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Prova IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Legista - Farmácia


ID
5569762
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Segundo os Indicadores Turísticos do Governo do Ceará, publicado em 2018, os estrangeiros que visitaram o Estado em maior percentual foram os 

Alternativas
Comentários
  • Italianos

  • GAB-C

    ITALIANOS

    No fundo, o ponto central é a priorização do turismo brasileiro nos municípios e estados em uma gestão integrada e uniforme. Nesse sentido, vivemos um momento único, que oferece uma excelente oportunidade ao nosso País", ressaltou Marcelo Álvaro Antônio, titular do MTur, em matéria publicada no site oficial da pasta.

    De acordo com a instituição, os principais países dos quais os turistas vêm para o Ceará são a França e a Itália.

  • Calibrando o chute


ID
5569765
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Black Lives Matter, que se tornou slogan de manifestações antirracistas pelo mundo todo, originalmente constitui 

Alternativas
Comentários
  • letrinha B

  • GAB-B

    um movimento ativista internacional que luta contra a violência com que os negros são tratados.

    Black Lives Matter é um movimento ativista internacional, com origem na comunidade afro-americana, que campanha contra a violência direcionada às pessoas negras.

    Assim como não podemos agradar todo mundo, um cozinheiro jamais agradará todos os paladares. FAÇAM COMIDA!!

  • Movimento "Vidas Negras importam"

  • GABARITO B: de BLM

    O movimento negro, Black Lives Matter , teve seu início em 2013 através do desabafo de Alicia Garza pela não condenação de George Zimmerman, homem acusado de matar o adolescente negro Trayvon Martin, onde ela usou a frase Black Lives Matter em um post em uma plataforma de mídia social.

    NOTÍCIA 11/2021 !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Cofundadora do BLM, ALÍCIA GARZA, diz que movimento precisa ocupar a política.

    O primeiro livro de Garza acaba de ser lançado no Brasil: " O PROPÓSITO DO PODER" contando relato pessoal sobre sua luta como mulher negra com lições sobre a construção do movimento.

    Fonte: Folha de S.Paulo ( 11/2021 )

  • FUTURO BRIGADIANO DINO PRESENTE
  • O Black Lives Matter, às vezes citado nos cartazes como BLM, é uma organização que nasceu em 2013 por três ativistas norte-americanas: Alicia Garza, da aliança nacional de trabalhadoras domésticas; Patrisse Cullors, da coalizão contra a violência policial em Los Angeles; e Opal Tometi, da aliança negra pela imigração justa. Hoje, é uma fundação global cuja missão é "erradicar a supremacia branca e construir poder local para intervir na violência infligida às comunidades negras" pelo Estado e pela polícia.... -

    Fonte;

    https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2020/06/03/black-lives-matter-conheca-o-movimento-fundado-por-tres-mulheres.htm?cmpid=copiaecola


ID
5569768
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Segundo o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil, em 2020, houve um aumento no desmatamento, em relação a 2019, de aproximadamente 

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    Segundo o Relatório Anual do Desmatamento de 2020, a devastação cresceu cerca de 14% em todo o país – e quase 100% dos desmates identificados têm indícios de ilegalidade, ou seja, foram executados sem autorização, se sobrepõem a áreas protegidas ou desrespeitam o Código Florestal.

    data da noticia: 30 de jun. de 2021

  • GAB-A

    O valor consolidado da área desmatada por corte raso entre o período de 1 de agosto de 2019 e 31 de julho de 2020 foi de 10.851 km. Este valor representou um aumento de 7,13% em relação a taxa de desmatamento apurada pelo PRODES em 2019 que foi de 10,129 km para os nove estados da ALB.

    Um cozinheiro que cozinha com alma e coração sempre oferece o melhor prato. FAÇAM COMIDA!!!

  • GABARITO: A de Ave maria !

    DES ( dez 10 )

    MA - TA - MEN - TO ( 4 )

    10 + 4 = aumento de 14% no DESMATAMENTO kkkkkkk

    Pessoal, é assim que eu decoro questões de Atualidades kkk !!!!!

    Tire print e não erre na sua prova! kkk

    Bons estudos, pessoal!!!!

  • Esse relatório estava pra estudar no edital? kkkkk

  • Cobrar esse tipo de informação é dose, em, pior que cobrar a pena.

  • Questões desse tipo é pra selecionar os candidatos mais sortudos

  • ja vi prova que cobrava o valor atual do bitcoin

  • 2020 = 2+2 = 14

    2021= 21


ID
5569771
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Segundo pesquisa realizada com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados do Brasil, o maior percentual de aumento de ocorrências de feminicídio em 2019 em relação a 2018 foi na Região

Alternativas
Comentários
  • PARA A BANCA

    NORTE

    Tendo por objetivo compreender o impacto das medidas de isolamento social na vida de mulheres em situação de violência doméstica, o FBSP produziu um estudo de seis Unidades da Federação, a saber, São Paulo,

  • Feminicídio é o assassinato de uma mulher, cometido devido ao desprezo que o autor do crime sente quanto à identidade de gênero da vítima. Nos meses de março e abril, o número de feminicídios subiu de 117 para 143. Segundo o relatório, o estado em que se observa o agravamento mais crítico é o Acre, onde o aumento foi de 300%. Na região, o total de casos passou de um para quatro ao longo do bimestre. Também tiveram destaque negativo o Maranhão, com variação de 6 para 16 vítimas (166,7%), e Mato Grosso, que iniciou o bimestre com seis vítimas e o encerrou com 15 (150%). Os números caíram em apenas três estados: Espírito Santo (-50%), Rio de Janeiro (-55,6%) e Minas Gerais (-22,7%).

    Questões de atualidades requer fontes confiáveis 

    GABARITO: B

    Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2020-06/casos-de-feminicidio-crescem-22-em-12-estados-durante-pandemia

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!

    • PERTENCER!

  • GABARITO: B

    Na letra da lei, FEMINICÍDIO é a MORTE de mulheres por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

    FEMINICÍDIO = MORTE = NORTE ( maior ocorrência ).

    ___________________________________________________________________________

    OBSERVAÇÃO: Notícia divulgada no G1 (05/03/2020) no ano de 2020.

  • FUTURO BRIGADIANO DINO PRESENTE
  • Estamos em 2022 e ano passado era 2021. 2019 e 2018 não são atualidades, a meu ver.


ID
5569774
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em sua composição até o final de 2020, assinale a alternativa em que o nome citado NÃO seja de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas
Comentários
  • A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

    Luiz Fux - Presidente

    Rosa Weber - Vice-Presidente

    Gilmar Mendes - Decano

    Ricardo Lewandowski

    Carmém Lúcia

    Dias Tóffoli

    Roberto Barroso

    Edson Fachin

    Alexandre de Moraes

    Nunes Marques

    André Mendonça

    Gabarito: E)

    FONTE: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!

    • PERTENCER!

  • Napoleão Nunes Maia Filho é ministro do STJ

  • FUTURO BRIGADIANO PRESENTE
  • Mas que questão em meu povo


ID
5569777
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No uso dos recursos da Internet, um perito criminal da instituição Pefoce realizou três procedimentos, descritos a seguir:

I. Acessou uma solução da Microsoft, que representa um serviço bem comum e consistente nos dias atuais, cuja função é armazenar arquivos em nuvem, que possam ser acessados online e de qualquer outro dispositivo além daquele em que salvou o arquivo.
II. Navegando em sites da Internet por meio do browser Firefox Mozilla, executou um atalho de teclado que abre uma janela de diálogo para impressão da página visualizada na tela desse software de navegação.
III. O acesso à Internet utiliza uma infraestrutura sem fio, com o emprego de um roteador wifi que distribui os endereços IP de forma dinâmica e automática às máquinas clientes, por meio de um serviço configurado para essa finalidade.

O serviço de armazenamento de arquivos em nuvem da Microsoft em I, o atalho de teclado em II e a sigla usada para referenciar o serviço descrito em III são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • GAB D

    I) OneDrive, é um serviço de armazenamento em nuvem da Microsoft.

    II) No mozilla o atalho Ctrl + P: imprime a página atual;

    III)DHCP é um protocolo de serviço TCP/IP que oferece configuração dinâmica de terminais, com concessão de endereços IP de host, no qual o cliente solicita o endereço e obtém a concessão de um IP,

  • GABARITO: D

    Onedrive: Serviços de armazenamento de arquivos em nuvem são bem comuns e consistentes nos dias atuais. É possível dizer que todos eles cumprem bem o seu papel. A função comum a todos eles é armazenar arquivos em nuvem, que possam ser acessados online e de qualquer outro dispositivo além daquele em que salvou o arquivo. As diferenças, no entanto, ficam por conta das integrações e recursos exclusivos que cada um oferece.

    CTRL + P: imprime seu documento

    Do inglês DHCP - Dynamic Host Configuration Protocol (que ficaria, em português, algo como Protocolo de Configuração Dinâmica de Endereços de Rede), é um protocolo utilizado em redes de computadores que permite às máquinas obterem um endereço IP automaticamente.

  • GAB-D

    OneDrive, Ctrl + P e DHCP. 

    Mova-se entre OneDrive regiões.-------Tecla Tab ou Shift+Tab

    ESTUDE, ENQUANTO OUTRAS PESSOAS DEIXAM DE TE SEGUIR. POIS SEU ESFORÇO INCOMODA ELAS.!!

  • GoogleDrive, é um serviço de armazenamento em nuvem da Google.

    OneDrive, é um serviço de armazenamento em nuvem da Microsoft.

  • Questão que pode ser resolvida pela lógica. Primeiro, o Google Drive é um serviço da própria Google, portanto eliminam-se as alternativas A e B. Segundo, comando para impressão é CTRL+P, o que obriga a eliminação de mais duas alternativas, C e E, restando apenas alternativa D como resposta.

    Portanto, gabarito letra D

  • Alt P é um atalho usado no Office para te levar à aba Layout.

  • DHCP - Protocolo que atribui um IP a cada entrada na rede, por isso, dinâmico.

  • Serviço de nuvem da microsoft = OneDrive

    Atalho para impressão = CTRL +P

    DHCP- protocolo que atribui IP dinâmico.

  • O protocolo DHCP faz exatamente isto, por meio dele um servidor é capaz de distribuir automaticamente endereços de IP diferentes a todos os computadores à medida que eles fazem a solicitação de conexão com a rede. Essa distribuição dos IPs é feita em um intervalo pré-definido configurado no servidor.


ID
5569783
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No uso dos recursos do Word do pacote MS Office 2019 BR, um profissional lotado na Pefoce digitou um texto com alinhamento à esquerda. Ao final da atividade, realizou dois procedimentos, descritos a seguir:

I. Selecionou todo o texto e aplicou alinhamento centralizado, o que pode ser feito por meio de dois recursos, pela execução de um atalho de teclado ou pelo acionamento de um ícone.
II. Antes de fechar a janela desse editor, salvou o texto digitado em um arquivo ao executar um atalho de teclado.

O atalho de teclado e o ícone em I e o atalho de teclado em II são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

    I. Selecionou todo o texto e aplicou alinhamento centralizado - (CTRL+E).

    II. salvou o texto digitado em um arquivo ao executar um atalho de teclado - (CTRL+B).

    OUTROS ATALHOS DE ALINHAMENTO DA GUIA PARÁGRAFO:

    • Alinhar à esquerda: CTRL+Q.
    • Alinhar à direita: CTRL+G.
    • Justificar: CTRL+J.

  • GAB-A

    CTRL+E-----------------CENTRALIZA

    CTRL+B----------------SALVOU

    “Todo o que ama a disciplina ama o conhecimento, mas aquele que odeia a repreensão é tolo”.

    VÁ ESTUDAR!!

  • GABARITO: A

    CTRL + E: centraliza o texto

    CTRL + B: salva o documento

  • CTRL + A Abrir um documento.

    CTRL + B Salvar um documento.

    CTRL + C Copiar o texto ou objeto selecionado.

    CTRL + D Abre a caixa de diálogo Fonte para alterar a formatação ou caracteres.

    CTRL + E Centralizar.

    CTRL + F Aumenta o espaçamento.

    CTRL + G Alinhar à direita.

    CTRL + I Itálico.

    CTRL + J Alinhar justificado.

    CTRL + K Inserir hiperlink.

    CTRL + L Localizar.

    CTRL + N Negrito.

    CTRL + O Novo.

    CTRL + P Imprimir.

    CTRL + Q  Alinhar à esquerda.

    CTRL + R Refazer/Repetir.

    CTRL + S Sublinhar.

    CTRL + T Selecionar Tudo.

    CTRL + V Colar.

    CTRL + U Substituir.

    CTRL + W Fechar.

    CTRL + X Recortar

    CTRL + Z Desfazer

    fonte: comentários de colegas aqui do qc...

  • GABARITO: A

    alinhamento CENTRALIZADO: CTRL + E

    alinhamento JUSTIFICADO: CTRL + J

    alinhar à GIREITA: CTRL + G

    alinhar à ESQUERDA: CTRL + Q

    SALVAR? Chame o BOMBEIRO kkkkk : CTRL + B

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos atalhos de teclado e suas funções, bem como da identificação de ícones de comandos no Word.

     

    A)  Correta – O atalho CTRL + E e CTRL + B têm como função, respectivamente, centralizar o item selecionado e salvar o documento e suas alterações. Já o ícone apresentado se refere ao alinhamento “Centralizado”.

    B)  Incorreta – O atalho CTRL + C e CTRL + S têm como função, respectivamente, copiar o item selecionado e aplicar ou remover o efeito sublinhado do texto. Já o ícone apresentado se refere ao alinhamento “Justificado”.

    C)  Incorreta – O atalho CTRL + C tem como função copiar o item selecionado para a área de transferência.

    D)  Incorreta – O ícone apresentado se refere ao alinhamento “Justificado”.

    E)  Incorreta – O atalho CTRL + S tem como função aplicar ou remover o sublinhado do texto selecionado.

     

    Gabarito – Alternativa A.

  • CTRL + E = Centralizar

    CTRL + O = Abre uma nova aba do Word

    CTRL + G = Alinhar à Direita

    CTRL + Q = Alinhar à Esquerda

    CTRL + B = Salva o Arquivo

  • QUARTEL GENERAL = QG

    Você lê (QG) da esquerda para a direita, logo: Q = Esquerda e o G = Direita. Sobrando o E para centralizar.

  • OBS: a diferença das alternativas "A" e "D" está na imagem ao centro.

  • alinhamento CENTRALIZADO: CTRL + E

    alinhamento JUSTIFICADO: CTRL + J

    alinhar à GIREITA: CTRL + G

    alinhar à ESQUERDA: CTRL + Q

    COMENTÁRIO DOS COLEGAS DO QC

  • Essa foi a forma que levei para gravar os atalhos do Word.

    Espero que ajude

    ATALHOS WORD

    CTRL + A = Abrir um documento.

    CTRL + B = BACKUP

    CTRL + D = caixa de Diálogo Fonte para alterar a formatação ou caracteres.

    CTRL + E = cEntralizar.

    CTRL + G = Alinhar à Gireita.

    CTRL + Q  = Alinhar à esQuerda.

    CTRL + I = Itálico.

    CTRL + J = Justificado.

    CTRL + K = Inserir hiperlink. (Lembrem-se do jogo “ZELDA”)

    CTRL + L = Localizar.

    CTRL + N = Negrito.

    CTRL + O = nOvO.

    CTRL + P = ImPrimir.

    CTRL + R = Refazer/Repetir.

    CTRL + S = Sublinhar.

    CTRL + T = Tudo Selecionar.

    CTRL + U = “Ubstituir”.

    CTRL + W = Fechar.

    CTRL + F = Aumenta o espaçamento.

  • GAB: A

    Ctrl + Queijo E Goiabada

    Ctrl + Q → Alinhar à esquerda

    Ctrl + E → Centralizar

    Ctrl + G → Alinhar à direita

    Ctrl + J → Justificar

    CTRL + B: salva o documento

    Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que o cercam.

  • GABARITO - A

    Lembre-se de que o Centralizar ( CTRL + E ) e o Justificar ( CTRL + J) Se repetem no WIRTER

  • No writer salvar é ctrl+s

  • MINEMÔNICO PRA VCS GRAVAREM ALINHAMENTO:

    "Queijo E Goiabado Juntos"

    CTRL+Q = ESQUERDA

    CTRL+E = CENTRALIZAR

    CTRL+G = DIREITA

    CTRL+J = JUSTIFICADO

  • COMENTÁRIO DO MONITOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A questão aborda conhecimentos acerca dos atalhos de teclado e suas funções, bem como da identificação de ícones de comandos no Word.

    A)  Correta – O atalho CTRL + E e CTRL + B têm como função, respectivamente, centralizar o item selecionado e salvar o documento e suas alterações. Já o ícone apresentado se refere ao alinhamento “Centralizado”.

    B)  Incorreta – O atalho CTRL + C e CTRL + S têm como função, respectivamente, copiar o item selecionado e aplicar ou remover o efeito sublinhado do texto. Já o ícone apresentado se refere ao alinhamento “Justificado”.

    C)  Incorreta – O atalho CTRL + C tem como função copiar o item selecionado para a área de transferência.

    D)  Incorreta – O ícone apresentado se refere ao alinhamento “Justificado”.

    E)  Incorreta – O atalho CTRL + S tem como função aplicar ou remover o sublinhado do texto selecionado.

    Gabarito – Alternativa A.


ID
5569792
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Carlinhos Caveira, paraguaio naturalizado brasileiro, conhecido traficante de drogas da cidade do Rio de Janeiro, foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tentativa de homicídio, realizados em clara conexão probatória. De acordo com o membro do Ministério Público que subscreveu a inicial acusatória, em razão da forma como foram praticados os crimes, deveriam ser julgados de acordo com a regra da unidade de processo e julgamento. O Código de Processo Penal estabelece uma regra de competência para os casos de conexão probatória.

Atento ao que foi narrado acima, assinale a alternativa que apresente a correta competência para julgamento do caso.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

    1. A competência do Tribunal do Júri prevalece sobre jurisdição comum (art. 78, CPP).

    2. Não há causa que atraia a competência federal (não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da CF/88).

    CPP, Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Red. Lei nº 263/1948)

    I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Red. Lei nº 263/1948)

  • GABARITO D

    Apenas a título de complementação já que o colega acima explicou a questão brilhantemente.

    Atente-se ao fato de que a questão não falou sobre tráfico transnacional, por isso, a competência para julgamento de tráfico de drogas será da Justiça Estadual, conforme versa a jurisprudência abaixo:

    SÚMULA 522 - SALVO OCORRÊNCIA DE TRÁFICO PARA O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES.

    Importante observar que, em casos de CRIMES CONTRA A VIDA, a competência será do Tribunal do Júri. E o Tribunal, por meio da continência, irá abarcar o crime de tráfico de drogas por haver conexão probatória. Confira na lei:

    Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

    I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;    

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre competência.

    A- Incorreta. A competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara do Tribunal do Júri Estadual, vide alternativa D.

    B- Incorreta. A competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara do Tribunal do Júri Estadual, vide alternativa D.

    C- Incorreta. A competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara do Tribunal do Júri Estadual, vide alternativa D.

    D- Correta. Embora o Tribunal do Júri seja competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, havendo conexão entre crime julgado pelo Tribunal do Júri (no caso, homicídio doloso) e crime não julgado pelo Tribunal do Júri (no caso, tráfico de drogas), prevalece a competência do Júri. Além disso, não há qualquer dado na questão capaz de atrair a competência federal, de modo que o julgamento deve ser realizado pela Justiça Estadual. Art. 78, I/CPP: "Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (...)”.

    E- Incorreta. A competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara do Tribunal do Júri Estadual, vide alternativa D.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • CPP, Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

    I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comumprevalecerá a competência do júri;

  • GABARITO - D

    O art. 76, CPP aduz sobre a conexão, e exige pluralidade de crimes praticados, que serão, então, julgados pelo mesmo órgão jurisdicional. São infrações ligadas entre si. A conexão pode ser de três espécies: a) intersubjetiva (art. 76, I, CPP); b) objetiva (art. 76, II, CPP); c) instrumental (art. 76, III, CPP).

    De acordo com previsão do referido artigo:

    Art. 76 - A competência será determinada pela conexão:

    ·        No inciso I, temos a chamada conexão intersubjetiva, justamente por envolver mais de uma pessoa. Embora o foco da conexão seja a pluralidade de infrações e não a pluralidade de agentes, nesta situação temos, além da pluralidade de infrações, a pluralidade de agentes.

    A conexão intersubjetiva poderá ser:

    - por simultaneidade (ocasional): várias pessoas praticam várias infrações nas mesmas condições de tempo e lugar, sem concurso de agentes. Ex: Diversos moradores de uma região furtam o conteúdo da carga de um caminhão que tombou na rodovia, sem concurso prévio entre os saqueadores.

    - por concurso (concursal): várias pessoas praticam várias infrações em concurso de agentes (há forte liame), embora em condições de tempo e lugar distintas, servindo uma infração como suporte à outra. Ex: Três agentes roubam explosivos de uma indústria química e outros dois agentes roubam veículos na cidade e todos eles, depois, com os explosivos e carros roubados, explodem caixas eletrônicos de agências bancárias e fogem na sequência.

    - por reciprocidade: várias pessoas, umas contra as outras, praticam várias infrações. Ex: Briga, com lesões corporais, entre duas torcidas organizadas de futebol.

    No inciso II, temos a conexão objetiva. Nesta, temos um crime objetivando uma finalidade específica relacionada a algum outro crime.

    A conexão objetiva poderá ser:

    - teleológica (lógica ou finalista): um crime é praticado para assegurar a execução de outro, havendo vínculo na motivação do primeiro crime em relação ao segundo, isto é, por causa do segundo crime é que se comete o primeiro. Ex: Matar o segurança para sequestrar o empresário (chamado de homicídio conexivo).

    - consequencial: um crime é praticado para garantir a ocultação, impunidade ou vantagem de outro, havendo vínculo na motivação do segundo crime em relação ao primeiro, isto é, por causa do primeiro crime é que se comete o segundo. Ex: Matar testemunha para garantir a impunidade do crime que ela testemunharia em juízo.

    Já no inciso III, há a conexão probatória/instrumental/processual, que ocorre quando a prova de uma infração ou de circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (Caso da questão)

    Destarte, o art. 78 preleciona em seu inciso I que no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

    ARAÚJO, Fábio Roque; COSTA, Klaus Negri. Processo Penal Didático. 4ª ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2021.

  • Não havendo se falar em tráfico transnacional, não há hipótese para ser jugado perante a Justiça Federal.

    No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

  • A questão cobrou conhecimentos acerca da competência.

    De acordo com o enunciado da questão houve um crime de tráfico de drogas conexo com uma tentativa de homicídio.

    A competência processual é definida de acordo com alguns critérios: critério material e critério formal.

    O critério material é aquele que tem como base as questões criminais (materiais) e divide-se em: ratione materiae, ratione personae/ funcionae e  ratione loci.

    - ratione materiae: prevista no art. 69, inc. III do Código de Processo Penal, tem como objetivo identificar qual a justiça competente para julgamento do caso, levando-se em conta a natureza da infração,  ou seja, visa definir se a competência é da justiça federal, estadual, militar, eleitoral e etc, vejam o dispositivo legal:

    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    (...)

    III - a natureza da infração;

    - ratione personae/ funcionae: prevista no art. 69, inc. VII do CPP, a competência é definida de acordo com a função do acusado (foro por prerrogativa de função ou foro privilegiado). Vejam o dispositivo legal:

    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    (...)

    VII - a prerrogativa de função.

    - ratione loci: prevista no art. 69, I e II do CPP, tem como objetivo definir a competência territorial.

    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    O critério funcional é aquele que tem como base as questões processuais (formais) e divide-se em fase processual, objeto do juízo e grau de jurisdição.

    - Fase processual:  De acordo com a nova sistemática implantada pelo lei n° 13.964/2019 – Pacote anticrime – o juiz das garantias (que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal) atuaria na fase instrutória e um outro juiz atuaria na fase seguinte.

    - objeto do juízo: aqui há uma distribuição de competência (distribuição interna), por exemplo: vara de organização criminosa, juizado especial, tribunal do júri etc.

