETA. 

    PRIMEIRA CORRENTE: Não é possível a aplicação da Lei mais benéfica pois não possui eficácia jurídica e social. (Corrente majoritária).

    SEGUNDA CORRENTE: Sim, o tempo da vacatio tem como finalidade principal promover o conhecimento da lei promulgada. Não faz sentido que aqueles que já se inteiraram da norma fiquem impedidos de lhe prestar obediência quanto aos preceitos mais brandos. (corrente minoritária).

    c) CORRETA. 

    A combinação de leis penais se refere à unidade promovida entre duas ou mais normas jurídicas. Tanto o STF quanto o STJ vedam a combinação de leis. (súmula 501, STJ/ teoria da ponderação unitária ou global - STF)

    d) INCORRETA. 

    NOVATIO LEGIS IN MELLIUS NÃO É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Conceitua-se como uma nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. Esta lei retroagirá, atendendo à regra, prevista no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente.

    e) INCORRETA. 

    Súmula 711- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 

  • quando se fala em aplicação do art 33 & 4° da lei de drogas aos crimes de adulteração de cosméticos, não podemos falar em combinação de lei?
  • Gabarito: C

    Considerada a orientação adotada atualmente pelos tribunais superiores, é correto afirmar que o juiz está impedido de combinar leis, mesmo que isso beneficie o réu. Portanto, diante da possibilidade de que determinada lei posterior aos fatos beneficie o agente, deve o juiz analisar se, no caso concreto, é mais vantajoso aplicar integralmente a lei revogada (ultra-atividade) ou integralmente a lei nova. Este entendimento foi sumulado pelo STJ a respeito da causa de diminuição de pena no crime de tráfico: “É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis” (súmula nº 501).

  • GABARITO - C

    • Não é possível a combinação de leis no tempo, uma vez que assim, estaria criando uma terceira lei. (Lex tertia). Desta forma se expõe na Súmula nº 501 STJ e informativo nº 523 do STF.

    • Entendimento do julgamento HC 95.435/RS, em que condenado por tráfico ilícito de entorpecentes art. 12 da Lei 6.368/76, (cuja pena mínima era de 3 anos) propugna pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da nova Lei de Drogas Lei 11.343/2006 (nova lei já em vigor à época da prolação da sentença condenatória).

  • GABARITO: C

    A discussão em torno da possibilidade de mesclar leis que antagonicamente se sucedem no tempo (para que dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da lei para o campo da norma; isto é, não se trata de admitir ou não a mesclagem de leis que sucedem no tempo, mas de aceitar ou não a combinação de normas penais que se friccionem no tempo quanto aos respectivos comandos. O que a Lei das Leis rechaça é a possibilidade de mistura entre duas normas penais que se contraponham, no tempo, sobre o mesmo instituto ou figura de direito. Situação em que há de se fazer uma escolha, e essa escolha tem que recair sobre a inteireza da norma comparativamente mais benéfica. Vedando-se, por conseguinte, a fragmentação material do instituto, que não pode ser regulado, em parte, pela regra mais nova e de mais forte compleição benéfica, e, de outra parte, pelo que a regra mais velha contenha de mais benfazejo. STF - RE: 596152, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/10/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO.

    O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes. STJ - AgRg no HC: 677744 SC 2021/0206237-8, Relator: Ministro JESUÍTO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2021.

  • Essa letra "A" só sabia responder quem comprou gabarito né kkkkkkkkkkkkkkk

  • A) O Código Penal de 1969 (Decreto-lei n. 1.004/69) revogou alguns dispositivos do Código Penal de 1940 (Decreto-lei n. 2.848/40), produzindo efeitos jurídicos, muito embora tenha sido revogado ainda em seu período de vacatio legis.

    ERRADO. Em 1969, foi aprovado um novo Código Penal, elaborado por juristas sob comando de Nélson Hungria. Esse novo CP teve o período de "vacatio legis" prorrogado diversas vezes, até que foi revogado em 1978, mas sem nunca ter entrado em vigor.

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  • Por favor,

    Por que a novatio legis in mellius não é considerada causa de extinção de punibilidade?

    Supondo: Um condenado está cumprindo o 3o ano de prisão de um total de 4. Daí vem a nova lei e diz que a pena máxima, agora, é de 2 anos... O condenado não estaria livre? Não estaria extinta a punição?

  • Cuidado!

    Na letra B esta escrito: Desde que seja em caráter benéfico, a doutrina majoritária entende ser possível aplicar leis penais antes de consumada sua vigência.

    "Consumada a vigência" difere da expressão "consumada a vacância "

    Lei temporária é aquela que contém em seu texto o período de sua vigência. São criadas para regular determinados fatos ou eventos que tenham um período certo de duração, como ocorreu com a Lei da Copa.

    Conforme Capez, lei temporária: “É a feita para vigorar em um período de tempo previamente fixado pelo legislador. Traz em seu bojo a data de cessação de sua vigência. ”

    O CP brasileiro traz em seu artigo 3º a regulamentação da lei temporária, garantindo sua aplicação aos fatos praticados durante sua validade, mesmo após o término de sua vigência.

  • A) O Código Penal de 1969 (Decreto-lei n. 1.004/69) revogou alguns dispositivos do Código Penal de 1940 (Decreto-lei n. 2.848/40), produzindo efeitos jurídicos, muito embora tenha sido revogado ainda em seu período de vacatio legis.

    ERRADO. Em 1969, foi aprovado um novo Código Penal, elaborado por juristas sob comando de Nélson Hungria. Esse novo CP teve o período de "vacatio legis" prorrogado diversas vezes, até que foi revogado em 1978, mas sem nunca ter entrado em vigor.

    B) Desde que seja em caráter benéfico, a doutrina majoritária entende ser possível aplicar leis penais antes de consumada sua vigência.

    ERRADO. Não é possível a aplicação da Lei mais benéfica pois não possui eficácia jurídica e social. (Corrente majoritária).

    C) Tanto o STF quanto o STJ não admitem a combinação de leis penais.

    CORRETA. Não é possível a combinação de leis no tempo, uma vez que assim, estaria criando uma terceira lei. (Lex tertia). Desta forma se expõe na Súmula nº 501 STJ e informativo nº 523 do STF.

    D) A abolitio criminis e a novatio legis in mellius são causas de extinção da punibilidade aplicáveis para beneficiar o réu, ainda que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 

    ERRADO. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente, entretanto, ela não é causa de extinção de punibilidade.

    E) Nos crimes permanentes e continuados, a lei penal aplicável será aquela mais benéfica ao agente e não a lei mais grave em vigor antes da cessação da permanência ou da continuidade. Isso porque, de acordo com a CF/1988, vige o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao agente.

    ERRADO. Aplica-se a vigente ao momento da cessação da permanência ou continuidade, visto que o crime se prolata no tempo.

    Grupo do telegram: t.me/dicasdaritmo

  • Letra c.

    a) Errado. O Código Penal de 1969 é um dos exemplos mais citados quando falamos de vigência de lei penal, pois, mesmo possuindo dispositivos favoráveis ao réu, não foi aplicado. Isso porque, mesmo sendo publicada, a lei penal ainda estava em vacatio legis, não estando apta a produzir efeitos - recomendo ler a parte inicial da LINDB.

    b) Errado. Durante o período de vacatio legis, a lei penal não pode ser aplicada, mesmo que ela seja mais favorável ao réu. É preciso manter coerência. Se a lei em período de vacância não pode ser utilizada para prejudicar o réu, porque ainda não está apta a produzir seus regulares efeitos, também não pode beneficiá-lo. 

    c) Correto. A combinação de leis penais, também chamada de lex tertia, não é admitida pela jurisprudência hodierna -em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes do Estado, sob o argumento de ser vedada ao Poder Judiciário a criação de uma terceira pena.

    d) Errado. De fato, a abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, mas a novatio legis in mellius não, conforme rol do artigo 107do CP.

    e) Errado. Súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

    Fonte: Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1 / Cleber Masson. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. 

  • GABARITO - C

    Súmula 501-STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.

    Adendo:

    Segundo decidiu a 3ª Seção do STJ (que reúne a 5ª e 6ª Turmas), não é possível fazer incidir a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na pena do art. 12 da Lei nº 6.368/76, sob pena de se estar criando uma terceira norma (lex tertia), não elaborada e jamais prevista pelo legislador.Se fosse admitida essa tese, o Poder Judiciário atuaria como verdadeiro legislador positivo, o que viola a separação dos poderes (art. 2º, da CF/88).

    O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuição de pena explicitamente vinculada ao novo apenamento previsto no caput do art. 33 da nova Lei.

    Dessa forma, a aplicação da referida minorante deve incidir tão somente em relação à pena prevista no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

    (EREsp 1094499/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 12/05/2010).

    Em suma, não é permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a combinação de dispositivos de leis diversas, criando uma terceira norma (lex tertia) não estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1º do Código Penal) e da separação de poderes.

    -------

    Resumindo:

    •        A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.° 11.343/2006 não pode ser aplicada incidindo sobre a pena do art. 12 da Lei n.° 6.368/76. Ao fazer isso, o Judiciário estaria realizando a combinação de duas leis e criando uma terceira (lex tertia), o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

    •        Assim, a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.° 11.343/2006 deverá sempre incidir sobre a pena prevista no caput do art. 33 (de 5 a 15 anos);

    •        A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.° 11.343/2006 pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência. No entanto, para isso, é necessário que, no caso concreto, se verifique qual o percentual de redução que seria aplicado ao réu e, então, se compare se para ele será mais vantajoso receber a pena do art. 33, caput c/c o § 4º, da Lei n.° 11.343/2006 ou se será melhor ficar com a pena do art. 12 da Lei n.° 6.368/76.

  • GABARITO: LETRA C.

    A lex tertia não é admitida pelos Tribunais Superiores, tendo em vista que consistiria em criação de lei penal pelo Judiciário.

    Esse o teor da súmula 501 do STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.


ID
5569501
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No Direito Penal, é de suma importância estabelecer o exato momento da prática delitiva, bem como compreender as teorias adotadas. Quando o crime se considera praticado? A resposta a esta indagação pode repercutir, por exemplo, na análise da imputabilidade do agente, na verificação de sua idade para fins de dosimetria da pena, etc. Sobre essas considerações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Menoridade relativa é a atenuante genérica aplicável aos réus menores de 21 anos ao tempo do fato, pouco importando a data da sentença. Devem ser maiores de 18 anos, independentemente de eventual emancipação civil, pois do contrário incidem as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990.

    Essa atenuante tem como fundamento a imaturidade do agente, que por tal motivo merece uma pena mais branda, suficiente para alcançar suas finalidades de retribuição e prevenção (geral e especial).

  • O Examinador tá assistindo muito The Walking Dead, rsrs

  • GABARITO - B

    A ) O Código Penal adotou quanto ao tempo do crime a teoria da Atividade.

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    __________________________

    B ) Glenn Rhee, com 20 anos, 11 meses e 29 dias de idade, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida por meio de um revólver de calibre .38, uma bolsa, contendo em seu interior R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e um aparelho celular avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), bens pertencentes à vítima, Daryl Dixon. No momento da prolação da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, Gleen Rhee contava com 27 anos de idade. Nesses termos, ele será beneficiado com a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 

    __________

    C ) LU TA

    Lugar do crime = Ubiquidade

    Tempo do crime = Atividade

    __________

    D) A novatio legis in Melius retroage para beneficiar o réu.

    ___________

    E) Tempo do crime = Atividade

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  • Ouvi dizer que o pessoal saiu dessa prova pior do que zombies.

    #Ba-dum-tis.

  • O cara fica vendo série, não estuda e elabora questão de concurso. :v
  • alternativa correta: b

    resuminho dos erros das alternativas

    a: Rick responderá por ato infracional posto que na data do fato era menor de 18 anos. Isso deve-se a adoção, pelo código penal, da teoria da atividade, segundo a qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que em outro momento seja o resultado.

    b: correto

    c: lei penal no tempo: TEORIA DA ATIVIDADE / lei penal do espaço : teoria da UBIQUIDADE;

    d: princípio da retroatividade da lei benigna, devendo a lei mais benéfica retroagir, ainda que haja sentença transitada em julgado;

    e: deve ser verificado o momento da ação ou omissão.

  • Examinador Nerd rs, porém que provinha cansativa essa hein.

  • a moda podia pegar, gostei de imaginar o Rick finalmente matando o Negan

  • Essa questão foi feita em homenagem a melhor série The Walking Dead :)

  • Que questão brega...

  • B) Atenuante da menoridade relativa:

     Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

     I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

  • Na E o que se entende por consumação?

  • Melhor que Tício e Mévio.

  • Questão fácil que só faz perder tempo de tão grande.

  • A - No Direito Penal, é de suma importância estabelecer o exato momento da prática delitiva, bem como compreender as teorias adotadas. Quando o crime se considera praticado? A resposta a esta indagação pode repercutir, por exemplo, na análise da imputabilidade do agente, na verificação de sua idade para fins de dosimetria da pena, etc. Rick Grimes, de 17 anos e 11 meses de idade, com animus necandi, efetuou dois disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Negan Smith, empreendendo fuga na sequência. A vítima foi atingida na região do peito, sofreu bastante hemorragia e foi socorrida no Hospital Regional de Alexandria. Depois de um mês, quando Rick Grimes já havia completado 18 anos, Negan Smith veio a óbito, em razão dos disparos recebidos naquela ocasião. Nessa hipótese, Rick Grimes irá responder por ato infracional análogo ao crime de homicídio, art. 121 do CP.

    B - GABARITO

    C - Em relação à lei penal no tempo, o Código Penal adota a TEORIA DA ATIVIDADE, porquanto se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    D - Shane Walsh, indivíduo de 20 anos de idade, com animus rem sibi habendi, subtraiu, para si, com emprego de uma chave falsa, um veículo Honda Civic estacionado em frente ao Supermercado de Atlanta. Depois de uma hora, a vítima, Lori Grimes, notou o furto, acionou a Polícia Militar, e o suspeito foi preso em flagrante. Considere que, hipoteticamente, na época do crime, a pena para tal comportamento era de reclusão de 3 a 10 anos. Por outro lado, na data da sentença, o réu já tinha 22 anos de idade, estando em vigor outra lei que previu pena de reclusão de 2 a 8 anos para o mesmo comportamento. Logo, Shane Walsh deverá ser condenado pela pena da NOVA LEI, porquanto é mais benéfica, seria aplicada a pena da lei mais grave, se fosse o caso de crime continuado.

    E - Para estabelecer o tempo do crime, deverá ser levado em conta o exato momento da ação ou da omissão, para fins de verificação do prazo de prescrição, em regra, observa-se o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (Art. 109); o CP, no entanto, traz alguns casos especiais pevistos no Art. 111 do CP (recomenda-se a leitura deste dispositivo).

    Qualquer inconsistência, avisem-me! Bons Estudos.

  • Essa questão é sobre aplicação da lei penal brasileira a crimes ocorridos no estrangeiro? Morro mas não vejo tudo. Deveriam aplicar a lei do país onde os crimes ocorreram.

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    SIMULADOS

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  • acho que essa temporada eu perdi
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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • PQP nessa prova! Acertei, mas foi uma prova bem puxada!

  • Gabarito B

    Glenn Rhee, com 20 anos, 11 meses e 29 dias de idade, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida por meio de um revólver de calibre .38, uma bolsa, contendo em seu interior R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e um aparelho celular avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), bens pertencentes à vítima, Daryl Dixon. No momento da prolação da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, Gleen Rhee contava com 27 anos de idade. Nesses termos, ele será beneficiado com a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 

  • GABARITO: LETRA B.

    Pela Lei Penal Brasileira:

     Tempo do crime

            Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Adotada a teoria da atividade.

      Circunstâncias atenuantes

     Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

       I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

  • - No Direito Penal, é de suma importância estabelecer o exato momento da prática delitiva, bem como compreender as teorias adotadas. Quando o crime se considera praticado? A resposta a esta indagação pode repercutir, por exemplo, na análise da imputabilidade do agente, na verificação de sua idade para fins de dosimetria da pena, etc. Sobre essas considerações, assinale a alternativa correta.

    A ERRADO O Código Penal adotou quanto ao tempo do crime a teoria da Atividade, Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (ASSIM o crime foi praticado no momento do tiro e não no momento da Morte) # do cpp que adotou a teoria do resultado.

    BCORRETO conforme o art. 65,I,CP são circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO (ou seja na data do ROUBO), ou maior de 70 anos na data da sentença.

     

    C ERRADO adota a teoria da Atividade para se referir a lei penal no tempo (L U T A) – Lugar do crime teoria da UBIQUIDADE / Tempo do crime: teoria da ATIVIDADE.

     

    D ERRADO: Lei mais favorável (novatio legis in Melius) sempre retroagira para beneficiar o réu. EXCEÇÃO: LEI EXCEPICIONAL OU TEMPORÁRIA.

     

    E ERRADO : para o CP, o que vale é a teoria da ATIVIDADE: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

     

  • ANALISANDO ESTA QUETÃO NÃO ESTÁ TÃO DIFÍCIL VIRAR DELEGADO KKKK


ID
5569504
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Como regra, a lei penal brasileira aplica-se aos fatos ocorridos em território nacional. Isso porque o Código Penal adotou, em seu artigo 5º, caput, o princípio da territorialidade temperada ou mitigada. Todavia, existem algumas situações nas quais a lei penal brasileira será aplicada a fatos havidos no estrangeiro, ou seja, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida. A isso, dá-se o nome de extraterritorialidade. Para sanar tais dúvidas, o Código Penal estipulou regramento próprio, e a doutrina pátria previu princípios aplicáveis à extraterritorialidade. Tendo como parâmetro esses fundamentos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada. (condicionada)

    B) Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada. (liberdade)

    C) Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção. (por quem está a seu serviço)

    D) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

    E) Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira. (navios e aeronaves de natureza pública são extensão do território brasileiro)

  • GAB D

    A) Extraterritorialidade CONDICIONADA;

    B) Contra a vida e LIBERDADE do Presidente da República;

    C) Contra a administração Pública, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO;

    D) CORRETO. Art. 7º I, "d" do CP;

    E) Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública (apenas privada), aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.

  • ADENDO Gabarito D

    Justiça penal universal (cosmopolita): o agente fica sujeito a lei penal do país em que for encontrado. → Tratados internacionais de cooperação na repressão de determinados delitos de alcance transnacional. 

    -Ex: genocídio, tráfico de drogas, tráfico de drogas, tráfico de pessoas.

    No CP - “d”: de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil / “a”: que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

  • GABARITO - D

    A ) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada.

    Trata-se de Extraterritorialidade condicionada!

    Logo, são precisos alguns requisitos cumulativos:

    Condições: (cumulativas )

    a) entrar o agente no território nacional; 

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

      d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

      e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    _______________

    B) Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

    Vida ou liberdade ...

    ___________

    C ) Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, .

    Por quem esteja ao seu serviço

    ____________

    D ) princípios:

     Princípio da Defesa Real ou Proteção (crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República - art. 7º, I, a)

       Art. 7º -   I - os crimes:

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    ● Princípio da Universalidade, da Justiça Universal ou Cosmopolita (crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado ou convenção - art. 7º, II, a)

       Art. 7º     II - os crimes:

           a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

    ● Princípio da Personalidade Ativa (crimes praticados por braseiros - art. 7º, II, b)

       Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

           II - os crimes:

           b) praticados por brasileiro;

    ● Princípio da Representação, do Pavilhão, da Bandeira, da Substituição ou da Subsidiariedade (crimes praticados em aeronaves ou embarcações privadas brasileiras, quando em território estrangeiro e aí ñ forem julgados - art. 7º, II, c)

       Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

           II - os crimes:

           c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

    ● Princípio da Personalidade Passiva ou da Defesa (crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se ñ foi pedida ou negada a extradição e houver requisição do Min. da Justiça - art. 7º, § 3°).

    E) Extensão do território nacional

  • TUDO ERRADO

    Justiça universal ou cosmopolita se trata do princípio o qual o Brasil se obrigou a reprimir, por tratados. O genocídio por brasileiro se aplica o princípio da nacionalidade ativa e o cometido por estrangeiro domiciliado é o princípio do domicílio, pra mim todos os itens estão errados, portanto.

  • GAB D

    Art. 7º, I = EXTRATERRIORIALIDADE INCONDICIONADA

    a) Presidente => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    b) Patrimônio brasileiro => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    c) Administração pública=> Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    d) Genocídio=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita

     

    Art;7º, II = EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

    a) Brasil se obrigou a reprimir=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita

    b) Praticados por brasileiro=> Princípio da Nacionalidade ativa ou Personalidade ativa

    c) Aeronaves ou embarcações brasileiras privadas=> Princípio da Representação ou do Pavilhão ou da Bandeira ou da Substituição ou da Subsidiariedade

     

    Art. 7º, §3º: EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA

    a) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do país=> Princípio da Nacionalidade ativa ou Personalidade ativa

  • Extraterritorialidade Incondicionada (art. 7º, I, CP):

    – Contra vida ou liberdade do PR (PRINCÍPIO DA DEFESA OU PROTEÇÃO)

    – Contra o patrimônio ou fé pública da Administração Direta e Indireta (PRINCÍPIO DA DEFESA OU PROTEÇÃO)

    – Contra Administração Pública por quem está a seu serviço (PRINCÍPIO DA DEFESA OU PROTEÇÃO)

    – De genocídio, quando agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil → se o autor for estrangeiro, deve ser domiciliado no Brasil (princípio do domicílio/justiça universal/cosmopolita)

    • Será aplicada a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido condenado ou absolvido no exterior

    Extraterritorialidade Condicionada (art. 7º, II, CP):

    – Por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir ( P. DA JUSTIÇA UNIVERSAL)

    Por brasileiro (P. DA PERSONALIDADE ATIVA)

    – Em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (PRINCÍPIO DA BANDEIRA/PAVILHÃO/REPRESENTAÇÃO)

    – Condições:

    • Entrar o agente no território nacional;
    • Fato punível também no país em que foi praticado;
    • Crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
    • Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou ter cumprido a pena;
    • Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, sendo lei mais favorável.

    × Extraterritorialidade Hipercondicionada (art. 7º, §3º, CP):

    – Cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil

    – Condições:

    • Mesmas das condicionadas, bem como;
    • Não ter sido negada, nem ter sido pedida extradição;
    • Haver requisição do MJ.

  • Sobre a Letra D que a banca trouxe como correta.

    PRICÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL OU COSMOPOLITA

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

     II - os crimes:

     a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

    PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE OU NACIONALIDADE ATIVA

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

     I - os crimes:

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou [..];

     II - os crimes:

    b) praticados por brasileiro;

    PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro;

    I - os crimes:

    d) de genocídio, quando o agente for [...] ou domiciliado no Brasil;

    Por essa classificação exposta (retida dos livros de Cléber Masson 14ª edição e Martina Correia Direito Penal em Tabelas 5ª edição), a letra D trazida pela banca não estaria correta. O princípio da JUSTIÇA UNIVERSAL OU COSMOPOLITA na letra D refere-se a parte que diz: " a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; "

    Enfim, se alguém souber por qual fonte a banca se baseou nesse gabarito será bem-vindo.

  • Gab. Letra D

    Sobre a divergência do art. 7º, inciso I, "d" ser ou não o princípio da justiça universal ou cosmopolita, entendo realmente haver divergência na doutrina. Mas acertei porque essa era a "mais correta".

    De fato, não sei qual doutrina foi expressamente adotada pela banca, mas para fins de estudo, vejamos a diferença:

    • Para Rogério Sanches (Código Penal para concursos - 10ª ed - pág 40): "Princípio da Defesa (ou Real): a lei aplicável é a da nacionalidade do bem jurídico lesado, onde quer que o crime tenha sido cometido, independentemente da nacionalidade do agente (adotado no art. 7º, inc. I, "a", "b", "c", do CP). Princípio da Justiça Penal Universal (ou da Justiça Cosmopolita): o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado, não importando a sua nacionalidade, a do bem jurídico lesado ou o local da prática criminosa. Esse princípio é adotado no art. 7º, II, "a", do CP". "A doutrina diverge sobre qual princípio adotado pelo art. 7º, I, "d". Para uns, trata-se do princípio da defesa; para outros, da nacionalidade ativa".

    • Para Gabriel Habib e Francisco Menezes (curso Fórum e SupremoTV): o Princípio adotado pelo art. 7º, I, "d" (genocídio) é sim o da Justiça universal ou cosmopolita.

    • Para Cleber Masson (DP parte geral 13ª ed - pág 203): Princípio da justiça universal Conhecido também como princípio da justiça cosmopolita, da jurisdição universal(...) É adotado no art. 7.º, II, “a”, do Código Penal. (...) De acordo com a personalidade ativa, o agente é punido de acordo com a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo e do bem jurídico ofendido. É previsto no art. 7.º, I, alínea “d”
  • GABARITO: LETRA D

    O crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, independente de qualquer situação, tendo em vista o Princípio de direito penal internacional da Justiça Penal/Universalidade/Cosmopolita, que estabelece dever universal de solidariedade na persecução do crime contra a Humanidade.

  • Genocidio não entra no principio da defesa real e proteção e sim no principio universal ou cosmopolita , é o unico da extraterritorialidade INCONDICIONADA que incide em um principio diverso dos outros .

  • *. A doutrina diverge sobre qual princípio adotado pelo art. 7°, I, “d” (“crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil”). Apesar de prevalecer da justiça universal, temos corrente lecionando tratar-se do princípio da defesa (ou real) (Fragoso, ob. cit., p. 141); para outros, da personalidade ou nacionalidade ativa (MASSON, Cléber. Direito Penal Esquematizado – Parte Geral. 2ª ed. São Paulo: Método, 2009, p. 132.

  • Sobre a alternativa "C".

    Segundo Cleber Masson: "Conhecido também como princípio da justiça cosmopolita, da competência universal, da jurisdição universal, da jurisdição mundial, da repressão mundial ou da universalidade do direito de punir, é característico da cooperação penal internacional, porque todos os Estados da comunidade internacional podem punir os autores de determinados crimes que se encontrem em seu território, de acordo com as convenções ou tratados internacionais, pouco importando a nacionalidade do agente, o local do crime ou o bem jurídico atingido. Fundamenta-se no dever de solidariedade na repressão de certos delitos cuja punição interessa a todos os povos. Exemplos: tráfico de drogas, comércio de seres humanos, genocídio etc. É adotado no art. 7.°, II, "a”, do Código Penal: "os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir”.

  • Que questão linda , essa é daquelas que chega da prazer em acertar...

    • GABARITO: LETRA D

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes: (*Comentário: INCONDICIONADA)

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

    A) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada. (condicionada)

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    II - os crimes: (*Comentário: CONDICIONADA)

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;.

    B) Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada. (liberdade)

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes: (*Comentário: INCONDICIONADA)

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    C) Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção. (por quem está a seu serviço)

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes: (*Comentário: INCONDICIONADA)

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

    E) Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    II - os crimes: (*Comentário: CONDICIONADA)

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  • A meu ver todas as alternativas estão erradas, senão vejamos:

    Princípios da Defesa - (proteção real) - Se aplica ao art. 7º, I, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CP. Tem em vista a nacionalidade da pessoa titular do bem jurídico lesado e a necessidade de os Estados reprimirem as condutas que atentam contra seus interesses primordiais.

    Representação (pavilhão ou bandeira) - art. 7º, II, ‘c’, do CP. Atribui ao Estado no qual está registrada a embarcação ou a aeronave o poder de submeter à sua jurisdição os crimes nestes praticados, de forma subsidiária, ou seja, desde que o país onde a embarcação estava ancorada não se interesse pela aplicação da lei; 

    Personalidade (nacionalidade) - art.7º, I, ‘d’; II, ‘b’ e §3º, do CP. Atribui aos Estados o poder de sujeitar os seus nacionais, que pratiquem crimes no estrangeiro, ou aqueles que praticarem crimes contra os seus nacionais no estrangeiro;

    (A letra D está errada pq prevalece o principio da Personalidade/nacionalidade e não da Justiça Universal ou Cosmopolita)

    Justiça Universal (cosmopolita, universalidade) - art. 7º, II, ‘a’, do CP. Representa a punição pela prática de crimes, cuja repressão interessa a todos os países.

    Qualquer equívoco chama no privado.

  • A) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada. (ERRADA - seria condicionada - Art. 7,II CP)

    B) Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.(ERRADA - não é honra e sim liberdade - Art. 7, I, CP)

    C) Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção. (ERRADA Contra a adm, por quem está a seu serviço - Art. 7, I, "c" - CP)

    D) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada. (CORRETA - art. 7º alínea d, CP)

    E) Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira. (ERRADA não basta ter sido praticado no estrangeiro tem que lá não ser julgado - Art. 7º, II, c - CP)

  • A) Errada - Cópia do art 7º, II, "a", do CP.

    Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade condicionada.

    Aqui independe o agente, e vigora o Princípio da Justiça Universal.

    B) Errada - Cópia do art 7º, I, "a", do CP.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

    É contra a liberdade e não honra. Vigora o Princípio Real ou da Defesa,

    C) Errada - Cópia do art 7º, I, "c", do CP.

    Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção.

    Está errada porque deve ser por quem está a seu serviço, ou seja, há condiçao sim.

    D) Correta - Abrange o Princípio da Justiça Universal.

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada. 

    E) Errada - Cópia do art 7º, II, "c", do CP. Vigora o Princípio da Representaçao.

    Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.

    A alternativa coloca as duas opçoes de natureza das aeronaves, quando na verdade é de natureza privada.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    II - os crimes:

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  • RESUMÃO GALERA !

    Quando a questão te perguntar sobre Tratados e Convenções que o Brasil obrigou-se a reprimir

    - extraterritorialidade condicionada

    Quando se fala do Presidente, lembrem-se vida e liberdade - extraterritorialidade incondicionada

    Quando é crime contra administração pública - por quem está a serviço

    Quando se trata de Genocídio - Brasileiro ou residente no Brasil

    Quando se trata de navios ou aeronaves - Somente PRIVADA

  • Gente, o Masson é minoritário ao defender que se trata, in casu, do princípio da nacionalidade ativa. A doutrina majoritária entende conforme o gabarito da questão.

  • b) Personalidade ou nacionalidade (aplica-se a lei brasileira em crime cometido dentro do Brasil. Quando o crime é cometido fora do Brasil, observa-se esse princípio.

    • b.1) Personalidade ativa: praticado por brasileiro fora do país.  O agente é punido de acordo com a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo e do bem jurídico violado. Art. 7º, II, b. O fundamento se relaciona com a extradição. O Brasil não extradita brasileiro nato. Por uma questão de justiça, já que ele não pode ser extraditado, ele será julgado pelo Brasil.
    • B.2) Personalidade passiva: cometido contra vítima brasileira. Art. 7º, §3º.

    c) Domicílio: O autor do crime deve ser julgado pela lei do país onde for domiciliado, independentemente de sua nacionalidade. Art. 7º, I, d genocídio

    d) Defesa Real ou proteção: Permite a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados no exterior que ofendam bens jurídicos pertencentes ao Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do agente ou o lugar do crime. Art. 7, I, a, b e c. Italiano que tenta matar a Dilma na Alemanha – aplica-se a lei brasileira. Apedrejamento de avião da FAB. Quando o agente voltar para o Brasil, aplica a lei penal brasileira.

    e) Justiça Universal: Esse princípio se relaciona com o que se chama de cooperação penal internacional – todos os estados podem punir os autores de determinados crimes que se encontrem em seus territórios, de acordo com as convenções ou tratados internacionais, independentemente da nacionalidade do agente, do local do crime ou do bem jurídico atingido. É o dever de solidariedade no combate ao crime que interessa a todos os povos. Ex.: tráfico de pessoas. Art. 7º, II, a.

    f) Princípio da representação, pavilhão, bandeira: Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados. Art. 7, II, c. Se as embarcações estiverem no Brasil, aplica-se a territorialidade. Se a embarcação for pública ou estiver a serviço do governo brasileiro, é território brasileiro por extensão.

    • Incondicionada 

    A) vida ou liberdade do PR (P. Da defesa ou proteção); 

    B) patrimonio ou a fé pública (P. Da defesa ou proteção); 

    C) contra a adm. Pub. (P da defesa ou proteção); 

    D) crime de genocidio contra brasileiro ou domiciliado no brasil (P. da nacionalidade ativa) 

    >> o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. 

    >> a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no brasil. 

    • Condicionada: 

    A) por trato ou conven. Reprimir (P. Cosmopolita; universal) 

    B) praticado por brasileiro (P. Nac. Ativa) 

    C) em aeron. Embar. mercantes ou priv., em ter. Estrang e lá não julgados (P. da bandeira/pavilhão/representação) 

    >> a aplicação da lei brasileira depende das condições cumulativas: 

    I- entrar em território nacional; 

    II- ser o fato punível tbm no país que foi praticado; 

    III- lei brasileira autoriza a extradição; 

    IV- não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter lá cumprido a pena; 

    V- não ter sido perdoado no estrangeiro ou não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.  

