Questão 5570287

• Banca: FGV
• Órgão: SUDENE-PE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir.

I. A analogia é forma de interpretação da legislação tributária.

II. A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes.

III. O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei.

IV. O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia.

Assinale:

• A.  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 

Gabarito: E

Comentários

• I A analogia não é forma de interpretação; IV O princípio da legalidade estrita afasta a analogia.

• alguem poderia explicar porque a III ta correta? analogia é forma de integração. como assim usar a analogia para interpretar o alcance do sentido da lei?

  e no meu entender o principio da legalida estrita limita sim o campo de atuação da analogia.

• Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

   

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  entendo que a III ta certa, mas a I não ta errada...