    - grau de jurisdição: visa estabelecer a competência originária entre os juízes de 1° grau ou os tribunais.

    Feito essa breve explicação acerca da competência temos que para respondermos a questão devemos utilizarmos os critérios matérias (ratione materiae e ratione loci) e formais ( objeto do juízo).

    Assim, pelos critérios materiais a competência é da justiça estadual do Rio de Janeiro, pois o crime não envolve interesses da União, o que exclui a competência federal.

    Já pelo critério formal há concorrência entre a competência é do Tribunal do Júri (crime doloso contra a vida - tentativa de homicídio) e  um crime de tráfico de drogas.

    Neste casso, havendo o concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, conforme o art. 78, I do Código de Processo Penal.

    Assim, a competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Tribunal do Júri Estadual do Rio de janeiro.

    Gabarito, letra D.
  • Não tem alternativa certa!


ID
5569795
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A lei que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal 9.296/1996 trata da autorização, regulamentação e limites para a realização da interceptação telefônica como meio de prova no processo penal. Trata-se de procedimento de natureza cautelar, que de maneira excepcional (cabível apenas nos casos em que não seja possível a obtenção de provas por outros meios), permite a violação da privacidade, desde que seguidos os requisitos de admissibilidade e realizados da forma prescrita em lei. Acerca da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A!

     A - CORRETA. Conforme dispõe o art. 5º da Lei 9.296/96: “Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

    A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente em relação à necessidade do prosseguimento das investigações, especialmente quando o caso for complexo e a prova indispensável. Entende-se que a redação deste art. 5º foi mal elaborada e que, quando fala em “renovável por igual tempo” não está limitando a possibilidade de renovações sucessivas, mas tão somente dizendo que as renovações não poderão exceder, cada uma delas, o prazo de 15 dias. De igual modo, a expressão “uma vez”, presente no dispositivo legal, deve ser entendida como sinônima de “desde que”, não significando que a renovação da interceptação somente ocorre “1 (uma) vez”. Em suma, a interceptação telefônica não pode exceder 15 dias. Contudo, pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade. STF. 2ª Turma. HC 133148/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/2/2017 (Info 855).

    B - INCORRETA. ​A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito. (Juris em teses STJ – edição 117).

     C – INCORRETA. O prazo de 15 dias das interceptações telefônicas deve ser contado a partir da efetiva implementação da medida, e não da respectiva decisão. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 114.973/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 19/05/2020. STJ. 6ª Turma. HC 113477-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/3/2012.

     D – INCORRETA. Não são conceitos sinônimos. Resumidamente:

    Interceptação telefônica – é a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores;

    Escuta telefônica – é a captação da conversa por um terceirocom o consentimento de apenas um dos interlocutores.

    Gravação telefônica – Um dos interlocutores registra a conversa que mantém com o outro. Não há terceiro como na escuta. A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não caracteriza crime, não estando, portanto, sujeito às disposições da Lei nº 9.296/96.

    E – INCORRETA. O MP poderá acompanhar a realização da diligência, mas não participa da realização do auto circunstanciado. Isso é função da autoridade policial, vide Art. 6° da Lei nº 9.296/96.

  • Complementando o brilhante comentário da colega THAYS, confesso que escorreguei na letra A pelo fato de dizer "sem limite de vezes". Como assim pode requerer indiscriminadamente?!

    Pois é, pesquisei e pode, desde, claro, que haja a indispensabilidade. Veja um julgado abaixo que traz precedente

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADMISSIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO P­E­R RELATIONEM PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. É possível a prorrogação da interceptação telefônica, sem limite de vezes, mas sempre com autorização judicial, devendo ser demonstrada a indispensabilidade da escuta como meio de prova e a permanência dos pressupostos previstos na Lei n. 9.296/1996. 3. Admite-se o uso da motivação p­e­r relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

    (STJ - AgRg no RHC: 136245 MG 2020/0268790-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021)

    Bons estudos e qualquer erro entre em contato.

  • ADENDO LETRA B

    Teoria do juízo aparente

    i- Nulas as provas derivadas de interceptação autorizada por juiz incompetente → a incompetência do juiz é anterior aos próprios fatos que foram objeto da apuração criminal.

    ii- Válidas as provas colhidas em interceptação que fora deferida por juiz que, a época da decisão, era competente ⇒ Teoria do juízo aparente.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 9.296/96.

    A- Correta. Não obstante a Lei 9.296/96 dispor, em seu art. 5º, que a interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, entendem os Tribunais Superiores pela possibilidade de prorrogações sucessivas sem que haja limite de vezes: “I — As interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova indispensável. II — A fundamentação da prorrogação pode manter-se idêntica à do pedido original, pois a repetição das razões que justificaram a escuta não constitui, por si só, ilicitude” (STJ, 5ª Turma. HC 143805-SP, Rel. originário Min. Adilson Vieira Macabu, Rel. para o acórdão Min. Gilson Dipp, j. em 14/2/2012).

    B- Incorreta. Pelo contrário, a alteração superveniente da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito. STJ, Jurisprudência em Teses 117: “1) A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito”.

    C- Incorreta. O termo inicial da interceptação telefônica é o dia da efetivação da medida, e não o dia da autorização judicial. É como entendem os Tribunais Superiores: “O prazo de 15 dias das interceptações telefônicas deve ser contado a partir da efetiva implementação da medida, e não da respectiva decisão” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 114.973/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 19/05/2020; STJ, 6ª Turma, HC 113477-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 20/3/2012).

    D- Incorreta. Não são conceitos sinônimos. A captação telefônica é gênero, sendo suas espécies a interceptação telefônica, gravação telefônica e escuta telefônica. Na primeira, um terceiro capta o diálogo ou as imagens envolvendo duas ou mais pessoas, sem que nenhum dos alvos saiba; na segunda, o diálogo ou as imagens envolvendo duas ou mais pessoas é captado, sendo que um dos envolvidos é o autor dos registros; e na terceira, um terceiro capta o diálogo ou as imagens envolvendo duas ou mais pessoas, sendo que um dos envolvidos sabe que está sendo realizada a escuta.

    E- Incorreta. O MP poderá acompanhar a realização da diligência, mas não participa da realização do auto circunstanciado, que é função da autoridade policial. Art. 6°, Lei 9.296/96: "Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • GABARITO A

    É possível a realização de interceptação telefônica pelo prazo máximo de 15 dias, porém é pode haver sucessivas prorrogações, fundamentadas pela autoridade judiciária, com base em novos pedidos, feitos pela autoridade policial, que contenham elementos probatórios que justifiquem a manutenção da medida.

    A lei não menciona um número limite de prorrogações de interceptações telefônicas, tampouco a doutrina. Além disso, há um ponto divergente na doutrina, no sentido de ser (im)possível a autorização de interceptação telefônica para a apuração de atos infracionais análogos aos crimes nos quais é possível sua realização.

  • Anotação quanto à assertiva B:

    A verificação do juízo criminal competente para apreciar pedido de interceptação telefônica no curso da investigação criminal deve ser feita com base nos elementos probatórios até então existentes, aplicando-se a regra rebus sic stantibus. Assim, caso um fato superveniente altere a determinação do órgão jurisdicional competente da ação principal, isso não significa dizer que a ordem judicial anteriormente concedida seja inválida. É o que se denomina de teoria do juízo aparente: se, no momento da decretação da medida, os elementos informativos até então obtidos apontavam para a competência da autoridade judiciária responsável pela decretação da interceptação telefônica, devem ser reputadas válidas as provas assim obtidas, ainda que, posteriormente, seja reconhecida a incompetência do juiz inicialmente competente para o feito. (BRASILEIRO, Renato)

    • Lembrar sempre que na interceptação telefônica a participação do Mp é facultativa ( poderá acompanhar)
  • Acrescentando:

    Interceptação telefônica – é a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores;

    Escuta telefônica – é a captação da conversa por um terceiro, com o consentimento de apenas um dos interlocutores.

    Gravação telefônica – Um dos interlocutores registra a conversa que mantém com o outro. Não há terceiro como na escuta

  • A presente questão requer conhecimento com relação a inviolabilidade das comunicações telefônicas prevista na CF/88 em seu artigo 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", e os requisitos previstos na lei para a realização da interceptação telefônica (lei 9.296/96).

    A lei 9.296/96 traz em seu artigo 2º as hipóteses em que não poderá ser feita a interceptação telefônica:

    1) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    2) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    3) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    A referida lei traz ainda que a interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz: 1) de ofício; 2) mediante representação da autoridade policial durante a investigação criminal; 3) mediante requerimento do Ministério Público durante a investigação criminal ou instrução processual penal; pelo prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual período, desde que seja imprescindível.   

    Vejamos algumas teses sobre o tema interceptação telefônica publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça:
     

    1)    A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito." (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);
     

    2)    É possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional." (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);
     

    3)    É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão" (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);

     
    4)    É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida" (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ);
     

    5)    Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais" (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ).  



    A) CORRETA: A interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivamente a depender da complexidade e da necessidade para a continuação das investigações, vejamos que o Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido no RHC 108496:


    “Órgão julgador: Segunda Turma

    Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA

    Julgamento: 18/02/2014

    Publicação: 10/03/2014

    Ementa

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Art. 1º da Lei 9.296/96: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela al. d do inc. IV do art. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há incompetência absoluta do juízo de 1ª instância para autorização de interceptação telefônica de vereador. 3. Admite-se prorrogação sucessiva de interceptação telefônica, se os fatos forem “complexos e graves" (Inq. 2424, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 26.03.2010) e as decisões sejam “devidamente fundamentas pelo juízo competente quanto à necessidade de prosseguimento das investigações" (RHC 88.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 02.02.2007). 4. O período das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da investigação e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento.


    B) INCORRETA: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já editou tese no sentido contrário do disposto na presente afirmativa, ou seja: “A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito." (edição nº 117 do Jurisprudência em Teses do STJ).


    C) INCORRETA: o prazo inicial é contado a partir da efetivação da interceptação telefônica, vejamos o HC 135.771 - PE do Superior Tribunal de Justiça (STJ):


    “HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NA ORIGEM. ESVAZIAMENTO DO WRIT NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.1. Com a notícia da revogação da custódia cautelar pelo juízo de origem, fica prejudicado o writ no ponto em que pedia a colocação do paciente em liberdade.2. Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 (quinze) dias, previsto na Lei nº 9.296/96, é contado a partir da efetivação da medida constritiva, ou seja, do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial.

    (...)"


    D) INCORRETA: a interceptação telefônica é o acompanhamento da comunicação telefônica, feita por um terceiro, sem conhecimento dos interlocutores. A gravação telefônica é a gravação da própria conversa realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro interlocutor. A escuta telefônica também é o acompanhamento da comunicação telefônica, feita por um terceiro, mas com o conhecimento de um dos interlocutores. A captação ambiental é a feita no próprio ambiente onde há a comunicação, prevista no artigo 8-A da lei 9.296/96.


    E) INCORRETA: Segundo o artigo 6º, caput, da lei 9.296/96, sendo deferida a interceptação telefônica a Autoridade Policial dará ciência ao Ministério Público e este poderá acompanhar a realização e a Autoridade Policial encaminhará o auto circunstanciado ao juiz (parágrafo segundo do citado artigo):


    “Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

    § 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.

    § 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.

    § 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público."


    Resposta: A


    DICA: Atenção especial com as afirmações GERAIS como sempre, somente, nunca, pois estas tendem a não ser corretas.

  • IDECAN, prova para perito legista... e muito bem elaborada, sem precisar ser fácil. Aula para outras bancas.


ID
5569798
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Carlos está sendo investigado pela prática do delito de epidemia com resultado morte, tipificado no artigo 267, §1º, que possui a seguinte redação: "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. No curso da investigação realizada no inquérito policial, ficou demonstrada a necessidade da aplicação da medida constritiva de liberdade, em razão do cumprimento de variados requisitos de admissibilidade dessa medida cautelar. Com base exclusivamente no que foi narrado acima, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Segundo a lei de prisão temporária 7.960/1989

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II   - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    E nos crimes expressos de forma taxativa na lei 7.960/90, está o crime de:

    i) epidemia com resultado de morte

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Vale ressaltar, que no caso em tela também é cabível a prisão preventiva caso cumpra os fundamentos e os requisitos. Consoante o código penal:

    Fundamentos:

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

    Hipóteses:

    Art. 313. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva:           

    I - Nos crimes dolosos (e não culposos) punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;            

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no ;         

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;         

    IV - (revogado).      

     § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 

    Portanto, é sim possível a decretação tanto da prisão preventiva quanto da prisão temporária, desde que presentes os requisitos de admissibilidade de cada medida. 

  • prisão temporária = rol taxatixo.. 5 + 5

  • Há de observar que, de acordo com Renato Brasileiro, "subsiste a possibilidade de prisão preventiva na fase pré-processual em relação aos delitos que não autorizam a decretação da prisão temporária, desde que preenchidos os pressupostos do art. 313 do CPP e verificada sua imperiosa necessidade."

    (BRASILEIRO, Renato, Manual de Processo Penal, 2021, p. 916)

  • GABARITO: E

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II   - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    E nos crimes expressos de forma taxativa na lei 7.960/90, está o crime de:

    i) epidemia com resultado de morte

  • Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. // portanto, o a pena máxima do crime é maior que 4 anos, sendo aplicável também a prisão temporária
  • prisão preventiva cabe em qualquer fase, ja a temporária só na investigação bebe

  •  ✅ LETRA "E" • Acerca da prisão temporária

    [TEMPORÁRIA]:

    • Decretada apenas durante o inquérito policial;
    • Não existe essa hipótese na Justiça Militar;
    • Para crimes comuns, a prisão será de até 5 dias, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período (5+5)
    • Para crimes hediondos. a prisão será de até 30 dias podendo ser prorrogada uma única vez por igual período (30+30);
    • Possível de ser aplicadas aos crimes do Rol taxativo da 7960/89.
  • QUANDO PODE SER DECRETADA?

    PRISÃO PREVENTIVA:

    • Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

    PRISÃO TEMPORÁRIA:

    • Cabível somente na fase de inquérito.
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal e a Lei 7.960/89 (prisão temporária) dispõem sobre prisão.

    A- Incorreta. A prisão temporária é cabível apenas na fase de investigação, já a prisão preventiva é cabível tanto na fase investigativa quanto na processual. Art. 311/CPP: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

    B- Incorreta. Cabe prisão temporária no caso, pois o crime de epidemia com resultado morte está previsto no rol taxativo da Lei 7.960/89, vide alternativa E.

    C- Incorreta. Cabe prisão preventiva no caso, pois o crime de epidemia atende aos requisitos previstos no CPP, vide alternativa E.

    D- Incorreta. De fato, a prisão temporária é cabível apenas na fase de investigação; no entanto, a prisão preventiva é cabível tanto na fase investigativa quanto na processual, vide alternativa A.

    E- Correta. O crime de epidemia com resultado morte, previsto no art. 267, §1º, do Código Penal, é doloso e possui pena de reclusão máxima superior a 4 anos. Logo, é cabível à prisão preventiva, que poderá ser decretada desde que presentes os requisitos legais. Quanto à prisão temporária, como o crime consta no rol taxativo previsto na Lei 7.960/89, é cabível a sua decretação, desde que presentes os requisitos legais.

    Art. 267/CP: "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. (...)".

    Art. 312/CPP: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada; (...)”.

    Art. 313/CPP: "Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...)”.

    Art. 1°, Lei 7.960/89: "Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • Prisão Preventiva = IP e Processo

    Prisão Temporária = IP

    • Rol taxativo + crimes hediondos
  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da prisão temporária prevista na Lei 7.960/89, bem como da prisão preventiva, analisemos as alternativas:

    a) ERRADA. A prisão temporária é possível apenas na fase pré-processual e a prisão preventiva é cabível tanto durante as investigações (art. 1º, I da Lei 7.960), como durante a fase processual, de acordo com o art. 311 do CPP: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."

    b) ERRADA. Caberia prisão temporária no delito tipificado, de acordo com o art. 1º, III, alínea I da Lei 7.960.

    c) ERRADA. Seria cabível a prisão preventiva também, pois presentes os requisitos, veja, a epidemia com resultado morte está tipificada no art. 267, § 1º do CP, e possui pena máxima de reclusão superior a 4 anos, vez que nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva  nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I do CPP).

    d) ERRADA. A prisão temporária é cabível apenas na fase investigativa, mas a prisão preventiva é cabível na fase investigativa e na fase processual.

    e) CORRETA. Conforme vimos nas alternativas anteriores, ao delito mencionado é possível tanto da prisão preventiva quanto da prisão temporária, desde que presentes os requisitos de admissibilidade de cada medida.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.

  • GABARITO - E

    A) A prisão temporária é uma prisão a ser decretada na fase INVESTIGATIVA.

    _____________________________________________________

    B) O delito está no rol da lei 7.960/80

    Vale acrescentar que em crimes comuns: 5 + 5

    crimes hediondos: 30 + 30

    _________________________________________________

    C) São requisitos estipulados pela lei 7.960/89:

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes (...)

    ____________________________________________________

    D) A prisão preventiva pode alcançar a fase INVESTIGATIVA ou A fase de AÇÃO PENAL

    ____________________________________________________

    BONS ESTUDOS!!!

  • LETRA E

    A- Incorreta. A prisão temporária é cabível apenas na fase de investigação, já a prisão preventiva é cabível tanto na fase investigativa quanto na processual. Art. 311/CPP: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

    B- Incorreta. Cabe prisão temporária no caso, pois o crime de epidemia com resultado morte está previsto no rol taxativo da Lei 7.960/89, vide alternativa E.

    C- Incorreta. Cabe prisão preventiva no caso, pois o crime de epidemia atende aos requisitos previstos no CPP, vide alternativa E.

    D- Incorreta. De fato, a prisão temporária é cabível apenas na fase de investigação; no entanto, a prisão preventiva é cabível tanto na fase investigativa quanto na processual, vide alternativa A.

    E- Correta. O crime de epidemia com resultado morte, previsto no art. 267, §1º, do Código Penal, é doloso e possui pena de reclusão máxima superior a 4 anos. Logo, é cabível à prisão preventiva, que poderá ser decretada desde que presentes os requisitos legais. Quanto à prisão temporária, como o crime consta no rol taxativo previsto na Lei 7.960/89, é cabível a sua decretação, desde que presentes os requisitos legais.

    Art. 267/CP: "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. (...)".

    Art. 312/CPP: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada; (...)”.

    Art. 313/CPP: "Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...)”.

    Art. 1°, Lei 7.960/89: "Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); (...)”.

  • Pessoal da uma lida sobre recente decisão do STF ADI 3360 - 2022

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedentes duas ações diretas de inconstitucionalidade/ADIns, deu interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1º da Lei 7.960/1989 e estabeleceu critérios mais rigorosos para a decretação de prisão temporária. In casu, as ADINs foram impetradas pelo Partido Social Liberal/PSL e pelo Partido Trabalhista Brasileiro/PTB contra a mencionada Lei da Prisão Temporária. A maioria dos Ministros acompanhou a divergência instaurada para fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária deve ser autorizada quando, cumulativamente:

    “1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II);

    2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo;

    3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP);

    4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP);

    5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP)”.

  • Gabarito letra E.

    O enunciado fala que se trata da fase de investigação, de forma que cabe tanto a temporaria (somente fase de investigação) quanto a preventiva (cabível na fase processual e investigatória).

    Se atentem a comentários que se limitam a dizer que o prazo da temporária é 5+5, pois para crimes hediondos e equiparados o prazo é 30+30.


ID
5569801
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O Código de Processo Penal previu medidas cautelares reais e pessoais. As medidas cautelares reais são as que recaem sobre a coisa, como, por exemplo, a busca e apreensão e o arresto. Já as medidas cautelares pessoais são aquelas que recaem sobre a pessoa e se subdividem em prisões cautelares e medidas alternativas à prisão, com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado.

A seguir estão relacionadas algumas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D

    Atenção, pois a questão pede apenas as medidas cautelares previstas de forma expressa no código de processo penal (CPP). Contudo, saliento que a prisão temporária também tem caráter cautelar, apesar de está disciplinada em lei própria - lei 7.960/1989 e não no CPP.

    Ela tem o propósito de instrumentalizar o inquérito policial com manancial probatório concernente à autoria ou participação do suspeito ou indiciado em grave infração penal e fornecer cabedal probante que subsidie a futura denúncia ou queixa. 

    FONTE: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Da Prisão e da Liberdade Provisória. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 2, número 7. São Paulo: 1994.

  • A prisão temporária não estar no CPP

  • lei 7960/96 se nao me engano a lei com rol taxatixo para decretaçao de prisao preventiva

  • questão chata// prisão cautelar é gênero: preventiva, temporária e em flagrante. Porém, a prisão temporária encontra-se prevista na lei 7960, e não expressa no CPP
  • CONCEITO DE PRISÃO TEMPORÁRIA: Cuida-se de espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for indispensável para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais mencionadas no art. 1º, inciso III, da Lei nº 

    7.960/89 [...]

    fonte: RENATO BRASILEIRO DE LIMA p. 1.105

  • Alternativa D

    Prisão Temporária- está prevista na lei 7960/89

    ___________________________________________________________________

    Prisão Preventiva - está prevista no Art 311 CPP

    As outras alternativas estão previstas no Art. 319 CPP

    I- comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;               

    VI- suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;     

    X- monitoração eletrônica

  • Vou contar uma história que o Damásio Educacional ensinou. Basicamnente você precisa associar as histórias ao número de cada inciso:

    Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:    

             

    I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;           o numero 1 lembra uma caneta, com a caneta você assina o comparecimento periódico em juízo

    II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;      lembra da casa de prostituição. o II lembra a "porteira" da z***, é nesse lugar que você não pode ir

    III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;       lembra da tua infância, quando tua mãe te proibia de brincar na rua com os amiguinhos? o III lembra tua infância, segurando nas grades do portão fechado

      

    IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;         o 4 lembra um quadrado. Não pode passar desse limite (que é a comarca)

    V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;         o marido pede pra esposa pra sair a noite e na folga, e ela faz o que com a mão? faz um PARE! o cinco lembra um gesto de "pare" com a mão

    VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; quem sai do trabalho às seis? O funcionário público. Quem fecha o comércio às seis? o empresário 

          

    VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração;   o sete é o bicho de sete cabeças

             

    VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;   8, de lado, lembra uma algema. Fiança retira a algema

             

    IX - monitoração eletrônica.  bateria de 9 volts.

  • questão covarde. o cara só n se atenta que essa prisão está em lei própria e toma fumo.

    menos 1 ponto

  • LETRA D

    Atenção, pois a questão pede apenas as medidas cautelares previstas de forma expressa no código de processo penal (CPP). Contudo, saliento que a prisão temporária também tem caráter cautelar, disciplinada não no CPP mas em lei própria - lei 7.960/1989.

  • TRECHO ''COVARDE'' DA QUESTÃO:

    A seguir estão relacionadas algumas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal...

    A prisão temporária:

    -é uma espécie de prisão cautelar;

    -CONTUDO,é regulamentada pela Lei 7.960/89.

    MORAL DA QUESTÃO: LEIA O ENUNCIADO COM CAAAAALLLLMAAAA!rsrs ;)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre medidas cautelares. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 319, IX: “São medidas cautelares diversas da prisão: (...) IX - monitoração eletrônica. (...)”.

    B- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 319, I: “São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (...)”

    C- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 319, VI: “São medidas cautelares diversas da prisão: (...) VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (...)”.

    D- Incorreta. Embora seja uma espécie de prisão cautelar, a prisão temporária não está prevista no CPP, como pede o enunciado, mas na Lei 7.960/89.

    E- Correta. A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar. É o que dispõe o CPP em seu art. 311: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • prisão temporária tem natureza de cautelar e está presente na lei 7960/89.

  • PRISÃO TEMPORÁRIA é uma medida cautelar, porém, está configurada em lei específica.