    • Hipercondicionada: 

    >> cometido por estrangeiro contra brasileiro, com as condições cumulativas: 

    A) não foi pedida ou negada a extradição; 

    B) houver requisição do ministro da justiça. 

  • A meu ver, o gabarito D não se trata do princípio da justiça universal, mas sim dos princípios da personalidade ativa e da nacionalidade.

    Conforme ensina Masson (2015, pg. 213):

    "De acordo com a personalidade ativa, o agente é punido de acordo com a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo e do bem jurídico ofendido. É previsto no art. 7.º, I, alínea “d” (“quando o agente for brasileiro”), e também pelo inciso II, alínea “b”, do Código Penal.

    (...) Por sua vez, aplica-se o princípio da personalidade passiva nos casos em que a vítima é brasileira. O autor do delito que se encontrar em território brasileiro, embora seja estrangeiro, deverá ser julgado de acordo com a nossa lei penal. É adotado pelo art. 7.º, § 3.º, do Código Penal"

    De acordo com o princípio do domicílio, "o autor do crime deve ser julgado em consonância com a lei do país em que for domiciliado, pouco importando sua nacionalidade. Previsto no art. 7.º, I, alínea “d” (“domiciliado no Brasil”), do Código Penal, no tocante ao crime de genocídio no qual o agente não é brasileiro, mas apenas domiciliado no Brasil"

    No mesmo sentido (Juarez Cirino dos Santos, 2014, pg. 42):

    "o princípio da personalidade ativa compreende os crimes praticados por brasileiros (art. 7°, II, b, CP) e os crimes de genocídio cometidos por agentes brasileiros (art.7°, I, d, primeira parte, CP) em território estrangeiro"

    Logo, a aplicação do princípio da justiça universal parece ser subsidiária em relação a esses casos, ou seja, seria aplicado referido princípio fora das hipóteses do art. 7, I, 'd', do CP.

    Qualquer erro, por favor, mandar msg no privado.

  • Gabarito: D

    A: Trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade condicionada às condições do art. 7° parágrafo 2°.

    B: Crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

    C: O sujeito ativo tem que ser quem estava a seu serviço.

    E: Apenas de natureza privada.

  • Sobre o item E:

    Princípio da Territorialidade (Art.4):

    a) embarcação/aeronave pública em alto-mar, território nacional ou território estrangeiro.

    b) embarcação/aeronave privada em alto mar ou no território nacional

    Extraterritorialidade condicionada:

    a)embarcação/aeronave privada no estrangeiro, desde que lá não sejam julgadas

  • A

    Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada. - Trata-se de extraterritorialidade condicionada ao disposto no p.2º do art. 7 do CP, conforme inc.II, "d" do CP.

    B

    Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Errada - somente contra a vida OU A LIBERDADE do presidente da república; - art. 7, I, a do CP.

    C

    Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção. - O requisito é de que o sujeito ativo esteja a a serviço da administração pública - inci. I, b do art. 7 do CP;

    D

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada. ALTERNATIVA CORRETA, conforme art. 7º, I, d do CP

    E

    Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.

    Sera de competência brasileira os navios e aeronaves de natureza privada, desde que esteja no espaço aéreo correspondente ou auto-mar. - art. 5º, p.1º do CP.

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • nossa, como tem comentário ctrl+c, Ctrl+v no qconcurso
  • o principio da justiça da universal não se aplica ao caso do artigo 7º, inciso II, alínea "a", do CP? nao entendi o porquê da resposta correta ser a D.

  • d) (CORRETA). O princípio da justiça universal ou cosmopolita justifica-se pela importância mundial da repressão de determinados crimes. Todas as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada estão previstas no art. 7º, inciso I, alíneas abc e d, do CP e são lastreadas em dois princípios: o princípio da defesa ou real (art. 7º, inciso I, alíneas ab e c) e o princípio da justiça universal ou cosmopolita (art. 7º, inciso I, alínea d). Assim, sempre que um brasileiro ou pessoa de qualquer outra nacionalidade que for domiciliada no Brasil cometer um crime de genocídio no estrangeiro estará sujeito às leis penais brasileiras.

     a) As hipóteses de extraterritorialidade condicionada estão previstas no art. 7º, inciso II, alíneas ab e c, do CP e fundamentam-se, respectivamente, nos seguintes princípios: da justiça penal universal ou cosmopolita; da nacionalidade ou pessoalidade e do pavilhão ou da bandeira.

     b) O princípio da defesa ou real não considera o lugar do cometimento do crime para determinar a aplicação da lei penal, mas sim a natureza do bem jurídico lesionado, que normalmente se refere a interesses diretos do Estado e à sua soberania. As hipóteses previstas no art. 7º, inciso I, do CP referentes a esse princípio são dos crimes praticados contra:

    •  A vida ou a liberdade do Presidente da República;
    • O patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ou
    • A administração pública, por quem está a seu serviço.

     c) Nesse caso, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço (CP, art. 7º, inciso I, alínea c).

     e) No nosso ordenamento jurídico, o princípio do pavilhão ou da bandeira somente foi adotado de forma subsidiária, pois somente tem aplicabilidade em relação às aeronaves e embarcações privadas - vez que, quando públicas, constituem o próprio conceito de território, ainda que por extensão - e quando se encontrem em mar ou espaço aéreo territorial de outro país - já que se for em ou sobre águas internacionais, também aplicam-se as leis brasileiras, pois também serão consideradas como território nacional, também por extensão.

  • eu posso estar equivocado, mas o princípio da justiça universal se refere aos crimes que o brasil se obrigou a reprimir, mediante tratado ou convenção.

    No caso do genocídio cometido por agente brasileiro, o princípio é o da nacionalidade ativa; no caso do genocídio for domiciliado no brasil é o princípio do domicílio...

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • Está questão esta errada. Visto que, o principio da justiça universal ou cosmopolita se aplica a crimes que, por tratados ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir.

  • GABARITO: LETRA D.

    A - INCORRETA.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:  

    II - os crimes: 

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições (...).

    Trata-se de extraterritorialidade condicionada.

    B - INCORRETA.  

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    A honra não é abrangida pelo princípio da defesa.

    C - INCORRETA.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

     c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    O sujeito ativo é vinculado a quem está a serviço da administração.

    D - CORRETA.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:  

    I - os crimes: 

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    O princípio aplicado é o da justiça universal ou cosmopolita.

    E - INCORRETA.

      Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território naciona 

    § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

    Tratando-se de embarcação de natureza pública, aplica-se o princípio da territorialidade e incide diretamente a lei penal brasileira, por se considerar o local como extensão do território nacional.

  • EXTRATERRITORIALIDADE - competência da lei brasileira, embora os crimes sejam cometidos no estrangeiro.

    Extraterritorialidade INcondicionada = (ficam sujeitos a lei brasileira independente de qualquer condição).

    Sendo:

    I) crimes cometidos contra a vida ou liberdade do Presidente da Republica (principio da defesa / proteção real)

    II) crimes cometidos contra o patrimônio ou fé publica dos entes federativos, dos territórios e da administração indireta (principio da defesa / proteção real)

    III) crimes cometidos contra a administração publica por quem esta a seu serviço (principio da defesa / proteção real)

    IV) crime de genocídio, sendo o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil (principio da personalidade ativa e domicilio)

    Extraterritorialidade CONdicionada

    I) quando envolver tratado/convenção em que o Brasil se obrigou a reprimir (principio da justiça universal)

    II) crimes praticados por brasileiros (principio da nacionalidade / personalidade ativa)

    III) crimes praticados no exterior em aeronaves ou embarcações brasileiras e que lá não foram julgados (principio da representação/ pavilhão / bandeira).

    1. Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada. O ERRO DA QUESTÃO E QUE TRATA-SE DE TERRITORIEDADE CONDICIONADA ART.7°,II, a.
    2. ]Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada ART. 7°,I, a.
    3. Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção. DEVE SER SOMENTE PARA QUEM ESTA A SERVIÇO DA ADMINISTARAÇAO.ART.7°,I, c.
    4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada. 
    5. Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.Princípio da representação, pavilhão, bandeira: Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados. Art. 7, II, c. Se as embarcações estiverem no Brasil, aplica-se a territorialidade. Se a embarcação for pública ou estiver a serviço do governo brasileiro, é território brasileiro por extensão.
    1. Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada. O ERRO DA QUESTÃO E QUE TRATA-SE DE TERRITORIEDADE CONDICIONADA ART.7°,II, a.
    2. ]Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada ART. 7°,I, a.
    3. Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção. DEVE SER SOMENTE PARA QUEM ESTA A SERVIÇO DA ADMINISTARAÇAO.ART.7°,I, c.
    4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada. 
    5. Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.Princípio da representação, pavilhão, bandeira: Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados. Art. 7, II, c. Se as embarcações estiverem no Brasil, aplica-se a territorialidade. Se a embarcação for pública ou estiver a serviço do governo brasileiro, é território brasileiro por extensão.
    1. Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada. O ERRO DA QUESTÃO E QUE TRATA-SE DE TERRITORIEDADE CONDICIONADA ART.7°,II, a.
    2. ]Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada ART. 7°,I, a.
    3. Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção. DEVE SER SOMENTE PARA QUEM ESTA A SERVIÇO DA ADMINISTARAÇAO.ART.7°,I, c.
    4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada. 
    5. Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.Princípio da representação, pavilhão, bandeira: Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados. Art. 7, II, c. Se as embarcações estiverem no Brasil, aplica-se a territorialidade. Se a embarcação for pública ou estiver a serviço do governo brasileiro, é território brasileiro por extensão.
    1. a alternativa da letra A diz: Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada. Na verdade trata-se de extraterritorialidade condicionada, e portanto não pode ter sido condenado ou absolvido em territorio distinto, por estar previsto no II do Art. 7º.
    2. a altenativa da letra B diz: Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Realmente trata-se de hipotese de extraterritorialidade incondicionada, mas errou ao citar honra, tendo em vista que deveria ser a palavra liberdade do presidente,
    3. a alternativa da letra C diz: Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção. O único erro da alternativa é apenas que tem que ser praticado por quem está a serviço da administração.
    4. a alternativa da letra D diz:Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Está correta, tendo em vista que é hipótese previsto no inciso I (incondicionada).
    5. a alternativa E diz: Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira. o erro da alternativa consiste em citar de natureza pública, pois na realidade o principio da bandeira seria apenas em relação a natureza privada.

ID
5569507
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

À luz do que dispõe a parte geral do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do artigo 9º do Código Penal:

    Art. 9º — A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

    I — obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

    II — sujeitá-lo a medida de segurança.

  • AS LEIS PENAIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS SÃO ULTRATIVAS E AUTORREVOGÁVEIS. Logo, se aplicam aos fatos ocorridos durante o período de excepcionalidade e temporalidade.

    Ainda que uma lei posterior favoreça o agente infrator de qualquer modo, este não será beneficiado, considerando que a lei temporária ou excepcional somente perderá sua eficácia se uma nova lei posterior e mais benéfica trouxer em seu texto o período de vigência da lei.

  • A e B) Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

           I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;  

           II - sujeitá-lo a medida de segurança.

    C) Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

    D)        Art. 6º  Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. TEORIA DA UBIQUIDADE

    E)  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

  • GAB "A"

    A) Art.9º do CP.

    B) O Art. 9º não faz referência a pena restritivas de direito.

    C) A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada( computada), quando idênticas.

    OBS: STF tem entendido que a pena cumprida no estrangeiro e também imposta no Brasil, viola a proibição do Bis In Idem, exceto, quando a pena cumprida no estrangeiro for insuficiente, ineficaz.

    D) Adotamos a teoria da Ubiquidade.

    E) Errado. Uma das características da lei temporária ou excepcional é justamente a ultra-atividade, nesse sentindo, alcançam fatos praticados durante sua vigência, ainda que venha lei posterior mais benéfica, o art. 3º do cp não fere o princípio da retroatividade da norma penal.

  • ADENDO

    Extraterritorialidade incondicionada

    Não está sujeita a nenhuma condição → punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    --> a) vida ou a liberdade do Presidente da República; // b) patrimônio ou a fé pública dos Entes; // c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; // d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

    *Obs: - O art. 2º da Lei de tortura instituiu mais uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

    ⇒ Pena cumprida no estrangeiro -  É famosa " CIDA" :  Iguais - Computam / Diferentes - Atenuam. 

    • Crítica doutrinária em relação a uma possível inconvencionalidade frente ao princípio do ne bis in idem →  impossibilidade de alguém se ver processado duas vezes pelo mesmo fato.
  • GABARITO - A

    Art. 9º — A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

    I — obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

    II — sujeitá-lo a medida de segurança.

  • A) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e, ainda, sujeitá-lo à medida de segurança.

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: 

           I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;  

           II - sujeitá-lo a medida de segurança.

     B)  A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para, dentre outras hipóteses, sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos.

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: 

           I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;  

           II - sujeitá-lo a medida de segurança.

    C) A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

    Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é COMPUTADA, quando IDÊNTICAS.

    D)      Considera-se praticado o crime no LUGAR onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal, quanto a essa regra, adotou a teoria do resultado.

    Art. 6º  Considera-se praticado o crime no LUGAR em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultadoTeoria da UBIQUIDADE

    ATENÇÃO: A regra descrita na alternativa é do CPP, Teoria do Resultado = Local da Consumação.

    E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se vier norma posterior mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da norma penal em benefício do réu.

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • Gabarito: "A"

    Comentário: Teor de letra de lei

    Fundamentação: Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: 

           I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;  

           II - sujeitá-lo a medida de segurança.

    Espero ter ajudado: Instagram @professoralbenes

  • ​Em julgamento realizado no início da semana (12.11.2019), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em votação unânime, por conceder a ordem de habeas corpus nº171.118/DF para trancar ação penal iniciada no Brasil em desfavor de indivíduo que estava a ser processado no Brasil por fatos que já tinham sido objeto de processo e punição na Suíça, onde ele já havia sido condenado definitivamente e cumprido a pena aplicada.

    O julgamento detém extraordinária relevância para casos penais complexos, em que com cada vez maior frequência se constata a possibilidade de aplicação das leis penais de diferentes países. Nessas situações, a Justiça brasileira, como a de muitos outros países, sempre relutou em reconhecer a incidência transnacional do princípio do ne bis in idem (vedação à dupla punição pelo mesmo fato), também conhecida como international double jeopardy.

    No caso concreto, as instâncias inferiores, a despeito de reconhecerem a identidade dos fatos entre os processos das duas jurisdições e de não negarem a existência da proibição da dupla persecução penal, entenderam que o princípio do ne bis in idem não se aplica a processos já julgados em âmbito internacional por força do princípio da territorialidade, segundo o qual a lei brasileira é aplicada a qualquer crime cometido no Brasil (art. 5º do Código Penal), devendo apenas a pena cumprida no estrangeiro atenuar a eventualmente imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela ser computada, quando idênticas (art. 8º do Código Penal).

    Superando referido entendimento, a Segunda Turma do STF entendeu que a vedação ao bis in idem deve contemplar, sim, jurisdições diversas, e o fez com amparo na Lei de Migração, na Convenção Americana de Direitos Humanos, no Pacto internacional de direitos civis e políticos e, ainda, em precedentes da Suprema Corte que, em processos extradicionais e outros, estabelecem a forma como devem incidir sobre a legislação brasileira as normas emanadas de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

    Ao final do julgamento, o relator Min. Gilmar Mendes ressalvou que a vedação da dupla persecução poderá ser excepcionada nos casos em que houver comprovação de que o julgamento realizado em outro país sobre os mesmos fatos não se deu de forma justa e legítima, desrespeitando obrigações processuais impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para ele, "em caso de violação de deveres de investigação e de persecução efetiva impostas pela corte interamericana de direitos humanos, o julgamento do país estrangeiro pode ser considerado ilegítimo como em precedentes em que o próprio CIDH determinou a reabertura de investigações e processos em Estados que não investigaram devidamente situações de violações de direitos humanos".

  • dica:

    CP: LUGAR DO CRIME : TEORIA DA UBIQUIDADE

    CPP: LOCAL DA INFRAÇÃO TEORIA DO RESULTADO, SALVO PARA ATOS INFRACIONAIS, CRIMES PLURILOCAIS CONTRA A VIDA E JUIZADOS, EM QUE ADOTA-SE A TEORIA DA ATIVIDADE!!!

  • Gab. Letra A

    • Letras A e B == Art. 9º:

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança

    • Letra C == Inverteu os conceitos do Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

    • Letra D == Lugar do crime, aplica-se teoria da ubiquidade (art. 6º) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    • Letra E == Se a lei é excepcional ou temporária prevista no art. 3º, não há que se falar em retroatividade benéfica, porque o tempo determinado é elemento do tipo (doutrina majoritária).  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
  • sobre a E:

    Leis intermitentes (temporárias e excepcionais) só podem ser alteradas por leis intermitentes editadas durante o seu período de duraçãoooo

  • GABARITO: LETRA A

    A e B - é o que dispõe o art. 9º do Código Penal.

    Art. 9: a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança.

    C - Art. 8º: a pena cumprida no estrangeiro ATENUA a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

    D - O Código Penal adotou a teoria da Ubiquidade para determinar o lugar do crime (art. 6º): considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    E - As leis temporárias e excepcionais possuem ultra-atividade gravosa, ou seja, são aplicadas aos crimes praticados durante a sua vigência, mesmo após sua revogação. Art. 3º: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • Gostei do seu parecer.

  • Atenção! O conflito de leis penais no tempo é tema de muita confusão para nós concurseiros.

    Os princípios que regulam tal conflito são:

    1. Atividade: não-ultratividade e irretroatividade;
    2. Extratividade: ultratividade e retroatividade.

    Majoritariamente, apenas as "leis penais benéficas" são dotadas das duas espécies ("ultratividade e retroatividade") do gênero "extratividade". Ou seja, as leis benéficas podem se deslocar no tempo, tanto para trás quanto para frente. Lado outro, no que tange às ditas "leis temporárias e excepcionais" estas possuem apenas "ultratividade" (ou seja, apenas uma das espécies do gênero "extratividade").

    A par do posicionamento majoritário/clássico, existe também posicionamento crítico de destaque quanto à constitucionalidade das leis temporárias e excepcionais, conforme se depreende de trecho do artigo abaixo:

    IBBCRIM.

    Posição clássica: "aceitar a retroatividade da revogação da lei temporária ou excepcional levaria à impunidade do agente que deveria apenas aguardar a cessação de sua vigência para obter os efeitos benignos, apesar da gravidade pontual de seu comportamento. Quer dizer, aceitar a retroatividade, nesses casos, tornaria a lei temporária ineficaz para atingir o objetivo pretendido pelo legislador, qual seja, tutelar bens jurídicos específicos de forma especial, em situações de gravidade anormal.

    Posição crítica: Em divergência à doutrina majoritária, adota-se aqui o entendimento pela ilegitimidade da lei penal temporária ou excepcional. A Constituição Federal é clara ao afirmar que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (art. 5.o, XL). O texto constitucional não faz menção a qual lei deverá retroagir para beneficiar o réu: se é apenas lei posterior que venha a modificar lei anterior ou se podem ser incluídas, também, as leis com prazo de vigência e que deixam de ter efeitos após sua autorrevogação. O dispositivo constitucional deve ser interpretado de forma ampla, pois a lei penal envolve restrição da liberdade individual e a estigmatização do acusado. Toda norma que diz respeito a liberdades individuais requer interpretação mais favorável à pessoa humana, desse modo, qualquer vedação a direitos fundamentais deve ter expressa previsão constitucional. Portanto, ao afirmar que a lei penal deve retroagir para beneficiar o réu, a lei temporária perde seus efeitos no plano infraconstitucional. 

  • Para nunca mais confundir o disposto na alternativa "C":

    C) A pena cumprida no estrangeiro é computada (ERRO) na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

    • ELA É ATENUADA. ANALISE:

    Tal hipótese é aplicada na extraterritorialidade INCONDICIONADA:

    - PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM (art. 8º, do CP):  A pena cumprida no estrangeiro…

    • ATENUA a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando DIVERSAS, ou
    • Nela é COMPUTADA, quando IDÊNTICAS.

    ~ HISTÓRINHA DE ATENA PARA DECORAR QUAL QUE ATENUA:

    Era filha da primeira esposa de Zeus, a Métis. Quando Métis estava grávida, Zeus a engoliu depois de saber por um oráculo de Gaia, que o filho poderia nascer mais forte que ele. Com o passar do tempo, Zeus sofre forte dor de cabeça e, para curá-la pediu a seu filho Hefesto que lhe cortasse a cabeça com um machado (DIVERSAS CABEÇAS**). Com o golpe efetuado e Atena surgiu já crescida, armada e lançando um grito de guerra.

    ATENUA = DIVERSAS CABEÇAS

    COMPLEMENTANDO sobre extraterritorialidade incondicionada...

    - POSSIBILIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO PELO MESMO FATO: o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, §1º, do CP).

    • GABARITO: LETRA A

    A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e, ainda, sujeitá-lo à medida de segurança.

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: 

           I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;  

           II - sujeitá-lo a medida de segurança.

    Letra de Lei.

    B)  A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para, dentre outras hipóteses, sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos.

    C) A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

    Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro ATENUA a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando DIVERSAS, ou nela é COMPUTADA, quando IDÊNTICAS.

    BIZU: CIDA - Computa Idênticas Diversas Atenua

    D) Considera-se praticado o crime no LUGAR onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal, quanto a essa regra, adotou a teoria do resultado.

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    Aqui é Teoria da ubiquidade. Ou seja, o lugar do crime é tanto aquele em que se produziu (ou deveria ter se produzido) o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão.

    E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se vier norma posterior mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da norma penal em benefício do réu.

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre aplicação da lei penal.

    A- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 9º caput e incisos: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança”.

    B- Incorreta. Não é possível sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos, vide alternativa A.

    C- Incorreta. A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou é atenuada, quando diversas. Art. 8º/CP: "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

    D- Incorreta. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O CP adota a teoria da ubiquidade em relação ao lugar do crime. Art. 6º/CP: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”.

    E- Incorreta. As leis excepcionais e temporárias são ultrativas e autorrevogáveis. Isso significa dizer que se aplicam aos fatos praticados sob sua vigência, mesmo após sua revogação e ainda que prejudique o agente. Logo, ainda que venha lei posterior mais benéfica, esta não se aplica ao agente que praticou crime sob a vigência daquelas leis. Art. 3º/CP: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • A- Correta. De acordo com o CP, art. 9º, caput e incisos:

    “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

    I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

    II - sujeitá-lo a medida de segurança”.

    A homologação postulada com base no inciso I (reparação de danos civis, restituições, etc) depende de requerimento da parte interessada, sendo que a formulada sob o fundamento do inciso II (imposição de medida de segurança), impõe a existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país de origem da sentença ou requisição do Ministro da Justiça.

    B- Incorreta. Não é possível sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos, apenas os incisos I e II do art. 9º que trazem as únicas possibilidades, I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; e, II - sujeitá-lo a medida de segurança”.

    C- Incorreta. A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou é atenuada, quando diversas.

    Art. 8º do CP: "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

    D- Incorreta. O CP adota a teoria da ubiquidade em relação ao lugar do crime. (LUTA - Lugar do Crime é Ubiuidade)

    Art. 6º do CP: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”.

    E- Incorreta. As leis excepcionais são usadas em tempo de guerra, calamidade, necessidade estatal transitória, e as temporárias são aquelas que tem início e término em sua vigência. Possuem como característica a ultratividade e a autorrevogávogabilidade.

    Art. 3º do CP: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.

    Isso significa dizer que se aplicam aos fatos praticados sob sua vigência, mesmo após sua revogação e ainda que prejudique o agente.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança.

    b) ERRADO: Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança.

    c) ERRADO: Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. 

    d) ERRADO: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    e) ERRADO: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • Bizu para assertiva "C"

    Ordem alfabética

    Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é Computada, quando idênticas.

  • Quem estuda a Lei Seca acerta essa fácil !!!!!

    Alternativa A

    Art. 9º — A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

    I — obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

    II — sujeitá-lo a medida de segurança.

  • A - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e, ainda, sujeitá-lo à medida de segurança.

    B - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para, dentre outras hipóteses, sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos. Nada expresso

    C - A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas. será computada apenas, não atenuada

    D - Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal, quanto a essa regra, adotou a teoria do resultado. Considerará a ação OU omissão (ubiquidade)

    E - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se vier norma posterior mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da norma penal em benefício do réu. Principal fator é a ultratividade, mesmo com lei posterior não irá influenciar na pena

  • Alternativa A

    A) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e, ainda, sujeitá-lo à medida de segurança. 

    CP - Art. 9° - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para:

    I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis

    II - sujetá-lo a medida de segurança

    B) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para, dentre outras hipóteses, sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos

    Nos termos do art. 9° do CP, conforme demonstrado na alternativa anterior, o condenado não pode ser sujeitado ao cumprimento de penas restritivas de direito

    C) A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas. 

    CP - Art. 8° - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas

    D) Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal, quanto a essa regra, adotou a teoria do resultado

    O Código Penal, em relação ao lugar do crime, adotou a Teoria da Ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime onde foi praticada a ação ou onde ocorreu o resultado. Nesse sentido, dispõe o art. 6° do CP: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado"

    E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se vier norma posterior mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da norma penal em benefício do réu.

    Em que pese seja verdade a possibilidade de que ocorra a retroatividade in bonam partem, no casos das leis excepcionais e leis temporárias, tal instituto não se aplica para que não ocorra a impunidade do fato típico à época do evento/condição que justificava sua tipicidade. Nesse sentido, dispõe o art. 3° do CP: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência"

  • a) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e, ainda, sujeitá-lo à medida de segurança.

    Eficácia de sentença estrangeira

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

    I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; 

    II - sujeitá-lo a medida de segurança.

    Parágrafo único - A homologação depende:

     

    a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

    b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

  • Sobre a letra C, um macete que vi aqui no QC:

    Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é Computada, quando idênticas.

    CIDA : computa se identica; diversa atua.

  •  Eficácia de sentença estrangeira 

           Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

           I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; 

           II - sujeitá-lo a medida de segurança

  • Interessante pensar no caso do Robinho para responder essa questão. O art. 9° foi muito discutido dentre os doutrinadores para justificar que não pode aplicar a pena de prisão aqui no Brasil a ele, justamente pela regra desse artigo!

  • A

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

           I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;  

           II - sujeitá-lo a medida de segurança.

           Parágrafo único - A homologação depende: 

           a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; 

           b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. 

  • Pena no estrangeiro CIDA C computa I identica D diversa A atenua
  • Só a título de complemento lembrar que conforme decidido pelo STJ, a sentença estrangeira não precisa ser homologada pelo STJ para gerar reincidência no Brasil

  • Diferente - Atenua - DIA

    Computa- Iguais - COI

  • COMENTÁRIO LETRA E

    Lei Temporária e Excepcional são:

    Autorrevogáveis;

    Ultrativas ( Gravosa ou Benéfica );

    Não exite Abolitio Criminis.

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais ( PF PC PP PRF)

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • GABARITO: LETRA A.

    A - CORRETA.

     Eficácia de sentença estrangeira

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

    I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; 

    II - sujeitá-lo a medida de segurança

    B - INCORRETA. Comentário acima.

    C - INCORRETA.

      Pena cumprida no estrangeiro 

           Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.  

    D - INCORRETA. Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal, quanto a essa regra, adotou a teoria da ubiquidade.

    E - INCORRETA. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Características fundamentais das leis excepcionais e temporárias:

    a) Autorrevogabilidade: as próprias leis determinam a si próprias um momento a partir do qual estarão revogadas. A partir de um certo lapso temporal (leis temporárias) ou cessada a situação de anormalidade (leis excepcionais).

    b) Ultra-atividade: regem os fatos praticados durante a sua vigência mesmo após sua revogação uma vez que os elementos temporal e excepcional são elementos ínsitos ao próprio fato típico (ou seja, tais elementos são relevantes para a própria criação do tipo).

  • STF súmula nº 420: NÃO SE HOMOLOGA sentença proferida no estrangeiro sem PROVA do TRÂNSITO EM JULGADO.

  • A- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 9º caput e incisos: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança”.

    B- Incorreta. Não é possível sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos, vide alternativa A.

  • Acrescentando...

    CIDA

    Iguais = Computa

    Diferentes = Atenua

    -------------------------------

    Bons Estudos!!!

  •  Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

           I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

           II - sujeitá-lo a medida de segurança.


ID
5569510
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificância pelas Cortes Superiores, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • O princípio da insignificância tem natureza jurídica de causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

    Segundo entendimento consolidado no STF e STJ, o princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e lesão inexpressiva ao bem jurídico.

    Vale ressaltar que tanto o STF quanto o STJ afastam a aplicação desse princípio em caso de cometimento reiterado de atos infracionais

  • Complementando o comentário da colega Danielle Dourado, quando não referente a atos infracionais e sim a crimes, a coisa muda um pouco, vejamos:

    Vide a aplicação do Princípio da Insignificância mesmo para reincidente: Furtar um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnisé e três quilos de feijão — que juntos somam pouco mais de R$ 100 — é ato que se enquadra no princípio da insignificância, mesmo se o réu for reincidente. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao conceder Habeas Corpus e absolver um homem acusado de furto qualificado. HC 141.440

    Na verdade eu tenho minhas dúvidas se não caberia também para atos infracionais reiterados haja vista o cabimento para reincidente em crime conforme demonstrado supra. Não achei nenhum lugar que diz ser consolidado isso.

  • LETRA D: Não pode ser aplicado para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários estaduais o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, devendo ser observada a lei estadual vigente em razão da autonomia do ente federativo.

    (STJ. 5ª Turma. AgRg-HC 549.428-PA. Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 19/05/2020);

  • ADENDO LETRA D

    A jurisprudência é **majoritária em admitir a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, que malgrado topograficamente inserido no Título XI do CP - crimes contra a Administração Pública, de acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 10.522/2002.

    •  ** Divergência 1ª turma  STF HC 188377/SC - 2020:   natureza formal do delito (para cuja consumação não se faz indispensável a efetiva realização do prejuízo financeiro), faz com que não seja possível condicionar a incidência da norma penal incriminadora ao ajuizamento da correspondente execução fiscal - Lei 10.522/02. Soma-se a isso o fato de que, independentemente do montante do imposto que se tentou iludir, a conduta praticada atingiu o bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento da Administração Pública (caso concreto → “expressivo montante de R$ 12.409,74”)

  • GABARITO - A

    A)

    Segundo entendimento consolidado no STF e STJ, o princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais.

    __________

    B) Independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas, haverá ofensa ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não há falar em mínima ofensividade da conduta do agente, o que afasta a incidência do princípio da insignificância.

    2. Agravo regimental improvido.

    (AgRg no AREsp 558.790/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015)

    ___________

    C ) o princípio da insignificância exige requisitos objetivos : ARMI PROL

    Ausência de Periculosidade

    Reduzido grau de reprovabilidade

    Mínima ofensividade

    Inexpressiva lesão ao bem jurídico

    ___________

    D ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários estaduais, deve ser utilizado o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 10.522/2002, independentemente de previsão diversa na legislação estadual.

    ___________

  • Quanto à letra E:

    A 2ª Turma do STF concedeu Habeas Corpus para trancar um processo penal diante da insignificância da conduta.

    • No caso em comento, não existem óbices para que se aplique o princípio da insignificância, já que a ofensividade da conduta do paciente é tão irrisória, que fica descartada a possibilidade de um risco de dano ao bem jurídico tutelado pela norma jurídico-penal. O comportamento do paciente não é capaz de lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico protegido ou colocar em perigo a paz social, a segurança ou a saúde pública, sendo afastada a tipicidade material do tipo penal imputado. Trata-se de um caso exemplar em que não há qualquer demonstração da lesividade material da conduta, a pesar da subsunção desta ao tipo formal.

    STF, 2ª Turma. AgRg-HC 202.883. Rel. Min. Ricardo Lewandowski

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

    Requisitos:

    1. Mínima ofensividade da conduta
    2. Ausência de periculosidade social da ação
    3. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta
    4. Inexpressividade da lesão jurídica
    5. Importância do objeto material para a vítima* >> Somente para o STJ

    Não cabe para:

    1. Furto qualificado
    2. Moeda falsa
    3. Tráfico de drogas
    4. Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa)
    5. Crimes contra a administração pública

    O STJ, mais recentemente, vem adotando o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, a depender das peculiaridades do caso, notadamente quando não se tratar de habitualidade delitiva, ou seja, réu que se dedica à prática de atividades criminosas reiteradamente.

    O STF, semelhantemente, vem firmando entendimento no sentido de que a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação do princípio.

  • 2ª Turma do STF aplica insignificância a posse de cigarro de 1,8 g de maconha

    Não existe crime se o ato praticado não é suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico, diante da mínima ofensividade da conduta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por empate na votação e aplicação do in dubio pro reo, concedeu Habeas Corpus para trancar um processo penal diante da insignificância da conduta imputada.

