Questão 5570314

• Banca: FGV
• Órgão: SUDENE-PE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

O Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobilizado de quaisquer instituições ou empresas, mesmo entre matriz e filial.

Essa exigência 

• A. é ilegal, visto que na operação de circulação de bens do ativo imobilizado não incide ICMS.
• B. é inconstitucional, já que somente a circulação jurídica e econômica de bens é tributável.
• C. é lícita, permitindo à Administração Fiscal exercer seu poder de fiscalização.
• D. é abusiva, não sendo razoável a exigência de emissão de nota fiscal, sem o dever de pagar o ICMS.
• E. é lícita, eis que o deslocamento de bens se subsume à hipótese de incidência do ICMS.

Gabarito: C