    LEI 7.960/89

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca das medidas cautelares no processo penal brasileiro, analisemos as alternativas:

    a) CORRETA. As medidas cautelares diversas da prisão estão previstas no art. 319 do CPP e uma delas é a monitoração eletrônica.

    b) CORRETA. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, de acordo com o art. 319, I do CPP.

    c) CORRETA.  Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais é uma das medidas cautelares (art. 319, VI do CPP)

    d) ERRADA. A prisão temporária prevista na Lei 7.960 é uma espécie de prisão cautelar, no entanto, não está prevista no Código de Processo Penal, (vez que o enunciado pede de acordo com o CPP).

    e) CORRETA. A prisão preventiva está prevista a partir d art. 311 do CPP e é uma medida cautelar: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.

  • GABARITO - D

    Nobres, a prisão temporária está prevista na lei 7.960/89. Além disso, em uma definição simplória uma medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próprio processo.

  • GAB D, a temporária tem lei específica e a preventiva está nos arts 311, 312 e 313 do cpp.

    Lembrar do 3 PROIBIÇÕES CRIS FM

    Proibição de se ausentar da comarca

    Proibição de manter contato com determinadas pessoas

    Proibição de acesso a determinados lugares

    Comparecimento periódico

    Recolhimento domiciliar

    Internação provisória

    Suspensão da função pública ou ativ econômica

    Fiança

    Monitoração eletrônica

  • LETRA D

    A- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 319, IX: “São medidas cautelares diversas da prisão: (...) IX - monitoração eletrônica. (...)”.

    B- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 319, I: “São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (...)”

    C- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 319, VI: “São medidas cautelares diversas da prisão: (...) VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (...)”.

    D- Incorreta. Embora seja uma espécie de prisão cautelar, a prisão temporária não está prevista no CPP, como pede o enunciado, mas na Lei 7.960/89.

    E- Correta. A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar. É o que dispõe o CPP em seu art. 311: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

  • TEMPORÁRIA TEM LEI PRÓPRIA

  • ADENDO - NOVIDADE PARADGMÁTICA DO STF

    Prisão Temporária Lei 7.960/89 - requisitos 

    I – quando imprescindível para as investigações do IP;

    II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

    III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes… 

    ⇒ Havia 5 correntes na doutrina:

    i) basta 1 dos incisos: regra básica da hermenêutica de incomunicabilidade de incisos. (crítica: ao arrepio da CF, bastaria a pessoa na ter residência fixa)

    ii) é necessária a presença cumulativa dos 3 incisos; (crítica: torna quase impossível decretar)

    iii) além dos 3 incisos, é necessária a combinação com uma das hipóteses que autoriza a prisão preventiva; (crítica: idem ii)

    iv) inciso III estar sempre presente (fumus comissi delicti), seja combinado com o inciso I ou II (periculum libertatis);  ⇒ prevalecia !  

    v) sempre serão necessários os incisos I e III.  (Brasileiro)

    ⇒ O STF inovou, com itens das 3 últimas correntes, somados a certas peculiaridades:

    STF ADI 3360 - 2022: interpretação conforme a CF ao art. 1º da Lei 7.960/1989 - a decretação de prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente

    1) for imprescindível para as investigações do IP (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações**, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 

    2) houver fundadas razões des  autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva** do rol previsto no dispositivo; 

    3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida; (Princípio da contemporaneidade.)

    4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 

    5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP).

    • ** Detalhes: prisão para averiguação (sem decretação judicial) já foi extinta no ordenamento desde o avento da referida lei.

    • ** Sanchez Cunha e Brasileiro: resta incólume a perspectiva  de doutrina majoritária admitir nos casos da Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90), porquanto é a própria lei que admite,  não havendo interpretação extensiva ou analogia. 

  • Colega Gabriela, mal conheço e já considero pakas
  • Temporária não está prevista no CPP
  • A questão pede apenas as medidas cautelares previstas de forma expressa no código de processo penal (CPP). Contudo, saliento que a prisão temporária também tem caráter cautelar, apesar de está disciplinada em lei própria - lei 7.960/1989 e não no CPP

    Ela tem o propósito de instrumentalizar o inquérito policial com manancial probatório concernente à autoria ou participação do suspeito ou indiciado em grave infração penal e fornecer cabedal probante que subsidie a futura denúncia ou queixa. 

    FONTE: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Da Prisão e da Liberdade Provisória. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 2, número 7. São Paulo: 1994.

  • A temporária não está prevista no del 36.689/41, CPP, todavia na lei 7.960/89 ( Lei das prisões temporárias)

    Bons Estudos!!


ID
5569804
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quando se estudam temas processuais penais como prisão, ação penal e processo, algumas regras constitucionais devem ser observadas, especialmente relativas à pessoa que ocupe cargo com prerrogativa de função. Nessas hipóteses, a Constituição Federal e algumas Leis Orgânicas nacionais estabelecem normas claras que devem ser cumpridas para dar regular andamento processual de acordo com o devido processo legal.

As alternativas a seguir mencionam hipóteses relacionadas aos Congressistas (Deputados Federais e Senadores), ao Chefe do Executivo Federal (Presidente da República) e aos Magistrados e Membros do Ministério Público.

Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.         

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.         

    § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.         

    § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.         

    § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.         

    § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.         

    § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.         

    § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.         

    § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca de regras constitucionais e temas processuais. Vejamos:

    A. CERTO.

    “Art. 53, CF. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”

    B. CERTO.

    “Art. 86, CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.”

    C. CERTO.

    “Art. 53, CF. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

    § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.”

    D. CERTO.

    “Art. 33, Lei Orgânica da Magistratura Nacional – 35/1979. são prerrogativas do Magistrado:

    II- não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do Magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.”

    “Art. 40, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8.265/93. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:

    III ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.”

    E. ERRADO.

    “Art. 53, CF. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

    § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.”

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • Letra B também está errada. Explico:

    • não é necessário transito em julgado, e sim condenação.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

  • A) Correta.

    B) Correta.

    C) Correta

    D) Correta.

    E)Incorreta. O pedido de sustação do andamento da ação por crime ocorrido após a diplomação de Senador ou Deputado Federal será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

  • GABARITO - E

    conforme previsto no art. 53, § 4º, da CF/88, o pedido de sustação do andamento da ação por crime ocorrido após a diplomação de Senador ou Deputado Federal será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

    _____________________________________________________

    A) Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.     

    _______________________________________________________

    b) Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    _____________________________________________

    c) Art. 53, § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.  

    _____________________________________

    Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)

    Art. 33. são prerrogativas do Magistrado:

    (...)

    II – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do Magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado;

     

    Lei nº 8.265/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

    Art. 40 – Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:

    (...)

    III –ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;

     

  • Gab. E

    prazo correto: 45 dias


ID
5569807
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quando se trata de Eficácia da Lei Processual Penal no Espaço, a primeira coisa que passa pela cabeça de qualquer estudante de Direito é a determinação do artigo 1º do Código de  processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, §2º, e 100);
III os processos da competência da Justiça Militar;
IV os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122);
V os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF 130)".

A respeito desse tema, a doutrina processual menciona quatro princípios, mencionados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. 

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Min. Celso de Mello no julgamento do , "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"

    FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/97918/o-que-se-entende-por-postulado-da-reserva-constitucional-de-jurisdicao-elisa-fernandes

  • (B) (INCORRETA)

    (A)Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código Dessa forma, verifica-se que, em regra, as normas processuais atendem ao princípio da territorialidade, sendo consagrado, dessa forma, o princípio do locus regit actum.

     

    (B)Distintamente do afirmado, o princípio da reserva da jurisdição trata da vedação de outros órgãos exercerem atividades inerentes ao núcleo essencial da função jurisdicional. Com efeito, ressalta-se que o princípio da reserva da jurisdição advém do princípio da separação dos poderes que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

    C)Em verdade, o princípio da nacionalidade trata da aplicação da lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil, sendo, assim, um dos princípio atinentes à eficácia da lei processual penal no espaço.

     

    (D) Segundo ensina o Professor Rogério Sanches, pelo princípio da justiça penal universal o agente fica sujeito à lei penal do país onde for encontrado. Esse princípio se aplica aos delitos em que o Brasil se obrigou a reprimir em tratados internacionais, independentemente do local onde foi praticado, quem praticou ou contra quem foi praticado. Como exemplo prática da sua aplicabilidade, podemos citar o delito de tráfico internacional, que deve ser reprimido em todos os países, como regra.

    (E)O princípio da proteção, também denominado como princípio real ou da defesa, prevê a proteção da nacionalidade do bem jurídico tutelado. Logo, será aplicado, em regra, a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do sujeito ativo ou do local da infração penal. Trata-se, portanto, de princípio atinente à eficácia da lei processual penal no espaço.

     

  • Enunciado muito ruim. É o famoso desespero para enganar o candidato....

  • Questão estranha.

    O enunciado cita o art. 1º do CPP, que consagra o princípio da territorialidade absoluta da lei processual penal, mas as alternativas versam sobre a aplicação da lei penal no espaço, a qual admite, agora sim, a extraterritorialidade.

    O examinador parece confundir o direito processual e material.

    Tirando a prova real: Q276710

    Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto

    No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

    A) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal. [GABARITO]

    RENATO BRASILEIRO DE LIMA (Manual de processo penal: volume único, 9ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021):

    Enquanto à lei penal aplica-se o princípio da territorialidade (CP, art. 5º) e da extraterritorialidade

    incondicionada e condicionada (CP, art. 7º), o Código de Processo Penal adota o princípio da

    territorialidade ou da lex fori. E isso por um motivo óbvio: a atividade jurisdicional é um dos aspectos da

    soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.

    Já os institutos citados nas alternativas estão todos no Código Penal:

    Art. 7º, I = EXTRATERRIORIALIDADE INCONDICIONADA

    a) Presidente => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    b) Patrimônio brasileiro => Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    c) Administração pública=> Princípio da Defesa ou Proteção ou Real

    d) Genocídio=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita

    Art;7º, II = EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

    a) Brasil se obrigou a reprimir=> Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita

    b) Praticados por brasileiro=> Princípio da Nacionalidade ativa ou Personalidade ativa

    c) Aeronaves ou embarcações brasileiras privadas=> Princípio da Representação ou do Pavilhão ou da Bandeira ou da Substituição ou da Subsidiariedade

    Art. 7º, §3º: EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA

    a) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do país=> Princípio da Nacionalidade passiva ou Personalidade passiva

    Para arrematar: Q291065

    Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária

    Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.

    A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

    GABARITO: ERRADO.

    Comentário mais curtido:

    Luciana Coutinho 24 de Janeiro de 2013 às 13:30

    Nestor Távora afirma que a lei processual penal pátria é informada pelo princípio da territorialidade absoluta. E continua: a lei processual brasileira não tem, ao contrário do que ocorre com a lei penal, extraterritorialidade.

  • Bem inventada essa questão. Tirada de uma fonte muito comum: da bagunça da mente do avaliador.

  • Fonte da questão: Vozes da cabeça do avaliador.

  • Errei a questão, mas sabendo que o avaliador confundiu lei penal e lei processual penal.

    Todos os princípios elencados como certos são aplicáveis ao direito penal. Porém, a reserva de jurisdição aplica-se ao processo penal, ou seja, a questão está toda errada.

  • misericórdia ! não entendi foi nada.

  • Não tem nada pra inventar...


ID
5569810
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Joana Carabina, criminosa de alta periculosidade, foi finalmente presa por decisão do Juiz Ricardo Carrasconi. Na decisão de prisão preventiva, o Magistrado Carrasconi fundamentou na existência concreta de fatos novos que justificavam a aplicação dos requisitos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, no curso de uma ação penal pela prática do crime de roubo qualificado pelo resultado morte. Joana Carabina contrata o advogado mais famoso de sua cidade, que, em visita a sua cliente no presídio onde ela se encontra recolhida, explica as singularidades do instituto do habeas corpus, já que ela implorava para que o advogado impetrasse o remédio heroico a fim de que pudesse responder ao processo em liberdade. Em relação às singularidades mencionadas acima, podem ser mencionados vários entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema habeas corpus. As alternativas a seguir os apresentam, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C!

     A – CORRETA. Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

    Cumpre fazer uma observação em relação a esse entendimento, pois o próprio STF já relativizou a aplicação da súmula quando se trata de situação teratológica.

    Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: A Súmula 691 pode ser afastada em casos excepcionais, quando houver teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possam ser constatados “ictu oculi”. STF. 2ª Turma. HC 143476/RJ, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2017 (Info 868).

    Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular STJ. 6ª Turma, HC 551.676/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha, julgado em 19/05/2020.

    B – CORRETA. Súmula 606/STF: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

    C - INCORRETA. A alternativa traz o teor da súmula 690 do STF que dizia "compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais". No julgamento do HC 86.834-7/SP (23/08/2006), o STF reviu seu posicionamento sobre o tema e passou a decidir que a competência para julgar HC impetrado contra ato da Turma Recursal é do Tribunal de Justiça (se for turma recursal estadual) ou do Tribunal Regional Federal (se a turma recursal for do JEF).

    Desse modo, muito cuidado! A competência para julgar HC contra ato da Turma Recursal é do TJ ou do TRF.

    D – CORRETA. Súmula 692/STF: Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

    E – CORRETA. Súmula 695/STF: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  • HC contra ato de tribunal é instância acima

    HC contra Turma de Juizado especial é do TJ ou TRF

  • Farmacêutico brabo esse....

  • Súmula 690 do STF: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de"habeas corpus"contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais

  • Gabarito "C"

    Competência HABEAS CORPUS

    Se a autoridade COATORA for:

    DELEGADO DE POLÍCIAJuiz de Direito

    JUIZ DE DIREITO Tribunal de Justiça

    JUIZADO ESPECIAL CRIMINALTurma Recursal de Juizado

    TURMA RECURSAL TJ ou TRF

    PROMOTORTribunal de Justiça

    STJ STF

    ATENÇÃO!!!

    Se MINISTRO DE ESTADO ou COMANDANTE da Marinha/Exército/Aeronáutica figurarem como AUTORIDADES COATORAS, será competente o STJ. Se, por outro lado, figurarem como PACIENTES, a competência será do STF.

  • Esse farmacêutico tá precisando saber mais que muito juíz hein.

  • QUE ? No começo eu não estava entendendo, no final parecia que eu estava no começo

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal entende sobre habeas corpus. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que entende o STF em sua súmula 691: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

    B- Correta. É o que entende o STF em sua súmula 606: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.

    C- Incorreta. Antigamente, o STF possuía o entendimento, estampado em sua súmula 690, no sentido de que cabia ao STF, originariamente, o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. Esse entendimento foi alterado quando do julgamento do HC 86.834-7/SP (23/08/2006), quando decidiu o seguinte: se o HC foi impetrado contra ato de Turma Recursal estadual, a competência para julgá-lo é do Tribunal de Justiça; se o HC foi impetrado contra ato de turma recursal do Juizado Especial Federal - JEF, a competência para julgá-lo é do Tribunal Regional Federal.

    D- Correta. É o que entende o STF em sua súmula 692: “Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito”.

    E- Correta. É o que entende o STF em sua súmula 695: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • IDECAN quis colocar seu nome no cenário de carreiras policiais.

    Conseguiu...

  • Mano, a alternativa E foi completamente tirada de contexto da súmula 695 do STF. Não cabe HC para discutir A NATUREZA da pena de multa aplicada ao paciente, QUANDO JÁ EXTINTA A PPL. Ora, caso haja extinção da punibilidade pela prescrição e, mesmo assim, o juízo determine a prisão preventiva do indivíduo, não caberia então HC?

  • JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL → Turma Recursal de Juizado

    TURMA RECURSAL → TJ ou TRF

    ATENÇÃO!!!

    Se MINISTRO DE ESTADO ou COMANDANTE da Marinha/Exército/Aeronáutica figurarem como AUTORIDADES COATORAS, será competente o STJ.

    Se, por outro lado, figurarem como PACIENTES, a competência será do STF(Alto escalão).


ID
5569813
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O Chefe de Governo Estrangeiro Rob Jones, quando em visita oficial ao nosso país, foi caluniado por um cidadão brasileiro que, em seus comentários durante os eventos oficiais, imputou ao Sr. Rob Jones, em alto e bom som, fato falso definido como crime. Na oportunidade, o cidadão brasileiro narrou alguns fatos que caracterizariam o crime de estupro de meninas menores de 14 anos (estupro de vulnerável artigo 217-A do CP) na presença de vários convidados do evento. A situação foi, de fato, bastante constrangedora.

Nessa hipótese, a correta ação penal para ingresso contra o cidadão brasileiro é a ação penal

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A

     Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo (crimes contra a honra) aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

           I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

        Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

            Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3 do art. 140 deste Códi

  • GABA: A

    PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO DO Ministro da Justiça - Art. 141, I c/c Art. 141, P.Ú.

    ⚠️⚠️ATENÇÃO:⚠️⚠️

    A requisição pode ser feita a qualquer tempo enquanto não estiver extinta a punibilidade do delito.

    SENADO FEDERAL - PERTENCELEMOS!

  • GABARITO: A

    Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

    I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

    Art. 145, Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre ação penal.

    A- Correta. É o que dispõe o CP em seus arts. 141, I e 145, parágrafo único.

    Art. 141/CP: "As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; (...)”.

    Art. 145/CP: "Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código”.

    B- Incorreta. Trata-se de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro de Justiça, vide alternativa A.

    C- Incorreta. Trata-se de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro de Justiça, vide alternativa A.

    D- Incorreta. Trata-se de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro de Justiça, vide alternativa A.

    E- Incorreta. Trata-se de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro de Justiça, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Gabarito: A

    Os crimes contra a honra podem ser processados mediante: (a) ação penal privada; (b) ação penal pública incondicionada; (c) ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça; ou (d) ação penal pública condicionada à representação da vítima.

    De acordo com o art. 145 do Código Penal, os crimes contra a honra, regra geral, serão processados mediante ação penal privada, à exceção dos casos de injúria real (se da violência empregada na injúria resultar em lesão corporal), caso em que a ação será publica incondicionada. Ocorre que o art. 145, parágrafo único, prevê que, em se tratando de crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, a ação será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. Contudo, tratando-se de crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, ou quando a injúria consistir na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência (injúria qualificada), a ação será pública condicionada à representação da vítima.

    Obs.1: De acordo com o STF, nos crimes contra a honra praticados contra servidores públicos, a vítima (servidor) pode optar por propor diretamente a queixa crime (ação penal privada) ou representar pela ação penal pública (Enunciado nº 714 da Súmula do STF: "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções").

    Obs.2: têm doutrinadores reconhecendo que o crime de injúria real seria processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

  • Nunca fiz uma prova pra cair questão assim, to pegando paulada atrás de paulada rsrsrs


ID
5569816
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Marcos foi aprovado, em primeiro lugar, no concurso para Perito Criminal da Polícia Civil do Estado X. Em entrevista ao jornal local especializado em concursos públicos, Marcos esclareceu que estudava mais de quatro horas por dia e, entre as suas técnicas de estudo, estavam os mnemônicos (consiste na elaboração de suportes como esquemas, gráficos, símbolos, palavras ou frases relacionadas com o assunto que se pretende memorizar). Instado pela repórter a revelar aos assinantes a questão que mais tinha tomado tempo dele na prova, em virtude do nível de dificuldade, Marcos mencionou a questão que tratava do tema exame de corpo de delito e perícias em geral.

A respeito desse tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • qual a relevância desse enunciado mddc...

  • Gabarito D! São duas pessoas, de preferência da área, não obrigatório.
  • Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.          

    § 1 Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  • assertivas letra de lei, o erro da D é que o exame será realizado por dois peritos ad hoc/designados/não oficiais portadores de diploma de curso superior preferencialmente na área do específica do exame
  • Questão que vem só para desgastar o candidato, sem necessidade nenhuma desse texto inicial.

    Gabarito D, são 2 pessoas.

  • Art 159 paragrafo 1º cpp

    voltando ao estudo

    rumo a PPDF/Ag de Custod PCDF2022

  • GABARITO: D

    LETRA A - Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

    LETRA B - Art. 158-A. C. [...] § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

    LETRA C - Art. 158-E. [...] § 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.

    LETRA D - Art. 159. [...] § 1 Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

    LETRA E - Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    FONTE: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

  • CPP - 2 pessoas idôneas

    art. 159, § 1º: Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

    CPP - crimes contra a propriedade imaterial

    Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.  

    Lei de Drogas - 1 pessoa idônea

    art. 50, § 2º: laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

  • Questão boa pra revisar alguns conceitos sobre cadeia de custódia, mas o texto inicial é dispensável.

  • Assertiva D

    Na falta de perito oficial, o exame será realizado por "2" uma pessoa"S" idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 

  • Alternativa D está errada!

    O erro esta em dizer que o enxame será realizado por uma pessoa, sendo que na verdade ...

    Art. 159. [...] § 1 Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

    .

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre provas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 158-A, caput: “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”.

    B- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 158-A, §3º: “Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal”.

    C- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 158-E, §1º: “Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio”.

    D- Incorreta. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, e não apenas uma. Art. 159, §1º/CPP: "Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”.

    E- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 158, caput: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • DUAS pessoas idôneas. Lembrando que estas deverão prestar compromisso, o perito oficial não.

  • LETRA D

    na falta de 1 perito oficial, 2 pessoas idôneas, com curso superior e PREFERENCIALMENTE na área relacionada a infração penal.

    Lembrar da Súmula do STF sobre o tema tbm (esta n se aplica ao perito oficial)

    Súmula 361 - STF No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

  • GABARITO - D

    Acrescentando aos colegas:

    Lei de Tóxicos - 1 Perito oficial / Na falta = 1 pessoa idônea

    CPP ( laudo de constatação ) - 1 perito oficial / Na falta = 1 pessoa idônea.

  • .I. aqui pra você, examinador.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da prova pericial e exames de corpo de delito, analisando as alternativas: 
    a) CORRETA. A cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, de acordo com o art. 158-A do CPP.
    b) CORRETA. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal, de acordo com o art. 158-A, §3º do CPP.
    c) CORRETA. De fato, todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio, de acordo com o art. 158-E, §1º do CPP.
    d)  ERRADA. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou seja, apenas um perito oficial (art. 159 do CPP). Porém, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.  (art. 159, §1º).
    e) CORRETA. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, conforme art. 158 do CPP.
    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.

  • Que enunciado inútil.

  • GABARITO: LETRA D (é a INCORRETA)

    A) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

    Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. 

    . 

    B) Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

    Art. 158-A, § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

    .

    C) Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.

    Art. 158-E, § 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.

    .

    D) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

    Art. 159, § 1º  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

    .

    E) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

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    Conteúdo do Pacote Careiras Policiais:

    Direito Penal: 1.837 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizadas.

    Direito Processual Penal: 1.482 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Penal Especial: 1.857 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direitos Humanos: 631 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Português: 1.819 questões comentadas + E-book quebrando a gramática.

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ID
5569819
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Como se sabe, a Lei 13.964/2019 fez diversas alterações no Código de Processo Penal, entre elas a criação do instituto do juiz de garantias, que se encontra suspenso por decisão do Ministro Luiz Fux nas ADIs 6298, 6.299, 6.300 e 6305, nos seguintes termos: "revogo a decisão monocrática constante das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e suspendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, (a1) da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º F, do Código de Processo Penal (...)"- Acerca do instituto do juiz de garantias, é INCORRETO afirmar que 

Alternativas
Comentários
  • Erro: Art 3 b § 3º CPP: Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.          

    Fonte: planalto

  • art. 3º C, §3º do CPP.

  • GABARITO: B

    LETRA A - Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

    LETRA B -Art. 3º-C. [...] § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.

    LETRA C - Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

    LETRA D - Art. 3º-B. [...] § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

    LETRA E - Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...]

    FONTE: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre juiz das garantias. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 3º-A: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”.

    B- Incorreta. Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias não serão apensados aos autos do processo, mas ficarão acautelados na secretaria do juízo. Art. 3º-C, § 3º/CPP: "Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado".

    C- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 3º-C, caput: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”.

    D- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 3º-B, §2º: "Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada”.

    E- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 3º-B, caput: “O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

  • LETRA B errada.

    Na verdade os autos ficarão acautelados na secretaria do juiz das garantias, à disposição do MP e da defesa. NÃO serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento. É o que ficou conhecido como DIVISÃO FASCICULAR DOS AUTOS.