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-set-27/turma-stf-aplica-insignificancia-posse-18g-maconha

  • Assertiva A

    O princípio da insignificância pode ser aplicado para atos infracionais.

  • ITEM D) ESTA ERRADO APARENTEMENTE POR NÃO PREVISÃO DESTE TRECHO "independentemente de previsão diversa na legislação estadual."

    Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

    STJ. 3ª Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo).

  • A) O princípio da insignificância pode ser aplicado para atos infracionais - CORRETO.

    Da mesma forma que se aplica o princípio da insignificância a delitos cometidos por pessoas maiores de idade, com mais razão ainda pode se aplicar o princípio a atos infracionais, pois praticados por pessoas em fase de desenvolvimento.

    B) A infração bagatelar pode ser reconhecida para o crime de moeda falsa. ERRADO.

    Nesse caso, o bem jurídico tutelado é a confiança na moeda e nos documentos que são objetos das relações indispensáveis à vida em sociedade. Mesmo que o sujeito falsifique uma nota de R$ 2,00, ele responde por crime, pois embora o valor de dois reais seja insignificante, a confiança nas relações interpessoais não é insignificante. Entendimento dos Tribunais Superiores.

    C) Em crime de roubo, se o valor do bem subtraído por irrisório, pode ser aplicado o princípio da insignificância. ERRADO.

    Roubo é crime cometido com violência ou grave ameaça e a estes crimes não se aplica o princípio da insignificância, pouco importando o valor do bem subtraído. Porém, pode ser entendido como infração bagatelar imprópria.

    D) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários estaduais, deve ser utilizado o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 10.522/2002, independentemente de previsão diversa na legislação estadual. ERRADO.

    Entende o STJ e o STF que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários FEDERAIS cujo valor não ultrapasse 20 mil reais. A Portaria 75/2012 e a Lei 10.522/2002 dispõem que somente haverá Execução Fiscal pela União se o débito tributário for superior a R$ 20.000,00. Essa Portaria e essa lei tratam de tributos federais.

    Para fins de crimes de sonegação fiscal que envolvam tributos estaduais ou municipais, deve ser analisado se há lei estadual ou municipal dispensando a execução fiscal no caso de tributos abaixo de determinado valor.

    E) Não existe nenhum precedente, nem do STJ, nem do STF, aplicando o princípio da insignificância ao crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), visto tratar-se de delito de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. ERRADO.

    Existe um precedente dos Tribunais Superiores aplicando o princípio da insignificância ao porte de drogas para consumo pessoal. No entanto, é um precedente isolado. Não é admitida a aplicação do princípio aos crimes previstos na Lei de Drogas, incluindo o tráfico e o porte de drogas para consumo pessoal.

  • Não existe crime se o ato praticado não é suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico, diante da mínima ofensividade da conduta.

    O porte de um cigarro de maconha não é capaz de gerar perigo de dano à sociedade

    Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por empate na votação e aplicação do in dubio pro reo, concedeu Habeas Corpus para trancar um processo penal diante da insignificância da conduta imputada.

    27 de setembro de 2021

    https://www.conjur.com.br/2021-set-27/turma-stf-aplica-insignificancia-posse-18g-maconha

  • GABARITO: LETRA A

    A - A jurisprudência brasileira admite a aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e lesão inexpressiva ao bem jurídico.

    B - Segundo o STF, crimes de moeda falsa não toleram a aplicação do princípio, dada a PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO.

    C - Não aplica o princípio da insignificância em crimes com violência e grave ameaça (não protege apenas o patrimônio, mas também a integridade física e psíquica). OBS.: há autores que entendem que quando se trata de violência imprópria, o princípio poderia ser aplicado.

    D - De acordo com entendimento do STJ, deve ser observada a lei estadual vigente em razão da autonomia do ente federativo.

    E - O STF aplicou o Princípio da Insignificância ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a conceder habeas corpus para trancar o procedimento criminal, tendo em vista a ausência de tipicidade material da conduta imputada No caso, o paciente portava 0,6 gramas de maconha e foi condenado à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade. A Corte tornou a conduta atípica, tendo em vista o preenchimento concomitante dos requisitos necessários já abordados acima, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 110.475/SC, rel. Min. Dias Toffoli).

  • GABARITO - A

    É possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos infracionais.

    STF. 2ª Turma. HC 112400/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/5/2012.

    ----------------

    Como regra, o Estado é obrigado a aplicar as medidas previstas no ECA considerando que elas possuem caráter educativo, preventivo e protetor.

    No entanto, excepcionalmente, diante de peculiaridades do caso concreto é possível que o Estado deixe de aplicar essas medidas quando for verificado que o ato infracional praticado é insignificante(princípio da insignificância).

    Não é razoável que o direito penal (ou infracional) e todo o aparelho do Estado-polícia e do Estado-juiz se movimentem no sentido de atribuir relevância típica a situações insignificantes.

    Conclusão: o princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela.

    Como já foi cobrado em concursos:

    (Promotor de Justiça - MPEBA - 2018)

    Não é possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos infracionais, dado o caráter peculiar de tais infrações (ERRADO).

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Princípio da insignificânciaa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 05/01/2022

  • GAB. A

    Complemento:

    Se o adulto tem direito à aplicação do princípio da insignificância, por que o adolescente não teria?

    O adolescente tem seus direitos regidos pelo Princípio da Proteção Integral (Art. 1º do Estatuto), segundo o qual ele tem as mesmas garantias conferidas aos adultos, e outros mais que lhes são especiais.

    Negar a aplicação do princípio da insignificância é insistir na pregação da Teoria da Situação Irregular do Código de Menores de 1779, abolida pela CF e pelo ECA, que considerava os infantes como meros objetos de interesse.

    Não se pode negar aos infantes os mesmos direitos garantidos aos adultos sob a justificativa de que as medidas socioeducativas têm como finalidade protegê-los e educá-los.

    Rogério Sanches

  • Princípio da Insignificância:

    Será materialmente atípica a conduta que embora gere lesão a bem jurídico de terceiro, o resultado mostra-se irrelevante ao direito penal, não se justificando a utilização do Direito Penal.

    O STF exige 4 elementos para caracterizar tal princípio.

    Bizú: MARI

    Mínima ofensividade da conduta do agente;

    Ausência de periculosidade social da ação;

    Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e;

    Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

    Obs:

    O princípio da insignificância tem natureza jurídica de causa supra legal de exclusão da tipicidade material.

    Segundo entendimento consolidado no STF e STJ, o princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e lesão inexpressiva ao bem jurídico.

    Vale ressaltar que tanto o STF quanto o STJ afastam a aplicação desse princípio em caso de cometimento reiterado de atos infracionais

    Não pode ser aplicado para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários estaduais o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, devendo ser observada a lei estadual vigente em razão da autonomia do ente federativo.

    Independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas, haverá ofensa ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não há falar em mínima ofensividade da conduta do agente, o que afasta a incidência do princípio da insignificância.

  • Que prova linda! Cada questão uma verdadeira aula

    • GABARITO: LETRA A

    O princípio da insignificância pode ser aplicado para atos infracionais.

    Letra C: Roubo é crime cometido com violência ou grave ameaça e a estes crimes não se aplica o princípio da insignificância, pouco importando o valor do bem subtraído.

    • Insignificância/bagatela: A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo-se excluir a tipicidade em caso de danos de pouca importância. Exemplo: roubar um pão.

  • Sobre a alternativa E

    ERRADA, pois porte de drogas para consumo pessoal é tema controvertido 

    -Amplamente majoritário + jurisprudência do STJ – impossibilidade da insignificância em razão de se tratar de crime de perigo abstrato. STJ, 6ª T, RHC 35920-DF (INFO 541).

     -STF tem um precedente isolado admitindo a aplicação da insignificância (o que não indica posição consolidada do STF). (STF, 1ª T, HC 110475/2012) 

  • Curiosidade sobre o significado de BAGATELA :

    Objeto de Pouco Valor / Inutilidade/ Futilidade

    Ex; Paguei uma bagatela por tudo.

    Bons estudos e vamos vencer !!!!

  • É possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos infracionais.

    STF. 2ª Turma. HC 112400/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/5/2012.

    Como regra, o Estado é obrigado a aplicar as medidas previstas no ECA considerando que elas possuem caráter educativo, preventivo e protetor.

    No entanto, excepcionalmente, diante de peculiaridades do caso concreto é possível que o Estado deixe de aplicar essas medidas quando for verificado que o ato infracional praticado é insignificante(princípio da insignificância).

    Não é razoável que o direito penal (ou infracional) e todo o aparelho do Estado-polícia e do Estado-juiz se movimentem no sentido de atribuir relevância típica a situações insignificantes.

    Conclusão: o princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela.

    Como já foi cobrado em concursos:

    (Promotor de Justiça - MPEBA - 2018)

    Não é possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos infracionais, dado o caráter peculiar de tais infrações (ERRADO).

  • A) Correta - O princípio da insignificância pode ser aplicado para atos infracionais. É que o ato infracional abrange tanto o crime como a contravenção penal. Segundo entendimento consolidado no STF e STJ, o princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e lesão inexpressiva ao bem jurídico.

    Não cabe para:

    1. Furto qualificado
    2. Moeda falsa
    3. Tráfico de drogas
    4. Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa)
    5. Crimes contra a administração pública.

    B) Errada - O princípio da insignificância ou bagatela só deve ser aplicado, em casos de falsificação de moeda, quando a reprodução da cédula for tão grosseira que possa ser percebida a olho nu, de forma que seja incapaz de iludir o homem médio.

    (AgRg no AREsp 1012476/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)

    PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ.

    [...] 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de moeda falsa uma vez que o bem jurídico tutelado é a fé pública, sendo, independentemente do valor falsificado ou da quantidade de moeda expedida, malferida a credibilidade da moeda e a segurança da sua tramitação. Não há, portanto, falar em mínima ofensividade da conduta.

    C) Errada - Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de roubo, ainda que ínfimo o valor do bem, em razão da violência e/ou grave ameaça que o integram.

    D) Errada -  STJ aplica o Princípio da Fraternidade para decidir pelo cômputo da pena de maneira mais benéfica ao condenado que é mantido preso em local degradante, devendo ser contado em dobro.

  • O erro da letra D esta no final onde diz que independe de previsão legal...

    Mas deve ser observada a lei estadual vigente...

  • GABARITO A

    Pela mesma razão que pode ser aplicado o princípio da insignificância a crimes pode ser igualmente aplicado a atos infracionais análogos a crimes nos quais se admite sua aplicação.

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

    Requisitos:

    1. Mínima ofensividade da conduta
    2. Ausência de periculosidade social da ação
    3. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta
    4. Inexpressividade da lesão jurídica
    5. Importância do objeto material para a vítima* >> Somente para o STJ

    Não cabe para:

    1. Furto qualificado
    2. Moeda falsa
    3. Tráfico de drogas
    4. Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa)
    5. Crimes contra a administração pública

  • ⇒ INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA - condutas INCAPAZES de lesar o bem jurídico. Afasta a tipicidade material, mantendo a formal. Princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos

    os requisitos OBJETIVOS para a aplicação deste princípio são:

    Mínima ofensividade da conduta

    Ausência de periculosidade social da ação

    Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

    Inexpressividade da lesão jurídica

    Não cabe para:

    ➢Furto qualificado

    ➢Moeda falsa

    ➢Tráfico de drogas, exceto crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)

    ➢Roubo   (ou   qualquer   crime cometido   com   violência   ou grave ameaça à pessoa) 

    ➢Crimes contra a administração pública (exceto descaminho, valores<20.000)

    O STF vem firmando entendimento no sentido de que a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação do princípio: “(i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto (...) (HC 139503

  • O ato infracional nada mais é que um fato análogo a um crime, mas que foi praticado por uma pessoa menor de idade. Assim, se é possível aplicar o princípio da insignificância a crimes e contravenções penais praticados por maiores de idade, também será possível essa aplicação aos atos infracionais praticados pelos menores de idade.

  • "O princípio da insignificância pode ser aplicado aos atos infracionais, desde que presentes seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, lesão inexpressiva ao bem jurídico.

  • A) O princípio da insignificância pode ser aplicado para atos infracionais. obs: desde que: a conduta seja minimamente ofensiva; ausência de periculosidade da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e lesão inexpressiva ao bem jurídico

    B) A infração bagatelar (atipicidade material) NÃO pode ser reconhecida para o crime de moeda falsa.

    C) Em crime de roubo, se o valor do bem subtraído for irrisório, NÃO pode ser aplicado o princípio da insignificância. 

    D) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários FEDERAIS, deve ser utilizado o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 10.522/2002. TEMA 157 DO STJ. Em crime estadual, a legislação pertinente deverá ser observada.

    E) Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora STJ 6.T RHC 35.920/DF. Não existe crime se o ato praticado não é suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico, diante da mínima ofensividade da conduta. STF 2.T HC 202.883

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • PC-RJ, delegado, 2022, reaplicação: "o princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e multa" (C)"

  • GABARITO: LETRA A.

    A - CORRETA.

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO TENTADO.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NA SEARA MENORISTA. POSSIBILIDADE. (...) 4. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da bagatela às condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (HC 276.358/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/09/2014), faz-se necessária a análise acerca de sua efetiva aplicação no presente caso. ((ACÓRDÃO) Ministro GURGEL DE FARIA DJe 05/08/2015)

    B - INCORRETA. 2. "Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados" (HC 439.958/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018). (AgRg no REsp 1969774/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022)

    C - INCORRETA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância.

    2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 153.521/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)

    D - INCORRETA. Deve-se observar a legislação estadual. Não pode ser aplicado para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários estaduais o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, devendo ser observada a lei estadual vigente em razão da autonomia do ente federativo.

    STJ. 5ª Turma. AgRg-HC 549.428-PA. Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 19/05/2020.

    E - INCORRETO. Embora a jurisprudência dominante dos Tribunais Supeiriores não reconheça a incidência do princípio da insignificiância nos crimes previstos na Lei de Drogas, há precente isolado do STF reconhecendo a bagatela da conduta (STF: Há um precedente da 1ª Turma, aplicando o princípio=] STF. 1ª Turma. HC 110475 , Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/02/2012. Recentemente, houve empate na votação (2x2) e houve a consequente concessão do Habeas Corpus: STF. 2ª Turma. HC 202883 AgR, Relator(a) p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/09/2021).

  • Segundo entendimento consolidado no STF e STJ, o princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e lesão inexpressiva ao bem jurídico.
  • Princípio da Insignificância ou da bagatela.

    As condutas que ofendam minimamente os bens jurídico-penais tutelados não podem ser considerados crimes, pois não são capazes de lesionar de maneira eficaz o sentimento social de paz.

    Para o STF, os requisitos para aplicação deste tipo penal são: M.A.R.I2

    ↠ Mínima ofensividade de conduta

    ↠ Ausência de periculosidade social da ação

    ↠ Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

    ↠ Inexpressividade da lesão jurídica.

    ↠ Importância do objeto material do crime para a vítima, de forma a verificar se, no caso concreto, houve ou não, de fato, lesão.

    É incabível, segundo a jurisprudência, os seguintes delitos:

    Moeda falsa;

    Tráfico de drogas;

    Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher;

    Contrabando;

    Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa;

    Crimes contra a administração pública;


ID
5569513
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Luciana é funcionária do mercado “Preço Bom”, em Campo Grande – MS, onde trabalha como caixa. Em certa manhã, Luciana foi surpreendida quando Tobias adentrou no estabelecimento e, munido de um revólver, anunciou um assalto, determinando a Luciana que lhe entregasse todo o dinheiro que havia no caixa. Luciana, trêmula, suplicou a Tobias para que ele não roubasse o estabelecimento, porque o mercado estava passando por uma severa crise financeira e, com mais aquele prejuízo, haveria o risco de o mercado fechar e Luciana ficar sem o emprego. Percebendo que Tobias mantinha-se irredutível quanto ao assalto, Luciana fez a última tentativa e convenceu Tobias a roubar apenas metade do valor do caixa, cerca de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois assim sobraria dinheiro suficiente para quitar o aluguel do estabelecimento e o salário de Luciana. Assim, atendendo à súplica de Luciana, Tobias subtraiu metade do valor do caixa e evadiu-se do local, tomando rumo ignorado.

Diante do caso hipotético narrado e considerando a concepção de Claus Roxin acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Procurando o erro na alternativa B...
  • Reposta correta é a letra “D”

    Fundamento: A questão trabalhou a teoria da imputação objetiva, na vertente de Claus Roxin. Neste caso, não haverá crime a ser imputado a Luciana, pois não se fez presente o primeiro requisito exigido para a caracterização do nexo normativo, qual seja, a criação ou incremento de um risco proibido e relevante. Como houve “diminuição de um risco” ao bem jurídico, não há nexo normativo. 

    Fonte: https://eduardofontes.com/prova-pcms-2021-delegado-de-policia-banca-fapec-parte-i

    -----------------------------------------------------------

    TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA:

    A imputação objetiva é uma teoria que significa, num conceito preliminar, a atribuição de uma conduta ou de um resultado normativo a quem realizou um comportamento criador de um risco juridicamente proibido.

    Tem como ideia de que o resultado normativo (jurídico) deve ser atribuído a quem realizou um comportamento criador de um risco juridicamente reprovado ao interesse jurídico e de que o evento deve corresponder àquele que a norma incriminadora procura proibir.

    Trabalha com os conceitos de risco permitido (excludente de tipicidade) e risco proibido (a partir do qual a conduta adquire relevância penal). Como métodos auxiliares, serve-se dos critérios, segundo Damásio de Jesus, da proibição do regressus, do consentimento e participação do ofendido e dos conhecimentos especiais do autos a respeito de condições e circunstâncias pessoais da vítima ou da situação de fato.

    (https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1232/Teoria-da-Imputacao-Objetiva#:~:text=A%20imputa%C3%A7%C3%A3o%20objetiva%20%C3%A9%20uma,de%20um%20risco%20juridicamente%20proibido)

  • ADENDO

    Teoria da imputação objetiva  ( Roxin ) - Visa a delimitar a imputação, evitando o regresso ao infinito gerado pela causalidade simples ⇒ a causalidade simples funciona como uma condição mínima, à qual deve agregar-se a relevância jurídica (critérios normativos, nexo normativo)  da relação causal entre o sujeito atuante e o resultado. 

    == > Nexo normativo  (traço comum = princípio do risco)

    1- Criação ou incremento de um risco proibido; 

    2- Realização direta do risco no resultado;

    3- Resultado desse risco dentro do alcance do tipo / esperado ( normal ) pela conduta. 

    == > Roxin cria quatro vertentes que impedem a imputação objetiva, excluem o nexo.

    1-  Diminuição do risco: salvar amigo de ser atropelado e apenas causar lesões leves.  ( na teoria da equivalência ocorreria exclusão da ilicitude,  aqui ocorre atipicidade.)  (Mesmo caracterizando-se um dano ao bem, não houve um desprezo pela proteção valorativa do ordenamento jurídico)

    2-  Criação de um risco juridicamente irrelevante : comprar passagem esperando que a pessoa morra no avião.

    3-  Criação / Aumento de um risco permitido.

    4- Não afrontar finalidade protetiva da norma.

  •  A Para a teoria da imputação objetiva, o agente somente deve ser responsabilizado quando sua conduta, que causou o resultado, ensejou um risco proibido ao bem jurídico. 

    Não há imputação ao resultado se: a) agente diminuiu o risco não permitido; b) sua conduta não criou um risco juridicamente relevante.

    OBS: O agente pode responder pelo resultado se elevou o risco a níveis não permitidos.

    A alternativa justamente é a D) por deixar claro que a conduta não elevou o risco ao bem jurídico, é mais completa essa alternativa que a anterior.

  • GABARITO -D

    Segundo a teoria de Claus Roxim :

    Para a imputação objetiva de Roxin, não há imputação do resultado ao agente se  diminui o risco ao bem jurídico tutelado pela norma. Se um homem vai ser atingido por uma locomotiva e o agente o puxa com violência e o lança às pedras, as lesões provocadas não lhe serão imputáveis.

    O agente evitou a morte do homem com a sua conduta, que representou uma diminuição do risco. Também não se imputa um resultado à conduta do agente que, ainda que seja intencional, não represente um risco juridicamente relevante.

  • Alô UFPR?!, aprende a fazer prova....

  • Assertiva D

    Luciana não poderá ser responsabilizada pelo crime de roubo, pois, ao convencer Tobias a subtrair apenas a metade do valor disponível no caixa do mercado, a sua conduta não elevou, mas, pelo contrário, diminuiu o risco de lesão ao bem jurídico patrimônio

  • Questão linda... dá até vontade de chorar.

  • GABARITO: LETRA D

    Luciana não poderá ser responsabilizada pelo crime de roubo, pois, ao convencer Tobias a subtrair apenas a metade do valor disponível no caixa do mercado, a sua conduta não elevou, mas, pelo contrário, diminuiu o risco de lesão ao bem jurídico patrimônio. 

  • Na Teoria da Imputação Objetiva de Roxin, não há responsabilidade criminal quando: a) o autor cria um risco permitido no ordenamento jurídico, melhor dizendo, não comete conduta vedada no ordenamento jurídico, exemplo, quero que me tio morra, contudo, não o agrido, peço para ele passear sob uma tempestade com raios em um campo aberto. Em tese, minha conduta é atípica e permitida pelo ordenamento, aqui conta-se com a "probabilidade".

    b) quando diminui um risco criado por outrem, como no caso em tela, e um outro exemplo, se você está prestes a sofrer um atropelamento e eu te empurro para te salvar, contudo você cai e se machuca, Eu não responderei por nada, posto que diminuí um risco iminente ao bem jurídico, no exemplo que dei, pessoa humana. No caso em tela da questão, o bem jurídico protegido foi o patrimônio. Logo, a Teoria da Imputação se aplica à questão em sua segunda vertente qual seja: Luciana diminuiu o risco criado por Tobias, logo ela não pode ser responsabilizada.

    Fonte: Aulas do Fábio Roque.

  • Se o sujeito, com sua conduta, diminui o risco, aplica-se a teoria da imputação objetiva no sentido de excluir o nexo normativo. Assim, a pessoa não será objeto da imputação objetiva. APLICA-SE A TEORIA, BENEFICIANDO-A.

  • Não faz sentido esse gabarito.

  • Complementado os comentários dos colegas:

    Para essa teoria, a relação de causalidade somente estaria caracterizada quando ultrapassasse três etapas:

    1ª - teoria da equivalência dos antecedentes.

    2ª - imputação objetiva.

    3ª - dolo ou culpa (causalidade psíquica).

    Ao contrário do que seu nome parece em princípio indicar, não se confunde com a responsabilidade penal objetiva. Sua função é completamente diversa: limitar a responsabilidade penal, pois a atribuição de um resultado a uma pessoa não é determinada pela relação de causalidade, mas é necessário outro nexo, de modo que esteja presente a realização de um risco proibido pela norma.

    Essa teoria é aplicável exclusivamente aos crimes materiais, nos quais pode ser produzido um resultado naturalístico cuja imputação deve ser cautelosamente atribuída ao agente. Não tem cabimento nos crimes formais e de mera conduta, já que neles inexiste resultado naturalístico ligado à conduta.

    Fonte: Cleber Masson, Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1. – 13. ed, 2019.

  • Como assim reduziu o RISCO de lesão do bem juridico patrimonio?

    Ele ter roubado a metade ja não foi uma lesão ao patrimonio?

    Gente????

  • GABARITO D

    Sendo breve e sucinta: Na Teoria da Imputação Objetiva de Roxin, não há responsabilidade criminal quando:

    a) o autor cria um risco permitido no ordenamento jurídico, melhor dizendo, não comete conduta vedada no ordenamento jurídico, exemplo, quero que me tio morra, contudo, não o agrido, peço para ele passear sob uma tempestade com raios em um campo aberto. Em tese, minha conduta é atípica e permitida pelo ordenamento, aqui conta-se com a "probabilidade".

    b) quando diminui um risco criado por outrem, como no caso em tela, e um outro exemplo, se você está prestes a sofrer um atropelamento e eu te empurro para te salvar, contudo você cai e se machuca, Eu não responderei por nada, posto que diminuí um risco iminente ao bem jurídico, no exemplo que dei, pessoa humana. No caso em tela da questão, o bem jurídico protegido foi o patrimônio. Logo, a Teoria da Imputação se aplica à questão em sua segunda vertente qual seja: Luciana diminuiu o risco criado por Tobias, logo ela não pode ser responsabilizada.

  • GABARITO: LETRA D

    De acordo com Masson (2018):

    "... afirma-se não haver ação perigosa quando:

    A) o risco for juridicamente irrelevante (a ação não gera uma possibilidade real de dano); ou

    B) HÁ DIMINUIÇÃO DO RISCO, AVALIADO ANTES DA AÇÃO PELO AGENTE (COMO NO EXEMPLO DE ROXIN: QUEM CONVENCE O LADRÃO A FURTAR NÃO 1.000, MAS SOMENTE 100 MARCOS ALEMÃES, NÃO É PUNÍVEL POR PARTICIPAÇÃO NO FURTO, POIS SUA CONDUTA NÃO ELEVOU, MAS DIMINUIU O RISCO DE LESÃO." (grifei)

    (MASSON, Cleber. Direito penal, Parte Geral. Vol. 1. 2018, p. 268)

  • Existem 2 respostas, mas ai vc tem que ir na menos pior. Faz parte!

  • O gabarito é a alternativa D

    A alternativa B peca ao dizer que no caso narrado, não caberia a aplicação a teoria da imputação objetiva de Claus Roxin, uma vez que, a redução do risco criado por sua conduta, autoriza o uso de tal teoria. (1 parte da questão que a deixa incorreta)

    Na segunda parte temos a seguinte informação " pois Luciana não praticou nenhuma ação típica, mas tão somente convenceu Tobias a deixar de levar metade do valor disponível no caixa do mercado." Essa parte da afirmação está correta, levando em consideração a teoria objetivo formal, adotada pelo cp, porém, não é isso que a alternativa pede ao candidato.

    bons estudos.

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • LINDA ESSA QUESTÃO!

    QUEM SERÁ O EXAMINADOR QUE A ELABOROU...

  • Dica rápida, simples e objetiva sobre roubo x furto.

    https://youtu.be/Y87LdjyuU6U

    siga: @direitocombonfim

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • Alguém sabe o erro da B ?

  • GABARITO LETRA "D".

    Para a teoria da imputação objetiva (nexo normativo entre o fato e o resultado), "não haverá imputação quando o agente, embora tenha causado um resultado lesivo, diminui o risco de outro resultado mais grave. O autor modifica o curso causal a ponto de diminuir o perigo já existente para a vítima, de sorte que melhora a situação do bem jurídico".

    Note-se que "as hipóteses de diminuição do risco, pela teoria tradicional, são aceitas como ações típicas, mesmo tendo melhorado a situação do bem jurídico. Porém, podem ser resolvidas no campo da ilicitude (estado de necessidade)".

    Em conclusão, Luciana, ao convencer o algoz a subtrair parte menor do patrimônio do que a prentendida, diminuiu o risco para o bem jurídico patrimônio e, nessa medida, não pode ter dado causa (do ponto de vista normativo) ao resultado. Veja-se que da perspectiva da mera relação causal (orientada pela teoria da equivalência dos antecedentes), a conduta de Luciana foi igualmente causa do resultado, pois influenciou o desdobramento causal. Logo, a teoria da imputação objetiva, ao limitar o nexo material, cumpre sua função de limitadora da responsabilidade penal.

    Fonte: DIREITO PENAL: PARTE GERAL. Alexandre Salim e Marcelo Azevedo.


ID
5569516
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a teoria do erro, analise as afirmações a seguir.

I - Para a teoria extremada do dolo, tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição, quando inevitáveis, sempre excluirão o dolo.

II - A teoria extremada da culpabilidade, empreendida pela doutrina finalista, com a qual surgiu e cujos maiores representantes foram Welzel, Maurach e Kaufmann, separa o dolo da consciência da ilicitude. Assim, o dolo, em seu aspecto puramente psicológico (dolo natural), é transferido para o injusto, enquanto a consciência da ilicitude passa a fazer parte da culpabilidade, num puro juízo de valor. Dolo e consciência da ilicitude são, portanto, para a teoria extremada da culpabilidade, conceitos completamente distintos e com diferentes funções dogmáticas.

III - Influenciada pelo sistema finalista de Hans Welzel, a reforma da parte geral do Código Penal brasileiro, realizada em 1984, rompeu com a tradição jurídico-penal estabelecida até então, que trabalhava com a teoria limitada da culpabilidade, e passou a adotar a teoria extremada da culpabilidade, defendida pelo renomado professor da Escola de Bonn, deixando expresso tal opção no item 19 da Exposição de Motivos.

IV - No erro de tipo, o erro recai sobre o elemento intelectual do dolo – a consciência –, impedindo que a conduta do autor atinja corretamente todos os elementos essenciais do tipo. É essa a razão pela qual essa forma de erro sempre exclui o dolo, que, no finalismo, encontra-se no fato típico e não na culpabilidade.

V - A teoria limitada da culpabilidade situa o dolo como elemento do fato típico e a potencial consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade; adota o erro de tipo como excludente do dolo e admite, quando for o caso, a responsabilização por crime culposo.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA= III - Influenciada pelo sistema finalista de Hans Welzel, a reforma da parte geral do Código Penal brasileiro, realizada em 1984, rompeu com a tradição jurídico-penal estabelecida até então, que trabalhava com a teoria limitada da culpabilidade, e passou a adotar a teoria extremada da culpabilidade, (NOSSO CÓDIGO ADOTOU A TEORIA FINALISTA DA AÇÃO EM SUA PARTE GERAL: CONCEBE O CRIME COMO UM FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. A CULPABILIDADE DIZ RESPEITO À REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O DOLO, QUE INTEGRAVA O JUÍZO CULPABILIDADE, AGORA É ELEMENTO ESTRUTURANTE DO FATO TÍPICO. ESSA ADOÇÃO VISA CORRIGIR CONTRADIÇÕES NA TEORIA DA CAUSALIDADE NORMATIVA) defendida pelo renomado professor da Escola de Bonn, deixando expresso tal opção no item 19 da Exposição de Motivos.

  • ADENDO ITEM I

    ==> Dolo normativo ( “malus” ) nas teorias causalista e neokantista, dolo = elemento volitivo +  cognitivo (elementos psicológicos) +  consciência da ilicitude (elemento normativo).

    i) Teoria Estrita, Extrema ou Extremada do Dolo: 

     

    O dolo é normativo  = consciência das elementares do tipo + vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado + consciência ATUAL da ilicitude (normatividade) → reside na culpabilidade. 

     

    • Quando o agente incorre em erro de tipo,  seja quando ele atua sem ter a ATUAL consciência da ilicitude (erro de proibição), o dolo é excluídoculpabilidade é excluída

     

    • Todo erro quanto a uma causa de justificação = descriminante putativa (quanto aos pressupostos fáticos ou quanto à existência ou limites da causa de justificação) exclui a culpabilidade ao argumento da inexistência do dolo normativo.

     

     

    ii) Teoria Limitada do Dolo: mesmo raciocínio, muda apenas a  consciência POTENCIAL da ilicitude (normatividade).

     

     

     

  • ADENDO ITEM II

    Teorias da culpabilidade

    1- Teoria psicológica : base positivista e concebida a partir do sistema causal-naturalista de Liszt e Beling

    2- Teoria psicológica-normativa : Base neokantista e fundamentada na doutrina causal valorativa de Frank e Mezger. 

    3-  Teoria normativa pura ( extrema) : Doutrina finalista de Welzel. 

    a) Teoria extremada: todas as descriminantes putativas configuram erro de proibição indireto ⇒ Teoria unitária do erro.

    b) Teoria limitada:  o erro relacionado aos pressupostos fáticos que autorizam a descriminante putativa, caracteriza-se como erro de tipo indireto ou permissivo. (CP)

  • Parece-me que o correto na assertiva I seria dizer "para a teoria extremada DA CULPABILIDADE (e não do dolo), tendo como base a teoria clássica e/ou neoclássica, tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição, quando inevitáveis, sempre excluirão o dolo.", pois do jeito como está ficou confuso....

    Não acho que seja algo que anule a questão, mas dificultou a análise do item a meu ver....

  • I. Correta. Questão complexa que trata de uma teoria ultrapassada que ainda é cobrada em concursos públicos. Essa teoria foi formulada quando o dolo estava alocado na culpabilidade. Com a chegada do sistema finalista e a migração do dolo para o fato típico (conduta), as teorias limitadas e extremadas da “culpabilidade” é que disputam o tema. Para a teoria extremada do dolo, o erro jurídico-penal, seja de tipo (não sabe o que está fazendo), seja de proibição (não sabe que o que faz é errado) excluem o dolo quando inevitáveis, permitindo, todavia, punição por crime culposo, quando evitáveis (semelhante ao que temos nas teorias extremadas e limitadas da culpabilidade). 

