Questão 5569972

• Banca: IDECAN
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Legista - Farmácia
• Disciplina: Farmácia

A Portaria MJSP 240, de 12 de março de 2019, estabelece os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. A esse respeito a assinale a afirmativa INCORRETA. 

• A. São considerados documentos de controle para fins de funcionamento e fiscalização das empresas o Certificado de Registro Cadastral (CRC), o Certificado de Licença de Funcionamento (CLF), a Autorização Especial (AE), notas fiscais e termos que comprovem a destruição do produto químico.
• B. Os mapas de controle mensais deverão ser enviados à Polícia Federal até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.
• C. Os medicamentos formulados com substância química controlada estão isentos dos controles estabelecidos na Portaria MJSP 240/2019. 
• D. Para a concessão de CLF ou AE serão considerados, entre outros fatores, a relação entre os produtos químicos, a atividade, a instalação física, a capacidade técnica e a comprovação de regularidade junto a outros órgãos de controle.
• E. Os laboratórios de perícia oficial ligados aos órgãos estaduais e à Polícia Federal que utilizam os produtos químicos constantes na Portaria MJSP 240/2019 estão isentos da emissão do CRC e do CLC. No caso de compra ou destinação de produtos químicos controlados, devem ser comunicados à Polícia Federal, por meio de formulário próprio. 

Gabarito: X

Comentários

• Não sei o motivo de ter sido anulada essa questão. Pelo menos na lei não encontrei nada referente a alternativa E.