  • LETRA B -Art. 3º-C. [...] § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.

    OBS: Vejam que os autos em fase investigatória NÃO serão apensados aos autos do processo, já no item ,afirma que serão apensados, logo , o item está falso em razão de negar o disposto na lei.


ID
5569822
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Fernanda possui perfil em rede social com finalidade ilícita: ela anuncia a venda de produtos eletrônicos, promete entregá-los aos clientes após o pagamento e, mesmo tendo recebido o dinheiro, não cumpre com o acordado. Dessa forma, induzida em erro por Fernanda, Cláudia, fisioterapeuta de 35 anos, acorda a compra de um aparelho de telefone celular. Fernanda, por sua vez, mesmo tendo recebido a quantia, não envia o produto e bloqueia Claudia nas redes sociais tão logo recebe o dinheiro. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A

       Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Fraude eletrônica

    § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.      

     § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:           

     I - a Administração Pública, direta ou indireta;           

     II - criança ou adolescente;           

     III - pessoa com deficiência mental; ou           

     IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.           

  • Estelionato: vítima certa e determinada

    Requisitos: fraude, vantagem ilícita, prejuizo alheio

  • GABARITO: LETRA A - Trata-se de delito de estelionato, não há a necessidade de exame pericial e a ação penal é pública, mas condicionada a representação.

    Estelionato (art. 171 do CP):

    • Crime material
    • Só se configura quando há prejuízo patrimonial a outrem, consistente em perder o que já se possui ou em deixar de ganhar o que é devido, não bastando a mera obtenção de uma vantagem indevida pelo agente
    • Sujeito passivo deve ser pessoa determinada
    • A vítima é induzida ou mantida em erro pelo agente mediante meio fraudulento

    Ação penal:

    Regra: ação condicionada à representação.

    Exceção (ação pública incondicionada):

    1. contra a Administração Pública
    2. contra criança ou adolescente
    3. contra pessoa com deficiência mental
    4. contra maior de 70 anos ou incapaz

    OBERVAÇÃO:

    → maior de 60 anos: estelionato majorado

    → maior de 70 anos: estelionato majorado e ação incondicionada

  • Não custa nada relembrar alguns dos crimes condicionados à representação do ofendido, sendo eles: Perigo de contágio venéreo (ART. 130), ameaça (ART. 147), correspondência comercial (ART. 152), divulgação de segredo (ART. 153, §1º), furto de coisa comum (ART. 156).

  • GABARITO: LETRA A - Trata-se de delito de estelionato, não há a necessidade de exame pericial e a ação penal é pública, mas condicionada a representação.

    Estelionato (art. 171 do CP, caput):

    • Crime material
    • Só se configura quando há prejuízo patrimonial a outrem, consistente em perder o que já se possui ou em deixar de ganhar o que é devido, não bastando a mera obtenção de uma vantagem indevida pelo agente
    • Sujeito passivo deve ser pessoa determinada
    • A vítima é induzida ou mantida em erro pelo agente mediante meio fraudulento

    Ação penal:

    Regra: ação condicionada à representação.

    Exceção (ação pública incondicionada):

    1. contra a Administração Pública
    2. contra criança ou adolescente
    3. contra pessoa com deficiência mental
    4. contra maior de 70 anos ou incapaz

    OBERVAÇÃO:

    → maior de 60 anos: estelionato majorado

    → maior de 70 anos: estelionato majorado e ação incondicionada

  • Sabendo do tipo de ação penal não precisa nem ler as demais alternativas.

  • GABARITO A) -Trata-se de delito de estelionato, não há a necessidade de exame pericial e a ação penal é pública, mas condicionada a representação.

    COMENTÁRIOS:

    Estelionato

    Art.171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

    I - a Administração Pública, direta ou indireta;

    II - criança ou adolescente;

    lll - pessoa com deficiência mental;ou

    IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

    Ação pública e de iniciativa privada

    Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

  • Vale lembrar que esse estelionato é qualificado, em razão da recente mudança:

    Fraude eletrônica

    § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.      

  • GABARITO: A

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

    Fraude eletrônica

    § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

    § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: 

     I - a Administração Pública, direta ou indireta; 

     II - criança ou adolescente;

     III - pessoa com deficiência mental; ou 

     IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

  • Trata-se de estelionato. Atualmente tal delito é de ação penal pública condicionada a representação [há exceções].

    -

    -

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

    Fraude eletrônica

    § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

    § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: 

     I - a Administração Pública, direta ou indireta; 

     II - criança ou adolescente;

     III - pessoa com deficiência mental; ou 

     IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

    • GABARITO: LETRA A

    Trata-se de delito de estelionato, não há a necessidade de exame pericial e a ação penal é pública, mas condicionada a representação.

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

    Fraude eletrônica

    § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

    § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: 

     I - a Administração Pública, direta ou indireta; 

     II - criança ou adolescente;

     III - pessoa com deficiência mental; ou 

     IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

  • ☠️ GABARITO LETRA A ☠️

     Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Fraude eletrônica

    § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.      

     § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:           

     I - a Administração Pública, direta ou indireta;           

     II - criança ou adolescente;           

     III - pessoa com deficiência mental; ou           

     IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.   

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre estelionato e ação penal e o CPP dispõe sobre exame pericial.

    A- Correta. O crime em questão é o estelionato qualificado pela fraude eletrônica, que se configura quando há prejuízo patrimonial a outrem. A ação é pública condicionada a representação, salvo em casos excepcionais, que será pública incondicionada. Art. 171, caput, §§2º-A e 5º/CP: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (...) § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz”.

    O exame pericial é necessário quando o delito deixar vestígios, não sendo o caso do estelionato. Art. 158, caput/CPP: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".

    B- Incorreta. O exame pericial é desnecessário e a ação penal é pública condicionada a representação, salvo em casos excepcionais, vide alternativa A.

    C- Incorreta. A ação penal é pública condicionada a representação, salvo em casos excepcionais, que será pública incondicionada, vide alternativa A.

    D- Incorreta. Há crime, sim, que se consumou com o prejuízo patrimonial à vítima. O exame pericial é desnecessário. A ação penal é pública condicionada a representação, salvo em casos excepcionais, vide alternativa A.

    E- Incorreta. Há crime, sim, que se consumou com o prejuízo patrimonial à vítima. A ação penal é pública condicionada a representação, salvo em casos excepcionais, que será pública incondicionada, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Pode ser cobrado em prova:

    Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

    A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato – introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) – não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso.

    __________

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.

    1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2. A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP. 3. Em relação ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do art. 171, §5º, do CP, decorre da própria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade, nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade. Ademais, necessário ainda registrar a importância de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito (art. 25 do CPP), quando já oferecida a denúncia. 4. Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades.” (AgRg no HC 435.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018). 6. Habeas corpus indeferido

  • GAB. A

    FERNANDA, MULHER DO CÃO. ESSA É PARA CASAR.

    ESTELIONATO: REGRA TRAZIDA PELO ANTICRIME.

    CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.

    EXCEÇÃO.

    a Administração Pública, direta ou indireta;          

    criança ou adolescente;          

    pessoa com deficiência mental; ou          

    maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

    ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

    Para o crime de estelionato não se exige o exame de corpo de delito para ser comprovado, podendo ser provado através de depoimentos de testemunhas.

    APR 4121775 - PE (TJ-PE)

    EMBORA NÃO SE ADEQUE AO CASO, ACHEI ESTE ENTENDIMENTO.

    STF Estelionato. 171, CP

    Dispensável é o EXAME GRAFOTÉCNICO para saber da origem da assinatura de cheque, tida como estranha à atuação do correntista, quando a denúncia e posterior sentença condenatória lastreiam-se no fato de o agente, mediante apresentação de depósito feito em conta bancária, haver iludido a vítima.

  • GABARITO - A

    NO ESTELIONADO > O Agente utiliza a Fraude / engano para fazer com que a vítima venha a erro = Entregue a coisa.

    ( Posso Bilateral )

    Ex: Pessoa se veste de manobrista de estacionamento e quando a vítima entrega a chave do veiculo o subtrai.

    _______________________________________________________________

    Quanto à ação penal:

    Regra geral:

    ação pública CONDICIONADA à representação.

    Exceções:

    Será de ação penal incondicionada quando a vítima for:

    a) a Administração Pública, direta ou indireta;

    b) criança ou adolescente;

    c) pessoa com deficiência mental; ou

    d) maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz

    ___________________________________________________________

    Quanto ao exame de corpo de delito:

    em infrações transeuntes ele é dispensável.

    _____________________________________________

    OBS:

    Seguindo o que ensina Rogério Sanches (2021) para caracterização do Estelionato é preciso que sejam satisfeitos alguns requisitos:

    a) fraude: lesão patrimonial realizada por meio de malicioso engano, podendo ser o artifício (encenação material mediante uso de objetos ou aparatos aptos a enganar;

    b) vantagem ilícita: se a vantagem for devida estar-se-á diante do crime de exercício arbitrário das próprias razões;

    c) prejuízo alheio: para a caracterização do crime, a vítima deve sofrer um prejuízo patrimonial que corresponda à vantagem indevida obtida pelo agente

  • GABARITO - A

    Acrescentando um detalhe:

    para caracterização do Estelionato é preciso que sejam satisfeitos algum dos requisitos:

    (b)   a) fraude: lesão patrimonial realizada por meio de malicioso engano, podendo ser o artifício (encenação material mediante uso de objetos ou aparatos aptos a enganar;

    (c)    b) vantagem ilícita: se a vantagem for devida estar-se-á diante do crime de exercício arbitrário das próprias razões;

    (d)   c) prejuízo alheio: para a caracterização do crime, a vítima deve sofrer um prejuízo patrimonial que corresponda à vantagem indevida obtida pelo agente. Aliás, quando o tipo se refere à "vantagem indevida', isto é "vantagem ilícita" e "prejuízo alheio", fica claro que a primeira pressupõe o segundo, já que quem obtém ilicitamente algum bem, está evidentemente lesando o patrimônio do tertius e está lhe proporcionando um "prejuízo". 

    POSSIBILIDADES DE TENTATIVA NO ESTELIONATO:

    (a)   o sujeito emprega o meio fraudulento, mas não consegue enganar a vítima. Leva-se em conta o perfil subjetivo do ofendido, e não a figura do homem médio

    (b)   o sujeito utiliza o meio fraudulento, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita por circunstâncias alheias à sua vontade. o sujeito utiliza o meio fraudulento, engana a vítima, obtém a vantagem ilícita, mas não causa prejuízo patrimonial ao ofendido. Há tentativa, pois o estelionato se constitui em crime de duplo resultado. Não basta a obtenção da vantagem ilícita, sendo imperiosa a lesão ao patrimônio alheio

  • Qual a diferença entre fraude e estelionato? _________________________ Assim, no "furto qualificado" a fraude é apenas um meio para o agente chegar à subtração da coisa. Já no "estelionato" ela incida da mesma forma, mas não ocorre subtração alguma, ou seja, a "res": é tirada da posse do ofendido. Ao contrário, iludido na sua boa-fé pelo engodo de que foi vítima, ela a entrega ao agente.

ID
5569825
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação ao tema prisões cautelares, assinale a alternativa que se coaduna com os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem como ao entendimento dos tribunais superiores acerca do tema. 

Alternativas
Comentários
  • Questão: B

    Vedação de prisão preventiva:

    Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

    Decisão de decretação:

    A decisão de decretação deverá ser motivada e fundamentada em caso de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Assim, não considerada fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

    ✅Limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

    ✅Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

    ✅Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

    ✅Não enfrentar todos os argumentos citados no processo capazes de, em tese, invalidar a conclusão adotada pelo julgador.

    ✅Limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

    ✅Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

  • GAB: B // A) prisão cautelar (preventiva, temporária e em flagrante) não pode ser usada como mecanismo de antecipação da pena // B) Certo // C) juiz não decreta preventiva nem temporária de ofício // D) Prisão cautelar não é aplicada com a finalidade de punição. Ademais, o caráter abstrato do crime não pode fundamentar a prisão cautelar // E) A gravidade em abstrato do delito não configura fundamento hábil à decretação da prisão cautelar. // Comentário pelo celular, não consigo dar o espaçamento devido
  • A prisão preventiva nunca será decretada de ofício pelo JUIZ. Com isso você eliminaria 03 alternativas.

    • O juíz poderá decretar ex offício, medida cautelar na fase investigatória?

    Não! A qualquer momento da persecução penal, a decretação das medidas cautelares pelo juiz só poderá ocorrer mediante provocação:

    • da autoridade policial,
    • do Ministério Público ou
    • do ofendido (exclusivamente nos crimes de ação penal de iniciativa privada).

    • O juíz poderá rever medida cautelar de ofício?

    A lei diz que Sim! Nos termos do art. 282 do CPP, p. 5º. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar afalta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    Contudo, boa parte da doutrina entende que não: Para a doutrina majoritária, esse entendimento estaria superado com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que teria proibido qualquer prisão decretada de ofício pelo magistrado.

    • E a jurisprudência?

    Parece seguir o mesmo entendimento.

    Não é possível a decretação “ex officio” de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia, sem que haja, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o art. 310, II, do CPP, prévia, necessária e indispensável provocação do Ministério Público ou da autoridade policial.

    A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, § 2º, e do art. 311, ambos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial.

    Logo, não é mais possível, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade.

    A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz do art. 282, § 2º e do art. 311, significando que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

    STJ. 5ª Turma. HC 590039/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2020.

    STF. 2ª Turma. HC 188888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 06/10/2020.

    Mas atenção: ainda não temos pronunciamento do STF

  • Prisão preventiva e temporária não pode ser decretada de oficio,ou seja, precisa ser fundamentada.

    OBS: Revogar a medida cautelar de oficio não há nenhum impedimento.

    Abraços.

  •  ✅ LETRA "B" • As medidas cautelares de prisão não atende a antecipação do cumprimento da pena, mas sim medidas legais atendendo aos pressupostos, fundamentos e sua admissibilidade.

    Ainda que na lei processual penal esteja disposto que a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz, esta parte não foi recepcionada pela CF/88, embora na justiça castrense, ainda seja possível a aplicação da medida de ofício pelo juiz.

  • (...)Dos resumos:

    Vamos analisar esse trecho da questão:

    "A PRISÃO PREVENTIVA É COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILDIADE DO ACUSADO..."

    • Prisão preventiva também chamada de :

    -prisão sem pena;

    -prisão de natureza meramente processual;

    -prisão cautelar;

    -prisão provisória;

    • Aparentemente, configura um conflito entre os princípios constitucionais da liberdade pessoal e da presunção de inocência.
    • Esse tipo de prisão que se dá no curso do processo penal, a saber, quando ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado.
    • Acarretando a privação da liberdade do acusado mesmo não declarado culpado.
    • A finalidade cautelar visa assegurar:

    -o bom desempenho da investigação criminal, do processo penal ou da execução da pena ou impedir que solto, o sujeito continue praticando delitos.

    • A decretação da prisão cautelar constitui exceção ao princípio constitucional da presunção de inocência/de não culpabilidade, daí a necessidade de demonstrar sua real necessidade durante o inquérito policial ou a instrução processual.

    RESUMO: A decretação da prisão preventiva é uma exceção ao princípio da presunção de inocência/de não culpabilidade, mas é compatível com tal princípio.

  • a IDECAN não quer saber se tu quer ser um perito farmacêutico ou um juiz. Ela vai misturar as questões dos cargos e tu que lute.

  • Sabendo que o Juiz não decreta preventiva e nem temporária de oficio já dá para eliminar a (A), (C) e (E)

  • A)A prisão preventiva não é compatível com o princípio da presunção de inocência, pois se reveste de um mecanismo de antecipação de pena. Para que se decrete uma prisão cautelar, a decisão do juiz deve estar lastreada em fatos contemporâneos que atestem o perigo da liberdade do réu ou investigado. Todavia, uma vez verificado o perigo da liberdade, o juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício.

    B) CORRETA

    A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 

    C)A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade e, desde que observados os requisitos legais, poderá ser decretada pelo magistrado, seja de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do promotor de justiça. A contemporaneidade da prisão é recomendada, mas não essencial, desde que a decisão seja fundamentada, sendo certo que o caráter abstrato do crime, por si só, não é fundamento hábil.

    E)O princípio da presunção de inocência não é absoluto e pode ceder lugar em caso de necessidade para prevalecer o interesse público. Como a segurança da sociedade é de interesse público, a gravidade em abstrato do delito configura fundamento hábil à decretação da medida restritiva. Todavia, o magistrado não poderá utilizar unicamente esse fundamento, devendo comprovar a necessidade e adequação da prisão cautelar e, caso decrete a medida de ofício, o Ministério Público deverá opinar na condição de fiscal da lei. 

  • GABARITO - B

    A) A prisão preventiva tem caráter cautelar e excepcional e não se confunde com a prisão pena.

    Aquela não pode esta ser decretada com os fins de evitar “sentimento de impunidade e de insegurança na sociedade”.

    também não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.

    ____________________________________________________________

    B)

    Certo!

    As prisões cautelares não violam a presunção de não culpabilidade. Além disso, são medidas excepcionais

    e devem atender a determinados requisitos  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ( Art. 312, CPP)

    _______________________________________________________________

    C) O magistrado não pode decretar preventiva de ofício

    _______________________________________________

    D)  Afirmações genéricas e abstratas sobre a gravidade genérica do delito não são bastantes para justificar a custódia preventiva, caso não haja o apontamento de algum elemento concreto que a fundamente.(...).”AgRg no HC 649.829

    _________________________________________________

    E) 1º a gravidade em abstrato não é fundamento hábil

    2º O Magistrado não pode decretar de ofício.

  • ATENÇÂOOOO !!!!

    CPP: Art. 316, Parágrafo único - Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. 

    SL 1.395/SP STF - A inobservância do prazo nonagesimal não gera revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos.

    APROFUNDAMENTOS:

    O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.

  • questão que só assusta pelo tamanho. Gab B de bochecha
  • Juiz NÃO DECRETA DE OFÍCIO!


ID
5569828
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O princípio da bagatela ou insignificância permite o afastamento da tipicidade material do delito desde que 

Alternativas
Comentários
  • Os requisitos cumulativos para o reconhecimento do Princípio de Insignificância são:

    (a) Mínima ofensividade do agente;

    (b) Ausência de periculosidade social;

    (c) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;

    (d) Inexpressividade do bem jurídico ofendido.

    Obs 1: O reconhecimento do Princípio de Bagatela será verificado no caso concreto em consonância com os posicionamentos do STJ e STF.

    FONTE: ASSUMPÇÃO. Vinicius; ARAÚJO. Fábio Roque. Direito Penal - Resumos para Concursos. 2ª edição. Salvador: Editora JusPodium. 2016

  • dica rápida para memorização: minemônico M-A-R-I
  • GABA: C

    princípio da insignificância fala com a MARI (requisitos cumulativos)

    • Mínima ofensividade do agente;
    • Ausência de periculosidade social;
    • Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
    • Inexpressividade do bem jurídico ofendido.

    ATENÇÃO: O pequeno valor do prejuízo (requisito do furto privilegiado) NÃO se confunde com o prejuízo insignificante. Este, se presente, exclui a tipicidade material.

    senado federal - pertencelemos!

  • ARMI/PROL

    Ausência de Periculosidade social

    Reduzido grau de Reprovabilidade do comportamento

    Mínima Ofensividade da conduta

    Inexpressividade da Lesão jurídica provocada

  • O STJ, mais recentemente, vem adotando o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, a depender das peculiaridades do caso, notadamente quando não se tratar de habitualidade delitiva, ou seja, réu que se dedica à prática de atividades criminosas reiteradamente (AgRg no REsp 1715427/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 

    Minemônico M-A-R-I

    • Mínima ofensividade do agente;
    • Ausência de periculosidade social;
    • Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
    • Inexpressividade do bem jurídico ofendido.
  • DICA>

    INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA :

    • Furto qualificado
    • Moeda falsa
    • Tráfico de drogas
    • Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa)
    • Crimes contra a administração pública

    OBS: STJ Súmula 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20.000,00, nos crimes de Descaminho.

    OBS2: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal.

    ESPERO TER AJUDADO!

    AVANTE!

  • LETRA - C

     Para o STF, os requisitos OBJETIVOS para a aplicação deste princípio são:

     Mínima ofensividade da conduta

     Ausência de periculosidade social da ação

     Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

     Inexpressividade da lesão jurídica

    O STJ, no entanto, entende que, além destes, existem ainda REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA:

     Importância do objeto material do crime para a vítima, de forma a verificar se, no caso concreto, houve ou não, de fato, lesão

    FONTE: ESTRATÉGIA

  • GABARITO: C

    Trata-se de princípio que afasta a tipicidade material do delito (consubstanciada na teoria constitucionalista), desde que verificados alguns requisitos, quais sejam:

    1) mínima ofensividade da conduta do agente;

    2) nenhuma periculosidade social da ação;

    3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

    4) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2570155/principio-da-insignificancia-requisitos-necessarios-para-sua-admissibilidade-correntes-jurisprudenciais

  • A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrita. Não é suficiente que o valor do bem subtraído seja irrelevante (furtar uma caneta ''bic'', por exemplo). Os Tribunais Superiores estabelecem alguns requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da conduta. São eles: (A) a mínima ofensividade da conduta do agente, (B) a ausência de periculosidade social da ação, (C) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (D) a inexpressividade da lesão jurídica causada. (STF)

    Rogério Sanches

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que os Tribunais Superiores entendem sobre princípio da insignificância.

    A- Incorreta. Tais requisitos são cumulativos, vide alternativa C.

    B- Incorreta. São quatro requisitos cumulativos, vide alternativa C.

    C- Correta. Para a aplicação do princípio da insignificância, o STF estabeleceu quatro requisitos que devem ser observados, cumulativamente: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 175945 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 27/04/2020).

    D- Incorreta. São quatro requisitos cumulativos, vide alternativa C.

    E- Incorreta. Não necessariamente o agente precisa ser primário. É possível a aplicação do princípio da insignificância ainda que o agente seja reincidente, devendo-se analisar as circunstâncias do caso concreto. “É possível aplicar o princípio da insignificância para o furto de mercadorias avaliadas em R$ 29,15, mesmo que o a subtração tenha ocorrido durante o período de repouso noturno e mesmo que o agente seja reincidente” (STF, 2ª Turma, HC 181389 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/4/2020 - Info 973). Além disso, são quatro requisitos cumulativos, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • "IDECÃO, MINHA BANCA FAVORITA"

    O princípio da insignificância é originário do Direito Romano, e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. Fundado no brocardo minimis non curat praetor, sustenta que quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível.

    A CONDUTA É FORMALMENTE TÍPICA, MAS MATERIALMENTE ATÍPICA.

    PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. BEM JURÍDICO. PROTEÇÃO. HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

    1. O princípio da insignificância incide quando presentes, CUMULATIVAMENTE, as seguintes condições objetivas:

    (a) mínima ofensividade da conduta do agente,

    (b) nenhuma periculosidade social da ação,

    (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e

    (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

    Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009)

    GAB. C

  • A aplicação do princípio da insignificância, o STF estabeleceu quatro requisitos que devem ser observados, Reunidos cumulativamente: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 175945 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 27/04/2020).

  • O princípio da insignificância ou da bagatela é um mecanismo importante para o direito penal brasileiro, uma vez que possibilita a análise concreta do caso, possibilitando que um delito não seja enquadrado como crime quando a sua consequência é insignificante.

    Por se tratar de um princípio fundamentado em jurisprudência, as situações onde se aplica ou não o princípio da insignificância mudam com o tempo.

    Entretanto, atualmente o Supremo Tribunal Federal (STF) não aplica o princípio a crimes que envolvam tráfico de drogas ou crimes de falsificação, embora já tenham aplicado o princípio em situações de porte de quantidade pequena de drogas.