    II. Correta. A teoria extremada da culpabilidade (não adotada pelo Código Penal Brasileiro), alocou o dolo como elemento psicológico (dolo natural/acromático) da conduta no primeiro substrato do crime (fato típico). A potencial consciência da ilicitude permaneceu na culpabilidade, terceiro substrato do critério analítico. 

    III. Errada. O Código Penal Brasileiro, na exposição de motivos, item 17 e 19 adotou expressamente a teoria limitada da culpabilidade. 

    IV. Correto. Lembrando que Zaffaroni se refere ao erro de tipo como “cara negativa do dolo”, pois sempre exclui o dolo, permitido a punição por culpa se houver previsão legal. 

    V. Correto. Sem retoques. 

    FONTE: https://eduardofontes.com/prova-pcms-2021-delegado-de-policia-banca-fapec-parte-i/

  • GABARITO - D

    I - Para a teoria extremada do dolo, tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição, quando inevitáveis, sempre excluirão o dolo.

    A teoria extremada do dolo trata o dolo como normativo sendo que este ainda está na culpabilidade.

    Não há , no campo dessa teoria , uma diferenciação das consequências entre o erro de tipo e o erro de proibição.

    A teoria extremada do dolo, a mais antiga, situa o dolo na culpabilidade e a consciência da

    ilicitude, que deve ser atual, no próprio dolo. Defende a existência de um dolo normativo, constituído de: vontade, previsão e conhecimento da realização de uma conduta proibida (consciência atual da ilicitude).

    Por isso, para esta teoria, o erro jurídico-penal, independentemente de ser erro de tipo ou erro de proibição, exclui sempre o dolo, quando inevitável, por anular ou o elemento normativo (consciência da ilicitude) ou o elemento intelectual (previsão) do dolo. Equipara, assim, as duas espécies de erro quanto aos seus efeitos.

    Fonte: Cezar Roberto Bitencourt 

    Em síntese:

    Teoria extremada do dolo: dolo normativo. O erro sempre exclui o dolo;

    Teoria limitada do dolo: presume-se o dolo quando a alegada ignorância da ilicitude decorre da “cegueira jurídica” ou “animosidade com o Direito”.

    ---------------

    II -A teoria extremada transferiu o dolo e a culpa da culpabilidade para o fato típico, sendo que o dolo não contém a consciência da ilicitude. Por influência desta teoria, a culpabilidade tem como elementos a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a consciência da ilicitude. A culpabilidade resta a imputabilidade aliada a exigibilidade da conduta diversa com a potencial consciência da ilicitude (pois o dolo abandona esse conceito, tornando-se natural)

    _________

    IV - No erro de tipo, o erro recai sobre o elemento intelectual do dolo – a consciência –, impedindo que a conduta do autor atinja corretamente todos os elementos essenciais do tipo. É essa a razão pela qual essa forma de erro sempre exclui o dolo, que, no finalismo, encontra-se no fato típico e não na culpabilidade.

    No erro de tipo, disciplinado pelo art. 20 do Código Penal, o sujeito desconhece a situação fática que o cerca, não constatando em sua conduta a presença das elementares de um tipo penal.

    ---------------------

    V - A teoria limitada da culpabilidade situa o dolo como elemento do fato típico e a potencial consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade; adota o erro de tipo como excludente do dolo e admite, quando for o caso, a responsabilização por crime culposo.

    A teoria limitada da culpabilidade - atualmente predominante - afirma que a descriminante putativa fática possui natureza jurídica de erro de tipo, excluindo, por óbvio, o dolo; se vencível, deverá subsistir o crime culposo, desde que previsto em lei. Assevera que o erro evitável sobre os pressupostos de uma descriminante, por força de sua similitude com o erro de tipo, deve resultar no mesmo tratamento deste.

    Fonte: Cleber Masson.

  • Sobre o item III.

    Segundo a Exposição de Motivos do Código Penal brasileiro, adotou-se a Teoria Limitada da Culpabilidade.

    Essa teoria afirma que a descriminante putativa fática possui natureza jurídica de erro de tipo, excluindo, por óbvio, o dolo; se vencível, deverá subsistir o crime culposo, desde que previsto em lei. Assevera que o erro evitável sobre os pressupostos de uma descriminante, por força de sua similitude com o erro de tipo, deve resultar no mesmo tratamento deste.

  • 4 teorias:

     

    1. Teoria psicológica: dolo e culpa na culpabilidade

     

    2. Teoria normativa ou psicológico-normativa: dolo e culpa na culpabilidade + juízo de reprovação

     

    3. Teoria extremada da culpabilidade (normativa pura):

    Elementos da culpabilidade: imputabilidade, inexigibilidade de conduta diversa e potencial consciência de iliticitude.

     

    Tratam as discrimantes putativas de maneira única: todas são erro de proibição. Essa é a diferença entre a teoria extremada e a teoria limitada

     

    4. Teoria limitada: mesmos elementos da culpabilidade, porém trata as descriminantes putativas como: erro de tipo e de proibição

  • TEORIAS DO DOLO

     

    A) TEORIA ESTRITA, EXTREMA OU EXTREMADA DO DOLO:

    O dolo é normativo (consciência das elementares do tipo penal + vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado + consciência ATUAL da ilicitude) e reside na culpabilidade.

    Assim sendo, seja quando o agente incorre em erro quanto à existência de uma elementar do tipo penal, seja quando ele atua sem ter a ATUAL consciência da ilicitude, o dolo é excluído. Uma vez excluído, a culpabilidade é excluída.

     

    B) TEORIA LIMITADA DO DOLO (Mezger):

    O dolo é normativo (consciência das elementares do tipo penal + vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado + consciência ATUAL OU POTENCIAL da ilicitude) e reside na culpabilidade.

    Assim sendo, seja quando o agente incorre em erro quanto à existência de uma elementar do tipo penal, seja quando ele atua sem ter a ATUAL OU POTENCIAL consciência da ilicitude, o dolo é excluído. Uma vez excluído, a culpabilidade é excluída.

     

    A distinção entre as teorias do dolo no tratamento das causas de justificação diz respeito unicamente a que na TEORIA EXTREMADA o dolo normativo exige consciência ATUAL da ilicitude; na TEORIA LIMITADA o dolo, que também é normativo, requer que a consciência da ilicitude seja ATUAL OU POTENCIAL.

     

    As teorias do dolo foram superadas pela teoria finalista da ação, de Hans Welzel (dolo ou culpa no fato típico e na culpabilidade ficou a potencial consciência da ilicitude). A culpabilidade agora totalmente normativa.

     

    Ambas as teorias não diferenciam o erro de tipo do erro de proibição, isso porque o dolo compõe a culpabilidade e qualquer dos tipos de erro vai excluir a culpabilidade 

  • Entendi que o item IV estaria errado, pois o erro de tipo está ligado ao erro sobre elemento constitutivo do tipo (conduta), já o erro de proibição está ligado ao erro sobre a ilicitude do fato, ou seja, sobre a consciência da ilicitude. Por essa razão considero que consciência está mais ligado ao erro de proibição do que ao erro de tipo.

    Se alguém puder esclarecer melhor esse item, ficarei grata!

  • Teorias da culpabilidade:

    (1 de 2)

    1)    Teoria Psicológica (Von List / Beling)

    a)     Base causalista - causal. Comportamento humano que modifica o mundo exterior = vontade + nexo causal + modificação | ausência de finalidade específica (elemento subjetivo), pois o dolo é normativo.

    b)    Dolo normativo: juízo de valor (dever-ser / axiomático). Guarda em seu interior a consciência da ilicitude. Dolo é vínculo psicológico liga o autor ao crime praticado (vínculo subjetivo) – por isso chamada teoria psicológica. Lembrando que nexo causal é o vínculo material que liga o autor ao crime praticado

    c)     Imputabilidade é pressuposto da culpabilidade, composta por dolo e culpa. Culpabilidade (gênero) = dolo e culpa (espécies). 

    2)    Teoria Normativa ou Psicológico-normativa: 

    a)     Causalista. Base neo-kantista. Comportamento humano que modifica o mundo exterior = vontade + nexo causal + modificação | ausência de finalidade específica (elemento subjetivo), pois o dolo continua normativo, porém se analisa a conduta omissiva e os elementos subjetivos constantes dos tipos penais.

    b)    Inseriu-se elementos normativos (valorativos) na culpabilidade: exigibilidade de conduta diversa, potencial consciência da ilicitude e imputabilidade (está já estava inserta pela teoria psicológica).

    c)     Dolo = consciência + vontade + atual consciência da ilicitude (dolo e culpa inseridos dentro a atual consciência da ilicitude. 

    d)    Culpabilidade com duas consciências:  atual consciência da ilicitude (elemento normativo) + dolo = consciência + vontade (elemento subjetivo). Como ambos estão na culpabilidade tanto o erro de tipo como o erro de proibição vão excluir o dolo (teoria extremada do dolo).

  • (2 de 2)

    3)    Teoria Normativa pura ou estrita: 

    a)     Base finalista. Conduta = vontade + consciência -> finalidade. Conduta consciente e voluntária voltada a uma finalidade.

    b)    Elementos subjetivos da culpabilidade passam para a conduta, ficando apenas elementos normativos. A consciência subjetiva vai para o fato típico (dolo e culpa). Dolo perdem elementos normativos e é chamado de dolo natural.

    c)     A ausência (ou erro) de consciência exclui o dolo, que pode excluir a conduta que não mais se amolda ao tipo penal (por isso erro sobre o fato é chamado erro de tipo).

    d)    Elementos normativos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. A culpabilidade perde o elemento subjetivo (dolo e culpa) ficando apenas com elementos puramente normativos (teoria normativa pura).

    e)     A ausência de conhecimento (consciência) ou erro sobre a potencial consciência da ilicitude incide sobre a proibição do fato, que o fato é proibido (por isso é chamado erro de proibição), pode excluir a culpabilidade.

    4)    Teoria limitada da culpabilidade

    A teoria limitada e a extremada são idênticas, a única diferença é que para a teoria extremada o erro sobre as descriminantes putativas (art. 20, § 1º) é erro de proibição (indireto), enquanto para a teoria limitada da culpabilidade o erro sobre as descriminantes putativas (art. 20, § 1º) é erro de tipo permissivo. 

    Assim, para a teoria limitada, adotada pelo CP, com base na exposição de motivos do CP: (i) Se o erro é sobre a situação fática: erro de tipo permissivo (ii) Se o erro é sobre a existência ou limites de uma justificante: erro de proibição indireto

    a)     Erro de proibição: i) se escusável é causa de exclusão de culpabilidade (isenta de pena); ii) se inescusável é causa de diminuição de pena de 1 a 2/3.  

    b)    Erro de tipo: i) se escusável, exclui o dolo e a culpa; (causa de exclusão da tipicidade) se inescusável, permite-se a punição por culpa.

    c)     CP adotou essa teoria.

  • Que questão linda!

  • Não entendi esta questão, pois fala que o erro de proibição exclui o dolo, mas no código diz que quando inevitável isenta de pena e o erro de proibição exclui a culpabilidade e não o dolo que fica dentro do fato típico. Alguém sabe explicar?

  • Teoria extremada do dolo? Não seria da culpabilidade?

  • Galera, essa questão passou a fazer sentido para mim quando entendi que a teoria extremada do dolo é uma coisa e a teoria extremada da culpabilidade é outra! Por bastante tempo, eu não compreendi isso. Então, pesquisem sobre as duas! A parte geral do DP é cheia de teorias mesmo, mas vai dar certo =) Vale ressaltar: as teorias do dolo, nascidas na doutrina alemã, foram criticadas e estão praticamente superadas pelas teorias da culpabilidade.

  • Quando se falar em teoria extremada do dolo, lembrar que estamos diante do DOLUS MALUS (dolo está inserido dentro da culpabilidade e ele é composto por: CONSCIÊNCIA dos elementos do tipo + VONTADE de realizar as elementares do tipo + CONSCIÊNCIA ATUAL DA ILICITUDE). Por isso que, – seja erro de tipo ou ou erro de proibição – o dolo sempre será afastado.

  • O que pegou foi "- a consciência -"...Puts !!!

  • QUESTÃO nível HARD!!!!!! Ótima pra revisar. errei no dia da prova. Hoje, estudando o assunto, vim resolver questões e me deparei com ela, e acertei!! espero acertar de novo daqui 2 meses ;D

  • Muita gente errou a questão por ter confundido a teoria extremada da culpabilidade x teoria extremada do dolo. São teorias diferentes e a segunda só se aplica ao causalismo, por isso vai excluir o dolo.

  • Essa prova é para delegado ou Juiz?

  • Reposta correta é a letra “D”. 

    Fundamento: Vamos analisar item por item. 

    I. Correta. Questão complexa que trata de uma teoria ultrapassada que ainda é cobrada em concursos públicos. Essa teoria foi formulada quando o dolo estava alocado na culpabilidade. Com a chegada do sistema finalista e a migração do dolo para o fato típico (conduta), as teorias limitadas e extremadas da “culpabilidade” é que disputam o tema. Para a teoria extremada do dolo, o erro jurídico-penal, seja de tipo (não sabe o que está fazendo), seja de proibição (não sabe que o que faz é errado) excluem o dolo quando inevitáveis, permitindo, todavia, punição por crime culposo, quando evitáveis (semelhante ao que temos nas teorias extremadas e limitadas da culpabilidade). 

    II. Correta. A teoria extremada da culpabilidade (não adotada pelo Código Penal Brasileiro), alocou o dolo como elemento psicológico (dolo natural/acromático) da conduta no primeiro substrato do crime (fato típico). A potencial consciência da ilicitude permaneceu na culpabilidade, terceiro substrato do critério analítico. 

    III. Errada. O Código Penal Brasileiro, na exposição de motivos, item 17 e 19 adotou expressamente a teoria limitada da culpabilidade. 

    IV. Correto. Lembrando que Zaffaroni se refere ao erro de tipo como “cara negativa do dolo”, pois sempre exclui o dolo, permitido a punição por culpa se houver previsão legal. 

    V. Correto. Sem retoques. 

    Fonte: https://eduardofontes.com/prova-pcms-2021-delegado-de-policia-banca-fapec-parte-i/.

  • com o seguinte raciocínio já matava a questão, nem precisava ler todas as alternativas:

    bastava saber que a III está errada, visto que é sabido que o nosso direito penal adota na verdade a teoria limitada da culpabilidade para as descriminantes putativas, ou seja: erro quanto aos elementos fáticos= erro de tipo,

    erro quanto os limites ou existência da causa descriminante = erro de proibição.

    e saber que IV estava correta: tendo em vista que o finalismo adotado pelo cp, admite o erro de tipo quanto aos elementos fáticos, excluindo assim, necessariamente o dolo da conduta, podendo porém o agente ser responsabilidade pelo crime culposo quando se tratar de erro de tipo inescusável/evitável/imperdoável.

    PS: lembre que escusa significa "desculpa": ou seja indesculpável é sinônimo de inescusável.

  • erro do Tipo sempre exclui o DOLO... sempre mesmo no "TIPO" isso faz com que a IV esteja certa, ou seja, era ela e a letra E para chute hehehe

  • TEORIA PSICOLÓGICA:

    • vínculo psicológico entre o agente e o crime praticado (agente ------culpabilidade--------- crime);
    • culpabilidade não tinha outros elementos, se resumindo ao dolo e à culpa;
    • Teoria Causalista;

    TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA

    • dolo e culpa viram elementos (antes eram a própria culpabilidade);
    • Isso porque ingressaram outros elementos (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa);
    • dolo com seus elementos consciência e vontade;
    • semelhança é que o dolo e a culpa continuaram na culpabilidade;
    • dolo normativo;

    TEORIA NORMATIVO PURA/EXTREMADA

    • vieram somente os elementos normativos. Os elementos psicológicos vão para o fato típico;
    • dolo se despiu de toda a roupagem normativa da potencial consciência da ilicitude (dolo natural);
    • Teoria Finalista;
    • Obs.: da passagem da teoria psicológica-normativa para teoria normativo-pura houve uma BIFURCAÇÃO DE CONSCIÊNCIAS (a consciência potencial da ilicitude ficou dentro da culpabilidade e a consciência do dolo foi pra a conduta).

    TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE

    • Diferença no tratamento dado às discriminantes putativas (erro sobre os pressupostos fáticos = erro de tipo permissivo; erro sobre a existência ou limites da norma = erro de proibição indireto).
  • provinha bem elaborada

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais ( PF PC PP PRF)

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • I - VERDADEIRO. De fato, para tal teoria o erro, independentemente de ser de tipo ou de proibição, desde que inevitável, sempre exclui o dolo. Isso porque para seus defensores, o dolo se situa na culpabilidade, ao passo que entende que existe um denominado dolo normativo composto de vontade, previsão e consciência atual da ilicitude;

    II - VERDADEIRO. De fato, tal teoria quebra o paradigma imposto pela doutrina finalista, separando, como afirmado, o dolo da consciência da ilicitude, indicando, portanto, a existência de um dolo puramente psicológico, dito natural;

    III - FALSO. Em verdade, nosso Código Penal, de acordo com a doutrina majoritária, adotou a teoria limitada da culpabilidade e não a extremada, como afirmado no item;

    IV - VERDADEIRO. Trata-se da exata solução legislativa positivada no art. 20, CPB;

    V - VERDADEIRO. Trata-se de item totalmente compatível com os ditames teóricos da denominada teoria limitada da culpabilidade;

    GABARITO: LETRA D.

  • Melhor explicação, clara e direta!

  • Erro de tipo acidental sempre exclui o dolo?


ID
5569519
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“A teoria do domínio do fato, como toda teoria jurídica o deve ser, direta ou indiretamente, é uma resposta a um problema concreto. O problema que a teoria se propõe a resolver, como já se insinuou, é o de distinguir entre autor e partícipe. Em geral, assim, não se trata de determinar se o agente será ou não punido, e sim se o será como autor, ou como mero partícipe. (...) O CP brasileiro (art. 29, caput), todavia, e como já se observou, não o exige, e mesmo insinua uma interpretação segundo a qual todo aquele que concorre para o crime – quem efetuou o disparo, quem convenceu esse primeiro a que cometesse o delito, quem emprestou a arma – é simplesmente autor do homicídio.”

(GRECO, Luís; LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano; ASSIS, Augusto. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no Direito Penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons. 2014. p. 22)

Em que pesem as críticas doutrinárias direcionadas à aplicação prática da teoria do domínio do fato no Direito Penal brasileiro, considerando-se, dentre outros fatores, a amplitude normativa do artigo 29 do Código Penal, fato é que essa teoria tem sido invocada pelos Tribunais para fundamentar, em algumas situações, a atribuição da autoria a pessoas que não chegaram a praticar a conduta nuclear do tipo penal, como se deu, por exemplo, na Ação Penal n. 470 (caso Mensalão), julgada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2014.

Assim, com base na teoria do domínio do fato, aprimorada por Claus Roxin e estudada pela doutrina nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Resumo Concurso de Pessoas

    Teoria adotada pelo CP: monista mitigada ou unitária (art. 29 - todos respondem pelo mesmo crime na medida de sua culpabilidade)

    Crimes: a regra do CP são os crimes unissubjetivos (não exigem concurso de pessoas). Excepcionalmente, temos os crimes plurissubjetivos.

    Requisitos:

    a) pluralidade de condutas e pessoas

    b) relevância causal da conduta

    c) liame subjetivo

    d) identidade infração penal

    Teorias sobre o Autor:

    a) Restritiva (gênero) da qual temos duas espécies:

    Objetiva formal: autor é quem pratica o verbo núcleo e os demais são partícipes (Adotada pelo nosso ordenamento jurídico)

    Objetiva material: autor seria aquele que contribui mais para a realização do crime

    b) Extensiva: todos são autores

    c) Subjetiva: depende da atitude interna

    d) Domínio do fato: essa teoria, foi desenvolvida por Welzel e Roxin, sendo adotada explicitamente no Brasil na AP 470 (Mensalão), a qual deturpou o raciocínio dos doutrnadores acima:

    • Welzel: autor seria aquele que possui o controle do fato e não necessita praticar o ato diretamente.
    • Roxin: busca distinguir autoria de participação e se assemelha a teoria restritiva, sendo que autor será aquele que possui domínio da ação, vontade ou funcional.

    Co-autor: é aquele que age com o autor e possui o "domínio funcional"

    Partícipe: é a contribuição dolosa em crime alheio. Adota a teoria da Acessoriedade Limitada (basta que o fato seja típico e ilícito para a sua caracterização)

    Outras espécies de autoria:

    · Autor Intelectual: elabora, organiza e planeja a ação criminosa

    · Autor por Determinação: o autor determina a prática do crime na mente de uma pessoa que, em tese, não poderia ser autora (Zaffaroni). Mulher que hipnotiza o homem para cometer um estupro.

    · Autor por Convicção: (Maurach) seria um autor normal, mas que age por alguma convicção (política, religiosa).

    · Autoria de Escritório: autoria mediata, onde do escritório, o autor determina as ações. Zaffaroni diz ser “máquina de poder”.

    · Autoria Colateral: duas pessoas querem praticar o mesmo crime, mas uma desconhece, não sabe da outra. Ambos agem, logo, deve ser verificado quem deu causa diretamente ao crime, respondendo um por crime consumado e outro por crime tentado. Se a perícia não souber precisar quem foi o responsável direito, teremos a hipótese de autoria incerta.

    · Autoria Incerta: decorre da autoria colateral, onde não se pode determinar quem deu causa direta ao resultado. Em doutrina, ambos respondem por tentativa.

    @alexbarbosaof

  • ADENDO - Gab E

    Claus Roxin - teoria do domínio do fato.

    ==> Domínio da organização: subtipo da teoria do domínio do fato, para justificar a responsabilidade penal de diretores de empresas, chefes de órgão públicos etc. Deve pautar-se nas seguintes premissas: 

    1- Poder de mando (dentro da organização criminosa);

    2- Desvinculação do Direito pelo aparato de poder (a organização deve se desenvolver às margens da lei, ainda que não totalmente);

    3- Fungibilidade do executor direto (o executor pode ser facilmente substituído por outro integrante da organização criminosa); 

    4-Disposição essencialmente elevada dos executores ao fato (o executor da ordem está sujeito a inúmeras influências que o tornam mais disposto ao fato do que outros delinquentes, razão pela qual, contribuem com o domínio do fato pelo homem de trás).

    • Em virtude do item 2, Roxin refuta a aplicação dessa teoria para gestor de empresas → parcela da doutrina pátria opta por rejeitar esse detalhe.

  • Concurso de Pessoas:

    2 ou mais pessoas concorrem para a prática de infração penal (CRIME: consumado e tentado = infração Penal;)

    1) COAUTORIA: Moral Induzir, criar a ideia -2 ou + pessoas, com mesmo objetivo, praticam conduta (comissiva ou omissiva) que caracteriza o crime.

    2) PARTICIPAÇÃO: Material Auxílio; Instigação; Induzimento. Reforçar a ideia; realizar atos que concorrem para o crime, sem que o agente ingresse na ação. Auxílio Cúmplice

    3) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA: Pouca relevância causal Para diminuída de 1/6 a 1/3 Art. 29, §1º, CP;

    4) COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA: Desvio subjetivo de condutas ou desvio entre os agentes. 

    5) TEORIA DO DOMÍNIO FINAL DO FATO: O autor do fato é que teve o poder de consumação e desistência do delito. Porém, o art. 29 do Código Penal adota a: Adotada pelos Tribunais.

    TEORIA OBJETIVO-FORMAL O autor é quem realiza a ação e partícipe é quem concorre DO MESMO JEITO para o crime Somente o coautor é quem pratica o verbo núcleo do tipo.

    TEORIA RESTRITIVA: Somente o coautor é quem pratica o verbo núcleo do tipo. 

    BORAAAAA!!!!!!

  • Sobre a letra 'E':

    Existe polêmica sobre sua incidência sobre a criminalidade empresarial. Embora alguns sustentem que ali pode existir o domínio de um aparato organizado de poder, no mais das vezes as ordens não são emitidas em uma organização desvinculada do direito, falecendo um dos requisitos para seu reconhecimento.

  • Sem delongas, o autor tem o poder de execução - mandante. No caso da letra (E) o funcionário comete um crime sem o conhecimento de seu superior, nesse caso o superior não pode ser responsabilizado pelo ato criminoso de seu subordinado.

  • GABARITO : E

    Teoria do domínio da organização

    O dirigente de organização criminosa que emite ordens para o cometimento de infrações penais deve ser responsabilizado pelos atos dos subordinados que cumpram tais ordens, ainda que não tome parte diretamente na execução dos crimes. (...) A teoria se aplica apenas no âmbito de organizações constituídas para fins ilícitos, não daquelas que operam licitamente mas são eventualmente utilizadas para a prática de crimes.

    Manual de Direito Penal - Parte Geral - Rogério Sanches Cunha.

  • GABARITO LETRA E

    O erro da assertiva é dizer que a Teoria do Domínio do fato independe da existência ou não de absoluto controle sobre os subordinados.

    Como diz Fernando Capez, “o executor atua sem vontade ou consciência, considerando-se, por essa razão, que a conduta principal foi realizada pelo autor mediato”. Ex.: pessoa entrega veneno para uma criança e pede para ela colocar no copo da vítima, sendo, assim, autora mediata do homicídio doloso.

    Em conclusão, a teoria adotada quanto ao concurso de agentes é a restritiva, que diferencia autores e partícipes, sendo autores aqueles que realizam a conduta descrita no tipo penal. No que diz respeito à autoria mediata, contudo, aplica-se a teoria do domínio do fato.

  • GABARITO - E

    Questão TOP!

    A) É possível a autoria mediata nos crimes próprios – como, por exemplo, no peculato –, desde que o autor mediato reúna todas as qualidades ou condições exigidas pelo tipo. Em outros termos, tratando-se de autoria mediata, todos os pressupostos necessários de punibilidade devem se encontrar na pessoa do homem de trás.

    Seguindo a Linha do professor C.R . Bitencourt

    Admite-se a autoria mediata nos crimes próprios desde que o autor mediato reúna as condições pessoais exigidas, pelo tipo penal, do autor imediato. 

    (Tratado de Direito Penal – Parte Geral, p. 384).

    -------------------------------------------------

    B) Se duas ou mais pessoas, partindo de uma decisão conjunta de praticar o fato, contribuem para a sua realização com um ato relevante de um delito, elas terão o domínio funcional do fato, o que fará com que cada um dos envolvidos responda como coautor do fato como um todo. Ocorre nessa hipótese o que Luís Greco chama de imputação recíproca.

    Para Claus Roxin, o domínio do fato é apenas uma das formas de identificação de autoria, restrito basicamente aos crimes dolosos de ação. É o caso do homicídio doloso . Para Roxin, o domínio do fato pode se manifestar por:

    a) domínio da ação típica (autoria direta individual);

    b) domínio funcional do fato (coautoria);

    c) domínio da vontade de um terceiro (autoria indireta ou mediata).

    Seguindo a linha do Penalista domínio funcional, que delimita o papel do coautor, diferenciando-o do partícipe. Na coautoria, todos os agentes possuem o codomínio ou domínio funcional do fato, que se caracteriza por uma atuação conjunta e coordenada baseada na divisão de tarefas. Ou seja: cada indivíduo, para ser considerado coautor, contribui com um ato relevante para o delito, a partir de uma decisão tomada em conjunto. 

    ------------------------------------

    C) No que se chama de domínio da vontade o autor da conduta não a pratica de mão própria, mas, sim, por meio da utilização de outro sujeito, que atua em erro ou em estado de não culpabilidade, sendo o típico caso do “homem de trás”

    --------------------------------------

    D) A teoria se propõe justamente a resolver a reconhecer que o indivíduo que detém o controle de uma organização hierarquicamente estruturada e apartada, dissociada da ordem jurídica, emite uma ordem a executores fungíveis deve ser tratado como autêntico autor e não como mero partícipe.

  • GAB E

     

    Não há como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. . STJ. 6ª Turma. REsp 1.854.893-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 08/09/2020 (Info 681)

  • Excelente Questão!

    Teoria do Domínio do Fato: Letra E : Errada: A ideia de domínio da organização, conforme sustentada por Roxin, pode perfeitamente ser aplicada no âmbito empresarial para responsabilizar gerentes ou diretores, como coautores, pelos crimes cometidos por funcionários a eles diretamente vinculados, pois a teoria do domínio do fato permite atribuir a autoria àquele que desempenha posição de chefia dentro de uma organização, independentemente da existência ou não de absoluto controle sobre os subordinados.

    Justificativa Jurisprudencial: (Não há como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. STJ. 6ª Turma. REsp 1.854.893-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 08/09/2020 (Info 681)).

  • Essa prova esta ensinando mais que a faculdade. Excelentes perguntas, a anterior da extremada do dolo e culpabilidade bem trabalhadas..

  • A teoria do domínio do fato pode se manifestar de três formas. Entre elas, destaca-se o domínio da vontade (autoria mediata), o qual pode ser externado pelo aparato organizado de poder, que tem como requisitos: a) emissão de uma ordem de uma posição de poder dentro de uma organização verticalmente estruturada; b) desvinculação da ordem jurídica e c) fungibilidade dos executores.

    Percebam que o enunciado da assertiva diz que a ideia de domínio da organização pode perfeitamente ser aplicada no âmbito empresarial, o que não é verdade, pois, como mencionado acima, exige-se a desvinculação da ordem jurídica. As empresas em si são lícitas.

    Além disso, afirmou-se que o simples fato de o agente ocupar a posição de chefia dentro de uma organização já é suficiente para ser autor, o que também não é verdade, pois o chefe do grupo não é, necessariamente, autor. Só será possível falar em autoria se o chefe de um grupo emite ordem dentro de uma estrutura que atenda aos requisitos do domínio da organização.

  • Observem o que diz o professor Luís Greco, citando Claus Roxin, a partir dos 13m50s, sobre a alternativa "A" e tirem suas próprias conclusões sobre o enunciado que se propõe cita-lo.

    https://www.youtube.com/watch?v=aGqQqd8w6xQ

  • Gab. Letra E -- Excelente questão!

    Como já há muitas explicações, me restrinjo a explicar o erro da letra E:

    (...) pois a teoria do domínio do fato permite atribuir a autoria àquele que desempenha posição de chefia dentro de uma organização, independentemente da existência ou não de absoluto controle sobre os subordinados.

    Info 681 STJ >> A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso. Não há como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva.

    Info 866 STF >> Não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura e simplesmente, sem nenhuma outra prova, citando de forma genérica o diretor estatutário da empresa para lhe imputar um crime fiscal que teria sido supostamente praticado na filial de um Estado-membro onde ele nem trabalha de forma fixa. Em matéria de crimes societários, a denúncia deve apresentar, suficiente e adequadamente, a conduta atribuível a cada um dos agentes, de modo a possibilitar a identificação do papel desempenhado pelos denunciados na estrutura jurídico-administrativa da empresa. Não se pode fazer uma acusação baseada apenas no cargo ocupado pelo réu na empresa

  • Que questão, meus amigos!! É uma daquelas que colocamos no material para revisar conceitos.

    Teoria do Domínio do Fato - autor é quem possui controle sobre o domínio final do fato, domina finalisticamente o trâmite do crime e decide acerca da sua prática, suspensão, interrupção e condições. Não é analisado aqui se o indivíduo realizou ou não o núcleo do tipo penal (como na objetivo-material). Por corolário, o conceito de autor compreende:

    a) o autor propriamente dito: é aquele que pratica o núcleo do tipo penal;

    b) o autor intelectual: é aquele que planeja mentalmente a empreitada criminosa. É autor, e não partícipe, pois tem poderes para controlar a prática do fato punível.

    c) o autor mediato: é aquele que se vale de um inculpável ou de pessoa que atua sem dolo ou culpa para cometer a conduta criminosa; e

    d) os coautores: a coautoria ocorre nas hipóteses em que o núcleo do tipo penal é realizado por dois ou mais agentes. Coautor, portanto, é aquele que age em colaboração recíproca e voluntária com o outro (ou os outros) para a realização da conduta principal (o verbo do tipo penal).

    Ainda, de acordo com a teoria do dominio do fato, partícipe é quem de qualquer modo concorre para o crime, desde que não realize o núcleo do tipo penal nem possua o controle final do fato. Dentro de uma repartição estratificada de tarefas, o partícipe seria um simples concorrente acessório - tem domínio da vontade da própria conduta, apenas.

    ATENÇÃO: a Teoria do Domínio do fato é aplicada somente nos crimes dolosos.

    Fonte: Cleber Masson. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1, 2019.

  • - Não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura e simplesmente, sem nenhuma outra prova.

