I - CORRETA - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.
II - ERRADA - a revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade. Isto quer dizer que o ato produziu efeitos válidos até o momento da sua extinção. Assim, a revogação produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando-se todos os efeitos até então produzidos pelo ato revogado.
III - CORRETA Derrubada é a retirada do ato administrativo pela edição de um outro ato jurídico, expedido com base em competência diferente e com efeitos incompatíveis, inibindo assim a continuidade da sua eficácia. Os efeitos do primeiro ficam inibidos pelo do segundo. Ex: Efeitos de demissão impede os efeitos da nomeação.
IV - CORRETA A anulação, por sua vez, é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica. Em regra, a Administração Pública tem o dever de anular o ato administrativo que viola a ordem jurídica, tendo em vista o princípio da legalidade. Trata-se, portanto, de atividade vinculada.
Gabarito da Questão 87 (BANCA): Estão corretas todas as assertivas (LETRA: E).
O gabarito da questão 87 considerou como correta a alternativa E, que afirma que “Estão corretas todas as assertivas”.
No entanto, o item II da questão não pode ser considerada correta, visto que afirma que a revogação produz efeitos retrospectivos. No entanto, é importante considerar que a revogação não possui efeitos retroativos, visto que produz efeitos apenas a partir da revogação.
José dos Santos Carvalho Filho afirma que “Para bem entender os efeitos do ato revogador, é preciso ter em mente que sua incidência abrange os atos válidos, atos que, a despeito disso, precisam ser retirados do universo jurídico. (…) Ora, se o ato revogado tinha validade, o ato de revogação só pode produzir efeitos ex nunc, ou seja, a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados. Atua para o futuro, mantendo intangidos os efeitos passados e produzidos do ato revogado (…)”.
Portanto, a questão merece ser anulada, visto que não possui alternativa correta, pois, considerando o item II como errado, a resposta poderia ser B (estão corretas I, III e IV, apenas) e também a D (está incorreta II, apenas).
Fonte: https://blog.supremotv.com.br/delegado-mato-grosso-do-sul-recursos-contra-a-prova-objetiva/