    A aplicação do princípio leva em consideração os quatro requisitos:

    - A ação praticada não apresenta perigo social

    - A conduta não é ou é minimamente ofensiva

    - O ato praticado é pouco reprovável

    - A lesão jurídica é inexpressiva

  • Os requisitos cumulativos para o reconhecimento do Princípio de Insignificância são:

    A

    R

    M

    I

    P

    R

    O

    L

    Ausência Periculosidade

    Reduzido grau de Reprobalidade

    Mínima Ofensividade

    Inexpressividade da Lesividade

    *** Primariedade não é requisito indispensável, os tribunais superiores vem adotando em casos excepcionais sempre analisando o caso concreto, a reincidentes, desde que, não se trate de criminoso habitual (criminoso contumaz).

    Bons estudos.

  • Gabarito: C

    Há um entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal que apresenta quatro vetores necessários para que haja a configuração da incidência da insignificância, quais são: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

    Fonte:https://jus.com.br/artigos/66960/principio-da-insignificancia-como-excludente-de-tipicidade-e-sua-aplicabilidade-no-direito-penal

  • GABARITO C

    É o caso, por exemplo, do furtador primário que subtrai uma barra de chocolate no mercado (e não se encaixa no contexto de furto famélico)

    Pode o delegado de polícia aplicar o princípio da insignificância e realizar um juízo negativo acerca da obrigatoriedade da instauração do inquérito policial nesse caso?

    Pode! O problema é que muitos não sabem disso ou já viraram "robôs humanos" e estão engessados, no modo automático de funcionamento, como a maioria dos servidores da administração pública.

  • ⇒ INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA - condutas INCAPAZES de lesar o bem jurídico. Afasta a tipicidade material, mantendo a formal. Princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos

    Na bagatela própria o fato já nasce atípico, em decorrência da ausência da tipicidade material. Ex: furto de caneta Bic. Já na bagatela imprópria o fato é típico, ou seja, há tanto a tipicidade formal quanto a tipicidade material, mas ao longo do processo a pena se torna desnecessária. Nesse caso, vira uma causa de exclusão da punibilidade.

    os requisitos OBJETIVOS para a aplicação deste princípio são:

    Mínima ofensividade da conduta

    Ausência de periculosidade social da ação

    Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

    Inexpressividade da lesão jurídica

    Não cabe para:

    ➢Furto qualificado

    ➢Moeda falsa

    ➢Tráfico de drogas, exceto crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)

    ➢Roubo   (ou   qualquer   crime cometido   com   violência   ou grave ameaça à pessoa) 

    ➢Crimes contra a administração pública (exceto descaminho, valores<20.000)

    O STF vem firmando entendimento no sentido de que a reincidência, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação do princípio: “(i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto (...) (HC 139503

  • GABARITO - C

    Prevalece que estes requisitos são CUMULATIVOS.

    REQUISITOS OBJETIVOS: ARMI PROL

    Ausência de Periculosidade

    Reduzido grau de Reprovabilidade

    Mínima Ofensividade da conduta

    Inexpressiva lesão ao bem jurídico.

    ---------------------------------------------------------

    OBS:

    I) A bagatela própria exclui a tipicidade MATERIAL.

    Bons Estudos!!

  • M-A-R-I

    • Mínima ofensividade do agente;
    • Ausência (NENHUMA) de periculosidade social;
    • Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
    • Inexpressividade do bem jurídico ofendido

    GABARITO:C

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA): Conduta só pode ser crime se ofender minimamente os bens jurídicos. Ex: Mendigo roubando um pote de manteiga de um supermercado

    • É causa de exclusão da tipicidade material (Exclui Tipicidade → Fato típico → Crime)

    Requisitos objetivos de acordo com *STF* para aplicação são: (M.A.R.I) Obrigatório a presença de TODOS

    • Mínima ofensividade da conduta (M.O.C) → Incapaz de ofender a integridade física/moral da vitíma
    • Ausência de periculosidade social da ação (A.P.S) → Ação deve ser sem violência/Grave ameaça
    • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (R.G.R) → A sociedade deve    “aceitar” que a pessoa podia praticá-lo. Ex: Um delegado de polícia não pode roubar um saco de arroz, ele não precisa disso.
    • Inexpressividade da lesão jurídica (I.L.J) → Baixo valor do objeto subtraído

     

    NÃO se aplica o princípio da insignificância aos seguintes crimes:

    • Roubo, extorsão e demais crimes cometidos com grave ameaça
    • Crimes na lei de drogas
    • Crimes contra a fé pública. Ex: Moeda falsa e falsidade documental
    • Contrabando
    •  Estelionato contra FGTS e INSS
    • Crimes contra administração pública → STJ → SIM; STF →NÃO

    Se aplica o princípio da insignificância nos seguintes crimes:

    • Descaminho até R$20000,00. *STF e STJ*
    • Apropriação indébita e sonegação
    • Crimes ambientais

    GAB C

  • Alternativa C, está correta, são cumulativos os requisitos, sendo eles: a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.


ID
5569831
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

João foi preso em flagrante delito e não foi apresentado a nenhuma autoridade policial mesmo após 72 horas do flagrante, sem envio do respectivo auto de prisão em flagrante, nem mesmo qualquer fundamentação ou justificativa para tal. Carlos foi preso em flagrante delito e, apresentado ao juiz no tempo correto, em audiência de custódia, mostra que possui trabalho e endereço fixos, não representa risco à sociedade, não vai fugir ou destruir provas e comparecerá sempre que necessário. Pedro está cumprindo pena e, não obstante ter atingido os requisitos legais previstos para o livramento condicional, teve o pedido do benefício negado pelo juiz competente; ato contínuo, a defesa de Pedro interpôs o respectivo agravo em execução, mas o Tribunal de Justiça, apreciando o recurso, negou-lhe provimento e manteve a negativa do benefício do livramento condicional.

Nessa hipótese, para João, Carlos e Pedro, respectivamente, caberá

Alternativas
Comentários
  • "João foi preso em flagrante delito e não foi apresentado a nenhuma autoridade policial mesmo após 72 horas do flagrante, sem envio do respectivo auto de prisão em flagrante, nem mesmo qualquer fundamentação ou justificativa para tal."

    Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:               

    (...)

    § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.                         )       

  • João: Conforme art. 310 do CPP, o juiz deverá, no prazo máximo de 24h promover a audiência de custódia. Transcorrido o prazo, sem fundamentação idônea, ensejará a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade Judicial.

    Carlos: Na audiência de custódia o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão se ilegal, converter a prisão em flagrante em privativa ou conceder liiberdade provisória com ou sem fiança ( caso de Carlos, que possui ocupação lícita e endereço fixo)

    Pedro: Após a tentativa de interposição de livramento condiciona, cumprindo os requisitos, resta a interposição do remédio heroico, Habeas Corpus.

  • Gabarito: E

    Logo de cara, você já sabe que o primeiro instrumento deverá conter o relaxamento de prisão, pois o auto de prisão em flagrante sequer foi apresentado dentro do prazo legal de 24 horas. Isso torna a prisão em flagrante ilegal, cabendo pois, relaxamento.

    Então aí a gente já elimina 3 alternativas, ficando somente a C ou a E. O que diferencia as duas é saber quando entrar com Habeas Corpus, ou quando entrar com pedido de liberdade provisória. Perceba que a prisão de CARLOS foi feita corretamente, sem ilegalidade ou abuso da autoridade policial, pelo que, o mais cabível seria o manejo da liberdade provisória e não do habeas corpus. Restando, portanto, apenas a alternativa E como correta.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    (HC 421.824/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018)

    • Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente a ojuiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
    • § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto deprisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a DefensoriaPública.
    • (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Obs: Desde que a  entrou em vigor a liberdade provisória é cabível em face de qualquer espécie de prisão cautelar.

  • Assertiva E

    Nessa hipótese, para João, Carlos e Pedro, respectivamente, caberá relaxamento de prisão; liberdade provisória; habeas corpus.

  • Você relaxa o que é ilegal.

    abraços.

  • -->CASO A CASO...

    CASO 1: João foi preso em flagrante delito e não foi apresentado a nenhuma autoridade policial mesmo após 72 horas do flagrante, sem envio do respectivo auto de prisão em flagrante, nem mesmo qualquer fundamentação ou justificativa para tal.

    Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia ...

    Solução: Essa prisão tá mais que ilegal...RELAXA!!!!!

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    CASO 2: Carlos foi preso em flagrante delito e, apresentado ao juiz no tempo correto, em audiência de custódia, mostra que possui trabalho e endereço fixos, não representa risco à sociedade, não vai fugir ou destruir provas e comparecerá sempre que necessário.

    Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória...

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.    

    Solução: A prisão foi legal, não é caso de relaxar a prisão. Mas deverá conceder liberdade provisória, pois ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    CASO 3: Pedro está cumprindo pena e, não obstante ter atingido os requisitos legais previstos para o livramento condicional, teve o pedido do benefício negado pelo juiz competente; ato contínuo, a defesa de Pedro interpôs o respectivo agravo em execução, mas o Tribunal de Justiça, apreciando o recurso, negou-lhe provimento e manteve a negativa do benefício do livramento condicional.

    Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal: (...)

    Solução: Cabe HC , pois sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, deverá ser concedido HC.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Nessa hipótese, para João, Carlos e Pedro, respectivamente, caberá

    relaxamento de prisão; liberdade provisória; habeas corpus. (LETRA E)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre prisão e liberdade.

    Situação 01 (João): no caso de João, como não foi realizada a audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas, a prisão se tornou ilegal, devendo ser imediatamente relaxada. É o que dispõe o CPP em seus arts. 306, §1º, e 310, I.

    Art. 306, §1º/CPP: "Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”.

    Art. 310/CPP: "Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou (...)”.

    Situação 02 (Carlos): em relação a Carlos, deve o juiz conceder liberdade provisória com ou sem fiança, tendo em vista a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. É o que dispõe o CPP em seus arts. 310, III e 321.

    Art. 310/CPP: "Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (...) III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (...)”.

    Art. 321/CPP: "Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”.

    Situação 03 (Pedro): quanto a Pedro, é cabível a impetração de habeas corpus, tendo em vista que, após a interposição do recursos cabíveis, ainda sofre coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. É o que dispõe o CPP em seu art. 647: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

    Diante do exposto, para João cabe relaxamento de prisão; para Carlos cabe liberdade provisória; para Pedro cabe habeas corpus.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • João não foi apresentado ao Delegado (Autoridade Policial), não há sequer APFD para ser relaxado ... Ao meu sentir a alternativa correta seria letra A.

  • Idecão, essa foi mole!


ID
5569834
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O devido processo legal é princípio constitucional assegurador de que ninguém será privado de seus bens nem de sua liberdade sem o devido processo legal. Para além dessa garantia, do ponto de vista privado, o princípio do devido processo legal traduz também o direito de saber quais são as regras do jogo processual. Nesse sentido, em atenção às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem como às normas existentes no respectivo Código de Processo Penal acerca da prova, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DA PROVA - RENATO BRASILEIRO

    1) Sistema da íntima convicção do magistrado: também conhecido como sistema da certeza moral do juiz ou da livre convicção, o juiz é livre para valorar as provas, inclusive aquelas que não se encontram nos autos, não sendo obrigado a fundamentar seu convencimento. Não foi adotado pelo ordenamento brasileiro, com exceção das decisões dos jurados, no Tribunal do Júri, que não é motivada.

    2) Sistema da prova tarifada: também conhecido como sistema das regras legais, da certeza moral do legislador ou da prova legal, o presente sistema, próprio do sistema inquisitivo, trabalha com a ideia de que determinados meios de prova têm valor probatório fixado em abstrato pelo legislador, cabendo ao magistrado tão somente apreciar o conjunto probatório e lhe atribuir o valor conforme estabelecido pela lei. É próprio do sistema inquisitivo. Não foi adotado pelo CPP, apesar dos artigos 155, parágrafo único, e 158 do CPP serem exemplos de resquícios desse sistema.

    3) Sistema do convencimento motivado (persuasão racional do juiz): também conhecido como livre convencimento motivado (persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova), o magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor, porém se vê obrigado a fundamentar sua decisão. É esse o sistema adotado pelo ordenamento pátrio.

    ---

    Princípio da identidade física do juiz: outrora adotado somente no processo civil (CPC, art. 132, caput), esse princípio passou a ser adotado no âmbito processual penal a partir das alterações produzidas pela Lei nº 11.719/08 (CPP, art. 399, § 2º).

    De acordo com a nova redação do art. 399, § 2º, do CPP, o juiz que presidir a instrução deverá proferir a sentença. A adoção desse princípio proporciona o indispensável contato entre o acusado e o juiz, assim como a colheita imediata da prova por aquele que, efetivamente, irá proferir a decisão. Portanto, o juiz que presidir a instrução deve julgar a demanda, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor (CPC, art. 132, caput).

    (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020).

    ---

    CPP, Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. 

  • Inquérito Policial: Inquisitivo

    Processo Penal: Acusatório

  • ADENDO - Modelos processuais penais

    1- Sistema inquisitivo 

    • Concentração de poderes – acusar e julgar nas mãos de um único órgão do Estado;
    • Gestão da prova: o juiz inquisidor é dotado de ampla iniciativa acusatória e probatória;
    • A confissão do réu é tida como a rainha das provas;
    • Predominância de procedimentos escritos;
    • Os julgadores não estão sujeitos à recusa (não há impedimento/suspeição);
    • Procedimento sigiloso;
    • Despiciendo contraditório e ampla defesa 
    • Impulso oficial e liberdade processual.

    2- Sistema acusatório (puro)

    • Nítida separação entre o órgão de acusação e o julgador, sendo este imparcial;
    • Gestão da prova: recai precipuamente sobre as partes;
    • Liberdade de acusação;
    • Oralidade nos procedimentos;
    • Liberdade de defesa e isonomia entre as partes;
    • Publicidade no procedimento; 
    • Contraditório presente;
    • Possibilidade de recusa do julgador;
    • Livre sistema de produção de provas;
    • Maior participação popular na justiça penal;
    • Liberdade do réu é a regra.

    A essência do modelo acusatório é a nítida separação entre as funções de acusar, julgar e defender, com a gestão das provas conferida de forma precípua às partes.

    3- Sistema Misto, Francês ou acusatório formal: em um entendimento Minoritário sobre o tema, Nucci entende que o Brasil adotou esse sistema. 

    • Principal característica: a investigação ocorre dentro do processo e é conduzida por um juiz.

  • Letra D: Vigora o sistema acusatório e o princípio da identidade física do juiz no Processo Penal Brasileiro.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre sistemas processuais penais e prova.

    A- Incorreta. O sistema acusatório é o adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se a identidade física do juiz, vde alternativa D. No sistema misto ou francês, “o processo de desdobra em duas fases distintas: a primeira fase é tipicamente inquisitorial, com instrução escrita e secreta, sem acusação e, por isso, sem contraditório. Nesta, objetiva-se apurar a materialidade e a autoria do fato delituoso. Na segunda fase, de caráter acusatório, o órgão acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o juiz julga, vigorando, em regra, a publicidade e a oralidade” (LIMA, 2016, p. 41).

    B- Incorreta. O CPP não adotou tal sistema, mas o acusatório. O sistema da prova tarifada é próprio do sistema inquisitivo e “trabalha com a ideia de que determinados meios de prova têm valor probatório fixado em abstrato pelo legislador, cabendo ao magistrado tão somente apreciar o conjunto probatório e lhe atribuir o valor conforme estabelecido pela lei” (ibidem, p. 605). E, de fato, vigora, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz, vide alternativa D.

    C- Incorreta. De fato, o CPP adota o sistema do livre convencimento motivado. Nesse sistema, “o magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor, porém se vê obrigado a fundamentar sua decisão” (ibidem, p. 606). No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro não adota o sistema inquisitivo, mas o acusatório, vide alternativa D.

    Art. 155, caput/CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

    D- Correta. O sistema acusatório é o adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Segundo Renato Brasileiro (2016), “o sistema acusatório caracteriza-se pela presença de partes distintas, contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, e a ambas se sobrepondo um juiz, de maneira equidistante e imparcial. Aqui, há uma separação de funções de acusar, defender e julgar” (ibidem, p. 39). Quanto ao princípio da identidade física do juiz, este possui previsão no CPP, em seu art. 399, §2º: "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”.

    E- Incorreta. De fato, o sistema acusatório é o adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, quanto à valoração da prova, adotamos o sistema do livre convencimento motivado, vide alternativa C. De acordo com o sistema da íntima convicção, “o juiz é libre para valorar as provas, inclusive aquelas que não se encontram nos autos, não sendo obrigado a fundamentar seu convencimento” (ibidem, p. 604). Ressalte-se que tal sistema foi adotado em relação às decisões dos jurados no tribunal do júri.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

    Referência:

    LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

  • Sistemas de avaliação de prova:

    Íntima convicção (o júri possui isso)

    Sistema tarifado (o valor probante é taxativo)

    Convencimento motivado ou persuasão racional do juiz (usamos este)

    Sistemas processuais penais

    Inquisitivo

    Acusatório (usamos este)

    Misto, reformado, napoleônico ou acusatório formal

  • GABARITO: D

    O sistema acusatório caracteriza-se pela separação das funções de acusar, julgar, defender. O juiz é imparcial e as provas não possuem valor pré-estabelecido, podendo o juiz apreciá-las de acordo com a sua livre convicção, desde que fundamentada. O processo é público e estão presentes as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

    A reforma processual penal de 2008 instituiu, no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, o qual afirma que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”, cuja regra está ligada à garantia do juiz natural (artigo 5º, incisos LIII e XXXVII, da Constituição Federal).

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-out-07/controversias-juridicas-sistema-acusatorio-garantias-processo-penal

    https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/313964208/o-principio-da-identidade-fisica-do-juiz

  • GAB D

    Sistema acusatório e identidade física do Juiz - outrora adotado somente no processo civil, esse princípio passou a ser adotado também no processo penal a partir das alterações trazidas pela lei 11.719/08. Não se trata de uma novidade, pode-se dizer que o princípio já era aplicável no âmbito do Juizado Especial Criminal e no julgamento do Tribunal do Júri, a adoção desse princípio proporciona indispensável contato entre o Juiz e o acusado. Ressalva, para o entendimento do STF, que a identidade física do Juiz não se aplica ao procedimento previsto no Estatuto da Criança do Adolescente, uma vez que esse diploma possui rito processual próprio e fracionado.

    Fonte: Renato Brasileiro de Lima - 7ª ED - 2019 - p 668 - Editora Juspodivm

  • GABARITO - D

    Em relação ao princípio da Identidade Física do Juiz:

    Art. 399 - Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

    Dessa maneira, a partir da Lei 11.719/08, que incluiu o § 2º deste artigo, o CPP adotou o chamado princípio da identidade física do juiz. Entretanto, vale ressaltar que há mitigações, vide: 

    Como por exemplo, cita-se a realização de interrogatório por carta precatória:

    "De fato, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou que o princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória."

    (STJ; HC 474.360; Proc. 2018/0272453-7; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 11/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 4567)

    O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “o princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei nº 11.719/1908 (art. 399, § 2º, do cpp), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória” (hc 123.873, Rel. Min. Luiz fux)

    (STF; HC-AgR 156.749; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 17/09/2018

    (FCC 2013 TJPE Cartório CORRETA) O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

    Fonte: Dizer o Direito.

     

  • GABARITO D

    O sistema processual penal adotado em nosso ordenamento jurídico é o acusatório, com a devida definição de um órgão investigador, um acusador e outro julgador, cada um no seu "quadrado", no qual se aplica o princípio da presunção de inocência. Isso na teoria, na prática é outra história e bem diferente! rsrs

  • Qual o erro da E?

    Esse negócio de sistema íntima convicção não é a valoração do princípio livre convicção do juiz acerca das provas produzidas?

  • Erro da E:

    Sistema da Íntima Convicção

    Nesse sistema, não há qualquer exigência de motivação da decisão. O juiz é livre para decidir como base nas provas dos autos, com base em provas que não estejam nos autos, ou mesmo em desacordo com as provas dos autos

    No Brasil a intima convicção se aplica ao juri


ID
5569837
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O inquérito policial é procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que tem por objetivo investigar a prática de delito para reunir provas acerca de sua materialidade e indícios suficientes da autoria, a fim de viabilizar uma ação penal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • GAB.: A

    Apesar do inquérito ser sigiloso, os advogados têm acesso aos autos, mas apenas os já documentados.

    Súmula Vinculante 14, STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” 

  • Assertiva A S.14Stf

    O advogado devidamente constituído poderá ter acesso aos autos do inquérito policial, sendo certo que tal acesso apenas se refere aos elementos já documentados.

  • Sobre a incorreção da B:

    CPP:

    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

    Sobre a incorreção da C:

    CP:

     Art. 171, § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:           

     I - a Administração Pública, direta ou indireta;           

     II - criança ou adolescente;           

     III - pessoa com deficiência mental; ou           

     IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.  

  • A) CERTA.

    Súmula Vinculante 14, STF e art. 7º, XIV, EOAB.

    Exceção: diligência em andamento [7º, §11, EOAB]

    B) ERRADA.

    Sistemática ainda vigente:

    ► Indisponibilidade: art. 17, CPP

    ■ NÃO podem requerer: Delegado e Juiz (de ofício)

    ■ Ato Complexo: MP requer e Juiz decide

    Pacote Anticrime:

    ► Pacote Anticrime: Passa a acontecer sem intervenção do Juiz [novo art. 28, CPP]

    ■ Promovido pelo MP: comunicando vítima, investigado e autoridade policial

    ■ Homologação: “revisão ministerial”; espécie de reexame necessário, pelo próprio MP

    ■ Se a vítima não concordar: revisão à instância competente no prazo 30 dias do recebimento da comunicação - Crimes contra U/E/M: cabe à chefia do órgão de representação judicial (Procuradoria)

    C) ERRADA.

    A Lei 13.964/19 alterou o artigo 171 do CP, acrescentando-lhe o § 5º, para estabelecer que, em tais delitos, doravante, a ação penal somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for a Administração Pública (direta ou indireta), criança, adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz.

    D) ERRADA.

    ► O Inquérito tem valia Subsidiária e Complementar: em relação às provas produzidas no processo [155, CPP]

    ■ Isolada e exclusivamente: não legitimam fundamentação de uma sentença; limitação ao princípio do livre convencimento

    ■ Desvalor Legal: não passam pelo contraditório e ampla defesa

    E) ERRADA.

    ► Vide item D.

  • GABARITO - A

    A) SV14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

    ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

    B)   Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

    C) Tratando-se de prisão em flagrante, no delito de estelionato, o delegado de polícia está obrigado a instaurar inquérito policial mesmo que a vítima do delito não compareça nem faça tal solicitação.

    Atualmente, em regra, o Estelionato é crime de ação penal pública condicionada à representação.

    Regra: o 171 é condicionado à representação!

    Exceto:

    § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:       

     I - a Administração Pública, direta ou indireta;      

     II - criança ou adolescente;        

     III - pessoa com deficiência mental; ou         

     IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

    ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

    D) Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.  

    ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

    E) “A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (HC n. 393.172/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 6/12/2017).

  • ADENDO

    Inquérito policial - Conceito

    ==> Trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido privativamente pela polícia judiciária, sendo presidido pelo delegado de carreira, que possui, segundo a doutrina moderna, de forma primordial uma dupla função: 

    • Função preparatória ⇒ fornece elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo. 

    • Função preservadora ⇒  a existência prévia de um inquérito inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado.
  • Acesso do defensor aos autos do IP:

    1 - regra: aplicação da SV 14

    qualquer advogado pode ter acesso a autos de IP, a provas já documentadas, ressalvadas diligências em andamento.

    obs: havendo informações sigilosas no IP (ex: quebra de sigilo bancário ou telefônico), não é qualquer advogado que pode ter acesso aos autos, mas somente aquele que tem procuração - art. 7º, § 10, da Lei 8906/94.

    acrescentado pela Lei 13245/16.

    2- autos que correm em segredo de justiça (ex: crimes sexuais): advogado precisa se habilitar como defensor.

    obs: o STJ entende que o sigilo deve abranger inclusive a identificação do acusado.

    3 - crimes praticados por organização criminosa (Lei 12.830/13): o sigilo poderá ser decretado pela Autoridade Judicial (art. 23 da Lei 12.830/13) e, nesse caso, o acesso aos autos do IP será precedido de autorização judicial.