    Caso: O diretor-geral da empresa de telefonia Vivo foi denunciado pelo fato de que na filial que funciona no Estado de Pernambuco teriam sido inseridos elementos inexatos em livros fiscais. Diante disso, o Ministério Público denunciou o referido diretor pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90). A denúncia aponta que, na condição de diretor da empresa, o acusado teria domínio do fato, o poder de determinar, de decidir, e de fazer com que seus empregados contratados executassem o ato, sendo responsável pelo delito. O STF determinou o trancamento da ação penal afirmando que não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura e simplesmente, sem nenhuma outra prova, citando de forma genérica o diretor estatutário da empresa para lhe imputar um crime fiscal que teria sido supostamente praticado na filial de um Estado-membro onde ele nem trabalha de forma fixa. Em matéria de crimes societários, a denúncia deve apresentar, suficiente e adequadamente, a conduta atribuível a cada um dos agentes, de modo a possibilitar a identificação do papel desempenhado pelos denunciados na estrutura jurídico-administrativa da empresa. Não se pode fazer uma acusação baseada apenas no cargo ocupado pelo réu na empresa. STF. 2ª Turma. HC 136250/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/5/2017 (Info 866).

  • Gab: E

    Teoria do domínio do fato

    -apenas crimes dolosos, pq no culposo n tem controle finalístico do resultado

     - domínio do fato admite participe (quem de qualquer modo concorre para o crime, desde que não realize o núcleo do tipo penal nem possua o controle final do fato)

     

    - Subdivisão

     - Domínio Funcional: coautoria coletiva; pluralidade de agentes com todos possuindo domínio de suas funções. A omissão de um dos agentes prejudica o fato

     - Dominio da vontade: erro do instrumento; domínio instrumento; aparato organizado de poder (agentes substituíveis; atuação totalmente afastada da lei)

                             - o aparato organizado de poder não se aplica à sociedade empresarias, pois sua estrutura é legal

     - Dominio da organização/domínio da ação: amplia a autoria mediata, legitima a responsabilização do autor direto do crime, bem como do seu mandante, quando presente uma relação de subordinação entre eles, no âmbito de uma estrutura organizada de poder ilícito

    Conforme Busato (2017, p. 663): dentro de uma ideia geral de domínio do fato, estão incluídas todas as formas de autoria, a saber, a autoria direta, onde o sujeito que realiza direta e imediatamente o delito tem o domínio da ação, pois efetiva a realização jurídica do delito diretamente; a autoria mediata, onde o sujeito, conquanto não realize pessoalmente o núcleo do tipo, possui o domínio da vontade, valendo-se de terceiro como seu instrumento, logrando impor sua própria pretensão a despeito do que queira aquele que é instrumentalizado; e, finalmente, a coautoria, onde o repartir de tarefas entre os coautores traduz um domínio funcional do fato, traduzido pelo cumprimento de funções que são distribuídas entre os coautores

  • Requisitos do domínio de organização:

    Poder de mando - demonstra à liderança que o indivíduo exerce na organização.

    Aparato de poder desvinculado do ordenamento jurídico - totalmente desvinculado, portanto, órgãos de Estado, bem como PJ"s não podem ser responsabilizadas.

    Fungibilidade do autor imediato - pode ser facilmente substituído

    O autor mediato deve estar sujeito a diversas influências hierárquicas - demonstrando a verticalização da estrutura criminosa, bem como sua organização.

  • GAB E

    INFORMATIVO 681 STJ - A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso.

    Para teoria do domínio do fato autor é quem controla finalisticamente o fato (controle sobre o fato). No caso julgado, entendia o legislador que não é possível presumir pelo simples fato do agente ser sócio administrador da sociedade empresária que ele praticou o crime de sonegação fiscal.

    Para Roxin a teoria do domínio do fato consistiria em um critério para a delimitação de papel do agente da prática delitiva, se autor ou partícipe.

    Desenvolve uma teoria em que o domínio do fato se desenvolve de três maneiras:

    Domínio sobre a ação: hipótese em que agente realiza por sua própria pessoa todos os elementos do tipo – autoria IMEDIATA

    Domínio sobre a vontade (absoluto controle sobre executor direto do fato): hipótese em que agente utiliza uma pessoa como instrumento para a prática de um crime – AUTORIA MEDIATA

    TIPOS:

    Por coação: Utilizo uma pessoa como instrumento porque coajo, obrigo o terceiro.

    Indução a erro: induz terceiro a erro. ex: sou médico, pego uma injeção e peço para enfermeira aplicar no paciente, mas ali tem veneno

    Aparato organizado de poder/autoria de escritório: ideia da organização criminosa, aqui tem uma organização verticalmente estruturada (hierarquia). Aqueles que estão na parte de baixo da pirâmide são fungíveis (substituíveis).

    Domínio funcional do fato: cada pessoa exerce uma função dentro da atividade criminosa (atuação conjunta e coordenada baseada na divisão de tarefas) – imputação recíproca.

    PARTÍCIPE: contribui dolosamente para a prática do crime, mas não tem domínio sobre o fato.

    OBS: crime culposo não há domínio do fato, porque sujeito não tem domínio sobre o fato. A conduta é voluntária, mas o resultado involuntário. 

  • gab: E

    A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si só, para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo.

    Não há como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva.

    Em decorrência disso, também não é correto, no âmbito da imputação da responsabilidade penal, partir da premissa ligada à forma societária, ao número de sócios ou ao porte apresentado pela empresa para se presumir a autoria, sobretudo porque nem sempre as decisões tomadas por gestor de uma sociedade empresária ou pelo empresário individual, - seja ela qual for e de que forma esteja constituída - implicam o absoluto conhecimento e aquiescência com os trâmites burocráticos subjacentes, os quais, não raro, são delegados a terceiros.

    STJ. 6ª Turma. REsp 1854893-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 08/09/2020 (Info 681).

  • Aproveitando o gancho da questão bem feita, vamos de revisão:

    TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO

    • a ideia é ampliar o conceito de autor;
    • autor é quem possui o domínio final do fato, o trâmite do crime e decide acerca de sua prática, interrupção e condições, tendo a capacidade de continuar e impedir a conduta penalmente ilícita.
    • o conceito compreende o (1) autor propriamente dito; (2) autor intelectual; (3) autor mediato; (4) coautores;
    • partícipe é aquele que de qualquer modo concorre para o crime desde que não realize o tipo ou controle final;
    • somente se aplica em crime dolosos, pois não se pode conceber o controle final do fato não desejado pelo autor da conduta;
    • Para Roxin, o domínio d fato se subdivide em 3 manifestações:

    a) Domínio sobre a AÇÃO: autor possui domínio sobre a própria ação/autor realiza pessoalmente o crime (autoria imediata/autoria direta)

    b) Domínio FUNCIONAL do fato: atuação conjunta (divisão de tarefas) para realização de um fato - hipótese de coautoria (autor é quem pratica conduta relevante para o sucesso do crime, ainda que não pratique o verbo;

    c) Domínio da VONTADE (de um 3º): domina a vontade de um terceiro como instrumento (autoria mediata)

  • Questão linda sobre a teoria!


ID
5569522
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O arrependimento posterior encontra-se previsto de forma expressa no artigo 16 do Código Penal. Sobre esse instituto e considerando a posição doutrinária e a jurisprudência dos Tribunais Superiores a seu respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • É possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) para o caso em que o agente fez o ressarcimento da dívida principal (efetuou a reparação da parte principal do dano) antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal.

    Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.”

    STF. 1ª Turma. HC 165312, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/04/2020 (Info 973).

  • GABARITO: Letra C

    LETRA A (ERRADA) - O arrependimento posterior alcança qualquer crime que com ele seja compatível, e não apenas os delitos contra o patrimônio. Raciocínio diverso levaria à conclusão de que essa figura penal deveria estar prevista no título dos crimes contra o patrimônio, e não na Parte Geral do CP. Basta, em termos genéricos, que exista um “dano” causado em razão da conduta penalmente ilícita. Prevalece o entendimento de que a reparação do dano moral enseja a aplicação do arrependimento posterior. Evidentemente, este instituto é inaplicável nos delitos em que não há dano a ser reparado ou coisa a ser restituída. Em outras palavras, o arrependimento posterior é cabível nos crimes patrimoniais e também em delitos diversos, desde que apresentem efeitos de índole patrimonial.

    Fonte: MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Método, 2019. p. 137-138

    LETRA B (ERRADA) - O arrependimento posterior é figura nova no nosso ordenamento jurídico e vem tratado no art. 16 do Código Penal. Nele, o agente já consumou o delito, restando-lhe, agora, a reparação do dano ou a restituição da coisa, tudo isso, se possível, até o recebimento da denúncia ou queixa.

    LETRA C (GABARITO) - Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.” STF. 1ª Turma. HC 165312, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/04/2020 (Info 973).

    LETRA D (ERRADA) - A causa de diminuição de pena relativa ao artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (HC 338.840/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). Não existe um lapso temporal definido em lei ou jurisprudência é necessário analisar caso a caso.

    LETRA E (ERRADA) - A Doutrina entende que o requisito de “ausência de violência à pessoa”, previsto para a caracterização do arrependimento posterior (art. 16 do CP), estará materializado quando houver, apenas, lesões corporais culposas, de forma que admitiria o arrependimento posterior.

    Bons estudos!!

  • Victor Gabriel, seus comentários são excelentes. Arrisco dizer que é o novo RENATO do QC. Estou fzendo resumos dos seus comentários para estudar. Forte abraço!

  • ADENDO

    Arrependimento Posterior

     -STJ, 6ª Turma, REsp 1187976: O arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP deve ser estendido aos demais réus uma vez que a reparação do dano é uma circunstância objetiva.

    Divergência doutrinária: 

    • Prevalece: o benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. - variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. STJ. 5ª Turma. - 2019. (Sanches, Greco, Masson)

    • Minoritário: prescinde da reparação total do dano → pode ser parcial. STF HC 98658/PR -2010. (mas há julgado STF em sentido diverso)

    .

    -STJ Info 590: Para a incidência do arrependimento posterior, é indispensável que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais.

    • Prevalece na doutrina que pode ser aplicado ao crime de lesão corporal culposa - a doutrina entende que o requisito de “ausência de violência à pessoa”, previsto para a caracterização do arrependimento posterior (art. 16 do CP), estará materializado. - o desvalor normativo não recai sobre esta (ação), mas sim perante o resultado.

    • Dante Busana: “O arrependimento posterior (art. 16, CP) alcança também os crimes não patrimoniais em que a devolução da coisa ou o ressarcimento do dano seja possível, ainda que culposos e contra a pessoa. Neste último caso, a violência que atinge o sujeito passivo não é querida pelo agente, o que impede afirmar tenha sido o delito cometido, isto é, praticado, realizado, perpetrado, com violência, pois esta aparece no resultado e não na conduta” .
  • GABARITO - C

    A) Não necessariamente somente aos crimes contra o patrimônio.

    ___________

    B) O arrependimento posterior = Recebimento da denúncia

    ___________

    C )Apesar de parcela da doutrina entender que o reconhecimento do arrependimento posterior exige a integral reparação dos prejuízos causados pelo crime, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em decisão sobre o tema, que para a incidência do instituto basta que o agente realize o ressarcimento do valor principal até o recebimento da denúncia, ainda que o pagamento dos juros e da correção monetária do prejuízo causado pelo crime se dê em momento posterior.

    ____________

    D) Maior ou menor celeridade de devolução.

    ______________

    E) Segundo a doutrina,

    Em caso de violência culposa, é cabível o arrependimento posterior.

  • Sobre os Critérios para redução da pena (1/3 a 2/3):

    A Causa de Diminuição de Penal, o quanto irá diminuir, o STJ leva em consideração a "maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima". (Resp 1302566/20214). A doutrina comenta sobre a sinceridade; presteza; celeridade da reparação.

    TMJ

  • Assertiva C

    Apesar de parcela da doutrina entender que o reconhecimento do arrependimento posterior exige a integral reparação dos prejuízos causados pelo crime, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em decisão sobre o tema, que para a incidência do instituto basta que o agente realize o ressarcimento do valor principal até o recebimento da denúncia, ainda que o pagamento dos juros e da correção monetária do prejuízo causado pelo crime se dê em momento posterior.

  • GABARITO - C

    É possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal(arrependimento posterior) para o caso em que o agente fez o ressarcimento da dívida principal (efetuou a reparação da parte principal do dano) antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal.

    Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.”

    STF. 1ª Turma. HC 165312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/4/2020 (Info 973).

    --------

    A reparação do dano ou restituição deve ser total ou pode ser parcial?

    • Posição da doutrina e do STJ: a reparação precisa ser integral (total).

    O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia.

    STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1399240/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/02/2019.

    • Precedente da 1ª Turma do STF: a incidência do arrependimento posterior, contido no art. 16 do CP, prescinde da reparação total do dano. Em outras palavras, entendeu-se que a reparação poderia ser parcial (HC 98658/PR, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 9/11/2010).

    Ademais:

    Essa reparação ou restituição deve ter acontecido antes do recebimento da denúncia ou queixa, pois, se for feita após o recebimento, o agente terá direito apenas à atenuante genérica prevista no art. 65, III, “b” do CP.

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Aplica-se o arrependimento posterior para o agente que fez o ressarcimento da dívida principal antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou depois os juros e a correção monetária. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/20d039f53b4a6786c21ee0dbcd2d2c5d>. Acesso em: 06/01/2022  

  • ***ARREPENDIMENTO POSTERIOR*** (art. 16, CP): ocorre após a consumação, antes do recebimento da denúncia. Natureza jurídica: É causa pessoal e obrigatória de diminuição da pena. (Ponte de prata)

    ***Art. 16-Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa*reparado o dano ou restituída a coisaaté o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 2/3.

    -Não se aplica nos crime contra a fé pública.* (PF.2021) / Não necessita ser espontânea.

    -É errado pensar que o arrependimento posterior aplica-se apenas para os crimes contra o patrimônio, nos patrimoniais é aplicável também (vale para todos os crimes com que ele seja compatível, sem distinção, inclusive contra a Administração Pública. inf. 590-STJ)

    -ESTENDE-SE AOS DEMAIS. O benefício do arrependimento posterior comunica-se aos coautores e partícipes que não tenham participado da restituição da coisa ou da reparação do dano.***

    -O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de lesão corporal culposa.** Cuidado! Inaplicabilidade do arrependimento posterior ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

    -Se o agente praticou violência contra a coisa: pode receber o benefício. Ex: crime de dano (art. 163 do CP).**

    -STF (Info 608): Já admitiu reparação parcial do dano, sopesando o percentual da reparação da pena. Entretanto, STJ (2020) e doutrina - O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. * **(fgv-PCRN)

    STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição”. Para o Supremo, portanto, observa- -se, para fins de arrependimento posterior, o valor do débito principal, sem juros e correção monetária.

    X

    -É possível o reconhecimento do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) para o caso em que o agente fez o ressarcimento da dívida principal antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal. STF. 1ª Turma. HC 165312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/4/2020 (Info 973).***

  • Letra A:

    OBS: duas correntes disputam essa teoria em doutrina:

    1ª corrente: o arrependimento posterior somente se aplica ao crimes materiais (CESPE)

    2ª Corrente: majoritária - o arrependimento posterior aplica-se a qualquer crime.

  • GAB C

    sobre a letra E:

    A Doutrina entende que se a violência for culposa, pode ser aplicado o instituto. Assim, se o agente comete lesão corporal culposa (violência culposa), e antes do recebimento da queixa paga todas as despesas médicas da vítima, presta todo o auxílio necessário, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena.

     

    CESPE AJ 2014: O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de lesão corporal culposa. CERTO

  • LETRA E:

    Lembrar que: se admite a incidência do arrependimento posterior no crime de lesão corporal culposa, mas não no crime de homicídio culposo na direção de veículo (info 590 do STJ) 

  • Gab. Letra C

    A explicação já está muito bem feita pelo meu amigo Victor Gabriel

    Só queria trazer um aprofundamento doutrinário do Cleber Masson (2019, p. 400) sobre a letra E:

    O crime deve ter sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. (A violência contra a coisa não exclui o benefício).

    Em caso de violência culposa, é cabível o arrependimento posterior. Não houve violência na conduta, mas sim no resultado. É o que se dá, por exemplo, na lesão corporal culposa.

    No tocante aos crimes perpetrados com violência imprópria, duas posições se destacam:

    • é possível o arrependimento posterior, pois a lei só o excluiu no que diz respeito à violência própria. Se quisesse afastá-lo, o teria feito expressamente, tal como no art. 157, caput, do CP; e
    • não se admite o benefício. Violência imprópria é violência dolosa, e nela a vítima é reduzida à impossibilidade de resistência. A situação é tão grave que a subtração de coisa alheia móvel assim praticada deixa de ser furto e se torna roubo, crime muito mais grave

  • Arrecebimento Posterior = Até o recebimento da denuncia

  • GABARITO: LETRA C

    É possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) para o caso em que o agente fez o ressarcimento da dívida principal (efetuou a reparação da parte principal do dano) antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal. Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.” STF. 1ª Turma. HC 165312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/4/2020 (Info 973).

    LETRA E: Cabe arrependimento posterior em caso de violência culposa?

    R.: SIM! Segundo a doutrina, em caso de violência culposa, é cabível o arrependimento posterior. Isso porque, nesse caso, não houve violência na conduta, mas sim no resultado. É o que se dá, por exemplo, na lesão corporal culposa, crime de ação penal pública condicionada em que a reparação do dano pode, inclusive, acarretar na renúncia ao direito de representação se celebrada a composição civil, na forma do art. 74 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. (Fonte: Material Dedicação Delta)

  • REQUISITOS PARA A PONTE DE PRATA:

    precisa ser:

    . voluntária 

    pessoal 

    Cabimento: Crimes patrimoniais e também em delitos diversos, desde que apresentem efeitos de índole patrimonial. Ex: lesões corporais culposas, furto de energia elétrica, quando há o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia

    Momento: A reparação do dano ou a restituição da coisa, deve ser até o recebimento da denúncia ou queixa.

    Causa de diminuição de pena = redução 1/3 a 2/3, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. Não existe um lapso temporal definido em lei ou jurisprudência é necessário analisar caso a caso

    Tem natureza objetiva: estende-se aos demais coautores e partícipes que não tenham participado da restituição da coisa ou da reparação do dano.

     

    Não se aplica: 

    • Crimes contra a fé pública 

    • Homicídio culposo na direção de veículo automotor 

    A doutrina majoritária e o STJ manifestam-se no sentido de que NÃO É POSSÍVEL aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP em caso de reparação parcial, sendo imprescindível a reparação integral do dano. 

    Contudo: 

    • STFA reparação pode ser parcial. É possível para o caso em que o agente fez o ressarcimento da dívida principal (efetuou a reparação da parte principal do dano) antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal.

  • ARecebimento posterior

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • A – Alternativa errada. Não se restringe a crimes contra o patrimônio. O arrependimento posterior deve atender a três requisitos objetivos e a um requisito subjetivo. Os requisitos objetivos são: crime praticado sem violência ou grave ameaça; reparação do dano ou restituição da coisa e realizado até o recebimento da denúncia. O requisito subjetivo é o ato voluntário do agente.

    B – Alternativa errada. O instituto do arrependimento posterior pode ser perpetrado até o recebimento da denúncia.

    C – Alternativa correta. O STF manifestou o entendimento de que o ressarcimento do dano principal por parte do agente é possível o reconhecimento da causa de diminuição aqui relacionada, ainda que valores referentes à juros e correções sejam em momento posterior. Entendimento visto por meio do HC 165312 do STF.

    D – Alternativa errada. A graduação ou proporção da redução não está expressamente adstrita ao momento em que fora incidido o arrependimento posterior, como abaixo se vê no art. 16 do CP:

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    E – Alternativa errada. Feita de maneira culposa, a violência contra pessoa, por exemplo, a lesão corporal culposa, é permitida a incidência do benefício. Se feito dolosamente, não incidirá.


ID
5569525
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nas lições de Miguel Reale Júnior (Teoria do delito), se a não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente torna típica a conduta tentada, funcionando o artigo 14, inciso II, do Código Penal como autêntica norma de extensão temporal do tipo penal, deve-se, pela mesma ratio, ter por atípica a tentativa quando o resultado não se concretiza em decorrência da vontade do próprio agente. Sob essa visão, independentemente da importância político-criminal desses institutos, a não punição da desistência voluntária e do arrependimento eficaz emana da atipicidade da conduta como modalidade tentada.

Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Por força da parte final do Art.15, CP na desistência voluntaria e no arrependimento eficaz o agente responde pelos atos já praticados, ou seja, no nosso exemplo responderá por lesão corporal, (leve, grave ou gravíssima), jamais por tentativa.

  • GABARITO: Letra B

    LETRA A (ERRADA) - Há incompatibilidade entre os institutos. Na Tentativa imperfeita ou inacabada – O agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios à sua disposição (ele não consegue praticar todos os atos que pretendia); Tentativa perfeita ou acabada (crime falho) – O agente, apesar de esgotar todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (ele pratica todos os atos que pretendia, mas o crime não se consuma). Ocorre que, na desistência voluntária, o agente interrompe a execução por sua vontade própria (não precisa ser espontânea), não permitindo que ocorra a consumação do delito.

    LETRA B (GABARITO) - TRATA-SE DA PONTE DE OURO. Para LFG a PONTE DE OURO é instituto criado pelo legislador para evitar a consumação da infração penal pelo delinquente, atribuindo uma premiação aquele que se desvencilha da conduta perquirida. Em ambos os casos o agente só irá responder pelos atos já praticados, se caracterizarem crime, não podendo atribuir a tentativa, ainda porque a não consumação do delito, in casu, se da por ato VOLUNTÁRIO do agente e não por circunstâncias alheias (tentativa).

    LETRA C (ERRADA) - No ARREPENDIMENTO EFICAZ, o agente termina todos os atos executórios, mas consegue reverter com seu arrependimento, impedindo que o resultado seja alcançado. Na DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, o agente executa somente uma parte dos atos executórios, mas voluntariamente impede a consumação do crime ao frear sua conduta.

    LETRA D (ERRADA) - Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da realização típica. Exemplos são o do sujeito que ingressa na casa da vítima e desiste da subtração que pretendia efetuar. O arrependimento eficaz (caso da questão) ocorre em momento distinto da desistência voluntária, visto que naquele o processo de execução já foi esgotado, devendo o agente impedir o resultado. 

    LETRA E (ERRADA) - A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos, salvo na culpa imprópria. O motivo é simples: nessa modalidade de delito o resultado naturalístico é involuntário, não sendo lógico imaginar, portanto, um resultado que o agente desejava produzir para, em seguida, abandonar a execução que a ele conduziria ou impedir sua produção.

    Fonte: MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Método, 2019. p. 135-136

  • ADENDO -  Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    São formas de tentativa abandonada, uma vez que o agente, por circunstâncias idiossincráticas à sua vontade,  não permite que o crime conclua sua consumação. 

    i) Desistência Voluntária:  o agente inicia a execução do crime, mas voluntariamente desiste quando ainda tem a sua disposição mais meios de execução ⇒ execução ainda está em andamento.

    ii) Arrependimento Eficaz ( Resipiscência): o agente pratica todos os atos de execução que tinha à disposição, mas voluntariamente empreende diligências para evitar que o resultado se concretize. ⇒ execução  já terminou.

    • Pontes de ouro = apenas se eficaz + voluntária ⇒ causa de exclusão da tipicidade.

    • Em ambos, pode ocorrer a tentativa qualificada →  fenômeno que consiste na punição do agente exclusivamente pelo fato secundário, que chegou a se consumar.

    • Comunicáveis no concurso de pessoas ?  doutrina majoritária entende que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (art. 30). 

    Fórmula de Frank - tentativa inacabada: eu quero prosseguir, mas não posso. x   Desistência voluntária : eu posso prosseguir, mas não quero.

    • Welzel: O abandono é voluntário quando ocorre independentemente de impedimentos obrigatórios: (*ex: alarme da loja ou sirene da polícia)

    **Obs 1: ambos são incompatíveis com os crimes culposos (salvo no caso da culpa imprópria) e com crimes formais ou de mera conduta.

  • GABARITO - B

    Na tentativa - Eu quero executar, mas não consigo. ex: Na hora em que vou atirar em vc sou capturado pela polícia.

    Na desistência voluntária eu POSSO, MAS NÃO QUERO.

    No Arrependimento eficaz eu ESGOTO A EXECUÇÃO , MAS PERCORRO O CAMINHO INVERSO NO ITER CRIMINIS PARA QUE O RESULTADO NÃO SE CONSUME. EX: Desfiro três tiros contra vc , mas o levo ao Hospital evitando o resultado Morte.

    A consequência jurídica é que o agente delituoso só responda pelos fatos praticados:

    ( Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.)

  • Analisando a assertiva "C". Qual a natureza jurídica da Desistência Voluntária e do Arrependimento Eficaz?

    Há 2 correntes, uma afirma que é causa de extinção da punibilidade, já a outra, causa de atipicidade da conduta.

    No livro do Rogério Sanches ele concorda com a Extinção da Punibilidade, já o Alexandre Salim e Marcelo André defendem que é Causa de Exclusão da Tipicidade.

    TMJ

  • pq a prova da pcpr nao foi elaborada assim?? baita prova boa essa hein

  • A) A desistência voluntária não pode ocorrer no crime falho (tentativa perfeita), porém é possível na tentativa imperfeita; já o arrependimento eficaz somente é possível na tentativa perfeita. Via de regra, a primeira consiste em uma omissão, enquanto a segunda, em uma ação impeditiva do resultado.

    Tirei isso da questão abaixo, até hoje não entendi muito bem. Essa mesma questão caiu na prova de delegado RJ, salvo engano no ano de 2009, se procurarem irão achar. É bom ter em mente porque pode cair novamente.

    Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Considere as afirmações abaixo a respeito do crime tentado e do crime impossível.

    I - Nos casos dos institutos conhecidos como desistência voluntária e arrependimento eficaz, o sujeito ativo não responde pelo crime tentado, mas apenas pelos atos já praticados. Assim, a tentativa do crime desaparece, mas não desaparecem os delitos praticados em seu curso.

    II - A desistência voluntária somente é possível na tentativa imperfeita; já o arrependimento eficaz somente é possível na tentativa perfeita. Via de regra, a primeira consiste em uma omissão, enquanto a segunda, em uma ação impeditiva do resultado.

    III - É considerado crime impossível a hipótese de "flagrante esperado", também denominado “crime de ensaio”, caso corriqueiro enfrentado na rotina policial.

    Quais estão corretas?

    Alternativas

    A) Apenas a I.

    B) Apenas a III.

    C) Apenas a I e a II. (gabarito)

    D) Apenas a II e a III.

    E) A I, a II e a III.

  • Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

    CP, Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou

    impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    - Desistência voluntária: “[...] desiste de prosseguir na execução [...]”.

    - Arrependimento eficaz: “[...] impede que o resultado se produza”.

    Tanto na desistência voluntária quanto no arrependimento eficaz, o agente só responderá pelos

    atos já praticados.

    Ao estudarmos o instituto da desistência voluntária, é importante apontarmos a sua distinção em

    relação a tentativa. Nessa esteira, na tentativa (art. 14, CP), o agente tem o iter criminis interrompido

    por razões alheias à sua vontade. Já na desistência voluntária e arrependimento eficaz, o iter criminis

    é interrompido pela própria vontade do agente.

    Diferem da tentativa, porque nela o sujeito não logra consumar o delito por circunstâncias alheias à sua

    vontade. Na tentativa, portanto, o autor quer, mas não pode, ao passo que, na desistência voluntária e

    no arrependimento eficaz, ele pode, mas não quer.

    Se o agente desiste voluntariamente e se arrepende de maneira eficaz, ele responderá somente

    pelos atos já praticados, não pela modalidade tentada do crime almejado inicialmente.

    Fonte: Resumo Manual Caseiro.

  • LETRA E: ERRADO. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes

    culposos (resultado involuntário). Não há como se arrepender de algo que não quer praticar.

  • O ARREPENDIMENTO EFICAZ E A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SÃO CABÍVEIS APENAS NA CULPA IMPRÓPRIA.

    O QUE É CULPA IMPRÓPRIA?

    Culpa imprópria, também conhecida como culpa por assimilação, por equiparação ou por extensão, é aquela em que o agente, incidindo sobre erro de tipo inescusável ou vencível, supõe estar diante de uma causa de exclusão de ilicitude, pratica ato (ação ou omissão), visando à proteção de seu bem, ou seja, causa que justificaria, licitamente, um fato típico.

  • GABARITO B

    Para conhecimento e diferenciação das fórmulas de Frank e de Franz von Liszt.

    FÓRMULA DE FRANK:

    Posso prosseguir, mas não quero = desistência voluntária.

    Quero prosseguir, mas não posso = tentativa.

    PONTE DE OURO DE FRANZ von LISZT - "No momento em que o agente transpõe a linha divisória entre os atos preparatórios impunes e o começo da execução punível, incorre na pena cominada contra a tentativa. Semelhante fato não pode mais ser alterado, suprimido ou 'anulado retroativamente'. Pode, porém, a lei, por considerações de política criminal construir uma ponte de ouro para a retirada do agente que já se tornara passível de penal."

    Fonte: GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 15a. ed. Atlas. 2021. p. 51.

  • GABARITO: B

    A desistência voluntária e o arrependimento eficaz estão previstos no artigo 15 do Código Penal. A primeira consiste no abandono voluntário da prática delitiva pelo agente. Cessa a fase executória da conduta e o resultado inicialmente desejado não ocorre em razão da desistência voluntária do agente. Ressalte-se que a desistência tem que ser voluntária, ou seja, por razões próprias o sujeito abandona a prática delitiva. Nada impede que um amigo ou terceiro o convença a abandonar seu intento inicial.

    O arrependimento eficaz ocorre quando o agente pratica alguma conduta para salvaguardar o bem jurídico que já foi colocado em risco. Em tal situação, a fase de execução foi realizada, entretanto, o agente agrega nova conduta a fim de evitar o sacrifício do bem tutelado, salvando-o. Note que a execução do crime aconteceu, mas não o seu exaurimento.

    Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121927329/o-que-se-entende-por-desistencia-voluntaria-arrependimento-eficaz-e-arrependimento-posterior

    • GABARITO: LETRA B

    Uma vez reconhecido o arrependimento eficaz ou a desistência voluntária, o agente até poderá responder criminalmente pelos atos já praticados, mas não poderá ser responsabilizado pela tentativa do resultado que visava a alcançar antes de abandonar seu dolo inicial.

    Na tentativa 

    Art. 30 Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Na desistência voluntária e arrependimento eficaz

    Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  • Crime culposo próprio - É aquele no qual o agente NÃO QUER O RESULTADO criminoso

    tentativa imperfeita - O agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios à sua disposição (ele não consegue praticar todos os atos que pretendia)

  • A) ( desistência voluntária e o arrependimento eficaz ) podem ocorrer tanto nas hipóteses de crime falho quanto nos casos de tentativa imperfeita. conceito da tentativa

    B) Uma vez reconhecido o arrependimento eficaz ou a desistência voluntária, o agente até poderá responder criminalmente pelos atos já praticados, mas não poderá ser responsabilizado pela tentativa do resultado que visava a alcançar antes de abandonar seu dolo inicial. x da questão

    C) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz possuem efeitos equivalentes, pois ambos funcionam como causa de atipicidade da conduta. A diferença entre os institutos consiste no momento de sua manifestação, pois enquanto a desistência voluntária deve ocorrer antes de o resultado típico se consumar, o arrependimento eficaz pode ser reconhecido mesmo após a consumação do crime. Nenhum desses instituto chega a se consumar. Se consuma-se será arrependimento posterior

    D) Na desistência voluntária, o agente, após esgotar os meios executórios que tinha à sua disposição, pratica uma nova conduta para impedir o advento do resultado, razão pela qual ele somente responderá penalmente pelos atos até então praticados. conceito de arrependimento eficaz

    E) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são compatíveis com os crimes culposos próprios. Nos crimes culposos, o resultado é involuntário, não existindo dolo na conduta inicial

  • ·        ARREPENDIMENTO EFICAZ: O agente, depois de realizar os atos executórios da forma que planejou, arrepende-se e evita a produção do resultado através de alguma atitude própria. É evitada a CONSUMAÇÃO DO CRIME. (obs: os crimes de mera conduta e os crimes formais não admitem arrependimento eficaz. Ou seja, arrependimento eficaz só é compatível com CRIMES MATERIAIS).

     

    CRIME DE MERA CONDUTA: É aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada

     

    CRIME FORMAL: é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível para a consumação do delito.

     

    CRIME MATERIAL: é aquele que prevê um resultado naturalístico como necessário para sua consumação. São exemplos o delito de aborto e o crime de dano. Há quem o chame de crime de resultado.

     

    ·        DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: O agente desiste de seguir com os atos executórios. Assim o crime NÃO SE CONSUMA. (obs: é incompatível com crimes unissubsistentes). 

  • Dica: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz podem ser chamados de "pontes de ouro".

    "No momento em que o agente transpõe a linha divisória entre os atos preparatórios impunes e o começo da execução punível, incorre na pena cominada contra a tentativa. Semelhante fato não pode mais ser alterado, suprimido ou anulado retroativamente. Pode, porém, a lei, por considerações de política criminal, construir uma ponte de ouro para a retirada do agente que já se tornara passível de pena." (Franz von Liszt)

    Fonte: Cleber Masson, Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1. 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. 