    Não viola a SV 14 quando se nega que o investigado tenha acesso a peças que digam respeito a dados sigilosos de terceiros e que não estejam relacionados com o seu direito de defesa. (Rcl 25872 agr-agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO dje-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020)

     

    O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não prejudiquem diligências em andamento (Rcl 30742 agr, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO dje-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020)

  • Estelionato é um crime de ação pública condicionada (com exceções), dessa forma, é necessário que a vítima faça a sua representação.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.

    A- Correta. É o que entende o STF, conforme sua súmula vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

    B- Incorreta. Apesar de ser presidido pela autoridade policial, esta não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Art. 17, CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”.

    C- Incorreta. Em regra, o estelionato é crime de ação penal pública condicionada à representação, de modo que só se pode instaurar inquérito mediante de requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo. Art. 171/CP: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: (...) § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz”.

    Art. 5º/CPP: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (...)”.

    D- Incorreta. O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Art. 155/CPP: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

    E- Incorreta. Os Tribunais Superiores entendem que, via de regra, eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal: “Eventual nulidade na oitiva do acusado no curso da investigação preliminar não tem o condão de nulificar o recebimento da denúncia e a ação penal deflagrada, quando existam elementos autônomos que sustentam a decisão impugnada. Ademais, cabe ressaltar que eventuais vícios na fase extrajudicial não contaminam o processo penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial” (STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 124.024/SP. Rel. Min. Felix Fischer, j. em 22/09/2020); “O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo, cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público, razão pela qual irregularidades ocorridas não implicam, de regra, nulidade de processo-crime” (STF. 1ª Turma. HC 169.348/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 17/12/2019).

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • GABA: A

    a) CERTO: SV 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

    b) ERRADO: Art. 17 do CPP. A autoridade policia não poderá mandar arquivar autor de IP.

    c) ERRADO: O delito de estelionato passou a ser, como regra, de ação penal pública condicionada a representação. Art. 5º, § 4º do CPP: O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

    d) ERRADO: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

    e) ERRADO: O IP possui valor probatório relativo, de maneira que eventuais vícios na fase investigativa não irradiam para a ação penal. Nesse sentido, STF 0 HC 393.172/RS

  • Gabarito A)

    Súmula Vinculante N° 14 : É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  • Cara, que questão linda!

    Vi que o pessoal já comentou tudo, mas vou agregar falando um pouco sobre a letra D

    O inquérito policial é capaz de produzir provas que poderão fundamentar de modo exclusivo o entendimento do juiz em eventual sentença condenatória.

    IP não produz prova, o que produz prova é julgamento com presença da vitima, réu, contraditório e ampla defesa. IP produz elementos da informação.

    ''Condenação baseada em elementos do IP COMPLEMENTADOS por provas produzidas em juízo não fere o princípio do contraditório.

    O que não pode é a condenação baseada exclusivamente no IP com exceção às provas CAUTELARES, NÃO REPETIVEIS E ANTECIPÁDAS. ''

  • Alternativa A

    Além da Súmula Vinculante n° 14 do STF, já citada pelos colegas, também trata do assunto o art. 7°, §11 da Lei 8.906/94

    § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. 

  • GABARITO: A

    Súmula Vinculante 14, STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de policia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  • O advogado só poderá ter acesso aos autos já documentados.

    Somente se procede mediante representação se a vitima for:

    I - A administração pública, direta ou indireta;

    II - Criança ou adolescente;

    III - Pessoa com deficiência mental ou;

    IV - maior de 70 anos ou incapaz.

  • sumula 14 STF bem como art. 7º Código de Ética do ADV

  • A)O advogado devidamente constituído poderá ter acesso aos autos do inquérito policial, sendo certo que tal acesso apenas se refere aos elementos já documentados.

    CORRETO.

    Quando a assertiva mencionar o termo"AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL", tenham em mente que:as provas já estão documentadas, então é permitido o acesso do advogado aos autos desse inquérito.

    B)Como o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabe a ela, também, decidir pelo seu arquivamento.

    ERRADO.

    PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE

    fica vedado ao Delegado de Polícia arquivar os autos do IP

    D)O inquérito policial é capaz de produzir provas que poderão fundamentar de modo exclusivo o entendimento do juiz em eventual sentença condenatória.

    ERRADO.

     Trata-se do procedimento administrativo e investigatório, exclusivo da polícia, destinado a reunir elementos necessários de autoria e materialidade de infrações penais

  • O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.

    O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é Autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório; 8) OFICIALIDADE: o inquérito policial é um procedimento oficial.

    Com relação aos prazos para o término do inquérito policial, este tem como regra geral o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias quando estiver solto.

    É preciso ter atenção com relação aos prazos para término do inquérito policial previstos na legislação extravagente, como exemplos a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e 90 (noventa) dias para o indiciado solto, e os inquéritos policiais militares, que deverão terminar no prazo de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso e de 40 (quarenta) dias quando estiver solto.

    Outro ponto desta matéria que é preciso ter atenção é com relação a contagem dos prazos, no caso de indiciado preso a regra a ser seguida é a do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum", ou seja, começa a contar do dia da prisão. Já no caso do indiciado solto o prazo será contado na forma do artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos: “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".        

    A) CORRETA: A presente afirmativa está correta e o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula vinculante 14 sobre o tema. Atenção que o acesso do advogado é referente aos elementos de informação já  documentados e não abrange as diligências em andamento.

    “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

    B) INCORRETA: uma das características do inquérito policial é a indisponibilidade, ou seja, a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial, artigo 17 do Código de Processo Penal, vejamos:

    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."

    C) INCORRETA: Com o advento da lei 13.964/2019 o crime de estelionato passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação, artigo 171, §5º, do Código de Processo Penal:

    “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
    (...)
    § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:          
    I - a Administração Pública, direta ou indireta;          
    II - criança ou adolescente;          
    III - pessoa com deficiência mental; ou          
    IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz."  

    D) INCORRETA: O artigo 155 do Código de Processo Penal traz de forma expressa que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de informação colhidos na fase de investigação, com ressalva das provas cautelares; não repetíveis e antecipadas.

    “Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."     

    E) INCORRETA: as nulidades ou irregularidades ocorridas no inquérito policial, em regra, não contaminam a ação penal, vejamos o julgamento do AgRg no RHC 130654 / SP do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. ESSENCIALIDADE DA MEDIDA. VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
    I - Não demonstrada minimamente a imprescindibilidade da medida, os indícios de autoria e as provas da materialidade na primeira decisão de quebra de sigilo bancário, proferida em sede de inquérito policial, deve ser anulada e as provas decorrentes afastadas dos autos principais.         
    II - Presentes demais provas aptas ao oferecimento e recebimento da denúncia, eventuais nulidades decorrentes do inquérito policial não maculam a ação penal.
    III - Assente nesta eg. Corte que, verbis: "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 393.172/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 6/12/2017).           
    IV - Quanto à segunda decisão judicial objurgada e aqui considerada válida, além da imprescindibilidade da medida, que se extrai do modus operandi integralmente narrado, ou seja, o suposto uso de sites fraudulentos que sempre redirecionavam os valores arrecadados para as mesmas contas bancárias, todas em nome exclusivo do recorrente, os indícios de autoria e as provas da materialidade também foram demonstrados à exaustão.
    Agravo conhecido e provido em parte para anular a primeira decisão de quebra de sigilo bancário, de 06/05/2016, afastando as provas dela decorrentes."

    Resposta: A


    DICA: Atenção com relação a leitura dos julgados, informativos e súmulas do STF e STJ.


     

  • Em complemento:

    Estatuto da OAB, art. 7º, §11:

    § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

    Lei de Abuso de Autoridade, art. 32:

    Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:    (Promulgação partes vetadas)

  • A rigor, o advogado não precisa estar devidamente constituído( ou seja, pode consultar sem procuração) para ter acesso aos autos do inquérito policial .

  • ao meu ver esta questão é um pouco problemática. Isto porque a alternativa D) se revela como certa. Explica-se, pela leitura do Art. 155: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." entende-se a partir do grifo sublinhado que o juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente com base nos elementos colhidos na Investigação quando essa dizer respeito as provas cautelares, irreptiveis e antecipadas, que por sua vez são elementos migratórios (são aquelas provas que transitam entre os elementos indiciarios [provas obtidas no IP] e os elementos de prova [provas obtidas na fase processual]. São elas, nesse sentido, as provas cautelares, não repetiveis e as antecipadas, que podem tanto ser colhidas na fase investigativa quanto na fase processual).

    Logo, diante disso, SIM... conforme a alternativa, O inquérito policial é capaz SIM, de produzir provas que poderão fundamentar de modo exclusivo o entendimento do juiz em eventual sentença condenatória, ISTO NA SITUAÇÃO DAS PROVAS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS MIGRATORIOS, OU SEJA, CAUTELARES, IRREPTIVEIS E ANTECIPADAS.

  • Sobre a assertiva A, segue Súmula Vinculante 14:

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

    Fonte: jurisprudencia.stf.jus.br

    o interesse do investigado poderá ser tácito ou expresso, logo, não há necessidade de procuração para os atos do defensor.

  • Não marquei letra A pq fala "advogado devidamente constituído".

  • Apesar de acertar a questão está mal redigida, o IP é capaz de produzir provas apta a fundamentar a decisão do juiz...porque pode gerar as provas cautelares, não repetiveis e antecipadas


ID
5569840
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

  • O erro da B é que a autoridade policial só pode requerer durante a investigação e não pode fazê-lo durante a instrução processual:

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  • Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

  • GABARITO - E

    Art. 2, III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  • GABARITO: E

    A Não pode ser considerada meio extraordinário de obtenção de provas ou técnica especial de investigação. (ERRADO) A interceptação pode sim ser considerada meio extraordinário de obtenção de prova e técnica de investigação. Podemos concluir isso a partir dos artigos 1º da Lei e 5º, XII CF.

    B Poderá ser requerida, pela autoridade policial, durante o curso da instrução processual. (ERRADA) A interceptação poderá ser decretada pelo juiz: de ofício, a requerimento do delegado durante o IP ou do MP durante o IP ou AP (art 3º da Lei 9296/96)

    OBS: a captação ambiental NÃO pode ser determinada de ofício pelo juiz. Ela será, tão somente, autorizada pelo juiz. (art 8º-A da Lei)

    C Poderá ser decretada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, desde que presentes indícios razoáveis de autoria ou participação. (ERRADA) Conforme mencionado acima, a interceptação é decretada pelo juiz. Lembremos do artigo 5º, XII CF, que dispõe acerca da cláusula de reserva de jurisdição para fins de violação das comunicações telefônicas.

    D Apenas poderá ser decretada se houver inquérito policial instaurado e o indiciamento formal da pessoa contra quem se decreta a medida. (ERRADO) Não há nenhuma disposição na Lei neste sentido. O art 1º apenas menciona que a interceptação ocorrerá para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

    E É incabível nas hipóteses de delito punido com pena de detenção ou prisão simples. (CERTO) O art 2º, III determina que a interceptação não será admitida quando a infração praticada for punida, no máximo, com pena de detenção.

    Espero ter ajudado. Bons estudos e fé :)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a CRFB/1988 e a Lei 9.296/96 dispõem sobre interceptação telefônica.

    A- Incorreta. A interceptação telefônica é meio extraordinário de obtenção de prova (ou técnica especial de investigação).

    É como entende Lima (2016); "Com base no grau de restrição aos direitos e garantias do investigado, a doutrina costuma classificar os meios de obtenção de prova em ordinários e extraordinários. (...) Meios ordinários de obtenção de prova (ou técnicas convencionais de investigação) são aqueles previstos não só para investigação de delitos graves, mas também para infrações de menor gravidade. (...) O art. 6° do CPP elenca diversos exemplos de técnicas convencionais de investigação. Meios extraordinários de obtenção de prova (ou técnicas especiais de investigação) são as ferramentas sigilosas postas à disposição da Polícia, dos órgãos de inteligência e do Ministério Público para a apuração e a persecução de crimes graves, que exijam o emprego de estratégias investigativas distintas das tradicionais, que se baseiam normalmente em prova documental ou testemunhal. Em sede processual penal, foram utilizadas inicialmente para a persecução penal do tráfico de drogas, sendo que, atualmente, também são usadas para a investigação de crimes praticados por organizações criminosas. (...) Nesse grupo de técnicas sigilosas estão incluídas a interceptação das comunicações telefônicas, a ação controlada, etc".

    Art. 5º, XII, CRFB/88: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

    B- Incorreta. A autoridade policial apenas pode requerer a interceptação telefônica durante a investigação criminal. Durante o curso da instrução processual, a competência para seu requerimento é do Ministério Público. Art. 3°, Lei 9.296/96: "A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal”.

    C- Incorreta. A autoridade policial e o Ministério Público não podem decretar a interceptação telefônica, sendo competência privativa do magistrado. Art. 1º, Lei 9.296/96: "A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça".

    D- Incorreta. Não há disposição nesse sentido, afirmando o art. 1º da lei 9.296/96 apenas que a interceptação é utilizada para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, vide alternativa C.

    E- Correta. É o que dispõe a Lei 9.296/96 em seu art. 2º, III: "Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...) III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

    Referência:

    LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. 

  • ,A interceptação é decretada pelo juiz.

  • Achei estranho a letra E quando diz ser "incabível"....

    É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão.

    https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/02/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-2a-parte/

  • Tema de aprofundamento:

    È legitima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão.

  • O art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.296/96, restringe a possibilidade de interceptação telefônica às infrações penais punidas com pena de reclusão. Pouco importa se o delito está previsto no Código Penal ou na legislação especial – o importante é que a pena cominada seja de reclusão. Logo, em tese, não se admite a decretação de interceptação telefônica para apurar crimes punidos com detenção tampouco para investigar contravenções penais. (anotação doutrinária: Renato Brasileiro).

  • A questão cobrou conhecimentos acerca da interceptação telefônica

    A – Incorreta. A interceptação telefônica, ao lado da infiltração policial, ação controlada, delação premiada entre outras, é uma técnica especial de investigação. Além disso, a interceptação é um meio extraordinário de obtenção de provas, pois só poderá ser utilizada quando não for possível obter a prova por outro meio.

    B – Incorreta. A interceptação telefônica somente poderá ser requerida pela autoridade policial durante as investigações. Na fase processual somente o Ministério Público tem legitimidade, conforme o art. 3° da lei n° 9296/1996.

    C – Incorreta. A interceptação telefônica é um meio de obtenção de prova que depende de decisão judicial (clausula de jurisdição). De acordo com o art. 3° da lei n° 9296/1996 “A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal”.

    D – Incorreta. A interceptação telefônica, importante meio de obtenção de provas, previsto na lei n° 9296/1996, tem seus requisitos estabelecidos no art. 2° da referida lei. Fazendo uma interpretação a contrário senso do dispositivo citado só é possível se valer desse meio de investigação quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. Assim, a interceptação telefônica, como meio de obtenção de provas, poderá ser decretada antes mesmo da instauração do inquérito policial e do indiciamento do suspeito.

    E – Correta. A interceptação telefônica, importante meio de obtenção de provas, previsto na lei n° 9296/1996, tem seus requisitos estabelecidos no art. 2° da referida lei. Fazendo uma interpretação a contrário senso do dispositivo citado só é possível se valer desse meio de investigação quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão.

    Gabarito, letra E.
  • GABARITO- E

    A ) É Meio de obtenção de prova.

    Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

    V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

    ___________

    B ) Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal

    _____________

    C) Decretada pelo magistrado.

    ______________

    D ) Não precisa.

    ____________

    E ) Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  • Letra E está errada também.

  • ✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

    É incabível nas hipóteses de delito punido com pena de detenção ou prisão simples.

    PARA AQUELE QUE FICOU SEM ENTENDER (NEM TODOS SABEM DE TUDO)

    PRISÃO SIMPLES --> LEIA-SE CONTRAVEÇÕES PENAIS

    PENA DE PRISÃO SIMPLES ESTA PARA INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

    NÃO TEM NADA A VER COM RECLUSÃO

    ✍ GABARITO: E

  • Minha contribuição.

    REQUISITOS PARA INTERCEPTAÇÃO

    1) Ordem judicial fundamentada;

    2) Indícios razoáveis de autoria ou de participação;

    3) Quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;

    4) Infração punida com pena de reclusão;

    5) Delimitação do objeto da investigação e do sujeito passivo da interceptação.

    Fonte: Colaboradores do QC

    Abraço!!!

  • RECLUSÃO


ID
5569843
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Ana, vítima de delito de tentativa de feminicídio praticado por Jorge, deseja se habilitar como assistente de acusação do Ministério Público. Para tanto, constitui Bruno, advogado, para representar seus interesses como assistente de acusação. Dessa forma, na qualidade de assistente de acusação, Ana, por intermédio de seu advogado, poderá

Alternativas
Comentários
  • Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.      (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.       (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.            (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.   

    (...)

    --------------------------------------

    CAPÍTULO III

    DA PRISÃO PREVENTIVA

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

  • GABARITO - B

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre assistente de acusação.

    A- Incorreta. O assistente de acusação não possui poderes para determinar a abertura de inquérito policial nem pugnar pela decretação da prisão temporária do indiciado. Art. 5º/CPP: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (...) § 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la”.

    Art. 2°, Lei 7.960/89: "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.

    B- Correta. É o que dispõe o CPP em seus arts. 159, §3º, e 311. Art. 159/CPP: "Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico”.

    Art. 311/CPP: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

    C- Incorreta. O assistente de acusação não pode assinar laudo pericial. Art. 159/CPP: "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (...) § 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (...)”.

    D- Incorreta. Ao Ministério Público compete, privativamente, promover a ação penal pública. Logo, não pode o assistente de acusação atuar sozinho, mas apenas intervir nas ações penais públicas. É o que dispõe o CPP, em seu arts. 257, I e 268.

    Art. 257/CPP: "Ao Ministério Público cabe: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (...)”.

    Art. 268/CPP: "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31”.

    E- Incorreta. Não pode o assistente de acusação determinar a quebra de sigilo telefônico, sendo competência privativa do magistrado. Quanto ao aditamento da denúncia, o CPP permite, em seu art. 271, caput, que o assistente de acusação o faça.

    Art. 5º, XII, CRFB/88: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...)”.

    Art. 271/CPP: "Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • GABA: B

    1. Art. 159, § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
    2. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial

  • GABARITO: B

    Art. 159, § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. 

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

  • O processo pressupõe necessariamente a presença de três sujeitos: 1) o autor (Ministério Público ou o querelante); 2) o réu/acusado e 3) o Juiz, este último imparcial.


    Há ainda os sujeitos acessórios, como os auxiliares da justiça e assistentes da acusação.


    Tenha atenção que a testemunha é a pessoa que não está entre os sujeitos processuais e é chamada a Juízo para declarar sobre os fatos relacionados ao caso, tem o dever de comparecer em Juízo, falar a verdade e informar o endereço ao Juízo dentro de 1 (um) ano.



    A) INCORRETA: não há sequer assistente de acusação antes da ação penal, artigo 268 do Código de Processo Penal:


    “Art. 268.  Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.”


    B) CORRETA: O assistente técnico poderá formular quesitos (artigo 176 do CPP); indicar assistente técnico (artigo 159, §3º, do CPP) e requerer a prisão preventiva (artigo 311 do CPP):


     “Art. 176.  A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.”


    “Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.           

    (...)

    § 3o  Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. “


    “Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”


    C) INCORRETA: na falta de perito oficial o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos:


    “Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.         

    § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.” 


    D) INCORRETA: Segundo o PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE a ação penal pública deverá ser ajuizada por órgão oficial, ou seja, o Ministério Público, artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988:


    “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    (...)”


    E) INCORRETA: A quebra de sigilo telefônico necessita de autorização judicial e não cabe ao assistente de acusação aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.


    Resposta: B


    DICA: Na ação penal privada subsidiária da pública o Ministério Público pode retomar como parte principal se ocorrer situações como as que geram a perempção da ação penal privada.         



ID
5569846
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Policiais, durante investigação de delito de tráfico de entorpecentes, entraram ilegalmente na casa de Orlando, onde suspeitavam haver provas da materialidade do crime objeto da investigação em andamento. Na incursão ilegal, confirmaram as suspeitas e, com base na informação, a autoridade policial representou ao juiz pela expedição de mandado de busca e apreensão. O magistrado, de boa-fé, pois não tinha ciência da atitude anterior dos policiais, expediu o respectivo mandado e os policiais, de posse dele, entraram legalmente na residência de Orlando e lograram êxito em apreender elementos capazes de comprovar a materialidade do crime. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB: B

    “Teoria dos Frutos da Arvore Envenenada”

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.   

    § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 2 Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 3 Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

  • O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata – é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

    No caso da questão, os policiais entraram de forma ilegal na residência de Orlando, pois a mera intuição/suspeita acerca de eventual traficância praticada pelo agente, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial. STJ. 6ª Turma. REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017 (Info 606).

    Dessa forma, como decorrência da doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada, consagrada no art. 5º, LVI, da CF, é nula a prova derivada de conduta ilícita, no caso, a apreensão, após invasão desautorizada do domicílio do acusado, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.

    Por fim, importante relembrar que o STF possui uma tese fixada sobre o tema, que continua sendo cobrada em diversas provas:

    A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).

    Feliz ano novo gente! que a aprovação venha em 2022!!

  • GAB. B

    É ilícita a busca pessoal:

    - realizada por agente de segurança privada – ex: agentes da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (STJ, HC 470.937)

    - realizada por guarda municipal em atividade de investigação ou policiamento ostensivo, sem situação flagrancial (STJ, HC 561.329)

    - baseada exclusivamente em denúncia anônima (STJ, REsp 1.695.349)

    - realizada apenas pelo fato de o revistado trajar um blusão suscetível de esconder um objeto ilícito, não configurando fundada suspeita parâmetros unicamente subjetivos (STF, HC 81.305)

    É ilícita a entrada (não autorizam a busca):

    - Denúncia anônima isolada (STJ, HC 512.418).

    - Denúncia anônima e ser conhecido no meio policial (STJ, RHC 126.092)

    - Denúncia anônima e fuga (STJ, RHC 89.853)

    - Fuga após avistar policiais (STJ, HC 435.465)

    - Fuga após avistar policiais e abandono de moto (STJ, HC 364.359)

    - Fuga após desobedecer a abordagem (STJ, REsp 1.574.681)

    - Fuga com veículo após desobedecer blitz (STJ, HC 561.360).

    - Abordagem no quintal em local conhecido como ponto de tráfico e fuga (STJ, HC 586.474).

    - Cheiro de droga sentido por cão farejador (STJ, HC 566.818)

    É válida a revista pessoal:

    - realizada em visitante de estabelecimento penal diante de fundada suspeita de que esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, inclusive na modalidade revista íntima, notadamente quando realizada sem qualquer procedimento invasivo (STJ, HC 460.234)

    - feita no interior de veículo quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de material ilícito, dispensando-se autorização judicial (exceto se for usado como moradia do investigado) (STF, RHC 117.767; STJ, HC 216.437)

    É lícita a entrada (autorizam a busca):

    - Fuga precedida de dispensa de drogas (STJ, HC 470.771)

    - Fuga acrescida de relato de usuários (STJ, HC 500.101)

    - Casa abandonada (STJ, HC 588.445).

    - Cheiro de droga sentido por policial e nervosismo do suspeito (STJ, HC 423.838)

    - Suspeita de disparo de arma de fogo (STJ, HC 595.700)

    - Suspeita de posse na residência de arma de fogo utilizada em roubo (STJ, HC 614.078).

    Hoffman

  • Assertiva B

    A busca e apreensão não poderá ser considerada prova lícita, pois eivada de ilicitude derivada, devendo ser desentranhada. 

  • para algumas doutrinas as provas ilicitas sao aceitas para livrar a defesa, usadas em favor da defesa ...

  • GABARITO - B

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.   

    § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

  • Gabarito B

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.   

    § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras

    Na dúvida, marca a mais favorável ao réu/suspeito

  • Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.   

    § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

    O que é a teoria dos frutos da árvore envenenada? Art. 157. § 1 CPP

    Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes, conhecidas como provas por derivação, também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estarão.

  • Existem três teorias que mitigam a "Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados", todas de origem norte-americana, sendo, dentre elas, a

    "Teoria da fonte independente": baseia-se na não contaminação da prova derivada, se existirem provas que não estão vinculadas à prova ilícita. Na verdade, não há vinculação entre as provas lícita e ilícita. O fato criminoso consegue ser provado independente do uso da prova ilícita, sem usar meios ilegais. Essa teoria foi criada pela Corte Americana, que, conforme Torquato Avolio (2000, p. 220) afirma, foi adotada a partir do caso Murray v. United States (1988), em que policiais perceberam atividade suspeita de tráfico de drogas em torno de um armazém e entraram no local ilegalmente, encontrando drogas. Deixaram tudo como estava, requereram um mandado, sem informar a invasão, utilizando apenas outros elementos de prova que já haviam sido colhidos licitamente, e fazendo a busca depois de autorizada, encontraram a droga. Depois de descoberta a invasão ao depósito, a Corte confirmou o entendimento de que a prova não era ilícita, pois o mandado foi concedido com base em elementos lícitos e não na entrada não autorizada no armazém.

    O Código de Processo Penal Brasileiro, com a alteração promovida pela Lei 11.690/2008, adotou expressamente a teoria da fonte independente, em seu artigo 157, § 1º, parte final, ao afirmar que “são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando puderem ser obtidas por uma fonte independente”.Por outro lado, ainda assim, deve haver a responsabilidade dos meios ilícitos praticados para a obtenção da prova a fim de respeitar às normas constitucionais.

    Se a questão houvesse trazido hipótese de fonte independente (ainda que o CPP ao conceituar tal teoria faça referência à outra, sendo: "Teoria da Descoberta Inevitável"), penso que não haveria se falar em contaminação da prova colhida.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe e os Tribunais Superiores entendem sobre provas.

    A- Incorreta. Nesse caso, a prova não é lícita, vide a alternativa B.

    B- Correta. O enunciado estampa situação decidida pelo STJ. Segundo o referido Tribunal, "o ingresso regular da polícia no domicílio, sem autorização judicial em caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial” (6ª Turma. REsp 1574681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 20/4/2017).

    Desse modo, sendo o ingresso em domicílio irregular, a busca e apreensão determinada com base nessa irregularidade é considerada prova ilícita, devendo ser desentranhada do processo. Art. 157/CPP: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (...)”.

    C- Incorreta. As provas ilícitas, entendidas como aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, são inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo, vide alternativa B.

    D- Incorreta. O CPP, em seu art. 157, §1º, prevê inadmissibilidade também das provas derivadas das ilícitas: “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”.

    E- Incorreta. O enunciado informa que "na incursão ilegal, confirmaram as suspeitas e, com base na informação, a autoridade policial representou ao juiz pela expedição de mandado de busca e apreensão". Assim, há nexo causal entre a busca e a incursão ilegal.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • GABA: B

    1. O primeiro ingresso na residência foi ilícito: STF - Plenário - RE 603.616/RO - RG: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (...)
    2. Como o segundo ingresso decorreu de um mandado de busca e apreensão que se fundamentou na primeira violação ao domicílio, está caracterizada a ilicitude por derivação das provas obtidas: Art. 157, § 1o - São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras

  • GABARITO: B

    Não configura justa causa apta a autorizar invasão domiciliar a mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo, fundada unicamente em sua fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas ante iminente abordagem policial. REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017.

  • "A fruta ruim arruína o cesto".

  • Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    Conforme esclarece o CPP, prova ílicita deve ser desentranhada do processo. O Direito Norte Americano já trouxe uma teoría a respeito, a Teoria dos Frutos Envenenados.

  • PROVAS ILÍCITA POR DERIVAÇÃO, DEVENDO SER DESENTRANHADA DO PROCESSO.

  • GABARITO - B

    Fruto da Árvore Envenenada “fruits of the poisonous tree”

     toda prova produzida em consequência de uma descoberta obtida por meios ilícitos estará contaminada pela ilicitude desta.

    Bons Estudos!!

  • O famoso “fruits of the poisonous tree”.

  • A questão trabalha, a partir de um caso concreto, a temática das provas ilícitas e suas derivadas. A fim de trazer objetividade na resolução, coleciona-se abaixo o fundamento legal principal:

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 

    No caso, apesar de haver o mandado, este se deu após uma violação inicial (entrada ilegal), que configura uma prova ilícita. Por isso, toda prova que dela decorrer (há ressalvas, como as provas de descoberta independente, mas que não é o caso da questão, em que uma depende da outra) será ilícita por derivação. Este modo consta no §1º do mesmo artigo:

    § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    A doutrina denomina de Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, que traduz a hipótese em que todas as demais provas que decorrem da prova ilícita são igualmente ilícitas, por derivação; naquela máxima: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estão.

    Para agregar conhecimento jurisprudencial, vê-se a decisão do STJ: "o ingresso regular da polícia no domicílio, sem autorização judicial em caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial" (6ª Turma. REsp 1574681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 20/4/2017).

    Não configura justa causa apta a autorizar invasão domiciliar a mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo, fundada unicamente em sua fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas ante iminente abordagem policial. REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017.

    Justificada, portanto, a ilicitude do primeiro momento da empreitada policial, e a consequente ilicitude no segundo momento, ainda que ao amparo da documentação necessária (que deveria ter sido providenciada desde o início).

    Diante de tudo isso, tal busca e apreensão é considerada prova ilícita, devendo ser desentranhada do processo.

    Apenas para esquematizar, compensa apresentar as assertivas, abaixo, para que se veja exatamente onde reside o erro:

    A) A busca e apreensão é uma prova lícita pois foi determinada pelo juiz competente de boa-fé.
    C) A prova ilícita poderá ser admitida desde que seja a única possível para comprovar a responsabilidade penal do agente.
    D) Não há determinação legal de desentranhamento da prova derivada da ilícita, apenas da prova originalmente ilícita.
    E) Como não há nexo causal entre a incursão ilegal e o mandado de busca e apreensão, não há que se falar em desentranhamento da prova.

    Em resumo, inicialmente não seria prova ilícita, mas se tornou; poderia ser a prova ilícita aceita desde que fosse a única possível para inocentar o réu, não para responsabilizá-lo; o art. 157 do CPP prevê o desentranhamento; e o nexo causal entre elas é absoluto.

    Gabarito do professor: alternativa B.

  • A chave para a resolução da questão está no próprio enunciado:

    Policiais, durante investigação de delito de tráfico de entorpecentes, entraram ilegalmente na casa de Orlando, onde suspeitavam haver provas da materialidade do crime objeto da investigação em andamento. Na incursão ilegal, confirmaram as suspeitas e, com base na informação, a autoridade policial representou ao juiz pela expedição de mandado de busca e apreensão. O magistrado, de boa-fé, pois não tinha ciência da atitude anterior dos policiais, expediu o respectivo mandado e os policiais, de posse dele, entraram legalmente na residência de Orlando e lograram êxito em apreender elementos capazes de comprovar a materialidade do crime. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

    A prova obtida com base em mandado de busca e apreensão é ilícita por derivação, pois a autoridade policial só conseguiu o mandado judicial com base em elementos informativos colhidos em entrada domiciliar ilegal. Houve, portanto, nexo de causalidade entre uma prova e outra.

  • Alternativa B

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    Conforme esclarece o CPP, prova ílicita deve ser desentranhada do processo. O Direito Norte Americano já trouxe uma teoría a respeito, a Teoria dos Frutos Envenenados.


ID
5569849
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Luciano, nascido em Fortaleza-CE, mas residente em Sobral-CE, foi vítima de delito de injúria praticado por José. O delito foi cometido em Maceió-AL, sendo certo que José é natural de Natal-RN, mas reside em João Pessoa-PB. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 73 do CPP: Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

    domicílio/ residência do réu -> João Pessoa/PB

    lugar da infração -> maceió/ AL.

  • Quanto a competência, o querelante pode optar pelo local da consumação ou do domicílio do réu.

  • Se tivesse a opção SOBRAL e MACEIÓ na letra A muita gente iria (me incluo)

  • CP > CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

    Art. 140 Injúria

    Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa (ação privada), salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

    .

    .

    CPP > Art. 73 do CPP: Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

  • GABARITO LETRA "B"

    CPP: Art. 73 - Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

    Maceió-AL: Local do delito.

    João Pessoa-PB: Local em que reside José, autor do delito.

    "É justo que muito custe o que muito vale". -D'Ávila

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre competência.

    A- Incorreta. A queixa-crime poderá ser oferecida em Maceió-AL ou em João Pessoa-PB, vide alternativa B.

    B- Correta. A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No caso apresentado, a injúria foi consumada em Maceió-AL. No entanto, como o delito de injúria, previsto no art. 140/CP, é, em regra, de ação penal privada, o querelante pode preferir o foro do domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Portanto, a queixa-crime poderá ser oferecida tanto em Maceió-AL, local em que foi consumado o crime, como em João Pessoa-PB, local de residência do réu.

    Art. 70/CP: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.

    Art. 73/CP: “Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”.

    Art. 140/CP: "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...)".

    Art. 145/CP: "Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal".

    C- Incorreta. A queixa-crime poderá ser oferecida em Maceió-AL ou em João Pessoa-PB, vide alternativa B.

    D- Incorreta. A queixa-crime poderá ser oferecida em Maceió-AL ou em João Pessoa-PB, vide alternativa B.

    E- Incorreta. A queixa-crime poderá ser oferecida em Maceió-AL ou em João Pessoa-PB, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • GABA: B

    1. REGRA: A competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração (art. 70 do CPP). In casu, em Maceió/AL
    2. EXCEÇÃO: Sendo a ação de iniciativa privada (como é no crime de injúria), poderá oferecer a queixa no local de domicílio ou residência do réu (art. 73 do CPP). In casu, em João Pessoa/PB

  • GABARITO: B

    Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

  • Ação privada o querelante tem a opção tem propor a queixa no domicílio do réu.

    Lembrando que tem exclusiva privada, a subsidiária da pública não entra nesta possibilidade, somente as outras 2 espécies.

    Logo, letra B

  • GABARITO - B

    Art. 73 - Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

    ------

    (FCC 2012 MPEAP Promotor CORRETA) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

  • LETRA "B"

    -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

    Nos crimes de AÇÃO PENAL PRIVADA a vítima poderá optar que a competência seja no local da infração ou no domicílio do réu.

  • Quanto a competência, em se tratando de ação privada, o querelante pode optar pelo local da consumação ou do domicílio do réu.

  • COMPETÊNCIA MATERIAL:

    Em razão do lugar: Local onde se consumou a infração penal ou o local do domicílio ou residência do réu.

  • A Queixa crime pode ser oferecida no Domicílio do Réu (João Pessoa) ou no lugar da ocorrência do crime (Maceió).


ID
5569852
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

As estruturas do ácido desoxirribonucleico (DNA) e do ácido ribonucleico (RNA) estão relacionadas às suas funções e são formadas por diversas unidades ligadas entre si. A respeito da estrutura e das propriedades físico-químicas dos ácidos nucleicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E : Incorreta.

    As duas bases nitrogenadas do tipo pirimidinas presentes no DNA são citosina (C) e timina (T), enquanto no RNA está presente a uracila (U) em vez da timina (T)

  • A Uracila somente está presente no RNA

    Gabarito Letra E

  • bases nitrogenadas DNA: A,C G, T

  • DNA não tem Uracila, somente Timina.

    Uracila é no RNA.


ID
5569855
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

O genoma é o conjunto completo dos genes de um organismo e é definido pela sequência completa de DNA. A respeito do genoma humano e sua organização, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Erro da letra B: genoma humano pode ser mapeado por ligação, clivagem com proteínas restritivas e sequenciamento de RNA.

    O correto seria clivagem com ENZIMAS restritivas.

    GABARITO LETRA C

  • transcriptoma são genes completos de rna;

    a visão mendeliana tratava os alelos como mutantes;

    gene humano não apresenta sempre a mesma sequencia


ID
5569858
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito do DNA mitocondrial humano, é correto afirmar que ele

Alternativas
Comentários
  • A- 93% do seu genoma é codificante, não possuindo íntrons e com poucas regiões repetitivas.

    B- CORRETO

    C- Alta taxa de mutação.

    D- É uma herança exclusivamente materna.

    E- Possui estrutura circular.

  • dna mitocondrial não possui introns;

    possui uma alta taxa de mutação;

    herança exclusiva materna;

    tem estrutura circular


ID
5569861
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A Reação em Cadeia da Polimerase (PCR, do inglês Polymerase Chain Reaction) é uma técnica que permite produzir bilhões de cópias de uma região específica do DNA e tornou possíveis os exames de genética clínica, de paternidade e de DNA forense hoje em prática. A respeito dos fundamentos da PCR e suas etapas, analise as afirmativas a seguir:

I. Os componentes básicos da PCR são o DNA molde, a Taq DNA polimerase, os primers, os dNTPs, o cloreto de magnésio e a solução-tampão.
II. A PCR ocorre em três etapas fundamentais: desnaturação, hibridação e renaturação.
III. As reações denominadas PCR multiplex permitem a amplificação de mais de uma região alvo do DNA simultaneamente.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D. Itens I e III corretos.

    As três etapas fundamentais da PCR são:

    • desnaturação: as fitas de DNA são separadas em altas temperaturas (em torno de 95°C);
    • hibridação ou anelamento: a temperatura é reduzida (em torno de 50 °C) para permitir a hibridização entre primers e DNA molde;
    • extensão (e não renaturação, como afirma o item II): na etapa de extensão a temperatura é aumentada (em torno de 72°C) para que a enzima DNA-polimerase adicione os desoxirribonucleotídeos trifosfatos - dNTPs - complementares ao DNA molde, formando uma nova fita. 

    Esse ciclo se repete por cerca de 30 vezes, gerando aproximadamente um bilhão de cópias de uma região específica do DNA em uma reação ideal. Isso uma vez que cada nova molécula de DNA gerada também serve de molde para a síntese de cópias de DNA ao longo dos ciclos (crescimento exponencial - quantidade de produto dobra a cada ciclo).

  • I. Correta.

    II. Errada. A etapas da PCR são: desnaturação, hibridização e extensão.

    III. Correta.

    Gabarito, portanto, letra D.

  • Sim, as vigas biapoiadas


ID
5569864
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A genotipagem de microssatélites STRs associada à eletroforese capilar é considerada a técnica "padrão ouro" na análise de DNA, atualmente. A respeito dos fundamentos e aplicações da eletroforese capilar, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    b) Uma das desvantagens da eletroforese capilar é a utilização de altas voltagens no processo de separação, o que pode levar à degradação dos fragmentos de DNA. Nesse caso, os fragmentos sensíveis devem ser separados por eletroforese em gel. 

    • Na verdade, a utilização de altas voltagens no processo de separação é uma VANTAGEM da eletroforese capilar, visto que os capilares permitem uma maior dissipação do calor e isso permite que seja realizada a separação em altas voltagens, resultando em outra vantagem da eletroforese capilar - a rapidez.
    • Quanto MAIOR for a razão área/volume do capilar, maior será a dissipação do calor, logo, a eletroforese capilar pode ser submetida a altas voltagens, como por exemplo 15.000 volts em um capilar de 36cm

    FONTE: Material de Apoio - Eletroforese - Mapa Concursos e Introdução a Genética Forense (Editora Millenium)

  • Letra B incorreta, pois isso é uma VANTAGEM! Com altas voltagens a separação ocorre muito rapidamente. Então, quais seriam as desvantagens ? a técnica não é adequada para a determinação de compostos voláteis, não polares e de massa molar baixa, os quais são melhores determinados por cromatografia gasosa.


ID
5569867
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A análise de DNA em pesquisas de vínculos genéticos baseia- se no confronto de perfis genotípicos e posterior avaliação estatística para comprovação de vínculos de parentesco entre duas ou mais amostras. Entre as situações mais frequentes, está o exame de paternidade. A respeito dos parâmetros utilizados na inferência estatística da evidência genética de paternidade, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A- Calcula a razão de verossimilhança entre duas hipóteses mutuamente excludentes: Hipótese primária (mãe e suposto pai sejam genitores biológicos) e Hipótese alternativa (mãe é a genitora biológica do filho, porém, o suposto pai não é o verdadeiro pai).

    B- correta

    C- Na verdade é o Poder de Exclusão Cumulativo (PEC) que tem limitações conceituais.

    D- A presença de diversas incompatibilidades de alelos entre Suposto Pai e filho, comumente, define a impossibilidade de vínculo genético entre ambos, ou exclusão de paternidade.

    Fonte: Introdução à Genética Forense. Editora Millennium, Campinas – SP, 2020.


ID
5569870
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia

A maconha é uma das drogas mais utilizadas no mundo. O seu uso está relacionado a prejuízos na vida social, a alterações psicológicas e a acidentes de trânsito, provocados por motoristas sob o efeito da droga. A respeito da Cannabis sativa, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas

ID
5569873
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

O Sistema Combinado de Índice de DNA, ou CODIS, o banco de DNA norte-americano, combina ciência forense e tecnologia da computação em uma ferramenta para vincular crimes violentos. No Brasil, para que as buscas realizadas na RIBPG (Rede Integrada de Perfis de Bancos Genéticos) forneçam resultados conclusivos, exige-se a genotipagem de um número mínimo de marcadores genéticos padronizados. Os treze marcadores CODIS (CSF1PO, FGA, TH01, TPOX, vWA, D3S1358, D5S818, D7S820, D8S1179, D13S317, D16S539, D18S51 e D21S11) são considerados marcadores genéticos requeridos. Além desses, também são aceitos os seguintes: D2S1338, D19S433, Penta D, Penta E, D10S1248, D22S1045. Com base nas informações acima, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • C- Amostras de indivíduos falecidos e idenficados que podem ser incluídos em bancos de dados de perfis genécos, conforme Resolução vigente do Comitê Gestor: devem conter pelo menos nove marcadores genéticos dentre os treze marcadores CODIS.


ID
5569876
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), instituída no Brasil pelo Decreto 7.950/13, surgiu com a finalidade principal de manter, compartilhar e comparar perfis genéticos para subsidiar a apuração criminal e a identificação de pessoas desaparecidas. A RIPBG é formada, atualmente, por vinte laboratórios de genética forense vinculados a unidades de perícias estaduais, distrital e federal. A respeito dos requisitos mínimos exigidos aos laboratórios integrantes da RIBPG, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um requisito exigido. 

Alternativas
Comentários
  • Critérios de admissão de laboratórios na RIBPG

    É necessário o atendimento de requisitos mínimos para um laboratório de perícia oficial de genética forense participar da RIBPG:

    Requisitos gerais;

    Requisitos de estrutura;

    Requisitos de recursos;

    Requisitos de processo;

    Sistema de gestão;

    Requisitos do BPG. 

    FONTE: MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS - Versão 4


ID
5569879
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito do processo de biotransformação de xenobióticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A O fenômeno de indução enzimática pode ser causado pelo consumo crônico de alguma substância, como o etanol, e se caracteriza pelo aumento da metabolização da própria substância e de outras que compartilhem da mesma via metabólica. GABARITO

    B Para que ocorram as reações de conjugação na Fase II da biotransformação, a droga deve passar antes, obrigatoriamente, pela Fase I. (Errado, alguns fármacos são metabolizados diretamente pela fase II)

    C A idade e o estado patológico do indivíduo não são fatores limitantes para a biotransformação. (Erradíssima, ambos os fatores alteram a metabolização)

    D A conjugação com a glutationa é uma reação de Fase II, catalisada pela enzima glutationa-S-transferase, que torna os metabólitos mais lipofílicos e prontos para a excreção renal. (torna-os mais HIDROFÌLICOS e, em geral, mais volumosos, dificultando a reabsorção destes nos rins)

    E A inibição da enzima monoamino-oxidase (MAO) tem efeito apenas tóxico e não pode ser utilizada como ação terapêutica.(errado, os IMAOs são um exemplo de inibidores de MAO com efeito terapêutico para depressão maior)


ID
5569882
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito dos processos farmacocinéticos de absorção e distribuição de substâncias, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) As moléculas ou estão associados a proteína plasmáticas ou estão nos tecidos na sua forma livre

    b) gabarito

    c) Quanto maior for o grau de ionização da molécula menor será a sua absorção pelas barreiras lipídicas do organismo.

    d) Tecido adiposo armazenas substancias lipofilicas

    e) a via intravenosa é a unica via que não ocorre absorção para a corrente sanguínea, pois ela é adicionada na corrente sanguinea.

  • a- Na distribuição pode ocorrer a ligação a proteínas, tecidos e ossos mas ela se liga apenas a uma das opções;

    b- certa.

    c- Substancias ionizadas não penetram, apenas as lipossolúveis.

    d- Ele armazena substâncias lipofílicas

    e- Não passa pelo fígado, logo não tem metabolismo de 1° passagem.


ID
5569885
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Sobre drogas de abuso e os fenômenos da tolerância e da dependência às substâncias, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • acetilcisteína? wtf.

  • A) Errada. A interrupção do uso deve ser feita de forma lenta, a fim de evitar síndrome de abstinência.

    B) Errada. O etanol atua no receptor GABA-A, aumentando a permeabilidade ao íon cloreto. Além disso, provoca tolerância cruzada com outros fármacos que atuam no mesmo sítio de ação.

    C) Errada. "ice" ou "cristal" são nomes dados à drogas anfetamínicas.

    D) Gabarito.

    E) Errada. Desses fármacos, apenas a bupropiona é um antidepressivo. O acamprosato é um regulador da neurotransmissão glutamatérgica e gabaérgica, utilizado no tratamento do alcoolismo. Já a acetilcisteína é um mucolítico expectorante, utilizado também como fonte de glutationa em intoxicações com paracetamol.


ID
5569888
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito da Cannabis e da Cocaína, drogas de abuso das mais utilizadas, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Fui por eliminação.

  • De acordo com o Seizi Oga, o principal produto da biotransformação do THC é o THC-COOH (carboxi-THC).

    O THC e seus ácidos canabinoides precisam passar por um processo de descarboxilação para produzir efeitos psicoativos, o que acontece pela pirólise (queima) quando a Cannabis é fumada ou utilizada em preparos culinários - em teoria, não há diferença entre os metabólitos de uso oral e fumado.

    Acredito que o examinador tenha tentado nos confundir com os metabólitos da cocaína, que são diferentes de acordo com a via de administração

    • Cloridrato de cocaína - benzoilecgonina e ecgonina
    • Crack - metilecgonidina (anidroecgonina metil éster)

ID
5569891
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Os efeitos da embriaguez provocada por bebidas alcoólicas são variados. A intoxicação alcoólica prejudica o julgamento e abre portas para exposição a situações de risco pessoal, como acidentes veiculares, abusos sexuais, problemas familiares, entre outros. A respeito do etanol e de outros álcoois alifáticos, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A) Etanol não se liga à proteínas plasmáticas.

    B) "Seus efeitos aumentam proporcionalmente ao estabelecimento de tolerância decorrente do uso crônico". É justamente o oposto, com o desenvolvimento de tolerância, tende a diminuir os efeitos.

    C) Não é necessário derativizar, pode-se fazer a extração por headspace e injetar na cromatografia gasosa.

    D) Sabendo que o fenol possui estrutura de um anel aromático ligado a uma hidroxila, dava pra saber que ele não é um álcool (hidroxila ligado a carbono saturado) muito menos uma estrutura alifática.

    E) Correto.


ID
5569894
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito dos anestésicos gerais, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Tiopental é de ação curta

  • Cuidado com os equívocos ! pois o tiopental possui ação ultracurta.

  • Complementando a resposta dos colegas, o Tiopental é um barbitúrico e, ao meu ver, barbitúricos e "larga margem de segurança", na mesma frase, não combinam. Vale lembrar que o tiopental acarreta importante efeito hemodinâmico, quais sejam: "redução da resistência vascular periférica total, do índice cardíaco, do volume sistólico e da pressão arterial"

  • GABARITO LETRA D.