  • Que prova bem elaborada, chega dá gosto! Abordou vários tópicos, numa boa profundidade, mesclando letra de lei e jurisprudência. Muito boa.

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz: conhecidos também como dolo abandonado.

  • C) desistência voluntária e o arrependimento eficaz possuem efeitos equivalentes, pois ambos funcionam como causa de atipicidade da conduta. A diferença entre os institutos consiste no momento de sua manifestação, pois enquanto a desistência voluntária deve ocorrer antes de o resultado típico se consumar, o arrependimento eficaz pode ser reconhecido mesmo após a consumação do crime. Errada

    No A.E o processo de execução do crime já se encerrou. O agente adota medida impeditiva da consumação.

  • Cai nessa porque estava escrito esse até na letra B.

    Realmente pensei que era uma pegadinha e aí fui na C mesmo observando que tinha um erro...

    Que tan tan, meu pai amado.

  • Desistência voluntária: o agente abando na a execução, respondendo apenas pelos atos já praticados....

    Arrependimento eficaz: o agente age para evitar o resultado, respondendo apenas pelos atos já praticados....

    Arrependimento posterior: não cabe em crime com violência e grave ameaça, o agente repara o dano ou repara a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário, pena reduzida de 1\3 até 2\3.

  • Questão boa, mas a redação dela está truncadíssima.

  • Exemplo:

    Ticio pegou um .38 e foi matar Caio deu 3 tiros que não acertaram e mais 3 que atingiu o Caio, porém em seguida Ticio socorreu Caio que sobreviveu devido ter sido socorrido a tempo. = Arrependimento Eficaz

    Ticio pegou um .38 e foi matar Caio deu 3 tiros que não acertaram, mas por vontade própria desistiu de mata-lo mesmo havendo ainda mais 3 munições e e em plenas condições de concluir a ação. = Desistência Voluntária

    Se estiver errado ou incompleto, fiquem a vontade para corrigirem ou complementarem. Bons estudos!

  • Arrependimento eficaz – somente é possível na tentativa perfeita;

    Desistência voluntária – somente é possível na tentativa imperfeita.

  • Indiscutivelmente o gabarito é a alternativa B

    Sobre a alternativa A , peço ajuda aos colegas em uma dúvida.

    Lí aqui uma resposta que dizia que o erro da alternativa A seria porque o arrependimento eficaz só seria compatível com a tentativa perfeita ( agente esgota todos seus meios executórios ) visto que o arrependimento eficaz só se caracterizaria se toda a fase de execução do crime já estive concluída.

    Porém, surge-me uma dúvida : - Não seria o arrependimento eficaz uma figura possível tanto na tentativa perfeita quanto na imperfeita ( agente não esgota todos os meios executórios ) ???

    Observem : João , com intenção de matar Pedro, descarrega todas as munições de seu revólver na vítima. Em seguida, se desespera ao ver agonizando no chão e leva-o imediatamente para o hospital. Foram prestados os devidos socorros e Pedro sobrevive , ficando apenas com lesões pelo corpo.

    Pedro concluiu toda a fase de execução do delito, e logo em seguida agiu para que o resultado inicialmente pretendido não ocorresse - Caracterizaria um arrependimento eficaz ?

  • O crime falho é sinônimo de tentativa perfeita, na qual o agente exaure os meios executórios, mas não alcança o resultado por circunstâncias alheias. Neste sentido, não há como incidir a Desistência Voluntária em casos de crime falho pois para que esta ocorra, não devem ter sido esgotados os meios de execução.

  •  tentativa imperfeita - o agente não termina a execução por motivos alheios a sua vontade, por

    Já a tentativa perfeita ou crime falho - o agente termina a execução e mesmo assim o crime não se consuma por motivos alheios a sua vontade. Não foi perfeita porque deu certo, afinal o crime não se consumou, mas foi perfeita porque se perfez todo o caminho, todos os atos de execução dos quais o agente dispunha foram realizados. 

  • Razão pela qual não é a alternativa D:

    Em q pese o final da alternativa traga a parte final do art. 15CP, ela narra o conceito de arrependimento eficaz e não desistência voluntaria.

  • A alternativa A está INCORRETA, pois a tentativa perfeita, também chamada de crime falho ocorre quando o agente realiza todos os atos executórios, no entanto, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias a sua vontade. Já a tentativa imperfeita ocorre quando o agente não consegue realizar todos os atos executórios, tendo em vista que é impedido. Logo, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios, por essa razão ela somente é possível na tentativa imperfeita. Já o arrependimento eficaz ocorre quando o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza, logo, ele somente é possível na tentativa perfeita.

    A alternativa B está CORRETA, pois de fato como na desistência voluntária o agente voluntariamente, desiste de prosseguir na execução e no arrependimento eficaz o agente voluntariamente, impede que o resultado se produza, em tais hipóteses ele só responde pelos atos já praticados. É o que a doutrina chama de "pontes de ouro".

    A alternativa C está INCORRETA, pois embora a doutrina entenda que ambos os institutos sejam de fato causa de atipicidade da conduta, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios. Já no arrependimento eficaz o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza.

    A alternativa D está INCORRETA, pois conforme lecionado, na desistência voluntária o agente não esgota todos os meios executórios que tinha à sua disposição, uma vez que ele desiste voluntariamente de prosseguir na execução.

    A alternativa E está INCORRETA, pois a culpa própria ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Logo, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos próprios.

  • A alternativa A está INCORRETA, pois a tentativa perfeita, também chamada de crime falho ocorre quando o agente realiza todos os atos executórios, no entanto, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias a sua vontade. Já a tentativa imperfeita ocorre quando o agente não consegue realizar todos os atos executórios, tendo em vista que é impedido. Logo, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios, por essa razão ela somente é possível na tentativa imperfeita. Já o arrependimento eficaz ocorre quando o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza, logo, ele somente é possível na tentativa perfeita.

    A alternativa B está CORRETA, pois de fato como na desistência voluntária o agente voluntariamente, desiste de prosseguir na execução e no arrependimento eficaz o agente voluntariamente, impede que o resultado se produza, em tais hipóteses ele só responde pelos atos já praticados. É o que a doutrina chama de "pontes de ouro".

    A alternativa C está INCORRETA, pois embora a doutrina entenda que ambos os institutos sejam de fato causa de atipicidade da conduta, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios. Já no arrependimento eficaz o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza.

    A alternativa D está INCORRETA, pois conforme lecionado, na desistência voluntária o agente não esgota todos os meios executórios que tinha à sua disposição, uma vez que ele desiste voluntariamente de prosseguir na execução.

    A alternativa E está INCORRETA, pois a culpa própria ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Logo, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos próprios.

  • A alternativa A está INCORRETA, pois a tentativa perfeita, também chamada de crime falho ocorre quando o agente realiza todos os atos executórios, no entanto, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias a sua vontade. Já a tentativa imperfeita ocorre quando o agente não consegue realizar todos os atos executórios, tendo em vista que é impedido. Logo, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios, por essa razão ela somente é possível na tentativa imperfeita. Já o arrependimento eficaz ocorre quando o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza, logo, ele somente é possível na tentativa perfeita.

    A alternativa B está CORRETA, pois de fato como na desistência voluntária o agente voluntariamente, desiste de prosseguir na execução e no arrependimento eficaz o agente voluntariamente, impede que o resultado se produza, em tais hipóteses ele só responde pelos atos já praticados. É o que a doutrina chama de "pontes de ouro".

    A alternativa C está INCORRETA, pois embora a doutrina entenda que ambos os institutos sejam de fato causa de atipicidade da conduta, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios. Já no arrependimento eficaz o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza.

    A alternativa D está INCORRETA, pois conforme lecionado, na desistência voluntária o agente não esgota todos os meios executórios que tinha à sua disposição, uma vez que ele desiste voluntariamente de prosseguir na execução.

    A alternativa E está INCORRETA, pois a culpa própria ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Logo, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos próprios.

  • A alternativa A está INCORRETA, pois a tentativa perfeita, também chamada de crime falho ocorre quando o agente realiza todos os atos executórios, no entanto, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias a sua vontade. Já a tentativa imperfeita ocorre quando o agente não consegue realizar todos os atos executórios, tendo em vista que é impedido. Logo, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios, por essa razão ela somente é possível na tentativa imperfeita. Já o arrependimento eficaz ocorre quando o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza, logo, ele somente é possível na tentativa perfeita.

    A alternativa B está CORRETA, pois de fato como na desistência voluntária o agente voluntariamente, desiste de prosseguir na execução e no arrependimento eficaz o agente voluntariamente, impede que o resultado se produza, em tais hipóteses ele só responde pelos atos já praticados. É o que a doutrina chama de "pontes de ouro".

    A alternativa C está INCORRETA, pois embora a doutrina entenda que ambos os institutos sejam de fato causa de atipicidade da conduta, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios. Já no arrependimento eficaz o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza.

    A alternativa D está INCORRETA, pois conforme lecionado, na desistência voluntária o agente não esgota todos os meios executórios que tinha à sua disposição, uma vez que ele desiste voluntariamente de prosseguir na execução.

    A alternativa E está INCORRETA, pois a culpa própria ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Logo, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos próprios.

  • A alternativa A está INCORRETA, pois a tentativa perfeita, também chamada de crime falho ocorre quando o agente realiza todos os atos executórios, no entanto, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias a sua vontade. Já a tentativa imperfeita ocorre quando o agente não consegue realizar todos os atos executórios, tendo em vista que é impedido. Logo, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios, por essa razão ela somente é possível na tentativa imperfeita. Já o arrependimento eficaz ocorre quando o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza, logo, ele somente é possível na tentativa perfeita.

    A alternativa B está CORRETA, pois de fato como na desistência voluntária o agente voluntariamente, desiste de prosseguir na execução e no arrependimento eficaz o agente voluntariamente, impede que o resultado se produza, em tais hipóteses ele só responde pelos atos já praticados. É o que a doutrina chama de "pontes de ouro".

    A alternativa C está INCORRETA, pois embora a doutrina entenda que ambos os institutos sejam de fato causa de atipicidade da conduta, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios. Já no arrependimento eficaz o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza.

    A alternativa D está INCORRETA, na desistência voluntária o agente não esgota todos os meios executórios que tinha à sua disposição, uma vez que ele desiste voluntariamente de prosseguir na execução.

    A alternativa E está INCORRETA, pois a culpa própria ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Logo, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos próprios.

  • Um ótima questão para REVISAR!


ID
5569528
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal

Considerando o disposto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • anulada , mas a princípio estão duas erradas, a letra A e a letra E.

    Responderá pelo crime de tráfico de drogas - art. 33 da Lei 11.343/2006 - em concurso com o crime de posse de objetos e maquinário para a fabricação de drogas - art. 34 da Lei 11.343/2006 - o agente que, além de ter em depósito certa quantidade de drogas ilícitas em sua residência para fins de mercancia, possuir, no mesmo local e em grande escala, objetos, maquinário e utensílios que constituam laboratório utilizado para a produção, preparo, fabricação e transformação de drogas ilícitas em grandes quantidades.

    o art. 28 admite o princípio da insignificância.

  • RECURSO - SUPREMO TV

    "O gabarito desta questão trouxe como assertiva incorreta a letra A, onde aduz que, no caso de posse de droga para mercancia e posse de maquinário para produção de drogas aplica-se o princípio da consunção e o autor responderia apenas por tráfico de drogas. Porém, esta assertiva não deixa claro se a posse da droga e do maquinário ocorreu no mesmo contexto fático ou não. Ocorre que para ambos os casos há decisões jurisprudenciais diversas.

    O STJ já decidiu que, caso o autor seja preso pelos crimes dos artigos 33 e 34, praticados no mesmo contexto fático, aplica-se o princípio da consunção, onde responderá apenas pelo crime de tráfico de drogas (STJ, RESP 1.196.334/PR, HC 104.489/SP). Por outro lado, o STF já decidiu que, caso os crimes dos artigos 33 e 34 sejam praticados em contextos fáticos distintos, teremos concurso de crimes(STF, HC 138.079/SP).

    Portanto, como a assertiva não deixou claro se a droga e maquinário foram apreendidos no mesmo contexto fático ou não, salvo melhor juízo, esta merece ser anulada, pois esta informação seria fundamental para que o candidato soubesse se o princípio da consunção seria ou não aplicado."

  • DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DA MESMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS A MAIS DE UM CRIME.

    A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados no mesmo contexto. Isso porque a causa especial de aumento de pena incidiu sobre delitos diversos e totalmente autônomos, com motivação e finalidades distintas. Precedentes citados: HC 183.441-RJ, Quinta Turma, DJe 2/9/2011; e AgRg no REsp 1.412.950-MG, Sexta Turma, DJe 3/11/2014. , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.

  • Súmula 74 do STJ - "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil."

    A jurisprudência entende idôneo qualquer registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, desde que não tenha sido expedido com fundamento unicamente em mera declaração verbal."

    , 20181210010098APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019.

  • Alguém pode postar a fundamentação da D?

  • Sobre a letra "D":

    D) Na hipótese de a droga ser oferecida para consumo compartilhado à pessoa desprovida de capacidade mental ou intelectual para compreender as consequências do uso de drogas, a tipificação da conduta se dá no crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

    A priori, a conduta de oferecer droga para consumo compartilhado está prevista no §3º do art. 33 USO COMPARTILHADO DE DROGAS.

    "§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28."

    • Infração de menor potencial ofensivo.
    • Por ser uma prática eventual, não configura tráfico.
    • Permite suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a 1 ano).

    No entanto, se a droga for oferecida para pessoa desprovida de capacidade mental ou intelectual, o crime será o do art. 33, caput - TRÁFICO DE DROGAS.

    "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa"

    ANOTAÇÕES - GRAN:

    • O uso compartilhado possui pena de, no máximo, 1 (um) ano; já o tráfico de drogas possui pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.

    • Oferecer drogas a pessoa desprovida de capacidade mental ou intelectual para compreender as consequências do uso de drogas corresponde ao crime de tráfico, pois, nesse caso, o oferecimento não é tão brando, ou seja, beira a imposição.
  • LETRA C:

    A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados no mesmo contexto.

    Ressalte-se que não há bis in idem porque são delitos diversos e totalmente autônomos, com motivação e finalidades distintas.

    STJ. 6ª Turma. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015 (Info 576).

  • Existem alguns julgados do STF admitindo a aplicação do princípio da insignificância tanto no crime do art. 28, quando no art. 33.

    Art. 28:

    ·        STF: HC 110.475, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 14/02/2012, processo eletrônico DJe 054, 14/03/2012, public. 15/03/2012, RB v. 24, n. 580, 2012, p. 53-58)

    art. 33

    ·        STF: HC 127573, 2019(http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=429598&tip=UN)

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES


ID
5569531
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições contidas na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), os crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Informativo: 684 do STJ – Direito Penal

     O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não integra o rol dos crimes hediondos.

  • Gabarito B

    Sobre a C -

    As causas que tornam o roubo um crime hediondo são:

    II - roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);    

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);   

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);   

    Sobre a D:

    O entendimento do STJ é de que boleia de caminhão não é considerado extensão de residência ou local de trabalho. Nesse caso, o caminhoneiro responderá por PORTE ILEGAL.

    Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1362124/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2013,

    DJe 10/04/2013; sem grifos no original.)

    Sobre a E:

    Configura crime de contrabando a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército.

    STJ. 6ª Turma. RHC 62.851-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/2/2016 (Info 577).

    Colete à prova de balas não consta como acessório ou munição. Logo, não há que se falar em Estatuto do Desarmamento e nem em concurso de crimes.

    Tráfico internacional de arma de fogo

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

    Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  • Letra A) O Código de Trânsito Brasileiro, expressamente, afasta a aplicação da transação penal (art. 76, Lei nº 9.099) e da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099) aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa quando o agente praticar o fato sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 

    Não afasta o SURSIS processual.

    Art. 291, § 1 Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:        

    74 - composição civil

    76 - transação

    88 - ação penal publica condicionada

  • GAB: B

    Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • Assertiva B

    O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso "proibido "restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) deixou de ser considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”).

  • GABARITO - B

    A) Art. 291, § 1 Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver(...)

    ________________

    B ) O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) deixou de ser considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”).

    Uso proibido é hediondo.

    Crimes da lei de armas Hediondos:

    crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no aRt.16

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no 17

    IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no 18.

    _____________

    C) O crimes de roubo hediondos:

    circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); 

    ________________

    D) Porte e não posse.

    ___________________

    E

    importação de colete à prova de balas tem regulamentação específica. Por isso, se a entrada desse produto em território nacional é ilegal, há crime de contrabando: “Configura crime de contrabando a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército.

  • ADENDO LETRA A

    ⇒ Aplicação da lei 9.099/95 e lesão culposa em crimes de trânsito

    -Incidirá para os crimes de trânsito de lesão corporal culposa, a composição civil, a transação penal e a representação do ofendido. - arts. 74, 76 e 88.

    -Exceções:

    • I - sob a influência de álcool ou afins;
    • II - raxa - participando, em via pública, de corrida ou disputa ilegal.
    • III - velocidade superior à máxima para a via em 50 km/h.

    • Suspensão condicional do processo não se aplica essas restrições.

    *Obs 1: nessas três hipóteses deixa de ser IMPO, torna-se ação pública incondicionada, e deverá ser instaurado IP.

    **Obs 2: Nos demais delitos da presente lei é aplicado normalmente os institutos despenalizadores da 9.099/95.

  • Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de porte de arma de fogo (art. 14 do Estatuto do Desarmamento). Ou seja, caminhão não pode ser considerado "local de trabalho" pra esse fim.

  • Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de posse ou de porte? O caminhão do motorista profissional pode ser considerado como seu local de trabalho?

    Trata-se do crime de PORTE de arma de fogo (art. 14).

    O veículo utilizado profissionalmente NÃO pode ser considerado “local de trabalho” para que a conduta seja enquadrada como posse de arma de fogo (art. 12).

    O caminhão, ainda que seja instrumento de trabalho do motorista, não pode ser classificado como extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento de trabalho.

    A expressão “local de trabalho” contida no art. 12 exige um lugar determinadonão móvelconhecidosem alteração de endereço.

    Dessa forma, a referida expressão não pode abranger todo e qualquer espaço por onde o caminhão transitar, pois tal circunstância está sim no âmbito da conduta prevista como porte de arma de fogo.

    Fonte: Dizer o direito. Acesso em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4e9cec1f583056459111d63e24f3b8ef#:~:text=Configura%20delito%20de%20porte%20ilegal,reconhecido%20como%20local%20de%20trabalho.

  • SOBRE A ALTERNATIVA "E" - FALSA

    "Configura crime de contrabando a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército.

    A importação de colete à prova de balas não se enquadra em nenhum tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento. Aquele que poderia gerar algum tipo de dúvida seria justamente o art. 18. Ocorre que colete à prova de balas não pode ser considerado acessório. Isso porque a palavra "acessório" mencionada no art. 18 é acessório de arma de fogo, ou seja, algo que complementa, que se agrega à arma de fogo para melhorar o seu funcionamento ou desempenho. Exs: silenciador, mira telescópica etc.

    O colete à prova de balas é uma proteção contra armas de fogo e não um acessório desta.

    STJ. 6ª Turma. RHC 62851-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/2/2016 (Info 577)."

    Fonte: Buscador do Dizer o Direito

  • CTB

    Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    A Lei nº 14.071/2020 inseriu o art. 312-B do CTB com o objetivo de proibir a aplicação de penas restritivas de direitos para os crimes de lesão corporal grave no transito e de homicídio no transito, quando o agente estiver sob efeito de álcool ou psicoativos.

  • Art. 1º, PU, II (Lei de Crimes Hediondos) – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime)      

    Renato Brasileiro de Lima ressalta 04 pontos a respeito da nova redação:

    a) O inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072/90 deve ser lido assim: “o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16, § 2º, da Lei 10.826/13”.

    Isso porque, no Estatuto do Desarmamento, o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido foi deslocado para o § 2º do art. 16.

    Houve, portanto, uma impropriedade técnica do legislador;

    b) A posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, prevista no caput do art. 16 da Lei 10.826/03, com redação dada pelo pacote anticrime, bem como as condutas equiparadas previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal, desde que atinentes a artefatos dessa natureza, ou seja, de uso restritonão são mais considerados hediondos, funcionando o Pacote Anticrime, nesse ponto, como verdadeira novatio legis in mellius, daí por que o novo regramento deve retroagir em benefício de tais condenados;

    c) Se as condutas descritas no caput e no § 1º do art. 16 envolverem arma de fogo de uso proibido (art. 16, § 2º, da Lei 10.826/03), referida conduta delituosa há de ser considerada hedionda, como, aliás, já era, mesmo antes da vigência do Pacote Anticrime;

    d) O inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072/90 não faz menção a acessório e munição, mas sim apenas a arma de fogo de uso proibido. Renato Brasileiro de Lima, enfim, conclui que haveria analogia in malam partem se englobasse acessório e munição.

    Desse modo, pela nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

    - Somente é crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;

    - Não é mais crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

    @adelsonbenvindo

  • O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) deixou de ser considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”).

  • O parágrafo único do artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90) passou a ter nova redação após a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), deixando de ser considerado hediondo o crime de posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Vejamos:

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:    

    I - o crime de genocídio, previsto nos ;      

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no ;  

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no ;   

    IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no ; 

    V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. 

  • QUE DIA, MEUS AMIGOS!! Eu consegui acertar essa questão só com os meus conhecimentos da lei

  • porte de uso de arma proibida é hediondo.

  • 2022 começou meus amigos, estão desanimados por quê?

    Boraaaaa, anima essa carcaça que a aprovação esse ano é sua, você crer ?

  • só o porte de armada de fogo de uso PROIBIDO que é Hediondo.

  • Questão batida já.

    Lembrar também que nem sempre o roubo é hediondo.

  • Informativo: 684 do STJ – Direito Penal

     O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não integra o rol dos crimes hediondos.

    crimes hediondos no Estatuto do Desarmamento

    CRIME DE TRÁFICO DE INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIO;

    CRIME DE PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO;

    CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

  • Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de porte de arma de fogo (art. 14 do Estatuto do Desarmamento). Ou seja, caminhão não pode ser considerado "local de trabalho" pra esse fim.

  • A) O CTB, expressamente, afasta a aplicação da transação penal (art. 76, Lei nº 9.099) Composição Civil e Ação penal publica condicionada aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa quando o agente praticar o fato sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 

    Obs: Não afasta o SURSIS processual.

  • lei 8.072/90, art. 1º, par. único, "Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:"

    [...]

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no ;       

  • uso PROIBIDO = HEDIONDO

    uso RESTRITO = NÃO MAIS HEDIONDO.

  • Alternativa B - Não confundir RESTRITO com PROIBIDO.

  • CTB= Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a , no que couber.

            § 1 Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:         

           I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;         

    9.099= Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

    § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

    I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

    II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

    III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

    Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

    NÃO AFASTA O SUSPRO QUE É O 89 DA 9.099

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • uso PROIBIDO = HEDIONDO → são armas dissimuladas, descaracterizadas. Normalmente não aparentam o formato de armas. São usadas por assassinos de aluguel, a titulo de ilustração pense no agente James Bond do 007.

    uso RESTRITO = NÃO MAIS HEDIONDO. → são armas que não são acessíveis ao publico comum. ex fuzis entre outras


ID
5569534
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • No roubo o agente subtrai a coisa e na extorsão a vítima é quem lhe entrega.

    No crime de roubo o comportamento da vítima não é imprescindível para a sua realização (não é necessário que colabore com o agente).Na extorsão, ele é fundamental (há a necessidade de colaboração da vítima).

    No roubo o mal é iminente; na extorsão o roubo é futuro.

  • A letra “B” é a correta, pois traz umas das hipóteses que diferenciam o crime de roubo do de extorsão. Para a doutrina majoritária, no delito de roubo a vontade da vítima de entregar a coisa é indiferente (o agente tem acesso a ela). Já na extorsão, o comportamento da vítima é indispensável para obtenção da vantagem (ex: fornecer senha de banco, segredo de cofre, dentro outros)

    Fonte: https://eduardofontes.com/prova-pcms-2021-delegado-de-policia-banca-fapec-parte-i

  • Gabarito é a LETRA B.

    FUNDAMENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA JURISPRUDÊNCIA:

    “No crime de roubo existe uma total submissão da vítima à vontade do agente. A subtração, 

    independentemente da vontade do ofendido, ocorrerá, haja vista que o agente pode, mediante ato próprio, apoderar-se do objeto desejado. Na extorsão, ao contrário, é evidente a dependência de um ato da vítima para a configuração do delito.” (STJ, HC 182.477/DF, Min. Jorge Mussi, julgado em 07/08/2012). 

  • GABARITO - B

    A) O “sequestro-relâmpago” (art. 158, §3º do Código Penal) também possibilita que a vantagem seja prestada pelo próprio constrangido.

    ___________________

    BNo Roubo: A colaboração da vítima é desnecessária ( Se matar a vítima, posso ter acesso a coisa) ao passo Que na Extorsão a COLABORAÇÃO é imprescindível

    ________________

    C) Segundo o professor Rogério Sanches, somente pode ser vantagem de natureza patrimonial.

    ___________

    E) não há bis in idem na condenação por associação criminosa armada e roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois os delitos são autônomos, aperfeiçoando-se o primeiro independentemente do cometimento de qualquer crime subsequente.

  • acho que ele quis dizer: "imprescindibilidade/ independente" se a vítima der ou não o "bem" configura-se crime de extorsão tentada ou consumada...

    pensei assim.

  •  ADENDO Gab B

    -Distinções: 

    Extorsão - A coisa é entregue pela pessoa coagidarequer atuação  da vítima. ** (tolerando que se faça ou deixando de fazer algo) x Roubo: a coisa é subtraída.

    • Arma na cabeça e pede para passar na bolsa ( pode subtrair de qualquer jeito → consegue realizar por si próprio,  basta dar um tiro)  #  arma na cabeça e pede que ela passe a senha do cartão (  atuação  é impreterível para obter indevida vantagem econômica)

    Extorsão - A vítima entrega porque foi coagida. x Estelionato: a vítima também entrega a coisa, mas por ter sido enganada.

    Extorsão A vantagem obtida deve ser indevida + econômica. x Exercício arbitrário: vantagem almejada legítima.

    -vantagem moral: constrangimento ilegal, -vantagem sexual: estupro

  • LETRA C: FALSA

    De acordo com Cleber Masson: 

    "a esmagadora maioria dos penalistas sustenta a necessidade de tratar-se de vantagem econômica e indevida.

    (...)

    se a extorsão mediante sequestro ingressa no rol dos crimes contra o patrimônio, por estar no Título II da Parte Especial do Código Penal, a vantagem buscada pelo sequestrador tem que ser econômica (...)"

    LETRA D: FALSA

    "O § 1º do art. 158 do CP prevê que se a extorsão é cometida por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma apena deverá ser aumentada de um terço até metade.

    Essa causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP pode ser aplicada tanto para a extorsão simples (caput do art. 158) como também para o caso de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º).

    Assim, é possível que o agente seja condenado por extorsão pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena de 1/3 até 1/2 se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma (§ 1º).

    STJ. 5ª Turma. REsp 1353693-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/9/2016 (Info 590)."

    LETRA E: FALSA

    De acordo com o STJ: "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, por se tratarem de delitos autônomos e independentes e por serem distintos os bens jurídicos tutelados, é possível a coexistência entre o crime de extorsão mediante sequestro, majorado pelo concurso de agentes, com o de formação de quadrilha ou bando (atualmente nomeado associação criminosa)". (HC 289.855/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 27.05.2014).

    Fonte: Doutrina do Cleber Masson e Buscador do Dizer o Direito.

  • Gabarito Letra B.

    Enquanto no roubo o agente atua sem a participação da vítima, na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal.

    Ademais, vantagem econômica demonstra, nitidamente, ser um crime patrimonial.

  • Comentários sobre cada alternativa

    a) no sequestro-relâmpago, não há essa exigência a terceiros, mas à própria pessoa sequestrada.

    b) o crime é o de roubo quando o agente subtrai o bem ou pode, de imediato, subtraí-lo, tal como ocorre quando aponta uma arma para a vítima e a manda entregar o relógio. No último caso, se diz que a colaboração da vítima em entregar o bem não era imprescindível, pois, se não o fizesse, o agente imediatamente o tomaria. Só haverá extorsão, portanto, quando a vítima entregar o bem e ficar demonstrado que sua colaboração era imprescindível para o agente obter a vantagem visada, pois, se ela se recusasse, ele não teria condições de, naquele momento, efetuar a subtração.

    c) É praticamente pacífico que a vantagem visada deve ser de caráter econômico, na medida em que a extorsão mediante sequestro é crime contra o patrimônio. 

    d) “A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ante a interpretação sistemática do art. 158 do CP, é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do § 1° (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3°), inobstante a ordem dos parágrafos no tipo penal, pois a Lei n. 11.923/2009 não tipificou crime diferente nem absorveu circunstâncias mais graves da extorsão já enumeradas previamente. 2. Em situações outras, esta Corte já rechaçou a mera interpretação topográfica e reconheceu ser compatível a utilização de majorante ou privilégio previstos em parágrafo anterior à qualificadora, desde que relacionados a idêntico crime, como in casu. 3. Agravo regimental não provido”

    (STJ — AgInt no HC 439.716/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,6ª Turma, julgado em 21-6-2018, DJe 1º-8-2018 

    e) Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, por se tratarem de delitos autônomos e independentes e por serem distintos os bens jurídicos tutelados, é possível a coexistência entre o crime de extorsão mediante sequestro, majorado pelo concurso de agentes, com o de formação de quadrilha ou bando (atualmente nomeado associação criminosa)”.

  • GABARITO: B

    No crime de extorsão, a vítima entrega ao agente o bem jurídico. No roubo, o agente subtrai a coisa mediante violência. Perceba que a diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida. Enquanto que, no roubo o agente atua sem a participação da vítima; na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal. Exemplo: o agente para roubar um carro aponta um revólver para a vítima e a manda sair do carro. Na extorsão, o agente aponta o revólver para a vítima e a manda assinar folhas em branco do seu talonário de cheques.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/46066/qual-a-diferenca-entre-o-crime-de-roubo-e-o-crime-de-extorsao-luciano-schiappacassa

  • Roubo:  o comportamento da vítima é desnecessário para a sua realização.

    Extorsão: é fundamental, há a necessidade de colaboração da vítima.

    Roubo: o mal é iminente.

    Extorsão: o roubo é futuro.

  • Gabarito: B

    Outra questão que justifica o gabarito:

    (CESPE-EBSERSH-2018)A distinção entre o roubo e a extorsão está no grau de participação da vítima, tendo em vista que, no segundo tipo penal, é exigida a participação efetiva do agente lesado.(CERTO)

    Sobre a LETRA C:

    Dessa forma, mesmo que o diploma legal não faça menção direta à vantagem indevida, há que se entender a sua presença de forma intrínseca no tipo penal. Entretanto, é importante salientar que não é toda e qualquer vantagem que incorre no tipo penal ora analisado, é necessário que a vantagem seja de relevante valor econômico. Nesse sentido, a doutrina é pacífica e majoritária quanto à relevância de ordem econômica e patrimonial.

    Em sentido contrário a corrente majoritária, assegura o ilustre professor Damásio que “qualquer vantagem diz respeito à ‘qualquer vantagem’ mesmo, sendo irrelevante que seja devida ou indevida, econômica ou não econômica. Em apoio irrestrito ao posicionamento do professor Damásio de Jesus, o renomado doutrinador Carlos Roberto Bitencourt diz que “a natureza econômica da vantagem é afastada pela elementar típica qualquer vantagem, que, por conseguinte deixa clara a sua abrangência.

    https://andre1844.jusbrasil.com.br/artigos/153071093/a-extorsao-mediante-sequestro-e-seus-desdobramentos

  • Complementando...

    A banca aqui brincou com o portugues:

    • A despeito de = Independentemente de;
    • Imprescindibilidade = Indispensabilidade.

    Gabarito: B

    Sobre estudar todos os dias: "nao to motivado, mas sou disciplinado..."

  • RESPOSTA: B

     

    A - No sequestro relâmpago, que é a mesma extorsão com restrição da liberdade da vítima, que é uma extorsão qualificada (Art. 157, §3º, CP) é necessário que a vantagem seja prestada pelo próprio constrangido.

    B - Segundo a corrente doutrinária majoritária:

    Na extorsão: há a imprescindibilidade do comportamento da vítima;

    No roubo: o agente pode ter acesso à coisa a despeito (INDEPENDENTE, PRESCINDE) da vítima, segundo seu plano de ação. Independe da colaboração da vítima.

     

    C - O tipo penal da extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal) se refere à obtenção de “qualquer vantagem”. Assim, na interpretação dominante na doutrina, a vantagem almejada pelo agente necessariamente ostentará natureza patrimonial/econômica, por se tratar de crime contra o patrimônio (Mirabete, Sanches, Damásio, Masson)

     

    D - STJ, é possível que o agente seja condenado por extorsão pela restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º, CP) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena de 1/3 até 1/2 se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma (art. 158, § 1º, CP.

     

    O § 1º do art. 158 do CP prevê que se a extorsão é cometida por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, a pena deverá ser aumentada de um terço até metade. Não se utiliza a tese da posição topográfica aqui. Foi uma ausência de técnica legislativa.

     

    Essa causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP pode ser aplicada tanto para a extorsão simples (caput do art. 158) como também para o caso de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º).

    Assim, é possível que o agente seja condenado por extorsão pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena de 1/3 até 1/2 se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma (§ 1º). STJ. 5ª Turma. REsp 1353693-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/9/2016 (Info 590).

    Ainda que, topologicamente, a qualificadora do § 3º esteja situada após a causa especial de aumento de pena (§ 1º), isso, por si só, não é obstáculo para que a majorante incida no presente caso considerando que tal fato se deu por mera ausência de técnica legislativa.

     

    E - “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, por se tratarem de delitos autônomos e independentes e por serem distintos os bens jurídicos tutelados, é possível a coexistência entre o crime de extorsão mediante sequestro, majorado pelo concurso de agentes, com o de formação de quadrilha ou bando (atualmente nomeado associação criminosa)” (STJ, HC 289.885/SP, 6ª Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 09.06.2014).

     

     

     

  • Acrescento um detalhe já abordado em prova de concurso:

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

    No que se refere a crimes contra o patrimônio, julgue os itens subsequentes.

    Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada.

    () certo (x) errado

    __________________________________________________________

    Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

    A nova redação do CP, decorrente da Lei 11.923/2009, no que pertine à “colaboração”da vítima, e de acordo com os comentadores do novo diploma legal, seria correto afirmar:

    I - No roubo, a colaboração da vítima é dispensável. ✅ 

    II - No roubo, a colaboração da vítima é indispensável. ❌ 

    III - Na extorsão, é indispensável. ✅ 

    IV - Na extorsão mediante sequestro, é dispensável. ✅ 

    V - Na extorsão mediante sequestro, é indispensável. ❌ 

    ___________________________________________________________

    No Roubo a colaboração da vítima é dispensável ao passo que na extorsão mediante sequestro é indispensável.

  • Extorsão

           Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

           § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

           § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.                     

    § 3 Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2 e 3, respectivamente.                  

           Extorsão mediante seqüestro

            Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:                                  

            Pena - reclusão, de oito a quinze anos..                 

            § 1 Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.                                 

            Pena - reclusão, de doze a vinte anos.              

           § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:               

            Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.                

           § 3º - Se resulta a morte:                

            Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.                  

            § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.                   

           Extorsão indireta

           Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

           Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  • Dica rápida, simples e objetiva sobre roubo x furto.

    https://youtu.be/Y87LdjyuU6U

    siga: @direitocombonfim

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • ROUBO: Comportamento da vítima é irrelevante

    EXTORSÃO: Comportamento da vítima é relevante

  • ROUBO: participação da vitima é irrelevante para a obtenção da vantagem pretendida pelo autor.

    EXTORSAO: participação da vitima imprescindível e necessária, sem a qual o autor não consegue a vantagem pretendida.

    EX: mesmo a vitima sendo torturada se ela não der a senha do seu cartão, o autor não conseguirá sacar o dinheiro da sua conta.

    OBS: o exemplo citado acima servem apenas para a diferenciação dos tipos penais, já que a extorsão é um crime formal e não depende da obtenção da vantagem para a sua consumação, ficará configurado o delito quando vitima tiver sua liberdade restringida.

  • Em sua obra "Crimes Contra o Patrimônio", Bruno Gilaberte aduz que "o 'sequestro-relâmpago' pressupõe vantagem prestada pelo próprio constrangido". Em sendo a vantagem prestada por pessoa diversa daquela que tem sua liberdade locomotiva cerceada, poder-se-á falar em extorsão mediante sequestro - desde que, ademais, a constrição perdure por tempo superior ao necessário à consecução da respectiva vantagem.


ID
5569537
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando a legislação penal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina acerca dos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: 

    O tipo penal deixa claro a existência da vítima direta, e não para pessoas indeterminadas. Há, ainda, a expressão "sem a sua anuência" que torna o elemento pertinente para configurar a ilicitude do fato.

  • GABARITO: Letra E

    LETRA A (CERTO) - INFORMATIVO 685-STJ: O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável. O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Para que se configure ato libidinoso, não se exige contato físico entre ofensor e vítima. Assim, doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida. STJ. 6ª Turma. HC 478.310, Rel. Min. Rogério Schietti, julgado em 09/02/2021 (Info 685).

    LETRA B (CERTO) - [...] Com o advento da Lei nº 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei nº 8.072/90, devendo ser aplicado ao condenado por estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência ou grave ameaça a menor de 14 (quatorze) anos o preceito secundário do art. 217-A do Código Penal (HC nº 92.723/SP, julgado em 2/8/2011). Ordem concedida a fim de que o crime a que foi condenado o paciente não seja considerado hediondo e que seja excluída da pena a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90, [...](HC 107.949/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 01/10/2012)

    LETRA C (CERTO) - Informativo 631-STJ: Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.015/2009, a conduta consistente em manter “Casa de Prostituição” segue sendo crime tipificado no art. 229 do Código Penal. Todavia, com a novel legislação, passou-se a exigir a “exploração sexual” como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal. STJ. 6ª Turma. REsp 1.683.375-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2018 (Info 631).

    LETRA D (CERTO) - Todos os delitos contra a dignidade sexual são públicos incondicionados.

    LETRA E (GABARITO) - A primeira parte do enunciado está correta, o contato físico para configuração do crime de importunação sexual é prescindível (dispensável). A diferença entre ato obsceno (art. 233 do CP) e o crime previsto no artigo 215-A do Código Penal é a especificidade da vítima, ou seja, para que seja configurado o crime de Importunação Sexual a prática do ato libidinoso deve ser realizada de forma direcionada à pessoa certa e específica, bem como: “O texto legal exige que o ato seja praticado contra alguém e não com alguém de modo que o contato físico não é imprescindível. É necessário, porém, que a conduta seja direcionada especificamente a uma ou algumas pessoas.” (GONÇALVES, 2019, p. 619).

  • Caso o ato NÃO seja praticado contra pessoas certas, haverá o crime de Ato Obsceno

     Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

  • GABARITO - E

    É necessário, porém, que a conduta seja direcionada especificamente a uma ou algumas pessoas.” (GONÇALVES, 2019, p. 619), mas Não há necessidade de que a efetivação do ato seja praticada em ambiente público, uma vez que a importunação pode caracterizar-se em local privado e sem a presença de outras pessoas.

  • Sobre a alternativa "A":

    caso concreto:

    Na situação concreta, ficou devidamente comprovado que o paciente agiu mediante nítido poder de controle psicológico sobre a mãe da vítima, dado o vínculo afetivo entre eles estabelecido. Assim, a incitou à prática dos atos de estupro contra a infante, com o envio das respectivas imagens via aplicativo virtual, as quais permitiram a referida contemplação lasciva e a consequente adequação da conduta ao tipo do art. 217-A do Código Penal.

    Partícipe também pode ser condenado pelo estupro

    Importante registrar, por fim, que o STJ reconhece que o agente que concorre para a prática do estupro na qualidade de partícipe também responde pelo crime: STJ. 5ª Turma. RHC n. 110.301/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/6/2019.

    Fonte: DoD

  • Importunação sexual art. 215-A CP

    1) O sujeito passivo é determinado (uma pessoa determinada ou um grupo de pessoas determinado).

    2) Exige-se um elemento subjetivo especial (o agente pratica a conduta com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro).

    3) A conduta não precisa ter sido praticada em lugar público, ou aberto ou exposto a público (ex.: pode ser praticado no interior de uma casa).

    4) Para que o crime se configure, é indispensável que o ato libidinoso tenha sido praticado contra alguém que não concordou com isso (a análise da anuência ou não da pessoa atingida é fundamental).

    5) Infração de médio potencial ofensivo.

    6) Admite-se a suspensão condicional do processo.

    Fonte: tabela do Dizer o Direito.

  • Para a configuração do crime de importunação é preciso que seja praticado contra uma pessoa específica. Caso não haja esta característica será configurado o crime de ato obsceno.

  • importunação - É necessário, porém, que a conduta seja direcionada especificamente a uma ou algumas pessoas.” (GONÇALVES, 2019, p. 619), mas Não há necessidade de que a efetivação do ato seja praticada em ambiente público, uma vez que a importunação pode caracterizar-se em local privado e sem a presença de outras pessoas.

  • Essa prova ficou linda...

  • A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está incorreta. 
    tem (A) - A autoria intelectual é uma modalidade de autoria indireta, uma vez que o autor intelectual planeja a ação delitiva, mas não realiza diretamente a conduta tipificada no dispositivo penal respectivo, cuja prática fica a cargo de outrem. O STJ vem admitindo a possibilidade de autoria no crime de estupro na situação descrita neste item, senão vejamos: 
    “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. CONTATO FÍSICO DIRETO. PRESCINDIBILIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA POR MEIO VIRTUAL. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
    1. É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional.
    2. Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida.
    3. No caso, ficou devidamente comprovado que o paciente agiu mediante nítido poder de controle psicológico sobre as outras duas agentes, dado o vínculo afetivo entre eles estabelecido. Assim, as incitou à prática dos atos de estupro contra as infantes (uma de 3 meses de idade e outra de 2 anos e 11 meses de idade), com o envio das respectivas imagens via aplicativo virtual, as quais permitiram a referida contemplação lasciva e a consequente adequação da conduta ao tipo do art. 217-A do Código Penal.
    4. Ordem denegada. (STJ; Sexta Turma; HC 478.310/PA; Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz; Publicado no DJe de 18/02/2021)
    Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (B) - A assertiva contida neste item corresponde ao entendimento que vem sendo adotado pelo STJ. Neste sentido, confira-se o seguinte resumo de acórdão exarado pela Corte:
    “HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 12.015/09. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/09. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL
    1. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei nº 12.015/09, quando cometidos mediante violência presumida.
    2. Com o advento da Lei nº 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei nº 8.072/90, devendo ser aplicado ao condenado por estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência ou grave ameaça a menor de 14 (quatorze) anos o preceito secundário do art. 217-A do Código Penal (HC nº 92.723/SP, julgado em 2/8/2011).
    2. Ordem concedida a fim de que o crime a que foi condenado o paciente não seja considerado hediondo e que seja excluída da pena a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90,reduzindo-se a pena, em consequência, para 10 (dez) anos de reclusão para cada crime, perfazendo-se o total de 20 (vinte) anos de reclusão, mantido os demais termos da sentença". (STJ; Sexta Turma; HC 107.949/SP; Relator Ministro Og Fernandes; Publicado no DJe de 01/10/2012)  
    Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (C) - A afirmação contida neste item corresponde ao entendimento que vem sendo adotado pelo STJ. Neste sentido, confira-se o seguinte resumo de acórdão exarado pela Corte:
    “RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. TIPICIDADE. EXPLORAÇÃO  SEXUAL. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE SEXUAL E TOLHIMENTO À LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. FATO ATÍPICO.
    1.  Mesmo  após  as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.015/2009,  a  conduta  consistente em manter Casa de Prostituição segue sendo crime tipificado no artigo 229 do Código Penal. Todavia, com a  novel  legislação,  passou-se a exigir a "exploração sexual" como  elemento  normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em   manter  casa  para  fins  libidinosos,  por  si  só,  não  mais caracteriza  crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que  haja  exploração  sexual,  assim  entendida  como  a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal.
    2.  Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática   de   mercancia   sexual, tampouco  havendo  notícia  de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o recorrido tirava   proveito,  auferindo  lucros  da  atividade  sexual  alheia mediante  ameaça,  coerção,  violência  ou  qualquer  outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não há falar em fato típico a ser punido na seara penal.
    3. Recurso improvido. (STJ; Sexta Turma; Resp 1.683.375/SP Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Publicado no DJe 29/08/2018)
    Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (D) - Nos termos do artigo 225 do Código Penal, o crime de importunação sexual é de ação penal pública incondicionada, senão vejamos: "nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada". Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta. 
    Item (E) - O crime de importunação sexual está previsto no artigo 215 - A, do Código Penal, que assim dispõe: "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". No tipo penal ora transcrito, não há referência à violência ou grave ameaça.
    Porém, de modo diverso do afirmado na segunda parte deste item, a conduta  de importunação sexual, segundo a doutrina, tem que ser direcionada a uma ou algumas pessoas a fim de caracterizar o delito em referência.
    No sentido do que foi dito é a abordagem de Victor Eduardo Rio Gonçalves, em seu livro Direito Penal, Parte Especial, 9º Edição, Editora Saraiva. Assim, no caso de importunação sexual, reputa-se que "o ato seja praticado contra alguém e não com alguém, de modo que o contato físico não é imprescindível. É necessário, porém, que a conduta seja direcionada especificamente a uma ou algumas pessoas". 
    Ante essas considerações, depreende-se que a presente alternativa é falsa.
    Gabarito do professor: (E)  





  • Importunação sexual

    Art. 215-A. Praticar contra ALGUÉM e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

    Esse "alguém" só pode ser pessoa certa. Caso contrário, poderá configurar o crime de ato obsceno.

  • Marque a alternativa INCORRETA!!!!!

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais ( PF PC PP PRF)

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • ACERTEI pq achei que era pra marcar a ALTERNATIVA CORRETA, triste demais.

  • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL===a conduta é direcionada a uma pessoa determinada

  • Guarde para vida:

    Não é não = sim.


ID
5569540
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de sua interpretação, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    A) Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

    O tipo penal cita apenas criança. In contrario sensu, a possibilidade de abarcar adolescentes, gera uma analogia in malam partem. E sabemossssssss que a analogia de normas penais deve ser sempre favorável para o réu.

    B) Art. 243, ECA: Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

    Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    Também não é possível a suspensão condicional do processo, visto que a pena mínima deve ser IGUAL OU INFERIOR a 1 ano.

    C) O delito é formal. Por isso, independe da prova da efetiva corrupção. Se dependesse da efetiva corrupção, ai, sim, o delito seria material.

    E) Constitui, sim,bis in idem.

    Sistematizando os delitos da lei de drogas + corrupção de menores:

    Delitos dos artigos 33, 34, 35, 36 e 37 + um menor envolvido: responde por um ou uns desses delitos + a majorante do artigo 40, Vl da referida lei de drogas.

    Delitos dos artigos 38 e 39 + um menor envolvido: responde por um desses delitos + corrupção de menores.

  • A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.

    Ex: João (20 anos de idade), em conjunto com Maikon (16 anos) e Dheyversson (15 anos), praticaram um roubo. João deverá ser condenado por um crime de roubo qualificado e por dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal (art. 70, 1ª parte, do CP). STJ. 6ª Turma.REsp 1680114-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/10/2017 (Info 613).

    Gabarito: D

    Fonte: DOD

  • Comentários sobre a letra E:

    Pedro, conhecido traficante do bairro, convenceu Lucas (17 anos) a entregar, de bicicleta, 100g de cocaína na casa de Maurício, que havia encomendado a droga do traficante.

    Pedro foi denunciado pela prática de dois crimes em concurso:

    • Tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006); e

    • Corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

    Agiu corretamente o Ministério Público? O agente que utiliza uma criança ou adolescente para a prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 poderá responder pelo tráfico praticado em concurso com a corrupção de menores?

    NÃO. Não cabe concurso neste caso porque senão haveria bis in idem.

    Quando o agente envolve uma criança ou adolescente na prática de:

    tráfico de drogas (art. 33);

    tráfico de maquinários para drogas (art. 34);

    associação para o tráfico (art. 35);

    financiamento do tráfico (art. 36); ou

    informante do tráfico (art. 37).

    O legislador estabeleceu que ele deverá responder pelo crime praticado com a pena aumentada de 1/6 a 2/3 pelo fato de ter se utilizado de um menor de 18 anos para o cometimento do delito. Isso foi previsto expressamente no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

    Qual deverá ser a imputação neste caso?

    O agente responderá apenas pelo crime previsto na Lei de Drogas com a causa de aumento do art. 40, VI.

    Em nosso exemplo, Pedro responderia apenas pelo art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

    Por que o art. 244-B do ECA deverá ser afastado?

    Como vimos acima, o juiz não pode aplicar o art. 40, VI, da LD e também o art. 244-B do ECA porque estaria punindo duas vezes o réu pela mesma circunstância. Logo, só uma delas deverá prevalecer. No caso, deverá incidir o art. 40, VI, por ser esta previsão específica para os crimes envolvendo drogas. Assim, prevalece o art. 40, VI, em atenção ao princípio da especialidade.

    Resumindo:

    • Réu praticou arts. 33, 34, 35, 36 ou 37 da LD envolvendo menor de 18 anos: ele não responderá também pelo art. 244-B do ECA. Isso porque o fato de haver criança ou adolescente é punido pelo art. 40, VI, da LD

    • Réu praticou outro crime que não seja dos arts. 33 a 37 da LD envolvendo menor de 18 anos: ele responderá pelo crime praticado e mais por corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

    Na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

  • Comentário sobre a letra "c":

    Súmula nº 500, STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

    Comentário sobre a letra "d":

    Se a infração penal envolveu dois adolescentes, o réu deverá ser condenado por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

    A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores. Ex.: João (20 anos de idade), em conjunto com Maikon (16 anos) e Dheyversson (15 anos), praticaram um roubo. João deverá ser condenado por um crime de roubo qualificado e por dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal (art. 70, 1ª parte, do CP).

    STJ. 6ª Turma. REsp 1.680.114-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/10/2017 (Info 613).

  • ADENDO

    VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA/ADOLESCENTE

     

     - A mesma conduta (que antes era mera contravenção penal), conta, agora, com dupla tipificação: como crime e como infração administrativa.  

     

    1- Proibição:   Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: (...) II - bebidas alcoólicas;

     

    2-  Crime: Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:   

     

    Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.      

     

    3- Infração administrativa:   Art. 258-C.  Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81 :

     

    Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); + Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.       

     

     

     4- Responsabilização pela venda: somente quem, diretamente, tenha praticado qualquer um dos verbos contidos na lei (vender, fornecer, entregar, servir etc.). 

     

    • Pode ser o proprietário do estabelecimento ou um empregado. A responsabilidade penal é pessoal, ou seja, não se transfere a nenhuma outra pessoa.

     

    • O responsável administrativo é o estabelecimento comercial ou seu proprietário. Se o proprietário  vende qualquer bebida alcoólica a um menor de 18 anos, sobre ele recairão duas responsabilidades: a penal e a administrativa.

     

     

    4- Responsabilização pela consumo ? consumir bebida alcóolica não é crime. 

     

    ⇒  Adolescente ou criança que estiver consumindo bebida alcoólica não estará cometendo ato infracional → não sofrerá a imposição de medida sócio-educativa.

     

    • Por outro lado, poderá receber medidas protetivas, vez que estas possuem o condão de proteger a população infanto juvenil que se encontra em situação de risco (ECA, art. 98 c/c art. 101).

     

     

    "Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: 

    VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;"

     

  • - Agente que pratica delitos da Lei de Drogas envolvendo criança ou adolescente responde também por corrupção de menores?

    * Caso o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não esteja previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu responderá pelo crime da Lei de Drogas e também pelo delito do art. 244-B do ECA (corrupção de menores).

    * Caso o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos seja o art. 33, 34, 35, 36 ou 37 da Lei nº 11.343/2006: ele responderá apenas pelo crime da Lei de Drogas com a causa de aumento de pena do art. 40, VI. Não será punido pelo art. 244-B do ECA para evitar bis in idem.

    Na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

    STJ. 6ª Turma. REsp 1.622.781-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/11/2016 (Info 595).

  • alguém sabe o motivo do tipo previsto no art. 241-D não ter o adolescente?

  • E crime formal a corrupção de menor.

  • Assertiva D

    A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/90).

    Repare!!! --- o motivo do tipo previsto no art. 241-D não ter o adolescente?----

    "É imperioso enfatizar que o artigo 241-D do Estatuto merece uma crítica, pois o pedófilo somente será punido se praticar o assédio contra criança, pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Logo, pela atual legislação, se o agente perpetrar qualquer das condutas de assédio supramencionadas contra adolescentes, pessoas com idade entre 12 e 18 anos incompletos, não haverá qualquer punição. Tal omissão insere uma lacuna inadmissível, na medida em que os adolescentes foram explicitamente excluídos da tutela penal estatal. "Com efeito, os novos ilícitos penais introduzidos pela Lei 11.829/08 eram imprescindíveis para a punição dos atos de pedofilia, os quais, até então não eram passíveis de penalização no Brasil. Entretanto, apesar do esforço do legislador, somente a criminalização de algumas condutas praticadas por pedófilos não é o suficiente. São necessários maiores investimentos na prevenção, na educação e no social.

  • Aliciamento e assédio somente trata-se de CRIANÇA neste artigo da letra A!
  • A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores. STJ. 6ª Turma.REsp 1680114-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/10/2017 (Info 613).

    Ex: João (20 anos de idade), em conjunto com Maikon (16 anos) e Dheyversson (15 anos), praticaram um roubo.João deverá ser condenado por um crime de roubo qualificado e por dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal (art. 70, 1ª parte, do CP).

    O bem jurídico tutelado pelo art. 244-B do ECA é a formação moral da criança e do adolescente a fim de que eles não ingressem ou permaneçam no mundo da criminalidade. Se o bem jurídico tutelado pelo crime de corrupção de menores é a formação moral da criança e do adolescente, caso duas crianças/adolescentes tiverem seu amadurecimento moral violado, em razão de estímulos a praticar o crime ou a permanecer na seara criminosa, dois foram os bens jurídicos violados.

    Da mesma forma, dois são os sujeitos passivos atingidos, uma vez que a doutrina é unânime em reconhecer que o sujeito passivo do crime de corrupção de menores é a criança ou o adolescente submetido à corrupção. O entendimento perfilhado também se coaduna com os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente, vez que trata cada criança ou adolescente como sujeitos de direitos. Ademais, seria desarrazoado atribuir a prática de crime único ao réu que corrompeu dois adolescentes, assim como ao que corrompeu apenas um.

    Fonte: Buscador do Dizer o Direito

  • Letra D:

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DE DOIS BENS JURÍDICOS TUTELADOS VIOLADOS. PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO. PATAMAR DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. JUIZ QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE TRÊS DELITOS E APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6, SEM IMPUGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO.

    1. Discute-se se a prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores ou se o fato é considerado crime único.

    2. Considerando que o bem jurídico tutelado pelo crime de corrupção de menores é a formação moral da criança e do adolescente, caso duas crianças/adolescentes tiverem seu amadurecimento moral violado, em razão de estímulos a praticar o crime ou a permanecer na seara criminosa, dois foram os bens jurídicos violados.

    3. O entendimento perfilhado também se coaduna com os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente, vez que trata cada criança ou adolescente como sujeitos de direitos.

    4. Ademais, seria desarrazoado atribuir a prática de crime único ao réu que corrompeu dois adolescentes, assim como ao que cometeu apenas um.

    (...)

    8. Recurso especial parcialmente provido apenas para reconhecer a prática de dois delitos de corrupção de menores.

    (REsp 1680114/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).

  • Sobre a letra D

    Será dois crimes de corrupção de menores pq houve a violação da formação moral de cada menor individualmente considerados. Existem dois bens jurídicos vulnerados. Por isso não se trata de concurso formal de crimes.

  • A questão em comento requer conhecimento da literalidade do ECA e de julgados do STJ.

    No Informativo 613 do STJ temos a seguinte ementa:

    “A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores. STJ. 6ª Turma.REsp 1680114-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/10/2017"

    Feita tal ponderação, nos cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. O tipo legal fala apenas em “criança", e não adolescente.

    Vejamos o que diz o art. 241- D, do ECA:

    “Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

    Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)"

    LETRA B- INCORRETA. Se o fato constituir infração mais grave, impossível pensar em menor potencial ofensivo e suspensão condicional do processo.

    Diz o art. 243 do ECA:

    “Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

    Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)"

    LETRA C- INCORRETA. Corrupção de menor é crime formal, ou seja, não depende da consumação para ser tipificado.

    LETRA D- CORRETA. Segue o entendimento noticiado no Informativo 613 do STJ, ou seja, “A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores. STJ. 6ª Turma.REsp 1680114-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/10/2017"

    LETRA E- INCORRETA. A narrativa em tela, segunda a jurisprudência dominante do STJ, gera, com efeito, bis in idem.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Questão: D

    Segundo o STJ, se a infração penal envolveu dois adolescentes, o réu deverá ser condenado por dois crimes de corrupção de menores.

  • Aqui, tomei a liberdade de copiar o comentário de nossa colega Cynthia Silva, para complementar trazendo situação bem parecida que pode confundir, como aconteceu comigo. Segue:

    RESUMO:

    • em Crimes do 33 ao 37, LD que envolvam criança ou adolescente, só incide esta majorante e afasta-se o crime de corrupção de menores, sob pena de bis in idem;
    • em Roubo, ou em outros crimes, majorados por concurso, mas que não citem como majorante o envolvimento de menores, aplica-se a majorante e tipifica-se corrupção de menores, sem falar em bis in idem.

    ===================================================================================

    Para quem se interessar, EXPLICAÇÃO ABAIXO:

    Comentários sobre a letra E:

    Pedro, conhecido traficante do bairro, convenceu Lucas (17 anos) a entregar, de bicicleta, 100g de cocaína na casa de Maurício, que havia encomendado a droga do traficante.

    Pedro foi denunciado pela prática de dois crimes em concurso:

    • Tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006); e

    • Corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

    Agiu corretamente o Ministério Público? O agente que utiliza uma criança ou adolescente para a prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 poderá responder pelo tráfico praticado em concurso com a corrupção de menores?

    NÃO. Não cabe concurso neste caso porque senão haveria bis in idem.

    Quando o agente envolve uma criança ou adolescente na prática de:

    tráfico de drogas (art. 33);

    tráfico de maquinários para drogas (art. 34);

    associação para o tráfico (art. 35);

    financiamento do tráfico (art. 36); ou

    informante do tráfico (art. 37).

    O legislador estabeleceu que ele deverá responder pelo crime praticado com a pena aumentada de 1/6 a 2/3 pelo fato de ter se utilizado de um menor de 18 anos para o cometimento do delito. Isso foi previsto expressamente no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

    Qual deverá ser a imputação neste caso?

    O agente responderá apenas pelo crime previsto na Lei de Drogas com a causa de aumento do art. 40, VI.

    Em nosso exemplo, Pedro responderia apenas pelo art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

    Por que o art. 244-B do ECA deverá ser afastado?

    Como vimos acima, o juiz não pode aplicar o art. 40, VI, da LD e também o art. 244-B do ECA porque estaria punindo duas vezes o réu pela mesma circunstância. Logo, só uma delas deverá prevalecer. No caso, deverá incidir o art. 40, VI, por ser esta previsão específica para os crimes envolvendo drogas. Assim, prevalece o art. 40, VI, em atenção ao princípio da especialidade.

    =======================================================================

    Agora, ATENÇÃO: NÃO CONFUNDIR COM A CAUSA DE AUMENTO nos casos de roubo majorado pelo CONCURSO DE PESSOAS (diferente de falar em " envolver ou visar a atingir criança ou adolescente").

    Aqui, aplicam-se a MAJORANTE e o CRIME AUTÔNOMO, por serem institutos autônomos e com naturezas distintas.(HC 485.817/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019).

  • Excelente está questão.

  • GABARITO - D

    • A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.

    STJ. 6ª Turma. REsp 1.680.114-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/10/2017 (Info 613).


ID
5569543
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes contra a paz pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Incitar, publicamente, a prática de crime ou contravenção penal constitui crime previsto no art. 286 do Código Penal, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo. - ERRADA (A conduta de incitar refere-se apenas ao crime, não à contravenção)

    B) A apologia de crime culposo não é punível, pois não pode haver instigação, direta ou indireta, à prática de ato involuntário. - CORRETA ("Parece-nos que somente não se pode considerar, por incompatibilidade lógica, como integrante da moldura penal em exame, a concitação ao cometimento de crimes culposos. Isso porque o ato de estimular visa a incutir na pessoa um propósito, um objetivo, uma finalidade dirigida ao cometimento de um delito, o que se mostra incompatível com a figura da culpa" - DIREITO PENAL, ANDRÉ ESTEFAM).

    C) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a associação criminosa (art. 288 do Código Penal) constitui delito parasitário, de modo que sua configuração depende da efetiva prática de delitos pelo grupo. - ERRADA (Crime parasitário é aquele que precisa da existência de delito anterior para sua configuração, a exemplo do crime de de receptação, cujo objeto material deve ser produto de crime, ademais, no crime em questão não se exige a prática de delitos, o crime se configura no momento de adesão do terceiro membro ao grupo)

    D) O grupo de extermínio que promove assassinatos responde pelo crime do art. 121, §6º do Código Penal, restando absorvido o delito do art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), tendo em vista a natureza expressamente subsidiária deste. - ERRADA ("Com a criação do tipo penal em estudo, independentemente da punição que couber em virtude dos crimes praticados pelo grupo criminoso, a exemplo do que ocorre com o delito de homicídio, também será punido o agente que constitui milícia privada" - CURSO DE DIREITO PENAL, ROGÉRIO GRECO)

    E) O crime de apologia de crime ou criminoso (art. 287 do Código Penal) exige, além do dolo, um especial fim de agir no sentido de violar a paz pública. - ERRADA (No crime em questão não se exige qualquer dolo especial, ou seja, finalidade específica, basta ler o art. 287 do CP, "Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime")

    Rumo à gloriosa...

  • A alternativa "b" apontada como gabarito contém erro: ato involuntário exclui a tipicidade. O crime culposo exige uma conduta voluntária, o resultado que é involuntário. Atenção FAPEC.

  • GABARITO - B

    O crime em questão poderá ser praticado em qualquer meio de execução, inclusive através da internet. O elemento subjetivo é o dolo de incitar a coletividade à prática do crime, ou seja, a vontade consciente do agente. Importante destacar que o elemento publicidade é indispensável para que haja consumação do crime. Além disso, a forma culposa não é permitida.

  • A) INCORRETA -  não há previsão de CONTRAVENÇÃO PENAL, somente crime - Art. 286, CP

    B) CORRETA -  DEVE HAVER o dolo em desenvolver a racionalidade criminosa

    C) INCORRETA - crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA é autônomo, não exigindo, para a sua consumação, que os agentes tenham efetivamente praticado algum dos crimes para cujo fim se associaram.

    D) INCORRETA - crimes distintos, respondendo CUMULATIVAMENTE - Art. 121, §6º

    E) INCORRETA - NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DOLO - Art. 287.

    SENADO FEDERAL - pertencelemos!

  • Na boa acredito que a redação esteja mal feita. Pensando se não há a possibilidade de incitação de crime culposo, que requer a voluntariedade da conduta e a potencial consciência do resultado, apesar de não desejar o fim alcançado, que se dará por negligência, imprudência ou imperícia. Beleza. Além disso me veio a ideia de incitação culposa, ou seja, o cara culposamente incita a prática de um crime. Por exemplo, esse povo que fica comentando como se fossem comentaristas de programas jornalísticos criminais. Daí requer a vontade consciente de incitar a prática de crime, assim, o sujeito deve ter a ciência e a vontade de inflar outros a prática de um crime. Ai não cabe a forma culposa. Ou seja, patinando nesta questão.

  • Minha contribuição:

    Crimes acessórios, de fusão ou parasitários: dependem da prática de um crime anterior, tal como na receptação (CP, art. 180), nos crimes de favorecimento pessoal e real (CP, arts. 348 e 349) e na lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1.º). Lembrando que, nos termos do art. 108 do Código Penal, a extinção da punibilidade do crime principal não se estende ao crime acessório.

    Fonte: Cleber Masson (2019)

  • GAB: B

    A) Incitar, publicamente, a prática de crime ou contravenção penal constitui crime previsto no art. 286 do Código Penal, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo. - SOMENTE CRIME, conforme previsão do art. 286 CP.

    B) A apologia de crime culposo não é punível, pois não pode haver instigação, direta ou indireta, à prática de ato involuntário. - RESPOSTA CORRETA, apesar de afirmar que na conduta culposa o ato seria involutáio quando na verdade o resultado que é involuntário.

    C) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a associação criminosa (art. 288 do Código Penal) constitui delito parasitário, de modo que sua configuração depende da efetiva prática de delitos pelo grupo. - O crime é de perigo abstrato, isto é, a simples associação dos indivíduos já abala a paz social, ainda que nenhum crime seja praticado por este grupo.

    D) O grupo de extermínio que promove assassinatos responde pelo crime do art. 121, §6º do Código Penal, restando absorvido o delito do art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), tendo em vista a natureza expressamente subsidiária deste. - não tem natureza subsidiária, é delito autonomo. Portanto, responde em concurso.