    "O tiopental é um barbitúrico de ação longa..." Errado. Tiopental apresenta ação ultracurta (aqui é um tópico polêmico, por que vai depender da literatura que você utilizar, mas confia no ultracurta que é o mais cobrado em concurso e ta em uma das literaturas mais utilizadas pelas bancas, que é o Rang & Dale)

    "...sendo escolhido para cirurgias demoradas." Errado. É utilizado para indução anestésica, devido sua ação ultracurta.

    "Possui alto índice terapêutico e larga margem de segurança." Errado. Possuem baixo índice terapêutico e, portanto, pequena margem de segurança.


ID
5569897
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito dos agentes tóxicos voláteis, seu metabolismo, efeitos tóxicos e detecção, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • a) Solventes orgânicos não têm sua excreção urinária alterada com a coexposição a outros solventes orgânicos ou mesmo com o consumo crônico de bebidas alcoólicas.

    • Errado. A exposição mista e o consumo de álcool podem resultar em inibição ou indução de etapas da biotranformação e, consequentemente, da excreção deles por essa via.

    b) A metilação é a principal etapa do metabolismo dos alcoóis alifáticos, realizada por enzimas hidrolases, durante a Fase I da biotransformação catalisada pela CYP 450.

    • Errado. Em torno de 90% do álcool, como por exemplo o etanol, é biotransformado no fígado por meio de oxidação.

    c) O Tetracloreto de Carbono (CCl4) exerce grande ação tóxica no fígado, onde causa intensa fibrose, e nos rins, onde causa lesões glomerulares. 

    • Correto. Os solventes clorados produzem, de uma maneira geral, ação hepatotóxica, nefrotóxica e depressão do SNC. Seus efeitos variam em função do número de átomos de cloro presentes na molécula.

    d) O n-Hexano é um neurotóxico presente nas colas e vernizes usado por jovens e adultos em situação de rua, chamados "cheiradores de cola". Representa grave problema social devido ao seu forte poder de causar dependência física. Produz, em exposições agudas, neuropatia periférica.

    • Errado. A literatura mostra que o n-Hexano apresenta uma baixa toxicidade aguda. A neuropatia periférica é resultado de uma intoxicação crônica e é caracterizada por alterações simétricas nas mãos e nos pés que evoluem para parestesia muscular distal e perda de reflexos tendinosos.

    e) A mielotoxicidade do Benzeno se deve ao seu metabólito tóxico ácido trans-trans mucônico. Esse metabólito é também um biomarcador específico de exposição ao Benzeno, pois não é formado pela ingesta de nenhum alimento ou por tabagistas. 

    • Errado. Embora o ácido trans-trans mucônico urinário seja utilizado como biomarcador de exposição ao benzeno, uma das principais desvantagens do seu uso é o fato da sua concentração urinária ser influenciada pelo hábito de fumar e dieta, sendo também encontrado na urina de indivíduos não expostos ao solvente.

    Gabarito letra C.

  • Letra D - exclui porque não existem estudos comprovando a dependência física.

  • B- metilação é de fase II


ID
5569900
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

O termo "droga" é empregado popularmente para se referir às substâncias utilizadas de forma recreativa, mas nem sempre corresponde às definições presentes em leis específicas. Assinale a alternativa que corresponda à definição de "droga", de acordo com a Portaria SVS/MS 344/98. 

Alternativas

ID
5569903
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia

A respeito do monóxido de carbono e a análise toxicológica para sua detecção, assinale a alternativa correta. 

Alternativas

ID
5569906
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Estimulantes do sistema nervoso central (SNC) têm sido usados historicamente como forma de superar limites fisiológicos, aumentando a resistência, energia e estamina. Caminhoneiros usam como "rebite" para permanecer longas horas acordados; atletas tentam aumentar seu desempenho durante provas; e chegou a ser usado por soldados durante a Segunda Guerra Mundial. A respeito dos estimulantes do SNC, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gostaria de saber o erro da alternativa A.

  • Desconsiderei a A por dizer "sem diagnóstico de TDAH".

    Precisa ter sim diagnóstico

  • A O metilfenidato tem seu uso médico aceito como potencializador cognitivo em pessoas sem diagnóstico de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), narcolepsia ou outra patologia incapacitante da concentração ou do aprendizado. (a pessoa deve ter um desses agravos para que o uso seja "médico" dentro das indicações terapêuticas e não abusivo)

    B A excreção urinária das anfetaminas é reduzida caso o pH da urina esteja acima de 8,0. Esse fenômeno é devido à reabsorção da sua forma não ionizada, que se torna novamente biodisponível, tendo, portanto, seu tempo de meia vida reduzido. (estavam tudo ok as afirmativas, mas o tempo de meia-vida, na verdade, AUMENTA, já que a anfetamina volta para circulação após a reabsorção urinária "forçada" pelo pH aumentado)

    C A síndrome de abstinência desencadeada pela interrupção do uso da cocaína é caracterizada por sinais e sintomas que constituem um reforço negativo, provocados pela autorregulação dos receptores (aumento da densidade e da indução). Essa autorregulação é chamada de neuroadaptação. 

    EO crack é a forma de base livre da cocaína. É absorvido rapidamente pelos pulmões devido à escassa vascularização dessa via, apresentando efeitos farmacológicos praticamente imediatos, mesmo antes da sua absorção. (A região pulmonar é altamente vascularizada, fato que faz com que os efeitos nesta via sejam praticamente imediatos, conforme complementa a alternativa)

  • A) Errado. O metilfenidato tem seu uso médico aceito em pessoas COM diagnóstico de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), etc.

    B) Errado. A reabsorção da forma não ionizada da anfetamina aumenta seu tempo de meia vida.

    c) Gabarito.

    D) Errado. Mineralização da matriz orgânica é um procedimento utilizado para análise de metais, não para compostos orgânicos.

    E) Errado. Os pulmões são altamente vascularizados.


ID
5569909
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

O uso abusivo de substâncias constitui um grande problema de saúde e segurança pública, com impactos nos indivíduos e na sociedade. Assinale a alternativa que corresponda à área de atuação da toxicologia que estuda os efeitos e os impactos sociais do uso abusivo de substâncias químicas. 

Alternativas

ID
5569912
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito dos agentes tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas

ID
5569915
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito dos conceitos da toxicologia, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • O mecanismo pelo qual um agente tóxico promove toxicidade é chamado de ação tóxica. CORRETO

    A toxicologia clínica atua de modo a aplicar o conhecimento sobre os agentes tóxicos para diagnosticar, tratar e prevenir intoxicações. CORRETO

    Substâncias que possuem função fisiológica, como o ferro e o manganês, não podem ser consideradas agentes tóxicos, mesmo que sejam capazes de causar dano ao sistema biológico quando em altas concentrações. INCORRETO

    Intoxicação é a manifestação dos efeitos tóxicos caracterizada por desequilíbrio fisiológico, que pode ser detectado por meio de manifestações clínicas ou de análises laboratoriais. CORRETO

    Agentes poluentes da atmosfera que afetam a saúde de uma população, como os metais pesados, são considerados xenobióticos. CORRETO


ID
5569918
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

O ópio é um alcaloide derivado da papoula (Papaver somniferum). Com o tempo, diversos alcaloides foram extraídos a partir dessa planta, dando origem futuramente aos seus derivados sintéticos e semissintéticos. Acerca dos opioides, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Sobre a letra E...

    Acredito que o erro está no metabólito, que não é morfina-6-glicuronídeo e sim 6-monoacetilmorfina e logo em seguida sofre outra desacetilação e transforma-se em morfina.

  • GABARITO LETRA E.

    1) A morfina-6-glicuronídeo não é formada por reação de desacetilação e sim por conjugação com ácido glicurônico.

    2) A heroína é a forma diacetilada da morfina. Portanto, na primeira etapa de sua biotransformação, por desacetilação, forma a 6-monoacetilmorfina, e em seguida, por desacetilação de novo, forma a morfina.

  • A heroína (diacetilmorfina) sofre metabolização podendo gerar:

    Normorfina --> N- desmetilação

    Primeira desacetilação --> 6- manoacetilmorfina

    Segunda desacetilação --> morfina --> encontrada na urina

    Primeira glicuronidação-> Morfina-3-glicuronídeo

    Segunda glicuronidação-> Morfina-6-glicuronídeo (mais ativo) --> encontrada na urina


ID
5569921
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Os alucinógenos costumam ser usados na busca de "novas realidades", sendo utilizados em diversos contextos, da busca espiritual ao entretenimento. Seu uso é complexo e beira a linha da legalidade, sendo usados atualmente (sob controle e fiscalização de órgãos reguladores) para uso ritualístico por grupos religiosos, como uso do chá Ayahuasca. A respeito dos alucinógenos, é correto afirmar que

Alternativas

ID
5569924
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Onze pessoas foram internadas com intoxicação e uma criança morreu devido ao uso de agrotóxico ou à aplicação incorreta de remédios para matar piolho... casos de intoxicação decorrentes de tratamento contra piolho são comuns em todo o país... O Neocid® ainda é usado até hoje por algumas mães.

(https://extra.globo.com/noticias/saude-e-ciencia/crianca-morre-ao-tratarpiolho-674337.html)

Substâncias praguicidas são comuns no nosso dia a dia. Tornaram-se essenciais no combate a insetos e pequenos mamíferos transmissores de doenças e na proteção das plantações. Entretanto, seu uso inapropriado pode causar intoxicações de todos os níveis, a exemplo do mostrado na notícia com o uso não devido do carbamato Neocid®.

A respeito dessa classe de substâncias, analise as afirmativas a seguir:

I. Os carbamatos são inibidores da enzima acetilcolinesterase (AChE). Pertencem ao grupo dos ésteres carbamatos, onde estão também classificadas a fisostigmina e a neostigmina. O efeito tóxico anticolinesterásico do carbamato se dá pela sua semelhança química com a acetilcolina.
II. Os organofosforados podem produzir a reação de envelhecimento enzimático ao formar um complexo estável com o sítio ativo da enzima AChE. Para evitar que isso ocorra, faz-se uso da pralidoxima, um reativador da colinesterase.
III. O quadro de intoxicação por inibidores da acetilcolinesterase provoca sintomas de natureza colinérgica, sendo os efeitos muscarínicos: sialorreia, aumento da motilidade do trato gastrointestinal e miose.
IV. Os organoclorados são conhecidamente muito lipofílicos e, apesar de não serem bioacumulados no tecido adiposo de animais ou no meio ambiente, deixaram de ser comercializados.

Assinale 

Alternativas
Comentários
  •  IV. Os organoclorados são conhecidamente muito lipofílicos e, apesar de não serem bioacumulados no tecido adiposo de animais ou no meio ambiente, deixaram de ser comercializados.

    Uma das características dos organoclorados, é que eles são justamente bioacumulados em tecido adiposo.

  • organoclorados são bioacumulados


ID
5569927
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito da técnica de espectrometria de massas, assinale a alternativa que corresponda a um tipo de analisador de massas considerado de alta resolução para medida da massa dos íons.

Alternativas
Comentários
  • Na espectrometria de massa, o Orbitrap é um analisador de massa de armadilha de íons que consiste em um eletrodo externo do tipo barril e um eletrodo coaxial interno do tipo fuso que prende íons em um movimento orbital ao redor do fuso.

    O LTQ Orbitrap XL oferece excelente exatidão de massa, poder de resolução, faixa dinâmica e alta sensibilidade. É configurado com a nova célula de colisão HCD (Higher Energy Collisional Dissociation) que aumenta a flexibilidade nos experimentos de fragmentação em proteômica avançada e pesquisa com moléculas pequenas.


ID
5569930
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Metais tóxicos sempre acompanharam a história, tendo forte relação com o desenvolvimento industrial, com efeitos nocivos ao meio ambiente. A respeito dos metais tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito LETRA B.

    A forma orgânica do chumbo, assim como a do arsênio, não representa toxicidade ao homem, sendo prontamente eliminada pelas fezes após ser absorvida.

    ERRADO!

    Tanto as formas orgânicas do chumbo e do arsênio são tóxicas para o organismo. A forma orgânica do arsênio é a forma absorvida através da ingestão de peixes e crustáceos contaminados.

    E a do chumbo, causa intoxicação aguda. Os compostos Tetraetila e tetrametila (provenientes de combustíveis) são absorvidos pela via dérmica, pulmonar, TGI.

    Tais compostos sofrem biotransformação, sendo desalquilados parcialmente no fígado, formando principalmente o chumbo triaquilado.

  • chumbo e arsênio são tóxicos ao seres humanos


ID
5569933
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia

A respeito dos anticonvulsivantes e seus mecanismos no sistema nervoso central (SNC), assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas

ID
5569936
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

O preparo de amostras é uma etapa fundamental às análises toxicológicas e se torna indispensável e particularmente difícil no caso de amostras biológicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • -ADSORÇÃO; EXTRAÇÃO SÓLIDA E MICROEXTRAÇÃO DE FASE SÓLIDA, CASO A FASE EXTRATORA SEJA SÓLIDA.

    -PARTIÇÃO; EXTRAÇÃO LÍQUIDO-LÍQUIDO

    -VOLATILIZAÇÃO; EXTRAÇÃO POR HEADSPACE SIMPLES OU HEADSPACE POR APRISIONAMENTO

    • ADSORÇÃO; EXTRAÇÃO SÓLIDA E MICROEXTRAÇÃO DE FASE SÓLIDA, CASO A FASE EXTRATORA SEJA SÓLIDA.
    • -PARTIÇÃO; EXTRAÇÃO LÍQUIDO-LÍQUIDO
    • -VOLATILIZAÇÃO; EXTRAÇÃO POR HEADSPACE SIMPLES OU HEADSPACE POR APRISIONAMENTO

ID
5569939
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

. Em análises forenses, a técnica de extração de headspace (HS) é largamente empregada. Nos sistemas de cromatografia em fase gasosa modernos, há a possibilidade de acoplamento nos amostradores automáticos dos equipamentos. A respeito dos fundamentos dessa técnica e suas aplicações analise as afirmativas a seguir:

I. Essa técnica envolve o equilíbrio de analitos voláteis entre uma fase líquida ou sólida e uma fase vapor localizada acima desta. A amostra é aquecida em um frasco (vial) hermeticamente fechado até que se alcance o equilíbrio entre as fases; em seguida, a fase líquida ou sólida é coletada e injetada no cromatógrafo a gás.
II. O HS pode ser utilizado na análise de compostos voláteis presentes em matrizes diversas; nas análises forenses, é empregado na detecção de solventes orgânicos e álcool etílico em amostras biológicas, por exemplo.
III. O HS pode ser acoplado à microextração em fase sólida (HS- SPME) com o objetivo de aumentar a seletividade da técnica. Nessa aplicação, os analitos volatilizados aderem a uma fibra de sílica fundida, revestida por uma fase estacionária que é mantida em contato com o headspace.

Assinale 

Alternativas
Comentários
  • I. Essa técnica envolve o equilíbrio de analitos voláteis entre uma fase líquida ou sólida e uma fase vapor localizada acima desta. A amostra é aquecida em um frasco (vial) hermeticamente fechado até que se alcance o equilíbrio entre as fases; em seguida, a fase líquida ou sólida é coletada e injetada no cromatógrafo a gás. INCORRETO!

    Na extração por Headspace, a amostra é colocada em um frasco hermeticamente fechado em temperatura constante (geralmente maior que a temperatura a ambiente) onde o equilíbrio é estabelecido entre os componentes voláteis da amostra líquida ou sólida, na região gasosa do frasco (no espaço "vazio" do frasco). Este gás então é coletado geralmente com uma seringa, e injetado no CG.

    II. O HS pode ser utilizado na análise de compostos voláteis presentes em matrizes diversas; nas análises forenses, é empregado na detecção de solventes orgânicos e álcool etílico em amostras biológicas, por exemplo. CORRETO!

    III. O HS pode ser acoplado à microextração em fase sólida (HS- SPME) com o objetivo de aumentar a seletividade da técnica. Nessa aplicação, os analitos volatilizados aderem a uma fibra de sílica fundida, revestida por uma fase estacionária que é mantida em contato com o headspace. CORRETO!

    Gabarito - Letra D. Se apenas II e III estiverem corretas.


ID
5569942
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Entre as descobertas que permitiram o avanço da genética forense como ferramenta fundamental na identificação humana, destaca-se a análise de polimorfismos de minissatélites. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Para finalidade de identificação humana, marcadores genéticos que possuam uma menor variabilidade são desejáveis.

    O correto seria uma maior variabilidade.


ID
5569945
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito dos processos para extração de DNA de amostras forenses, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • a) Utilizada solventes tóxicos.

    b) Existem processos que podem ser automatizados, tais como FTA-paper e extração com sílica.

    c) Não é um processo simples, pois exige que a amostra passe por um pré-tratamento para remover primeiro a matriz calcificada. Esse procedimento é feito após limpeza, corte e pulverização do osso. Em seguida, adiciona-se algum agente quelante (como o EDTA), que irá sequestrar os íons de cálcio e realizar a desmineralização da matriz.

    d) Não é amplamente utilizado haja vista que os fragmentos de papel podem ‘pular’ por atração eletrostática entre os diversos poços, causando contaminação – por isso, hoje não é tão usado quanto foi planejado.

    e) CORRETA.


ID
5569948
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito da interação fármaco-receptor, analise as afirmativas a seguir:

I. Os receptores podem estar na forma ativa (Ra), com atividade efetora, ou na forma inativa (Ri), sem atividade efetora.
II. As ações reguladoras de um receptor podem ser produzidas diretamente em seu alvo celular (proteínas efetoras) ou podem ser propagadas por moléculas de sinalização intermediária (transdutores).
III. Na presença do agonista total, a atividade constitucional é alterada e os receptores ficam predominantemente na sua forma ativa, aumentando a sua atividade efetora.
IV. Um agonista inverso tem maior afinidade pela forma Ri do receptor; sendo assim, os receptores são forçados para a sua forma inativa, produzindo um efeito oposto ao do agonista pleno.

Assinale 

Alternativas

ID
5569951
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A Espectrometria de Massas (EM) é uma técnica de alta sensibilidade, utilizada para a análise de compostos orgânicos. A respeito dos aspectos fundamentais da técnica, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • (D). ERRADO.

    A IONIZAÇÃO POR IMPACTO DE ELETROS É A MAIS UTILIZADA, NO ENTANTO A ALTERNATIVA ESTÁ ERRADA POIS AFIRMA QUE UMA INONIZAÇÃO BRANDA E QUE QUASE SEMPRE ELA PRODUZ O ION MOLECULAR DO ANALITO.

    A IONIZAÇÃO POR IMPACTO DE ELÉTRONS É CONSIDERADA UMA TÉCNICA DE FONTE DURA , VISTO QUE PRODUZ MUITOS FRAGMENTOS.

    https://revistaanalytica.com.br/a-fonte-de-ions-por-impacto-de-eletrons-na-espectrometria-de-massas/


ID
5569954
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito da farmacologia do Sistema Nervoso, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • D Receptores do tipo ionotrópicos são responsáveis pela ação lenta dos neurotransmissores, pois necessitam ser ativados por segundos mensageiros. ERRADA - Receptores ionotrópicos têm ação rápida justamente pois, geralmente, não necessitam de segundos mensageiros

  • receptores ionotropicos tem ação rapida


ID
5569957
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A cromatografia em fase gasosa é uma ferramenta analítica de grande importância na Toxicologia Forense, em especial na determinação de agentes tóxicos voláteis. A respeito dos fundamentos da técnica e suas aplicações, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A - O erro esta na fase líquida. CG o amostra e aquecida ficando na fase gasosa

    B- errada. Alta concentração injeta em Split, ou seja, só injeta parte da amostra, para não comprometer o equipamento.

    C- errada. Gás inerte e não gás reativo

    D- errada. Coluna normalmente acho que é uns 30m. a principal desvantagem e que o amostra tem que ser volatilizavel e estável termicamente.

    E- correta

  • A) Errada. Na cromatografia em fase gasosa não há fase líquida.

    B) Errada. Quando os analitos estão em alta concentração na amostra, é recomendável a utilização do modo de injeção COM divisão de fluxo (Split). 

    C) Errado. A fase móvel deve ser um gás inerte.

    D) Errado. Quanto maior o comprimento da coluna, maior a eficiência.

    E) Gabarito.


ID
5569960
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

O sistema de cromatografia em fase gasosa acoplado à espectrometria de massas (CG-EM) é uma técnica considerada "padrão ouro" em análises toxicológicas. A respeito dos fundamentos e aplicações do CG-EM, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • CG-MS: ionização por impacto de elétrons e ionização química

    CLAE-MS: ionização por eletrospray

    CG: analisa moléculas apolares.

  • A) Errado. No acoplamento com o CG utiliza-se ionizações gasosas, como a por impacto de elétrons e ionização química.

    B) Gabarito.

    C) Errado. Do contrário, os resultados obtidos com a técnica de CG-MS podem ser comparados com bibliotecas espectrais, como a NIST.

    D) Errado. Os sistemas de CG-EM, por utilizarem ionizações gasosas, são restritos a moléculas de baixo peso molecular, que são voláteis.

    E) Errado. Do contrário, é possível automação e acoplamento de técnicas extrativas na CG-MS.


ID
5569963
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito da técnica de Espectrometria de Massas com Plasma Acoplado Indutivamente (do inglês ICP-MS - Inductively Coupled Plasma Mass Spectrometry), assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o erro da letra A seja em afirmar que a técnica é elementar, quando na verdade é multielementar.


ID
5569966
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

No Brasil, o padrão de acreditação aceito para laboratórios de ensaio e calibração é a norma ABNT NBR ISO IEC 1705. A respeito dos requisitos, constantes na norma, para seleção, verificação e validação de métodos analíticos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • não são apenas esses métodos, diversos são os requisitos de qualidade que incluem a validação


ID
5569969
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito dos requisitos de biossegurança estabelecidos pela Portaria MS 3.204/2010, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Erro da alternativa A: não é exclusivamente a saúde humana e sim saúde do homem, dos animais e do meio ambiente 


ID
5569972
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia

A Portaria MJSP 240, de 12 de março de 2019, estabelece os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. A esse respeito a assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Não sei o motivo de ter sido anulada essa questão. Pelo menos na lei não encontrei nada referente a alternativa E.


ID
5569975
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, é considerada a lei "antidrogas no Brasil. A respeito dos crimes cometidos sob a influência de drogas de abuso psicoativas, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • inimputabilidade - retardo mental, por exemplo


ID
5569978
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito da técnica de cromatografia, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • INCORRETA: Letra D!

    Na cromatografia em fase reversa, a fase estacionária (FE) é de baixa polaridade (+ apolar), logo, os constituintes da fase móvel (FM) deverão ser os mais polares possíveis.


ID
5569984
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito da avaliação do risco associado a substâncias, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas

ID
5569993
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A respeito de fármacos e procedimentos utilizados no tratamento de quadros de intoxicação aguda, correlacione a 1ª coluna de acordo com a 2ª, correlacionando o tratamento utilizado e o respectivo agente tóxico.

1 Agentes quelantes
2 Flumazenil
3 Naloxona
4 Atropina
5 Bicarbonato de sódio

 ) Opioides
( ) Benzodiazepínicos
( ) Metais tóxicos
( ) Inseticida carbamato
( ) Salicilatos

Assinale a alternativa que corresponda à sequência correta, de cima para baixo. 

Alternativas
Comentários
  • NALOXONA - opioide

    FLUMAZENIL - benzodiazepínico

    Agentes QUELANTES - metais toxicos

    ATROPINA - inseticida carbamato

    bicarbonato - salicilato

  • NALOXONA - opioide

    FLUMAZENIL - benzodiazepínico

    Agentes QUELANTES - metais toxicos

    ATROPINA - inseticida carbamato

    bicarbonato - salicilato

  • AGENTE TÓXICO ........................... ANTÍDOTO

    Opiáceos...........................................Naloxona

    Benzodiazepínicos ...........................Flumazenil

    Paracetamol .....................................N-acetilcisteína

    Organofosforados e Carbamatos..... Atropina

    Metanol e Etilenoglicol......................Etanol

    Cumarínicos..................................... Vitamina K

    Metahemoglobinizantes................... Azul de metileno

    Monóxido de Carbono.......................Oxigênio

    Acidentes ofídicos, escorpiões........ Soro