    E) O crime de apologia de crime ou criminoso (art. 287 do Código Penal) exige, além do dolo, um especial fim de agir no sentido de violar a paz pública. - O elemento subjetivo é o dolo, prescindindo-se de qualquer finalidade específica. Não é necessária a prova de que houve, de fato, perturbação da ordem pública.

  • Se o ato é involuntário sequer há conduta (ex: movimentos reflexos - sequer há falar em crime).

    Não há compatibilidade entre incitar crimes culposos em razão da necessária intenção que deve mover o agente instigado.

    Se eu incito a realização de um crime esse ato deve, necessariamente, criar a intenção em outrem e essa intenção só pode ser dolosa porque no crime culposo o agente não quer/prevê o resultado.

    Não tem nada que ver com o ato involuntário porque, como dito, e bem observou o colega Lucasagpol, no crime culposo o ato precisa ser voluntário, dirigido finalisticamente, mas eivado de negligência, imprudência e/ou imperícia.

    Questão passível de anulação, a meu ver.

  • Desde quando crime culposo o ato é involuntário? :(
  • Crime culposo não é (ou pelo menos não deveria ser) sinônimo de conduta involuntária.. Na verdade, se não há voluntariedade na conduta, está mais para ausência da própria conduta, o que excluiria o próprio fato típico.Não se chegaria, assim, sequer a algum juízo acerca do dolo/culpa.

  • LETRA D (ERRADO!):

    Aplica-se o crime de milícia privada (288-A CP) em concurso com o homicídio com causa de aumento de pena pela constituição da milícia (121, §6º CP)?

     

    1ªCORRENTE (Bittencourt): o agente responde, apenas, pelo artigo 121, §6º, CP, não cumulando com artigo 288-A do CP para evitar “bis in idem”.

     

    2ª CORRENTE (Tribunais Superiores): SIM. o agente responde pelo artigo 288-A do CP + art. 121, §6º do CP, não configurando “bis in idem (pois são ¹infrações autônomas e independentes que ²protegem bens jurídicos distintos).

    EM RESUMO:

    CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E CONCURSO DE CRIMES: Caso os membros do agrupamento praticarem os crimes para os quais se uniram. Nesse caso, os integrantes envolvidos na execução dos delitos ¹deverão responder por estes crimes e ²também pela figura típica contida no art. 288-A do CP, em concurso material.

  • Não estaria incorreto o conceito apresentado pelo examinador? Digo, o ato involuntário não caracteriza o crime culposo, já que há voluntariedade da conduta culposa, mas involuntariedade no resultado. Em outras palavras, dirijo o carro em alta velocidade por que quero, preciso chegar rápido! Não espero, contudo, atropelar quem quer que seja.

  • Complementanto:

    Segundo Fernando capez, "Pune-se a ação de fazer apologia (louvar, elogiar, enaltecer) de fato criminoso ou de autor de crime. Trata-se, aqui, de uma incitação indireta, implícita, à prática de crime.

    Não abrange o fato contravencional, culposo ou imoral.

    Exige-se que a apologia seja praticada publicamente.

    Sem essa condição, o crime não se configura.

    O tipo penal pune, assim, a:

    (a) apologia de fato criminoso: é o previsto no Código Penal ou na legislação penal esparsa, excluindo-se o contravencional, culposo ou imoral.

    Necessariamente o fato criminoso deve ser determinado e já deve ter ocorrido, pois não há apologia de fato criminoso futuro, ao contrário do art. 286 do CP;

    (b) apologia de autor de crime: pouco importa se ele já foi condenado ou não, ou se há ação penal proposta contra ele. Nesse sentido: Nélson Hungria, Comentários, cit., v. 9, p. 173. Em sentido contrário: Celso Delmanto, Código Penal, cit., p. 510, o qual exige sentença penal condenatória transitada em julgado."

    Extraído do código penal comentado, Ed. 2012, Editora Saraiva.

  • Tem quem entenda que a apologia ao crime se aplica apenas a fatos passados, ao passo que para fatos futuros o crime será de incitação ao crime.

    Diante desse pensamento, nada impede a pessoa de exaltar um comportamento culposo (passado) e incorrer no crime de apologia ao crime.

    Minhas anotações

    art. 287 CP. Fatos passados, com certeza. E futuros?? 2 correntes. 

    1- Hungria: Passados e futuros. O tipo não faz diferenciação e a conduta serve para alarmar a população. 

    2- Noronha: para o futuro se caracteriza a incitação, ao passo que a apologia só pode ser aplicada para fatos passados.

  • Gente...o ato deve ser voluntário para ser crime culposo, só o resultado que é involuntário. Bem básico. Anulável.

  • Gabarito Questionável.

    São Elementos do Crime Culposo

    1.Conduta humana VOLUNTÁRIA;

    2.Violação de um dever de cuidado objetivo;

    3.Resultado naturalístico involuntário;

    4.Nexo entre conduta e resultado;

    5.Previsibilidade;

    6.Tipicidade.

    *Sem voluntariedade sem conduta = atípico.

    Bons Estudos!

  • Gabarito bizarro! Um dos requisitos do delito culposo é que o ato seja voluntário.

  • Deixei de responder por não achar alternativa correta.

    Essa B, não tem sentido !


ID
5569546
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal

À luz do que dispõe a Lei nº 13.689/19, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • RECURSO SUPREMO TV

    "Esta questão merece ser anulada tendo em vista que as assertivas D e E estão incorretas. Quanto à assertiva D, para a doutrina, o funcionário público já aposentado não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade tendo em vista que este já se encontra desvinculado da administração pública.

    Quanto à assertiva E, a lei traz no artigo 4º, III a perda do cargo como efeito da condenação, e conforme parágrafo único, a condição para este efeito é a reincidência em crime de abuso. Observa-se que a lei de abuso de autoridade não traz qualquer condição quanto à pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Esta previsão está no artigo 92, I, “b” do Código Penal.

    Portanto, como esta questão possui duas assertivas incorretas, salvo melhor juízo, merece ser anulada."

  • ADENDO LETRA E

    - Antecipação de atribuição de culpa

    Pune-se  a antecipação irresponsável da atribuição de culpa, inclusive por meio de publicação em rede social.

    • Deve ser antes da conclusão da investigação e oferecimento da denúncia;

    • Sujeito ativo:  apenas o responsável pelas investigações.

    *obs:  inexiste delito se a atribuição de culpa se der por meio de conversa privada (pessoal ou por email ou aplicativo de mensagens).

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • B) CAPÍTULO II

    DOS SUJEITOS DO CRIME

    Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

    I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

    II - membros do Poder Legislativo;

    III - membros do Poder Executivo;

    IV - membros do Poder Judiciário;

    V - membros do Ministério Público;

    VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

    Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.


ID
5569549
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta à luz do Código Penal.

Alternativas
Comentários
  • doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores entendem que a fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171, §2°, inciso V, do CP), é crime formal, ou seja, é prescindível (não precisa) que haja a obtenção do seguro ou indenização, que são mero exaurimento do delito. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ: “(...) O crime previsto no art. 171, § 2º, inciso V, do CP é de natureza formal, de modo que independe, para sua consumação, do resultado naturalístico consistente na obtenção da vantagem indevidaestando consumado com a ocultação, destruição ou lesão do objeto material com o fim de haver indenização ou valor de seguro, sendo o recebimento, mero exaurimento da conduta delitiva a ser valorada na dosimetria penal. 2. Assim, em sendo o agente impedido de destruir ou danificar o bem material por circunstâncias alheias à sua vontade, estará caracterizada a tentativa, não havendo que se falar em crime impossível quando impedido pela atuação policial. (...)” (STJ. 5ª T.. AgRg no AREsp 780.326/SP, Rel. Min. Jorge MUSSI, j. 28/03/17).

    Fonte:

  • A alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato.

    STJ. 5ª Turma. AREsp 1.418.119-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 07/05/2019 (Info 648).

  • GAB: A;

    B: obtenção da vantagem é característica indispensável;

    C: achei estranha, pois tudo indica que está correta doutrinariamente, apesar de ter julgados a favor do estelionato em algumas particularidades;

    D:

    E: usurpação de função púb

  • Sobre a letra A, uma pergunta parecida que sua respectiva resposta, que ajudaria a respostar a questão em tela:

    O estelionato na modalidade de fraude para recebimento de indenização do seguro prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio?

    Resposta: CERTO. O art. 171, § 2º, inc. V, do CP pune a conduta de quem destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro. Punida a título de dolo, esta modalidade equiparada é a única de consumação ante­cipada (crime formal), perfazendo-se com o emprego da fraude, independentemente do recebimento da indenização (RT 572/383 e 635/389). A tentativa pode ser admitida, em razão do caráter plurissubsistente do delito.

    Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/24/o-estelionato-na-modalidade-de-fraude-para-recebimento-de-indenizacao-seguro-prescinde-para-consumacao-da-obtencao-da-vantagem-ilicita-em-prejuizo-alheio/

  • A) No caso de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, o estelionato é considerado crime formal ou de consumação antecipada.

    Correta, pois é crime formal já que não necessita (prescinde, acostumem-se com o termo) da efetiva obtenção do valor. Caso ocorra, será mero exaurimento do crime.

    B O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) exige nexo de causalidade entre a fraude empregada e o engano da vítima (ou sua manutenção), mas não o exige em relação à obtenção da vantagem, em prejuízo alheio, que pode ou não ser determinada pelo erro. 

    Incorreta, pois a conduta do crime de estelionato consiste em obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita, em prejuízo alheio.

    Nesse sentido:

    “(...) 6. O prejuízo alheio, necessário à configuração do crime tipificado no art. 171 do Diploma 

    Penalista, deve ser patrimonial e avaliado concretamente, o que no caso não ocorreu. (...)” (STJ, REsp 1164698/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/06/2012). 

    C) Conforme entendimento amplamente majoritário na doutrina, a conduta de adulterar o medidor de consumo da água (aparelho é modificado para indicar um consumo menor do que aquele efetivamente verificado) perfaz o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, inc. II do Código Penal), não o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).

    Incorreta. Fiquem atentos (as), porque essa questão é pegadinha de muitas bancas.

    MEMORIZEM:

    ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO: ESTELIONATO

    GATO (DESVIAR A ENERGIA ELÉTRICA): FURTO

    D A conduta da pessoa que ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuízo, mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita, será atípica, embora possa ser responsabilizada no âmbito cível.

    Acredito que se trate de uma questão muito subjetiva. De fato, não há crime de estelionato sem obtenção da vantagem ilícita. Contudo, dificilmente será atípica, pois estamos diante de um prejuízo ao patrimônio (bem protegido pelo direito penal).

    E O indivíduo que se intitula agente policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita de alguém pratica o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), uma vez que há uso de ardil para incutir temor à vítima, ocasionando seu prejuízo financeiro.

    Já se entendeu que responde por extorsão, o agente que se intitula policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita dos particulares (RT 586/309)

  • Se o estelionato é crime formal onde esta o erro ai :

    O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) exige nexo de causalidade entre a fraude empregada e o engano da vítima (ou sua manutenção), mas não o exige em relação à obtenção da vantagem, em prejuízo alheio, que pode ou não ser determinada pelo erro. 

    ???

  • GABARITO A

     

    Sobre o item “D”:

    Da compatibilidade do crime de dano com a omissão imprópria:

    1.      O crime de dano é compatível, além disso, com a forma omissiva imprópria, desde que presentes os pressupostos legais do art. 13, § 2º, do CP:

    § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; 

    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; 

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 

    2.      Assim, respondem pelo resultado de dano vinculado à omissão dolosa todos os que, por lei, contrato ou situação análoga, ou comportamento gerador do risco, deveriam garantir a integridade do bem.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: Vitoriobsb

  • Extorsão: independente da obtenção da vantagem indevida

    Estelionato: depende da vantagem indevida

  • Pessoal, qual será o crime do caso do item D?

    "A conduta da pessoa que ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuízo, mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita, será atípica, embora possa ser responsabilizada no âmbito cível."

    Crime de Dano?

     Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

  • Acredito que a tipificação mais próxima para D seja Abuso de incapazes
  • Sobre a alternativa D - a tipificação é estelionato tentado

    "o delito só se consuma com o emprego da fraude, seguido da obtenção da vantagem indevida e correspondente lesão patrimonial de outrem (nesse sentido: RT 536/326). A ausência de qualquer elemento configura tentativa".

    - Rogério Sanches

    Elementares do crime de estelionato simples: 1) fraude; 2) vantagem ilícita; 3) prejuízo alheio.

    A fraude é utilizada para induzir ou manter a vítima em erro;

    Na execução do crime o agente pode se valer de artifício, ardil ou outro meio fraudulento.

    Vou fracionar a assertiva D, analisando as elementares do crime:

    1) A conduta da pessoa que ilude a vítima

    aqui temos caracterizada a fraude e o meio de execução. A fraude é a primeira elementar do crime.

    Induziu a erro -> fraude;

    Utilizando uma conversa enganosa (ilusória) -> nesse caso, o ardil foi o meio de execução do crime

    2) a se desfazer de um bem causando-lhe prejuízo

    perceba que houve prejuízo alheio de natureza econômica, que é a segunda elementar do crime

    3) mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita

    ausência do elemento obtenção da vantagem ilícita - que conforme explicação do prof. Rogério Sanches, caracteriza a tentativa.

    4) será atípica, embora possa ser responsabilizada no âmbito cível.

    errada. é estelionato tentado.

    Fonte: CP para concursos. Sanches, 2021 (p. 668)

    Para complementar:

    Bittencourt ensina que "não é a vantagem obtida que deve ter natureza econômica; o prejuízo sofrido pela vítima é que deve ter essa qualidade".

  • Galera que é assinante do QC, peçam os comentários do professor, talvez consigamos um gabarito para a alternativa "D".

  • GABARITO - A

    A) No caso de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, o estelionato é considerado crime formal ou de consumação antecipada.

    CUIDADO!

    Na visão de Celso Delmanto e Magalhães Noronha ,trata-se de crime formal.

    ESTELIONATO

    Agente que perpetra fraude contra a Previdência Social sendo BENEFICIÁRIO - natureza permanente

    Praticado por não-beneficiário - natureza instantânea de efeitos permanentes

    ⚠️ LEIA COM ATENÇÃO!

     Em consequência, curvo-me à orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a natureza permanente do crime de estelionato previdenciário quando praticado pelo próprio beneficiário, reafirmando, contudo, a natureza instantânea de efeitos permanentes do crime quando praticado por não-beneficiário.

    5. In casu, trata-se de delito praticado pelo beneficiário, cuja cessação do pagamento indevido deu-se em junho de 2010, não se operando, portanto, o prazo prescricional de 8 anos, relativo à pena concretamente aplicada (02 anos e 8 meses de reclusão).

    6. Writ não conhecido.

    (HC 190.071/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 15/05/2013)

    -------------------------------------------------------

    B) O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) exige nexo de causalidade entre a fraude empregada e o engano da vítima (ou sua manutenção), mas não o exige em relação à obtenção da vantagem, em prejuízo alheio, que pode ou não ser determinada pelo erro. 

    Conforme leciona o professor Rogério Sanches ( 2021) temos a exigência de três requisitos nesse delito:

    necessário se faz a presença de três elementos:

    a) fraude: lesão patrimonial realizada por meio de malicioso engano, podendo ser o artifício (encenação material mediante uso de objetos ou aparatos aptos a enganar

    b) vantagem ilícita: se a vantagem for devida estar-se-á diante do crime de exercício arbitrário das próprias razões. 

    c) prejuízo alheio: para a caracterização do crime, a vítima deve sofrer um prejuízo patrimonial que corresponda à vantagem indevida obtida pelo agente. Aliás, quando o tipo se refere à "vantagem indevidà', isto é "vantagem ilícita" e "prejuízo alheio", fica claro que a primeira pressupõe o segundo, já que quem obtém ilicitamente algum bem, está 

    ----------------------------------------------

    C) ligação direta - poste - furto de energia elétrica qualificado pela fraude §3

    alteração do medidor - estelionato

    A ligação clandestina é o famoso " Gato ". Hipótese de furto.

    A posição adotada pela Banca CEBRASPE é que é de furto qualificado pela fraude.

    -----------------------------------------------

    D) Ainda nas lições do professor R. Sanches, quando o estelionato não satisfaz os requisitos ( Prejuízo - Fraude - vantagem ilícita ) a depender do caso concreto é possível enxergar tentativa

    -----------------

    E) É adequado falar , para esse caso, em Extorsão.

  • SIMPLES E CERTEIRO:

    MEXEU NO APARELHO MEDIDOR É ESTELIONATO

    MEXEU NO CANO OU NA FIAÇÃO É FURTO QUALIFICADO P FRAUDE

  • ERRO DA LETRA D:

    A inexistência do propósito de enriquecimento ilícito, próprio ou de terceiro, afasta a caracterização do estelionato, podendo restar configurado crime diverso, como o dano (art. 163, CP). É o que ocorre, por exemplo, quando o agente ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuízo, mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita.

    Fonte: Crimes contra o patrimônio, Bruno G., págs. 270/271, 2020.

  • Estelionato x furto qualificado por emprego de fraude:

    • estelionato: a fraude faz com que a vítima incida em erro e voluntariamente entregue o objeto ao agente, diante de uma falsa percepção da realidade
    • furto qualificado pela fraude: a fraude tem como objetivo diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração da coisa, com a consequente inversão da posse.

    "GATO": furto

    O agente desvia energia elétrica de sua fonta natural, por meio de ligaçãoo clandestina, sem passar pelo medidos, de maneira que a concessionária não sabe que está fornecendo energia elétrica para quele indivíduo. Ele está desviando (subtraindo) a energia da rede.

    ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO: estelionato

    O agente altera o sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo, de maneira que a concessionária sabe que está fornecendo energia elétrica para aquele consumidor, mas a fraude faz com que ela não perceba que ele está pagando menos do que deveria.

    fonte: Informativo 648 do STJ de 7/5/2019 - dizer o direito.

  • Gabarito: A

    Estelionato através de seguro:

    V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; 

    ÚNICA MODALIDADE EQUIPARADA QUE CONSTITUI CRIME FORMAL, POIS SE CONSUMA COM O EMPREGO DA FRAUDE, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO.

    Sobre a LETRA E :

    (CESPE-2015-TRE/GO)Cometerá o crime de extorsão o servidor público que, em razão do cargo e mediante grave ameaça, exigir para si vantagem econômica.(CERTO)

    (CESPE-CÂMARA DOS DEPUTADOS-2014)Cometerá o crime de concussão o empregado de concessionária de serviço público que, utilizando-se de grave ameaça, exigir para si vantagem econômica.(ERRADO)

    Logo: Vê-se, por aí, que, sem violência ou ameaça, não há extorsão, e, com seu emprego, o crime a integralizar-se haverá de ser o do art. 158, ainda que seja o agente funcionário público e que proceda no exercício ou em razão de suas funções (RT 586/309).

  • Não me convenci com nenhuma tipificação da LETRA D.

    Abuso de incapazes.

    Estelionato tentado.

    muito menos crime de Dano.

    Professor cadê você??

  • MEXEU COMIGO... EU DIGO: AAIII... PARA... OOOOO.

  • É estelionato tentado.

    Em nenhum momento a questão disse que o sujeito ativo não queria a vantagem ilícita, mas tão somente que ele não conseguiu a dita vantagem.

  • Alternativa D:

    Não da para ter absoluta certeza se é dano ou estelionato tentado apenas com o que a alternativa relata, pois ela não traz informações do DOLO (vontade, intenção) do agente!

    Se o agente tinha o dolo/intenção de obter vantagem ilícita e não conseguiu, configurada estará a tentativa de estelionato.

    Entretanto, se tinha o dolo/intenção de apenas causar dano ao patrimônio alheio, configurado estará o crime de dano.

    Como não foi dito o real intuito do agente, não da para ter certeza da tipificação. Todavia, certamente está incorreta, pois não se trata de atipicidade (em algum dos dois tipos deve enquadrar) e era apenas isso que a alternativa queria saber.

    Minha opinião! Podem comentar se houver equívocos...

  • Na letra D - não pode ser o crime de Estelionato "a conduta da pessoa que ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuízo, mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita, pois a obtenção da vantagem ilícita é elementar do tipo. O estelionato é crime material, se consumando com a obtenção da vantagem ilícita e, somado a isso, necessariamente devendo causar prejuízo a outrem, razão pela qual a doutrina o classifica também como crime de duplo resultado. Pode haver outro crime, talvez dano, mas não há estelionato. O verbo do tipo é “OBTER” “VANTAGEM”, em PREJUÍZO ALHEIO, logo existe um vínculo de reciprocidade

    A inexistência do propósito de enriquecimento ilícito, próprio ou de terceiro, afasta a caracterização do estelionato, podendo restar configurado crime diverso, como o dano (art. 163, CP). É o que ocorre, por exemplo, quando o agente ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuízo, mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita.

    (Bruno Gilaberte. 2020, p. 270/271, 2020).

  • GABARITO A

     Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

           V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

  • Não pratica estelionato o sujeito que convence uma pessoa a jogar dinheiro numa fonte de desejos apenas para causar dano ao patrimônio do enganado (suponde que ele não ira retirar essas moedas depois, porque a fonte é profunda). Neste caso, ele não obteve vantagem, nem proporcionou essa vantagem para terceiro.

    No máximo que pode responder é por dano.

    Quanto à alternativa A:

    A fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro é a única hipótese do estelionato que é crime formal.

  • GABARITO: A

    Em regra, o crime de estelionato é delito MATERIAL. " Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento."

    A única exceção é o disposto no art. 171, § 2º, inc. V, do CP que pune a conduta de quem destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro. Punida a título de dolo, esta modalidade equiparada é a única de consumação ante­cipada (crime formal), perfazendo-se com o emprego da fraude, independentemente do recebimento da indenização (RT 572/383 e 635/389). A tentativa pode ser admitida, em razão do caráter plurissubsistente do delito.

    Abraços e bons estudos

  • A) No caso de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, o estelionato é considerado crime formal ou de consumação antecipada.

    CORRETA. Não há necessidade de que a pessoa venha a efetivamente receber indenização ou seguro.

    Obs: Caso um terceiro perpetre a fraude sem o conhecimento do segurado para beneficiar a si próprio, teremos a figura do art. 171, caput.

    Os crimes de consumação antecipada são os formais, em que, apesar de o tipo penal descrever conduta e resultado naturalístico, este é dispensável para a consumação.

    B) O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) exige nexo de causalidade entre a fraude empregada e o engano da vítima (ou sua manutenção), mas não o exige em relação à obtenção da vantagem, em prejuízo alheio, que pode ou não ser determinada pelo erro. 

    O crime de estelionato é crime de resultado duplo. Ou seja, para a consumação deve haver a obtenção de vantagem ilícita e a efetiva causação de prejuízo alheio.

    C) Conforme entendimento amplamente majoritário na doutrina, a conduta de adulterar o medidor de consumo da água (aparelho é modificado para indicar um consumo menor do que aquele efetivamente verificado) perfaz o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, inc. II do Código Penal), não o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).

    Fique atento! Também caiu questão similar no CESPE (PCPB - Delegado)

    Adulterar o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido -> Estelionato (não é furto mediante fraude)

    Ex: Agente desvia energia por meio de ligação clandestina -> furto

    Ex: agente altera sistema de medição -> estelionato

    D) A conduta da pessoa que ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuízo, mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita, será atípica, embora possa ser responsabilizada no âmbito cível.

    Para configurar estelionato deve-se haver a obtenção da vantagem ilícita. Mas a conduta de iludir alguém para prejudicar, pode configurar algum crime.

    Essa poderia até ser marcada, caso não existisse a letra A.

    E) O indivíduo que se intitula agente policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita de alguém pratica o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), uma vez que há uso de ardil para incutir temor à vítima, ocasionando seu prejuízo financeiro.

    Responde por extorsão, o agente que se intitula policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita dos particulares (RT 586/309).

    Entre no nosso grupo do telegram: t.me/dicasdaritmo

  • A. No caso de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, o estelionato é considerado crime formal ou de consumação antecipada.

    CERTO. Prevista no artigo 171, inciso V, CP, a fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro consiste na busca do agente em se beneficiar da indenização objeto do contrato, empregando meio fraudulento. Punida a título de dolo, é a única modalidade de estelionato que se consuma de forma antecipada (crime formal), perfazendo-se com o emprego da fraude. 

    B. O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) exige nexo de causalidade entre a fraude empregada e o engano da vítima (ou sua manutenção), mas não o exige em relação à obtenção da vantagem, em prejuízo alheio, que pode ou não ser determinada pelo erro.

    ERRADO. No estelionato é necessário que haja: 1. emprego de fraude 2. vantagem indevida; 3. prejuízo alheio. É indispensável que o prejuízo alheio, bem como a obtenção da vantagem estejam ligados ao emprego da fraude. 

    C. Conforme entendimento amplamente majoritário na doutrina, a conduta de adulterar o medidor de consumo da água (aparelho é modificado para indicar um consumo menor do que aquele efetivamente verificado) perfaz o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, inc. II do Código Penal), não o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).

    ERRADO. A alteração do medidor é meio pelo qual o sujeito ativo efetua a fraude, obtendo a vantagem (energia elétrica) e causando prejuízo à empresa fornecedora (fornecimento de energia sem a devida contraprestação). Haveria furto se o gato-luz fosse ligado diretamente ao poste de energia, hipótese em que o agente subtrai energia de fonte pública para o uso particular.

    D. A conduta da pessoa que ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuízo, mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita, será atípica, embora possa ser responsabilizada no âmbito cível.

    ERRADO. A inexistência do propósito de enriquecimento ilícito, próprio ou de terceiro, afasta a caracterização do estelionato, podendo restar configurado crime diverso, como o dano (art. 163, CP). É o que ocorre, por exemplo, quando o agente ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuízo, mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita.

    Fonte: Crimes contra o patrimônio, Bruno G., págs. 270/271, 2020.

    ASSERTIVA COMENTADA PELO COLEGA FELIPPE ALMEIDA.

    E. O indivíduo que se intitula agente policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita de alguém pratica o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), uma vez que há uso de ardil para incutir temor à vítima, ocasionando seu prejuízo financeiro.

    ERRADO. A ameaça é elemento caracterizador da extorsão, desnaturando o estelionato.

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • O erro da D é no fato de não ser Ilícito civil. (pois não houve dolo e não foi mencionado culpa!)


ID
5569552
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando a legislação processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    O examinador misturou tudoooooooo.

    Solicitação de meios técnicos adequados para localização de vítimas ou de suspeitos: só poderá ser utilizado APENASSS para reprimir os crimes relacionados ao tráfico de pessoas.

  • A) Certo.

    Art. 14-A do CPP: nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.

    § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

    B) Certo.

    Art. 51,  Lei 11.343 de 2006: O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

    Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

    C) Incorreto.

    Art. 13-B, Lei n° 13.344/2016: Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

    § 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

    D)Certo.

    Art. 27 do CPP: Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

    E)Certo.

    Art. 13 do CPP:  Incumbirá ainda à autoridade policial:

    I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

  • Quem pode requerer DADOS CADASTRAIS? Delegados e membros do MP.

    Necessita de autorização judicial? NÃO.

    Para quem pode ser solicitado? Quaisquer órgãos públicos ou empresa de iniciativa privada.

    Qual o prazo para atendimento? 24 horas.

    Quais crimes? 1) Sequestro e cárcere privado; 2) Redução à condição análoga à de escravo; 3) Tráfico de pessoas; 4) Extorsão; 5) Extorsão mediante sequestro; 6) Envio de criança ao exterior.

    -----------------------------------------------------------------------------

    Quem pode requisitar meios técnicos para LOCALIZAÇÃO (SINAL)? Delegados e membros do MP.

    Necessita de autorização judicial? SIM.

    Para quem pode ser solicitado? Empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática.

    Qual o prazo para atendimento? Imediatamente!

    Quais crimes? Tráfico de pessoas!

    O que é sinal? Sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.

    A autoridade pode acessar ao conteúdo da comunicação? NÃO, pois dependerá de autorização judicial prevista em LEI.

    Período de fornecimento do sinal? 30 dias renovável, UMA ÚNICA VEZ, por + 30 dias. Para períodos superiores a esse, somente com autorização judicial.

    Como proceder com o Inquérito Policial? Ele deverá ser instaurado no prazo 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial (data em que autoridade tomou conhecimento do crime de tráfico de pessoas).

    Juiz possui prazo para se manifestar a respeito da autorização? Sim: 12 horas. Ultrapassado tal prazo, a autoridade requisitará o sinal de localização diretamente à empresa de telecomunicação e comunicará o fato imediatamente ao juiz.

  • CUIDADOOO com os arts. 13-A e 13-B pois têm sido exigidos nos últimos concursos.

    Não esqueça:

    sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas e redução à condição análoga a de escravo: possibilidade de requisição INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL=> dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

    obs: a lei 12.850 também possui previsão semelhante.

    tráfico de pessoas: requisitar, mediante AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, meios técnicos que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito EM CURSO. É a famosa localização por meios das ERB'S (Estação rádio base).

    observe que esse dispositivo é MUITO confuso e atécnico pois fala em requisição e autorização judicial. Além disso, §2 novamente exige autorização judicial para o acesso ao conteúdo de comunicação.É notório que a ideia inicial do legislador era dispensar autorização judicial no caput, mas houve uma mudança no texto final ficando essa confusão.

    Por fim, lembre-se que o §4 apresenta um clásula de reserva de jurisdição temporária. É isso mesmo ! se em 12 horas não houver manifestação judicial, não se exigirá autorização judicial para o acesso da localização, bastando a imediata comunicação.

  • ADENDO

    a- Dados cadastrais: dispensa autorização judicial; pode ser requisitado, pelo MP ou pelo delegado, dados e informações de vítimas ou suspeitos nos seguintes crimes:

    Sequestro

    Cárcere privado

    Extorsão mediante sequestro

    Extorsão com restrição da liberdade da vítima (S. Relâmpago-158-§3º)

    Envio de crianças para o estrangeiro (lei 8.069/90- E.C.A)

    Tráfico de pessoas

    A requisição deve ser atendida em 24 horas.

    •  conterá nome do Delegado + número do IP + identificação unidade da delegacia.

    .

    b- Localização - sinal: precisa de autorização judicial ( passou 12 horas sem resposta judicial, própria autoridade pode requisitar, com imediata comunicação ao juiz. ) 

    • Período: máx 30 dias + 30 renovável. (período superior até é possível, mas será necessária ordem judicial)

    • Apenas em crimes relacionados ao tráfico de pessoas.

    → IP deve ser instaurado, a partir da ocorrência policial, em até 72 hrs.

  • Gab: C

    Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148 (Seqüestro e cárcere privado), 149 (Redução a condição análoga à de escravo) e 149-A (Tráfico de Pessoas), no § 3º do art. 158 (Extorsão com restrição da liberdade da vítima) e no art. 159 do Códi- go Penal (Extorsão mediante sequestro), e no art. 239 do ECA (envio de criança ou adolescente ao exterior) membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

    Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 horas, conterá:

    I - o nome da autoridade requisitante; II - o número do inquérito policial; e

    III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.

     

    Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

    § 1 Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.

    § 2 Na hipótese de que trata o caput, o sinal:

    I  - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;

    II  - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 dias, renovável por uma única vez, por igual período;

    III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.

    § 3 Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

    § 4 Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

     

    #JDPP 24 Nos crimes submetidos à jurisdição brasileira, os provedores de conexão e de aplicações de internet que prestam serviços no Brasil devem fornecer o conteúdo de comunicações armazenadas em seu poder, não lhes sendo lícito, sob pena de sanções processuais, invocar legislação estrangeira para eximir-se do dever de cumprir a decisão judicial.

  • GABARITO - C

    ESQUEMATIZANDO ...

    I) servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 -

    inquérito policial ou inquérito policial militar

    fatos relacionados ao uso de força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada.

    Inclui os fatos relacionados ao uso de excludentes de ilicitude

    o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) CONTADAS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO.

    Se não constituir?

    a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.

    Inclui os servidores do artigo 142?

    SOMENTE EM AÇÃO DE G.L.O.

    Questão desafio desse tópico: Q1774195

    ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

    B) IP na lei de tóxicos:

    30 dias preso

    90 dias solto

    prazos duplicáveis

    IP na Justiça Federal -

    15 dias preso prorrogável uma vez por igual período (Depende de autorização judicial)

    30 dias solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

    Militar: 20 dias, se preso (improrrogável); 40 dias, se solto (prorrogável por mais 20 dias);

    Economia Popular: 10 dias, preso ou solto (improrrogável).

    ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

    C) crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158, e no art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) =

    delegado de polícia ou MP podem requisitar diretamente = órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. 

    ⚠️ INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

    ⚠️ DISPONIBILIZA EM 24 H

    ⚠️dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

    ⚠️ NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO

    Crimes envolvendo tráfico de pessoas =

    membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.  

    -------------

    D) Art. 27 do CPP: Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

    --------

    E) Art. 13 do CPP:  Incumbirá ainda à autoridade policial:

    I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

  • gab: C

    RESUMÃO

    Art. 13-A (INFORMAÇÕES